Execução de Título Extrajudicial 3001332-18.2024.8.06.0017 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001332-18.2024.8.06.0017 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DECISÃO Trata-se de Pedido de Reconsideração (manejado sob o rótulo de Embargos de Declaração) apresentado por ANDRE LUIZ FREIRE KNUST SAMPAIO e RAYSSA MARIA FRANKLIN THOMAZ FREIRE KNUST em face da decisão de Id 168137559. Compulsando detidamente os autos, verifico que, em que pese a Lei nº 9.099/95 não prever expressamente a figura dos aclaratórios contra decisões interlocutórias, a petição deve ser recebida como pedido de reconsideração, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. No mérito, assiste razão aos exequentes. Restou demonstrado, por meio da manifestação de Id 171150327, que se trata de pessoas jurídicas com registros distintos (VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A - CNPJ: 24.241.659/0001-06 e HRH JERICOACOARA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO SPE LTDA - CNPJ: 43.546.450/0001-97), porém integrantes do mesmo grupo econômico. É fato notório que as referidas empresas operam sob a mesma marca, compartilham sócios e estrutura administrativa, o que autoriza o redirecionamento da execução para garantir a satisfação do crédito, nos termos do art. 2º, § 2º da CLT (aplicado subsidiariamente) e do art. 28, § 2º do CDC. Diante do exposto, RECONSIDERO a decisão de Id 168137559 para RECONHECER a existência de grupo econômico e, por conseguinte, a responsabilidade solidária da empresa HRH JERICOACOARA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO SPE LTDA (CNPJ 43.546.450/0001-97) pelo débito exequendo. Determino a inclusão da referida empresa no polo passivo. Determino a realização de penhora online, via SISBAJUD, em nome da empresa HRH JERICOACOARA, no valor remanescente de R$ 25.508,75, com a devida reiteração automática ("teimosinha") pelo prazo de 60 dias. Mantenho o indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica (sócios) neste momento, por se tratar de medida subsidiária. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 26 de fevereiro de 2026. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DECISÃO Referindo-me à manifestação de Id. 167242767, reconheço o abatimento do valor de R$ 17.004,00 realizado pelo executado, restando o saldo de R$ 25.508,75 (vinte e cinco mil quinhentos e oito reais e setenta e cinco centavos), com o qual os autores já manifestaram a concordância. Em I. 152931054, fora requerido o redirecionamento da execução para a empresa HRH JERICOACOARA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO SPE LTDA, bem como a desconsideração da personalidade jurídica de seus sócios WAGNER SILVA VASCONCELOS (CPF 006.969.327-76); BERNARDO LUIZ PALUDO SPERANDIO (CPF 006.786.819-37) e ADEMAR BRUMATTI JUNIOR (CPF 078.729.277-05), para que respondam solidariamente. Em análise, verifico a impossibilidade da desconsideração da personalidade jurídica, por tratar-se de medida excepcional, em que se exige a exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, e a ocorrência de prejuízo ao credor. Quanto ao requerimento para redirecionamento da execução à empresa HRH JERICOACOARA, observa-se que se trata de atual denominação da empresa VENTURE CAPITAL, razão pela qual possui mesmo CNPJ. Assim, é sua a responsabilidade pelo débito exequendo, não há que se falar em irregularidade de representação processual, podendo os autores requererem os meios executórios que pretenderem sem a necessidade de redirecionar a execução. Ademais, tendo em vista que a executada deixou de efetuar o pagamento no prazo determinado (Id. 165835206), determino a penhora online, via SISBAJUD, com a inclusão da resposta no feito em nome de HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A., no valor acima descrito. Fica, de logo, determinada a reiteração automática ("teimosinha"), pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 08 de agosto de 2025. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A, em face da decisão proferida em Id. 150351825, em que alega omissão, ante a ausência de indicação do índice de atualização monetária e o termo inicial. Dispensado o relatório, com base no art. 38 da Lei 9.099/95. Manejo tempestivo. CONHEÇO-O. Os embargos declaratórios têm a função de dirimir e esclarecer possíveis equívocos a incidir sobre a decisão. No mais, têm seu alcance estritamente delimitado no art. 1.022 do CPC, qual seja, aclarar obscuridades, suprir omissões e/ou afastar contradições e erros materiais, defeitos viciantes da sentença. A Lei nº 14.905/24 prevê expressamente a taxa Selic como índice legal do art. 406 do CC e, determina que a correção monetária se dê pelo IPCA, na hipótese do índice de atualização não ser convencionado ou não estar previsto em lei específica. No entanto, trata-se de uma norma supletiva, ou seja, é aplicada apenas quando as partes não definem outro índice de atualização ou taxa de juros no contrato. Nesse sentido também é o entendimento do STJ, quando a dívida civil for resultante de um contrato firmado entre as partes, a Selic deve ser aplicada sempre que o próprio contrato não prever algum índice de correção. Nesse sentido: 8. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que, "atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo inviável a sua cumulação com outros índices de atualização monetária" (AgInt no AREsp 1.199.672/PR, Relator o Ministro Marco Buzzi, DJe de 8/10/2021). Compulsando os autos, verifico que o instrumento do distrato não especifica índice para correção monetária, assim, nos termos da Lei 14.905/24, o índice legal é a SELIC. No mais, referindo-me ao termo inicial da correção, a cláusula segunda, parágrafo terceiro, prevê o prazo de 180 dias para a devolução do montante devido. Assim, considerando a assinatura do distrato em 18/04/2024 (Id. 112499759, pág. 8), o termo inicial se dá em 15/10/2024, decorrido o prazo de 180 dias sem que o pagamento tenha sido realizado. Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os embargos apresentados e sano a omissão apontada, conforme já discorrido. Quanto à petição de ID. 152931054, e, tendo em vista a concordância do executado com o valor homologado, aguarde-se o decurso do prazo para pagamento, o qual não ocorrendo, serão apreciados os pedidos do exequente. Fortaleza/CE, 21 de maio de 2025. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

06/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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