Procedimento Comum Cível 0001638-91.2018.8.06.0035 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0001638-91.2018.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001638-91.2018.8.06.0035. AGRAVANTE: EDILEUDA DE SOUSA PEREIRA e outros (82) AGRAVADO: MUNICIPIO DE ARACATI DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ORIGEM: 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Cuida-se de Agravo em Recurso Especial (ID 33080567) interposto por EDILEUDA DE SOUSA PEREIRA e outros, com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão de ID 31526395, que inadmitiu o Recurso Especial apresentado ao ID 27663187. Contrarrazões ao ID 36015356. Em razão do disposto no art. 1.042, § 4º, do CPC/2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação. As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pela parte agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retratação, para alterar o seu conteúdo. Por tal razão, mantenho a decisão de ID 31526395. Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme o disposto no § 4º do recitado art. 1.042 do CPC/2015. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES Vice-Presidente em Exercício

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001638-91.2018.8.06.0035. RECORRENTE: EDILEUDA DE SOUSA PEREIRA e outros (82) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ARACATI DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso especial interposto por EDILEUDA DE SOUSA PEREIRA E OUTROS, insurgindo-se contra acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público (ID n° 17939311), complementado pelo julgamento de embargos declaratórios (ID n° 21004361), que não deu provimento a apelação ajuizada pela parte recorrente. Nas suas razões (ID n° 27663187), o recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, alegando violação dos artigos 1.022, III, parágrafo único, II, 489, §1º, IV, ambos do CPC, e arts. 70 e 71 da Lei 9.394/96, 22 e 23 da Lei 11.494/2007. Além disso, cita os arts. 206 da CF/88 e 60 do ADCT. Em síntese, o recorrente afirma que houve negativa de prestação jurisdicional, notadamente acerca da destinação da parcela dos 40% do FUNDEB para os profissionais da educação. Contrarrazões apresentadas (ID n° 30469692). Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. DECIDO. Premente constatar a tempestividade e a dispensa do preparo em razão do benefício da justiça gratuita. De início, destaca-se as ementas das decisões colegiadas em sede de apelação e de aclaratórios, respectivamente: Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE PARTICIPAR DO RATEIO DE 60% DOS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDEB. FUNÇÕES ESTRANHAS À ATIVIDADE DE DOCÊNCIA. BENEFÍCIO RESTRITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE DE OFÍCIO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Aracati, que julgou improcedente a ação ordinária de cobrança proposta pelos apelantes em desfavor do Município de Aracati, nos termos do artigo 487, I, do CPC. II. Questão em discussão 2. Analisar se todos os servidores lotados no âmbito da educação devem ser destinatários das verbas oriundas dos precatórios do FUNDEF, nos termos do inciso I do art. 70 da Lei Federal nº 9.394/1996. III. Razões de decidir 3. A verba pleiteada deve ser destinada tão somente aos docentes e profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, sendo eles os que exercem direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, educacional e coordenação pedagógica, nos termos do inciso II do art. 22 da Lei Federal nº 11.494/2007. 4. No caso dos autos, as atribuições referentes aos cargos dos promoventes (auxiliar de serviços gerais, auxiliar de conservação, vigia, merendeira, agende administrativo, dentre outros) não ostentam caráter pedagógico, não estando os apelantes, portanto, inseridos nas funções previstas no dispositivo mencionado acima. Precedentes desta Corte. IV. Dispositivo 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença, de ofício, reformada parcialmente quanto aos honorários advocatícios. (GN). Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. VÍCIOS APONTADOS. INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte embargante, reformando, de ofício, a sentença de primeiro grau tão somente quanto à fixação dos honorários advocatícios. II.Questões em discussão 2. As questões em discussão se resumem a analisar a existência das omissões apontadas no recurso. III. Razões de decidir 3. Nota-se que a pretensão da parte embargante, expendida nas suas razões recursais, é tão somente a rediscussão da matéria, o que é incabível em sede de embargos declaratórios. Esse entendimento, aliás, restou sumulado por esta Corte de Justiça, através da Súmula 18 que aduz: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". 4. Ademais, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa de suas teses, devendo, apenas, enfrentar a demanda observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução." (Resp 1832148/RJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). 5. Observa-se que as teses alegadas foram devidamente esmiuçadas, não podendo a parte pretender, através desta via recursal, prequestionar as matérias discutidas e exigir que sejam mais uma vez debatidos e pronunciados os dispositivos legais e jurisprudenciais que embasaram a decisão. Precedentes. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Decisão mantida. (GN). De início, evidencia-se, que o recorrente, em seu recurso especial, incorreu em afronta ao princípio da dialeticidade, o que constitui deficiência na fundamentação recursal, pois, a decisão colegiada ora recorrida apontou que, conforme o inciso II do art. 22 da Lei Federal nº 11.494/2007, os cargos dos recorrentes não possuem caráter pedagógico e, assim, não estão inseridos nas funções mencionadas nos dispositivos apontados como violados. Ocorre que, em sua súplica especial, a parte recorrente não rebateu o fundamento apontado pelo Colegiado, apresentando, somente, repetições de teses. A esse respeito, cita-se os trechos pertinentes do pronunciamento judicial lançado nos autos: Inicialmente, registro que o FUNDEF, atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) foi regulamentado pela Lei Federal nº 11.494/2007, dispondo em seus arts. 21, caput, 22 e 23 que: Art. 21 Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme disposto no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (...) Art. 22 Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se: I remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, Distrito Federal ou Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes; II profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, educacional e coordenação pedagógica; III efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no inciso II deste parágrafo associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente governamental que o remunera, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente. Art. 23 É vedada a utilização dos recursos dos Fundos: I no financiamento das despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação básica, conforme o art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; II como garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios que não se destinem ao financiamento de projetos, ações ou programas considerados como ação de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica". Por sua vez, a Lei Federal nº 9.394/1996, em seus arts. 70 e 71, dispõe que (destaquei): Art. 70 Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a: I remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação; II aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino; III uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino; IV levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino; V realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino; VI concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas; VII amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo; VIII aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar. Art. 71 Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com: I pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão; II subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural; III formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos; IV programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social; V obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar; VI pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino. Dessa forma, a despeito do que alegam os recorrentes, entendo como escorreita a sentença, eis que a verba pleiteada deve ser destinada tão somente aos docentes e profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, sendo eles os que exercem direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, educacional e coordenação pedagógica, nos termos do inciso II do art. 22 da Lei Federal nº 11.494/2007. Ademais, constato, em análise dos autos, que as atribuições referentes aos cargos dos promoventes (auxiliar de serviços gerais, auxiliar de conservação, vigia, merendeira, agende administrativo, dentre outros) não ostentam caráter pedagógico, não estando os autores/apelantes, portanto, inseridos nas funções previstas nos dispositivos mencionados acima. (GN) Salienta-se, também, os trechos pertinentes da decisão que julgou os embargos declaratórios: Dessa forma, restou consignado no voto que, a despeito do que alegam os recorrentes, a verba pleiteada deve ser destinada tão somente aos docentes e profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, sendo eles os que exercem direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, educacional e coordenação pedagógica, nos termos do inciso II do art. 22 da Lei Federal nº 11.494/2007. Ato contínuo, também consta no voto recorrido que as atribuições referentes aos cargos dos embargantes (auxiliar de serviços gerais, auxiliar de conservação, vigia, merendeira, agende administrativo, dentre outros) não ostentam caráter pedagógico, não estando inseridos nas funções previstas na Lei Federal nº 11.494/2007. Assim, constato ser inviável o manejo do presente recurso de embargos declaratórios com o fim de rediscutir questões tratadas na decisão recorrida, haja vista serem incabíveis para provocar novo julgamento da lide. Nesse sentido, percebe-se o mero inconformismo com a decisão exarada, uma vez que há a repetição de teses já rebatidas, sem fundamentação específica, tanto em sede de apelação, como também em embargos declaratórios. Destarte, atrai-se a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia, que estabelecem: Súmula 283: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 284: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar especificadamente os fundamentos da decisão impugnada (CPC, art. 932, III). 3. Agravo interno não conhecido. (RMS 34044 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 28-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 22-04-2022 PUBLIC 25-04-2022) Ademais, oportuno mencionar que a modificação das conclusões do colegiado demandaria o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, notadamente acerca do exercício prestado pela parte recorrente, o que atrai a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Outrossim, destaca-se, também, que o mero inconformismo da parte em relação à solução jurídica dada à causa não autoriza a interposição de recurso especial, não caracterizando, por si só, afronta ao artigo 489, do CPC/15. Vale dizer, a mera alegação de ausência de análise dos argumentos dispostos não possibilita a ascendência automática do apelo especial, não sendo uma via larga para este fim, caso contrário bastaria a suscitação de infringência ao relatado dispositivo legal, o que não seria razoável. Em certa oportunidade, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que: "Não há falar, na hipótese, em negativa de prestação jurisdicional ou em deficiência de fundamentação do acórdão recorrido, com violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentalmente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida." (REsp 1864950/PR, Relatora a Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/2/2021, publicado em 5/2/2021). Por fim, depreende-se das razões recursais que a revisão do entendimento do tribunal com o objetivo de acolher a pretensão da recorrente, demandaria interpretação de preceitos e dispositivos constitucionais, pois o recurso cita os arts. 206 da CF/88 e 60 do ADCT, providência vedada em sede de recurso especial. De fato, o recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar a questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Carta Magna. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NAO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. ACÓRDÃO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 2. O acórdão recorrido não apresenta omissões, tendo o Tribunal de origem se manifestado sobre todos os aspectos relevantes, adotando fundamentação suficiente para decidir a controvérsia. 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a norma do §2º do art. 22 da Lei n. 13.043/2014 possui eficácia limitada, dependendo de regulamentação, não cabendo ao Judiciário suprir tal omissão. 4. A parte agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, não demonstrando a superação do entendimento jurisprudencial ou a distinção do caso concreto. 5. Em relação à alegação de violação do art. 3º e seguintes da Lei n. 12.546/2011, as razões do recurso especial não desenvolveram tese para demonstrar os motivos pelos quais teria ocorrido a alegada violação, o que evidencia a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 6. A argumentação da agravante fundamenta-se em princípios constitucionais, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.171.445/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001638-91.2018.8.06.0035. EMBARGANTE: EDILEUDA DE SOUSA PEREIRA, FRANCISCO EUDES SILVA DE SOUSA, MARIA DE FATIMA FERREIRA DE SOUZA, EDNA MARIA DE OLIVEIRA FERREIRA, MARIA DE FATIMA SILVA, MARIA JANICE DO NASCIMENTO, EVANEIDE DA SILVA QUEIROZ, ANTONIA CORREIA DOS SANTOS, JOSE RIBAMAR DE LIMA, LIDUINA DE FREITAS GONDIM, JOAO BATISTA BARBOSA JUNIOR, VERONICA CONCEICAO DA COSTA, IVONETE RODRIGUES DE LIMA, MARIA DO SOCORRO SILVA MEDEIROS, MARIA LUZIMAR MOREIRA LIMA, NOELIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS, IVANI MAIA DA COSTA, MARIA ELIZIETE DE LIMA CHAGAS, JOSE WILLYS PEREIRA BARBOSA, MARIA DA CONCEICAO DA COSTA, DOROTEA AUGUSTA MONTEIRO DO NASCIMENTO, PEDRO FERNANDES RODRIGUES, CLAUDIO GOIS DE PAIVA, ELIZEUDA DE LIMA CHAGAS, JOSE ARMANDO MOREIRA DE LIMA, JUDITE BEZERRA DE OLIVEIRA, MARLUCE BEZERRA DA SILVA, JUNIO DO NASCIMENTO BARROS, MARIA JOSELIA CORREIA LIMA, IRACEMA PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIANE ALVES BARBOSA NOGUEIRA, PATRICIA DA SILVA FIRMINO, MARILENE HOLANDA GONDIM, MARCIO BARBOSA BANDEIRA, RAIMUNDO BATISTA DA ROCHA, ARLETE FERREIRA DA SILVA, MARIA DE FATIMA DA SILVA, ICLEIA BARBOSA DE SOUZA, ANA LUCIA DA SILVA PEREIRA, MARCOS AURELIO DA SILVA, VANDA BARBOSA SOARES, MARIA SILVANA BEZERRA TORRES, MARIA ZULENE DE SOUSA LIMA, MARIA CECILIA DE LIMA CHAGAS, ALDRINA DA SILVA LIMA VIEIRA, ANTONIO FERREIRA DA SILVA, EVARISTO MARTINS DE SENA, IRENILDA NUNES DE OLIVEIRA, MARIA DAS GRACAS LIMA BARBOSA SOUSA, JOSE ARMANDO DE CARVALHO, MARILENE DE SOUSA GOMES, GERALDA NOGUEIRA VIEIRA, LUCIA MARIA TRINDADE DA SILVA ALVES, JULIA CORREIA FALCAO DE SOUSA, KEZIA CRISPIM DA SILVA BARBOSA, MARIA ISENILDA QUERINO DE SOUSA, EDNA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS, EURIDES LIMA DOS SANTOS SILVA, ANTONIA MARCIA DE ANDRADE SANTOS, BERNALDINA FERREIRA FERNANDES, MARIA EUNICE FERREIRA DE OLIVEIRA, DIONEGORGE VALE DE OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO PEREIRA RODRIGUES, JOAOZITO PEREIRA DA SILVA, KLEONILZA SILVA DE LIMA, FRANCISCO DE ASSIS FIRMINO DE FREITAS, MARIA SELMA NOGUEIRA GUIMARAES LIMA, MARCIA ADRIANA DA SILVA BARBOSA, RITA RODRIGUES DO VALE DE SOUSA, JOAO BATISTA DE OLIVEIRA, JOSE LEONIDAS BARBOSA DA SILVA, JOSE RICARDO LOPES DE OLIVEIRA, SUZANETE PINHEIRO BARBOSA DA COSTA, MARIO CAVALCANTE DE CARVALHO, FRANCISCA GOMES PEREIRA, JOSE LIMA DA COSTA, FRANCISCO PINHEIRO DA COSTA, IRENE RODRIGUES OLIVEIRA, MARIA DO ROSARIO ANDRADE DA SILVA, JOSE MAIRTON BARBOSA FILHO, VERONICA SILVA, MARIA ZUILA RIBEIRO, MARIA DA LUZ MATOS DA SILVA EMBARGADO: MUNICIPIO DE ARACATI REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARACATI Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. VÍCIOS APONTADOS. INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte embargante, reformando, de ofício, a sentença de primeiro grau tão somente quanto à fixação dos honorários advocatícios. II.Questões em discussão 2. As questões em discussão se resumem a analisar a existência das omissões apontadas no recurso. III. Razões de decidir 3. Nota-se que a pretensão da parte embargante, expendida nas suas razões recursais, é tão somente a rediscussão da matéria, o que é incabível em sede de embargos declaratórios. Esse entendimento, aliás, restou sumulado por esta Corte de Justiça, através da Súmula 18 que aduz: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". 4. Ademais, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa de suas teses, devendo, apenas, enfrentar a demanda observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução." (Resp 1832148/RJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). 5. Observa-se que as teses alegadas foram devidamente esmiuçadas, não podendo a parte pretender, através desta via recursal, prequestionar as matérias discutidas e exigir que sejam mais uma vez debatidos e pronunciados os dispositivos legais e jurisprudenciais que embasaram a decisão. Precedentes. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Decisão mantida. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, EMBDECCV: 00510325120218060168, Rel. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, j. 13/03/2023, 1ª Câmara Direito Público; TJ-CE, EMBDECCV: 06216972020228060000 Fortaleza, Rel. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, j. 13/02/2023, 1ª Câmara Direito Público. ACÓRDÃO: embargado: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE PARTICIPAR DO RATEIO DE 60% DOS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDEB. FUNÇÕES ESTRANHAS À ATIVIDADE DE DOCÊNCIA. BENEFÍCIO RESTRITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE DE OFÍCIO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Aracati, que julgou improcedente a ação ordinária de cobrança proposta pelos apelantes em desfavor do Município de Aracati, nos termos do artigo 487, I, do CPC. II. Questão em discussão 2. Analisar se todos os servidores lotados no âmbito da educação devem ser destinatários das verbas oriundas dos precatórios do FUNDEF, nos termos do inciso I do art. 70 da Lei Federal nº 9.394/1996. III. Razões de decidir 3. A verba pleiteada deve ser destinada tão somente aos docentes e profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, sendo eles os que exercem direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, educacional e coordenação pedagógica, nos termos do inciso II do art. 22 da Lei Federal nº 11.494/2007. 4. No caso dos autos, as atribuições referentes aos cargos dos promoventes (auxiliar de serviços gerais, auxiliar de conservação, vigia, merendeira, agende administrativo, dentre outros) não ostentam caráter pedagógico, não estando os apelantes, portanto, inseridos nas funções previstas no dispositivo mencionado acima. Precedentes desta Corte. IV. Dispositivo 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença, de ofício, reformada parcialmente quanto aos honorários advocatícios. Dessa forma, restou consignado no voto que, a despeito do que alegam os recorrentes, a verba pleiteada deve ser destinada tão somente aos docentes e profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, sendo eles os que exercem direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, educacional e coordenação pedagógica, nos termos do inciso II do art. 22 da Lei Federal nº 11.494/2007. Ato contínuo, também consta no voto recorrido que as atribuições referentes aos cargos dos embargantes (auxiliar de serviços gerais, auxiliar de conservação, vigia, merendeira, agende administrativo, dentre outros) não ostentam caráter pedagógico, não estando inseridos nas funções previstas na Lei Federal nº 11.494/2007. Assim, constato ser inviável o manejo do presente recurso de embargos declaratórios com o fim de rediscutir questões tratadas na decisão recorrida, haja vista serem incabíveis para provocar novo julgamento da lide. Ademais, ressalto que, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa de suas teses, devendo, apenas, enfrentar a demanda observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução." (Resp 1832148/RJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Na verdade, observo que a parte embargante pretende instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, o que é incabível em sede de embargos declaratórios. Esse entendimento, aliás, restou sumulado por esta Corte de Justiça, através da Súmula 18 que aduz: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". A propósito, decisões deste Tribunal de Justiça (destaquei): PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 18 DO TJ/CE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1 ¿ O embargante aduz a ocorrência de erro material no Acórdão, por não haver previsão específica da conversão da licença-prêmio em pecúnia, o que importaria aumento de despesa com pessoal, sem amparo constitucional ou legal. Assevera ainda que as embargadas não demonstraram o preenchimento dos requisitos para a concessão da licença-prêmio. 2 ¿ O Acórdão embargado enfrentou devidamente as questões trazidas aos autos, apresentando de forma coerente os elementos de convicção existentes que o fundamentam, contemplando o conjunto probatório existente e apoiando-se em entendimentos consolidados da jurisprudência pátria, não se verificando erro material ou omissão. 3 ¿ "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada" - Súmula 18 do TJCE. 4 ¿ Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJ-CE - EMBDECCV: 00510325120218060168 Solonópole, Relator: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 13/03/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/03/2023) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Inexiste omissão, pois a alegação acerca da impossibilidade de nomeação e posse antes do trânsito em julgado não foi devolvida ao colegiado no agravo de instrumento. Desse modo, como a matéria não fora suscitada expressamente no agravo de instrumento, a questão trazida à baila configura uma inovação recursal, sendo descabida a sua formulação apenas em sede de embargos de declaração. 2. Verifica-se a tentativa de reapreciação da causa. Vedação expressa na Súmula 18 deste Tribunal: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. 3. Embargos de declaração desprovidos. (TJ-CE - EMBDECCV: 06216972020228060000 Fortaleza, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 13/02/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/02/2023) Por fim, no tocante ao pedido do prequestionamento da matéria discutida, melhor sorte não lhe assiste, uma vez que, consoante se observa do teor do julgado, a tese aventada foi devidamente tratada, não podendo a parte pretender, através desta via recursal, prequestionar a matéria discutida, exigindo que sejam mais uma vez debatidos e pronunciados os dispositivos legais e jurisprudenciais que embasaram a decisão. Portanto, ausente qualquer vício a ser sanado no caso em epígrafe, os embargos de declaração não merecem provimento. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, conforme o voto do Relator. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Edileuda de Sousa Pereira e outros, em face de acórdão proferido por esta eg. 1ª Câmara de Direito Público, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte embargante, reformando, de ofício, a sentença de primeiro grau tão somente quanto à fixação dos honorários advocatícios. A parte recorrente alega que a decisão embargada "não apreciou as razões fáticas e jurídicas pertinentes de forma acurada, sendo, pois, omissa quanto a pontos que poderiam ter resultado no provimento do Recurso de Apelação e consequente reforma da decisão que julgou improcedentes os pleitos". Aduz, ainda, que a decisão "não cotejou devidamente a legislação apresentada em recurso, em especial os artigos 5º, § 2º, 23, I e II da Lei nº 11.494/2007, além do artigo 206 da Constituição Federal e art. 60 do ADCT." Assim, requer o provimento do recurso, para que sejam sanados os vícios apontados, pleiteando, ainda, pelo prequestionamento da matéria. Contrarrazões apresentadas (ID 20715583). É o relatório. VOTO Merece ser conhecido o presente recurso, eis que reúne as condições previstas na lei processual, inclusive quanto à tempestividade. Inicialmente, ressalto que o recurso de embargos de declaração está regulamentado no Código de Processo Civil, em seu art. 1022, sendo importante destacar que se considera omissa a decisão que não se manifestar sobre um pedido, acerca de argumentos relevantes lançados pelas partes e em relação a questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado. Por outro lado, é obscura quando for ininteligível, faltar clareza e precisão suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. Contraditória é a decisão que contiver proposições inconciliáveis entre si, de maneira que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Finalmente, erro material é aquele manifesto, sobre o qual não pode haver dúvida a respeito do desacerto do decisum como, verbi gratia, equívoco na redação. Destarte, o recurso de embargos de declaração é espécie recursal de fundamentação vinculada, específica, de sorte que somente é admissível nos casos apontados anteriormente. Pois bem. Como relatado, a recorrente alega, em suma, que a decisão embargada "não apreciou as razões fáticas e jurídicas pertinentes de forma acurada, sendo, pois, omissa quanto a pontos que poderiam ter resultado no provimento do Recurso de Apelação e consequente reforma da decisão que julgou improcedentes os pleitos", bem como que a decisão "não cotejou devidamente a legislação apresentada em recurso, em especial os artigos 5º, § 2º, 23, I e II da Lei nº 11.494/2007, além do artigo 206 da Constituição Federal e art. 60 do ADCT." Analisando a irresignação da parte embargante, nota-se que a pretensão expendida nas suas razões recursais é tão somente a rediscussão da matéria. Vejamos a ementa do acórdão DIANTE DO EXPOSTO, conheço do presente recurso de embargos de declaração, para lhe negar provimento, ante a ausência de quaisquer dos vícios delimitados no art. 1022, do Código de Processo Civil, a fim de manter a decisão recorrida em todos os seus termos. É como voto. Fortaleza, data e hora informados no sistema. DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 14/07/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0001638-91.2018.8.06.0035 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001638-91.2018.8.06.0035. APELANTE: EDILEUDA DE SOUSA PEREIRA e outros (82) APELADO: MUNICIPIO DE ARACATI EMENTA: ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0001638-91.2018.8.06.0035 APELANTE: EDILEUDA DE SOUSA PEREIRA, FRANCISCO EUDES SILVA DE SOUSA, MARIA DE FATIMA FERREIRA DE SOUZA, EDNA MARIA DE OLIVEIRA FERREIRA, MARIA DE FATIMA SILVA, MARIA JANICE DO NASCIMENTO, EVANEIDE DA SILVA QUEIROZ, ANTONIA CORREIA DOS SANTOS, JOSE RIBAMAR DE LIMA, LIDUINA DE FREITAS GONDIM, JOAO BATISTA BARBOSA JUNIOR, VERONICA CONCEICAO DA COSTA, IVONETE RODRIGUES DE LIMA, MARIA DO SOCORRO SILVA MEDEIROS, MARIA LUZIMAR MOREIRA LIMA, NOELIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS, IVANI MAIA DA COSTA, MARIA ELIZIETE DE LIMA CHAGAS, JOSE WILLYS PEREIRA BARBOSA, MARIA DA CONCEICAO DA COSTA, DOROTEA AUGUSTA MONTEIRO DO NASCIMENTO, PEDRO FERNANDES RODRIGUES, CLAUDIO GOIS DE PAIVA, ELIZEUDA DE LIMA CHAGAS, JOSE ARMANDO MOREIRA DE LIMA, JUDITE BEZERRA DE OLIVEIRA, MARLUCE BEZERRA DA SILVA, JUNIO DO NASCIMENTO BARROS, MARIA JOSELIA CORREIA LIMA, IRACEMA PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIANE ALVES BARBOSA NOGUEIRA, PATRICIA DA SILVA FIRMINO, MARILENE HOLANDA GONDIM, MARCIO BARBOSA BANDEIRA, RAIMUNDO BATISTA DA ROCHA, ARLETE FERREIRA DA SILVA, MARIA DE FATIMA DA SILVA, ICLEIA BARBOSA DE SOUZA, ANA LUCIA DA SILVA PEREIRA, MARCOS AURELIO DA SILVA, VANDA BARBOSA SOARES, MARIA SILVANA BEZERRA TORRES, MARIA ZULENE DE SOUSA LIMA, MARIA CECILIA DE LIMA CHAGAS, ALDRINA DA SILVA LIMA VIEIRA, ANTONIO FERREIRA DA SILVA, EVARISTO MARTINS DE SENA, IRENILDA NUNES DE OLIVEIRA, MARIA DAS GRACAS LIMA BARBOSA SOUSA, JOSE ARMANDO DE CARVALHO, MARILENE DE SOUSA GOMES, GERALDA NOGUEIRA VIEIRA, LUCIA MARIA TRINDADE DA SILVA ALVES, JULIA CORREIA FALCAO DE SOUSA, KEZIA CRISPIM DA SILVA BARBOSA, MARIA ISENILDA QUERINO DE SOUSA, EDNA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS, EURIDES LIMA DOS SANTOS SILVA, ANTONIA MARCIA DE ANDRADE SANTOS, BERNALDINA FERREIRA FERNANDES, MARIA EUNICE FERREIRA DE OLIVEIRA, DIONEGORGE VALE DE OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO PEREIRA RODRIGUES, JOAOZITO PEREIRA DA SILVA, KLEONILZA SILVA DE LIMA, FRANCISCO DE ASSIS FIRMINO DE FREITAS, MARIA SELMA NOGUEIRA GUIMARAES LIMA, MARCIA ADRIANA DA SILVA BARBOSA, RITA RODRIGUES DO VALE DE SOUSA, JOAO BATISTA DE OLIVEIRA, JOSE LEONIDAS BARBOSA DA SILVA, JOSE RICARDO LOPES DE OLIVEIRA, SUZANETE PINHEIRO BARBOSA DA COSTA, MARIO CAVALCANTE DE CARVALHO, FRANCISCA GOMES PEREIRA, JOSE LIMA DA COSTA, FRANCISCO PINHEIRO DA COSTA, IRENE RODRIGUES OLIVEIRA, MARIA DO ROSARIO ANDRADE DA SILVA, JOSE MAIRTON BARBOSA FILHO, VERONICA SILVA, MARIA ZUILA RIBEIRO, MARIA DA LUZ MATOS DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE ARACATI REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARACATI Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE PARTICIPAR DO RATEIO DE 60% DOS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDEB. FUNÇÕES ESTRANHAS À ATIVIDADE DE DOCÊNCIA. BENEFÍCIO RESTRITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE DE OFÍCIO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Aracati, que julgou improcedente a ação ordinária de cobrança proposta pelos apelantes em desfavor do Município de Aracati, nos termos do artigo 487, I, do CPC. II. Questão em discussão 2. Analisar se todos os servidores lotados no âmbito da educação devem ser destinatários das verbas oriundas dos precatórios do FUNDEF, nos termos do inciso I do art. 70 da Lei Federal nº 9.394/1996. III. Razões de decidir 3. A verba pleiteada deve ser destinada tão somente aos docentes e profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, sendo eles os que exercem direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, educacional e coordenação pedagógica, nos termos do inciso II do art. 22 da Lei Federal nº 11.494/2007. 4. No caso dos autos, as atribuições referentes aos cargos dos promoventes (auxiliar de serviços gerais, auxiliar de conservação, vigia, merendeira, agende administrativo, dentre outros) não ostentam caráter pedagógico, não estando os apelantes, portanto, inseridos nas funções previstas no dispositivo mencionado acima. Precedentes desta Corte. IV. Dispositivo 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença, de ofício, reformada parcialmente quanto aos honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: Lei Federal nº 9.394/1996, arts. 70 e 71; Lei Federal nº 11.494/2007, arts. 21, 22 e 23. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0000241-94.2018.8.06.0035 Aracati, Rel. WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, j. 06/02/2023, 3ª Câmara Direito Público; TJ-CE - APL: 00168485920178060055 CE 0016848-59.2017.8.06.0055, Rel. FRANCISCO GLADYSON PONTES, j. 06/05/2020, 2ª Câmara Direito Público. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, conforme o voto do Relator. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Aldrina da Silva Lima e outros, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Aracati, que julgou improcedente a ação ordinária de cobrança proposta pelos apelantes em desfavor do Município de Aracati, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Na inicial, a parte demandante alegou que o Município de Aracati logrou êxito na demanda originária nº 0021951-82.2004.4.05.8100, levando à expedição de precatório no valor de R$ 54.423.067,00 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e sete centavos), bem como que o município apelado recebeu os valores referentes ao precatório, destinando 60% aos professores, mas deixando de contemplar a categoria de profissionais da educação de Aracati. Assim, requereu a condenação do ente municipal ao pagamento, aos autores, do referido percentual dos recursos obtidos no precatório expedido, devidamente corrigidos, mediante distribuição dos valores entre os profissionais da educação. O município demandado não apresentou contestação e, após audiência de instrução e manifestação do Ministério Público pela improcedência do feito, o juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos autorais. Irresignados com a sentença, os promoventes interpuseram o presente recurso de apelação, alegando, em suma, "que os recursos oriundos de repasses feitos pela União, decorrentes de imposição do ADCT 60, e das Leis 9424/96 (lei do FUNDEF) e 11.494/07 (lei do FUNDEB) e posteriormente a Lei Federal nº 14.057/2020, devem ser aplicados, exclusivamente, para a manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização do magistério, incluindo o custeio da "remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação", previsto no inciso I do artigo 70 da Lei 9.394/96." Defendem que "todos os servidores lotados no âmbito da educação devem ser destinatários das verbas oriundas dos precatórios do FUNDEF, uma vez que parte dos valores deverá ser destinada à sua remuneração, visto que à época do repasse a menor pela União deixou de perceber os valores correspondentes." Assim, requerem o provimento do recurso e a procedência da ação ordinária de cobrança. Contrarrazões apresentadas (ID 15502234). Manifestação do Ministério Público (ID 16898553) pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação e passo a analisá-lo. O cerne da controvérsia consiste em verificar se todos os servidores lotados no âmbito da educação, como no caso dos apelantes, devem ser destinatários das verbas oriundas dos precatórios do FUNDEF, nos termos do inciso I do art. 70 da Lei Federal nº 9.394/1996. Pois bem. Inicialmente, registro que o FUNDEF, atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) foi regulamentado pela Lei Federal nº 11.494/2007, dispondo em seus arts. 21, caput, 22 e 23 que: Art. 21 Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme disposto no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (...) Art. 22 Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se: I remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, Distrito Federal ou Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes; II profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, educacional e coordenação pedagógica; III efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no inciso II deste parágrafo associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente governamental que o remunera, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente. Art. 23 É vedada a utilização dos recursos dos Fundos: I no financiamento das despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação básica, conforme o art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; II como garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios que não se destinem ao financiamento de projetos, ações ou programas considerados como ação de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica". Por sua vez, a Lei Federal nº 9.394/1996, em seus arts. 70 e 71, dispõe que (destaquei): Art. 70 Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a: I remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação; II aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino; III uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino; IV levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino; V realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino; VI concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas; VII amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo; VIII aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar. Art. 71 Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com: I pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão; II subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural; III formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos; IV programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social; V obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar; VI pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino. Dessa forma, a despeito do que alegam os recorrentes, entendo como escorreita a sentença, eis que a verba pleiteada deve ser destinada tão somente aos docentes e profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, sendo eles os que exercem direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, educacional e coordenação pedagógica, nos termos do inciso II do art. 22 da Lei Federal nº 11.494/2007. Ademais, constato, em análise dos autos, que as atribuições referentes aos cargos dos promoventes (auxiliar de serviços gerais, auxiliar de conservação, vigia, merendeira, agende administrativo, dentre outros) não ostentam caráter pedagógico, não estando os autores/apelantes, portanto, inseridos nas funções previstas nos dispositivos mencionados acima. Nesse mesmo sentido, colaciono julgados desta Corte de Justiça (grifei): CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (AUXILIAR SE SERVIÇOS GERAIS). PRETENSÃO DE PARTICIPAR DO RATEIO DE 60% DOS RECURSOS ANUAIS PROVINDOS DO FUNDEB. FUNÇÕES ESTRANHAS AO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA. NÃO IMPUGNAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DA SENTENÇA RECORRIDA. MANUTENÇÃO DA MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. A Lei nº 11.494/2007 (que revogou a Lei nº 9.424/1996, criando FUNDEB) determinou que os recursos do Fundo, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, exclusivamente na manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, inclusive estabeleceu que pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. 2. Infere-se das normas aplicáveis que o abono pleiteado pelas autoras é devido apenas aos docentes e profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, inexistindo dúvida de que a improcedência do pedido inaugural é medida que se impõe. 3. As Autoras não demonstraram que exerciam função de magistério em sala de aula ou similar, o que, inclusive, contrariaria a documentação acostada à inicial que demonstra que as Promoventes seriam auxiliares de serviços gerais ¿ função não albergada pela Lei nº 11.494/2007. 4. Recurso conhecido, mas desprovido. (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0000241-94.2018.8.06.0035 Aracati, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 06/02/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/02/2023) RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO PARA AJUIZAR AÇÃO EM NOME PRÓPRIO PLEITEANDO TUTELAR DIREITO INDIVIDUAL. AUSENTE NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ILEGITIMIDADE VERIFICADA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM CARGOS ESTRANHOS A ATIVIDADE DE DOCÊNCIA. BENEFÍCIO RESTRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 22 DA LEI Nº 11.494/07 E ARTS. 70 E 71 DA LEI 9.394/96. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 573.232 e RE 612.043, firmou entendimento que, nos termos do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, as associações possuem legitimidade para atuarem como representantes processuais de seus associados, desde que demonstrem a autorização expressa daqueles individualmente ou em assembleia geral, bem como de ser o tutelado associado à época da propositura da demanda individual. 02. A conjugação do art. 22 da Lei 11.494/07 e arts. 70 e 71 da Lei nº 9.394/96 levam a uma interpretação restrita para a sua aplicação, ou seja, o abono do FUNDEB apenas é devido aos docentes e profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, isto é, aqueles que exercem a direção ou administração escolar (diretor e vice-diretor da escola e dirigente), planejamento (assistente técnico pedagógico), inspeção e supervisão (supervisor de ensino), orientação educacional e coordenação pedagógica (coordenador de ensino). 03. Observando a relação juntada pela apelante, vislumbro que os cargos se afastam, e muito, daqueles citados nas normas de regência (exercício da atividade de magistério), tratando-se, na verdade, de cargos estranhos à docência. 04. Recurso Apelatório conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-CE - APL: 00168485920178060055 CE 0016848-59.2017.8.06.0055, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 06/05/2020, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/05/2020) Por fim, por ser matéria de ordem pública, ressalto que a sentença deve ser reformada, de ofício, em relação à condenação dos promoventes em honorários advocatícios, cujo valor deve ser fixado por apreciação equitativa, tendo em vista o valor baixo da causa. DIANTE DO EXPOSTO, conheço da apelação interposta, para lhe negar provimento e, de ofício, reformo parcialmente a sentença tão somente para fixar, mediante apreciação equitativa, os honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do §8º do art. 85 do CPC, devendo permanecer suspensa sua exigibilidade, na forma do art. 98, § 3.º do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora informados no sistema. DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 31/03/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0001638-91.2018.8.06.0035 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

17/03/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

31/10/2024, 14:00

Mudança de Assunto Processual

31/10/2024, 13:36

Petição

25/10/2024, 23:52

Decurso de Prazo

05/10/2024, 00:59

Decurso de Prazo

06/09/2024, 00:10

Decurso de Prazo

06/09/2024, 00:10

Expedida/certificada

03/09/2024, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2024, 16:39

Petição

29/08/2024, 10:21

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001638-91.2018.8.06.0035. RECORRENTE: EDILEUDA DE SOUSA PEREIRA e outros (82) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ARACATI DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso especial interposto por EDILEUDA DE SOUSA PEREIRA E OUTROS, insurgindo-se contra acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público (ID n° 17939311), complementado pelo julgamento de embargos declaratórios (ID n° 21004361), que não deu provimento a apelação ajuizada pela parte recorrente. Nas suas razões (ID n° 27663187), o recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, alegando violação dos artigos 1.022, III, parágrafo único, II, 489, §1º, IV, ambos do CPC, e arts. 70 e 71 da Lei 9.394/96, 22 e 23 da Lei 11.494/2007. Além disso, cita os arts. 206 da CF/88 e 60 do ADCT. Em síntese, o recorrente afirma que houve negativa de prestação jurisdicional, notadamente acerca da destinação da parcela dos 40% do FUNDEB para os profissionais da educação. Contrarrazões apresentadas (ID n° 30469692). Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. DECIDO. Premente constatar a tempestividade e a dispensa do preparo em razão do benefício da justiça gratuita. De início, destaca-se as ementas das decisões colegiadas em sede de apelação e de aclaratórios, respectivamente: Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE PARTICIPAR DO RATEIO DE 60% DOS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDEB. FUNÇÕES ESTRANHAS À ATIVIDADE DE DOCÊNCIA. BENEFÍCIO RESTRITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE DE OFÍCIO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Aracati, que julgou improcedente a ação ordinária de cobrança proposta pelos apelantes em desfavor do Município de Aracati, nos termos do artigo 487, I, do CPC. II. Questão em discussão 2. Analisar se todos os servidores lotados no âmbito da educação devem ser destinatários das verbas oriundas dos precatórios do FUNDEF, nos termos do inciso I do art. 70 da Lei Federal nº 9.394/1996. III. Razões de decidir 3. A verba pleiteada deve ser destinada tão somente aos docentes e profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, sendo eles os que exercem direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, educacional e coordenação pedagógica, nos termos do inciso II do art. 22 da Lei Federal nº 11.494/2007. 4. No caso dos autos, as atribuições referentes aos cargos dos promoventes (auxiliar de serviços gerais, auxiliar de conservação, vigia, merendeira, agende administrativo, dentre outros) não ostentam caráter pedagógico, não estando os apelantes, portanto, inseridos nas funções previstas no dispositivo mencionado acima. Precedentes desta Corte. IV. Dispositivo 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença, de ofício, reformada parcialmente quanto aos honorários advocatícios. (GN). Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. VÍCIOS APONTADOS. INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte embargante, reformando, de ofício, a sentença de primeiro grau tão somente quanto à fixação dos honorários advocatícios. II.Questões em discussão 2. As questões em discussão se resumem a analisar a existência das omissões apontadas no recurso. III. Razões de decidir 3. Nota-se que a pretensão da parte embargante, expendida nas suas razões recursais, é tão somente a rediscussão da matéria, o que é incabível em sede de embargos declaratórios. Esse entendimento, aliás, restou sumulado por esta Corte de Justiça, através da Súmula 18 que aduz: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". 4. Ademais, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa de suas teses, devendo, apenas, enfrentar a demanda observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução." (Resp 1832148/RJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). 5. Observa-se que as teses alegadas foram devidamente esmiuçadas, não podendo a parte pretender, através desta via recursal, prequestionar as matérias discutidas e exigir que sejam mais uma vez debatidos e pronunciados os dispositivos legais e jurisprudenciais que embasaram a decisão. Precedentes. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Decisão mantida. (GN). De início, evidencia-se, que o recorrente, em seu recurso especial, incorreu em afronta ao princípio da dialeticidade, o que constitui deficiência na fundamentação recursal, pois, a decisão colegiada ora recorrida apontou que, conforme o inciso II do art. 22 da Lei Federal nº 11.494/2007, os cargos dos recorrentes não possuem caráter pedagógico e, assim, não estão inseridos nas funções mencionadas nos dispositivos apontados como violados. Ocorre que, em sua súplica especial, a parte recorrente não rebateu o fundamento apontado pelo Colegiado, apresentando, somente, repetições de teses. A esse respeito, cita-se os trechos pertinentes do pronunciamento judicial lançado nos autos: Inicialmente, registro que o FUNDEF, atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) foi regulamentado pela Lei Federal nº 11.494/2007, dispondo em seus arts. 21, caput, 22 e 23 que: Art. 21 Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme disposto no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (...) Art. 22 Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se: I remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, Distrito Federal ou Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes; II profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, educacional e coordenação pedagógica; III efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no inciso II deste parágrafo associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente governamental que o remunera, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente. Art. 23 É vedada a utilização dos recursos dos Fundos: I no financiamento das despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação básica, conforme o art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; II como garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios que não se destinem ao financiamento de projetos, ações ou programas considerados como ação de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica". Por sua vez, a Lei Federal nº 9.394/1996, em seus arts. 70 e 71, dispõe que (destaquei): Art. 70 Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a: I remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação; II aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino; III uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino; IV levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino; V realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino; VI concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas; VII amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo; VIII aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar. Art. 71 Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com: I pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão; II subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural; III formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos; IV programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social; V obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar; VI pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino. Dessa forma, a despeito do que alegam os recorrentes, entendo como escorreita a sentença, eis que a verba pleiteada deve ser destinada tão somente aos docentes e profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, sendo eles os que exercem direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, educacional e coordenação pedagógica, nos termos do inciso II do art. 22 da Lei Federal nº 11.494/2007. Ademais, constato, em análise dos autos, que as atribuições referentes aos cargos dos promoventes (auxiliar de serviços gerais, auxiliar de conservação, vigia, merendeira, agende administrativo, dentre outros) não ostentam caráter pedagógico, não estando os autores/apelantes, portanto, inseridos nas funções previstas nos dispositivos mencionados acima. (GN) Salienta-se, também, os trechos pertinentes da decisão que julgou os embargos declaratórios: Dessa forma, restou consignado no voto que, a despeito do que alegam os recorrentes, a verba pleiteada deve ser destinada tão somente aos docentes e profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, sendo eles os que exercem direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, educacional e coordenação pedagógica, nos termos do inciso II do art. 22 da Lei Federal nº 11.494/2007. Ato contínuo, também consta no voto recorrido que as atribuições referentes aos cargos dos embargantes (auxiliar de serviços gerais, auxiliar de conservação, vigia, merendeira, agende administrativo, dentre outros) não ostentam caráter pedagógico, não estando inseridos nas funções previstas na Lei Federal nº 11.494/2007. Assim, constato ser inviável o manejo do presente recurso de embargos declaratórios com o fim de rediscutir questões tratadas na decisão recorrida, haja vista serem incabíveis para provocar novo julgamento da lide. Nesse sentido, percebe-se o mero inconformismo com a decisão exarada, uma vez que há a repetição de teses já rebatidas, sem fundamentação específica, tanto em sede de apelação, como também em embargos declaratórios. Destarte, atrai-se a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia, que estabelecem: Súmula 283: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 284: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar especificadamente os fundamentos da decisão impugnada (CPC, art. 932, III). 3. Agravo interno não conhecido. (RMS 34044 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 28-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 22-04-2022 PUBLIC 25-04-2022) Ademais, oportuno mencionar que a modificação das conclusões do colegiado demandaria o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, notadamente acerca do exercício prestado pela parte recorrente, o que atrai a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Outrossim, destaca-se, também, que o mero inconformismo da parte em relação à solução jurídica dada à causa não autoriza a interposição de recurso especial, não caracterizando, por si só, afronta ao artigo 489, do CPC/15. Vale dizer, a mera alegação de ausência de análise dos argumentos dispostos não possibilita a ascendência automática do apelo especial, não sendo uma via larga para este fim, caso contrário bastaria a suscitação de infringência ao relatado dispositivo legal, o que não seria razoável. Em certa oportunidade, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que: "Não há falar, na hipótese, em negativa de prestação jurisdicional ou em deficiência de fundamentação do acórdão recorrido, com violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentalmente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida." (REsp 1864950/PR, Relatora a Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/2/2021, publicado em 5/2/2021). Por fim, depreende-se das razões recursais que a revisão do entendimento do tribunal com o objetivo de acolher a pretensão da recorrente, demandaria interpretação de preceitos e dispositivos constitucionais, pois o recurso cita os arts. 206 da CF/88 e 60 do ADCT, providência vedada em sede de recurso especial. De fato, o recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar a questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Carta Magna. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NAO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. ACÓRDÃO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 2. O acórdão recorrido não apresenta omissões, tendo o Tribunal de origem se manifestado sobre todos os aspectos relevantes, adotando fundamentação suficiente para decidir a controvérsia. 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a norma do §2º do art. 22 da Lei n. 13.043/2014 possui eficácia limitada, dependendo de regulamentação, não cabendo ao Judiciário suprir tal omissão. 4. A parte agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, não demonstrando a superação do entendimento jurisprudencial ou a distinção do caso concreto. 5. Em relação à alegação de violação do art. 3º e seguintes da Lei n. 12.546/2011, as razões do recurso especial não desenvolveram tese para demonstrar os motivos pelos quais teria ocorrido a alegada violação, o que evidencia a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 6. A argumentação da agravante fundamenta-se em princípios constitucionais, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.171.445/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001638-91.2018.8.06.0035. EMBARGANTE: EDILEUDA DE SOUSA PEREIRA, FRANCISCO EUDES SILVA DE SOUSA, MARIA DE FATIMA FERREIRA DE SOUZA, EDNA MARIA DE OLIVEIRA FERREIRA, MARIA DE FATIMA SILVA, MARIA JANICE DO NASCIMENTO, EVANEIDE DA SILVA QUEIROZ, ANTONIA CORREIA DOS SANTOS, JOSE RIBAMAR DE LIMA, LIDUINA DE FREITAS GONDIM, JOAO BATISTA BARBOSA JUNIOR, VERONICA CONCEICAO DA COSTA, IVONETE RODRIGUES DE LIMA, MARIA DO SOCORRO SILVA MEDEIROS, MARIA LUZIMAR MOREIRA LIMA, NOELIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS, IVANI MAIA DA COSTA, MARIA ELIZIETE DE LIMA CHAGAS, JOSE WILLYS PEREIRA BARBOSA, MARIA DA CONCEICAO DA COSTA, DOROTEA AUGUSTA MONTEIRO DO NASCIMENTO, PEDRO FERNANDES RODRIGUES, CLAUDIO GOIS DE PAIVA, ELIZEUDA DE LIMA CHAGAS, JOSE ARMANDO MOREIRA DE LIMA, JUDITE BEZERRA DE OLIVEIRA, MARLUCE BEZERRA DA SILVA, JUNIO DO NASCIMENTO BARROS, MARIA JOSELIA CORREIA LIMA, IRACEMA PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIANE ALVES BARBOSA NOGUEIRA, PATRICIA DA SILVA FIRMINO, MARILENE HOLANDA GONDIM, MARCIO BARBOSA BANDEIRA, RAIMUNDO BATISTA DA ROCHA, ARLETE FERREIRA DA SILVA, MARIA DE FATIMA DA SILVA, ICLEIA BARBOSA DE SOUZA, ANA LUCIA DA SILVA PEREIRA, MARCOS AURELIO DA SILVA, VANDA BARBOSA SOARES, MARIA SILVANA BEZERRA TORRES, MARIA ZULENE DE SOUSA LIMA, MARIA CECILIA DE LIMA CHAGAS, ALDRINA DA SILVA LIMA VIEIRA, ANTONIO FERREIRA DA SILVA, EVARISTO MARTINS DE SENA, IRENILDA NUNES DE OLIVEIRA, MARIA DAS GRACAS LIMA BARBOSA SOUSA, JOSE ARMANDO DE CARVALHO, MARILENE DE SOUSA GOMES, GERALDA NOGUEIRA VIEIRA, LUCIA MARIA TRINDADE DA SILVA ALVES, JULIA CORREIA FALCAO DE SOUSA, KEZIA CRISPIM DA SILVA BARBOSA, MARIA ISENILDA QUERINO DE SOUSA, EDNA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS, EURIDES LIMA DOS SANTOS SILVA, ANTONIA MARCIA DE ANDRADE SANTOS, BERNALDINA FERREIRA FERNANDES, MARIA EUNICE FERREIRA DE OLIVEIRA, DIONEGORGE VALE DE OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO PEREIRA RODRIGUES, JOAOZITO PEREIRA DA SILVA, KLEONILZA SILVA DE LIMA, FRANCISCO DE ASSIS FIRMINO DE FREITAS, MARIA SELMA NOGUEIRA GUIMARAES LIMA, MARCIA ADRIANA DA SILVA BARBOSA, RITA RODRIGUES DO VALE DE SOUSA, JOAO BATISTA DE OLIVEIRA, JOSE LEONIDAS BARBOSA DA SILVA, JOSE RICARDO LOPES DE OLIVEIRA, SUZANETE PINHEIRO BARBOSA DA COSTA, MARIO CAVALCANTE DE CARVALHO, FRANCISCA GOMES PEREIRA, JOSE LIMA DA COSTA, FRANCISCO PINHEIRO DA COSTA, IRENE RODRIGUES OLIVEIRA, MARIA DO ROSARIO ANDRADE DA SILVA, JOSE MAIRTON BARBOSA FILHO, VERONICA SILVA, MARIA ZUILA RIBEIRO, MARIA DA LUZ MATOS DA SILVA EMBARGADO: MUNICIPIO DE ARACATI REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARACATI Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. VÍCIOS APONTADOS. INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte embargante, reformando, de ofício, a sentença de primeiro grau tão somente quanto à fixação dos honorários advocatícios. II.Questões em discussão 2. As questões em discussão se resumem a analisar a existência das omissões apontadas no recurso. III. Razões de decidir 3. Nota-se que a pretensão da parte embargante, expendida nas suas razões recursais, é tão somente a rediscussão da matéria, o que é incabível em sede de embargos declaratórios. Esse entendimento, aliás, restou sumulado por esta Corte de Justiça, através da Súmula 18 que aduz: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". 4. Ademais, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa de suas teses, devendo, apenas, enfrentar a demanda observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução." (Resp 1832148/RJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). 5. Observa-se que as teses alegadas foram devidamente esmiuçadas, não podendo a parte pretender, através desta via recursal, prequestionar as matérias discutidas e exigir que sejam mais uma vez debatidos e pronunciados os dispositivos legais e jurisprudenciais que embasaram a decisão. Precedentes. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Decisão mantida. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, EMBDECCV: 00510325120218060168, Rel. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, j. 13/03/2023, 1ª Câmara Direito Público; TJ-CE, EMBDECCV: 06216972020228060000 Fortaleza, Rel. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, j. 13/02/2023, 1ª Câmara Direito Público. ACÓRDÃO: embargado: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE PARTICIPAR DO RATEIO DE 60% DOS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDEB. FUNÇÕES ESTRANHAS À ATIVIDADE DE DOCÊNCIA. BENEFÍCIO RESTRITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE DE OFÍCIO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Aracati, que julgou improcedente a ação ordinária de cobrança proposta pelos apelantes em desfavor do Município de Aracati, nos termos do artigo 487, I, do CPC. II. Questão em discussão 2. Analisar se todos os servidores lotados no âmbito da educação devem ser destinatários das verbas oriundas dos precatórios do FUNDEF, nos termos do inciso I do art. 70 da Lei Federal nº 9.394/1996. III. Razões de decidir 3. A verba pleiteada deve ser destinada tão somente aos docentes e profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, sendo eles os que exercem direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, educacional e coordenação pedagógica, nos termos do inciso II do art. 22 da Lei Federal nº 11.494/2007. 4. No caso dos autos, as atribuições referentes aos cargos dos promoventes (auxiliar de serviços gerais, auxiliar de conservação, vigia, merendeira, agende administrativo, dentre outros) não ostentam caráter pedagógico, não estando os apelantes, portanto, inseridos nas funções previstas no dispositivo mencionado acima. Precedentes desta Corte. IV. Dispositivo 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença, de ofício, reformada parcialmente quanto aos honorários advocatícios. Dessa forma, restou consignado no voto que, a despeito do que alegam os recorrentes, a verba pleiteada deve ser destinada tão somente aos docentes e profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, sendo eles os que exercem direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, educacional e coordenação pedagógica, nos termos do inciso II do art. 22 da Lei Federal nº 11.494/2007. Ato contínuo, também consta no voto recorrido que as atribuições referentes aos cargos dos embargantes (auxiliar de serviços gerais, auxiliar de conservação, vigia, merendeira, agende administrativo, dentre outros) não ostentam caráter pedagógico, não estando inseridos nas funções previstas na Lei Federal nº 11.494/2007. Assim, constato ser inviável o manejo do presente recurso de embargos declaratórios com o fim de rediscutir questões tratadas na decisão recorrida, haja vista serem incabíveis para provocar novo julgamento da lide. Ademais, ressalto que, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa de suas teses, devendo, apenas, enfrentar a demanda observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução." (Resp 1832148/RJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Na verdade, observo que a parte embargante pretende instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, o que é incabível em sede de embargos declaratórios. Esse entendimento, aliás, restou sumulado por esta Corte de Justiça, através da Súmula 18 que aduz: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". A propósito, decisões deste Tribunal de Justiça (destaquei): PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 18 DO TJ/CE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1 ¿ O embargante aduz a ocorrência de erro material no Acórdão, por não haver previsão específica da conversão da licença-prêmio em pecúnia, o que importaria aumento de despesa com pessoal, sem amparo constitucional ou legal. Assevera ainda que as embargadas não demonstraram o preenchimento dos requisitos para a concessão da licença-prêmio. 2 ¿ O Acórdão embargado enfrentou devidamente as questões trazidas aos autos, apresentando de forma coerente os elementos de convicção existentes que o fundamentam, contemplando o conjunto probatório existente e apoiando-se em entendimentos consolidados da jurisprudência pátria, não se verificando erro material ou omissão. 3 ¿ "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada" - Súmula 18 do TJCE. 4 ¿ Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJ-CE - EMBDECCV: 00510325120218060168 Solonópole, Relator: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 13/03/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/03/2023) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Inexiste omissão, pois a alegação acerca da impossibilidade de nomeação e posse antes do trânsito em julgado não foi devolvida ao colegiado no agravo de instrumento. Desse modo, como a matéria não fora suscitada expressamente no agravo de instrumento, a questão trazida à baila configura uma inovação recursal, sendo descabida a sua formulação apenas em sede de embargos de declaração. 2. Verifica-se a tentativa de reapreciação da causa. Vedação expressa na Súmula 18 deste Tribunal: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. 3. Embargos de declaração desprovidos. (TJ-CE - EMBDECCV: 06216972020228060000 Fortaleza, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 13/02/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/02/2023) Por fim, no tocante ao pedido do prequestionamento da matéria discutida, melhor sorte não lhe assiste, uma vez que, consoante se observa do teor do julgado, a tese aventada foi devidamente tratada, não podendo a parte pretender, através desta via recursal, prequestionar a matéria discutida, exigindo que sejam mais uma vez debatidos e pronunciados os dispositivos legais e jurisprudenciais que embasaram a decisão. Portanto, ausente qualquer vício a ser sanado no caso em epígrafe, os embargos de declaração não merecem provimento. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, conforme o voto do Relator. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Edileuda de Sousa Pereira e outros, em face de acórdão proferido por esta eg. 1ª Câmara de Direito Público, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte embargante, reformando, de ofício, a sentença de primeiro grau tão somente quanto à fixação dos honorários advocatícios. A parte recorrente alega que a decisão embargada "não apreciou as razões fáticas e jurídicas pertinentes de forma acurada, sendo, pois, omissa quanto a pontos que poderiam ter resultado no provimento do Recurso de Apelação e consequente reforma da decisão que julgou improcedentes os pleitos". Aduz, ainda, que a decisão "não cotejou devidamente a legislação apresentada em recurso, em especial os artigos 5º, § 2º, 23, I e II da Lei nº 11.494/2007, além do artigo 206 da Constituição Federal e art. 60 do ADCT." Assim, requer o provimento do recurso, para que sejam sanados os vícios apontados, pleiteando, ainda, pelo prequestionamento da matéria. Contrarrazões apresentadas (ID 20715583). É o relatório. VOTO Merece ser conhecido o presente recurso, eis que reúne as condições previstas na lei processual, inclusive quanto à tempestividade. Inicialmente, ressalto que o recurso de embargos de declaração está regulamentado no Código de Processo Civil, em seu art. 1022, sendo importante destacar que se considera omissa a decisão que não se manifestar sobre um pedido, acerca de argumentos relevantes lançados pelas partes e em relação a questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado. Por outro lado, é obscura quando for ininteligível, faltar clareza e precisão suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. Contraditória é a decisão que contiver proposições inconciliáveis entre si, de maneira que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Finalmente, erro material é aquele manifesto, sobre o qual não pode haver dúvida a respeito do desacerto do decisum como, verbi gratia, equívoco na redação. Destarte, o recurso de embargos de declaração é espécie recursal de fundamentação vinculada, específica, de sorte que somente é admissível nos casos apontados anteriormente. Pois bem. Como relatado, a recorrente alega, em suma, que a decisão embargada "não apreciou as razões fáticas e jurídicas pertinentes de forma acurada, sendo, pois, omissa quanto a pontos que poderiam ter resultado no provimento do Recurso de Apelação e consequente reforma da decisão que julgou improcedentes os pleitos", bem como que a decisão "não cotejou devidamente a legislação apresentada em recurso, em especial os artigos 5º, § 2º, 23, I e II da Lei nº 11.494/2007, além do artigo 206 da Constituição Federal e art. 60 do ADCT." Analisando a irresignação da parte embargante, nota-se que a pretensão expendida nas suas razões recursais é tão somente a rediscussão da matéria. Vejamos a ementa do acórdão DIANTE DO EXPOSTO, conheço do presente recurso de embargos de declaração, para lhe negar provimento, ante a ausência de quaisquer dos vícios delimitados no art. 1022, do Código de Processo Civil, a fim de manter a decisão recorrida em todos os seus termos. É como voto. Fortaleza, data e hora informados no sistema. DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001638-91.2018.8.06.0035. APELANTE: EDILEUDA DE SOUSA PEREIRA e outros (82) APELADO: MUNICIPIO DE ARACATI EMENTA: ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0001638-91.2018.8.06.0035 APELANTE: EDILEUDA DE SOUSA PEREIRA, FRANCISCO EUDES SILVA DE SOUSA, MARIA DE FATIMA FERREIRA DE SOUZA, EDNA MARIA DE OLIVEIRA FERREIRA, MARIA DE FATIMA SILVA, MARIA JANICE DO NASCIMENTO, EVANEIDE DA SILVA QUEIROZ, ANTONIA CORREIA DOS SANTOS, JOSE RIBAMAR DE LIMA, LIDUINA DE FREITAS GONDIM, JOAO BATISTA BARBOSA JUNIOR, VERONICA CONCEICAO DA COSTA, IVONETE RODRIGUES DE LIMA, MARIA DO SOCORRO SILVA MEDEIROS, MARIA LUZIMAR MOREIRA LIMA, NOELIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS, IVANI MAIA DA COSTA, MARIA ELIZIETE DE LIMA CHAGAS, JOSE WILLYS PEREIRA BARBOSA, MARIA DA CONCEICAO DA COSTA, DOROTEA AUGUSTA MONTEIRO DO NASCIMENTO, PEDRO FERNANDES RODRIGUES, CLAUDIO GOIS DE PAIVA, ELIZEUDA DE LIMA CHAGAS, JOSE ARMANDO MOREIRA DE LIMA, JUDITE BEZERRA DE OLIVEIRA, MARLUCE BEZERRA DA SILVA, JUNIO DO NASCIMENTO BARROS, MARIA JOSELIA CORREIA LIMA, IRACEMA PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIANE ALVES BARBOSA NOGUEIRA, PATRICIA DA SILVA FIRMINO, MARILENE HOLANDA GONDIM, MARCIO BARBOSA BANDEIRA, RAIMUNDO BATISTA DA ROCHA, ARLETE FERREIRA DA SILVA, MARIA DE FATIMA DA SILVA, ICLEIA BARBOSA DE SOUZA, ANA LUCIA DA SILVA PEREIRA, MARCOS AURELIO DA SILVA, VANDA BARBOSA SOARES, MARIA SILVANA BEZERRA TORRES, MARIA ZULENE DE SOUSA LIMA, MARIA CECILIA DE LIMA CHAGAS, ALDRINA DA SILVA LIMA VIEIRA, ANTONIO FERREIRA DA SILVA, EVARISTO MARTINS DE SENA, IRENILDA NUNES DE OLIVEIRA, MARIA DAS GRACAS LIMA BARBOSA SOUSA, JOSE ARMANDO DE CARVALHO, MARILENE DE SOUSA GOMES, GERALDA NOGUEIRA VIEIRA, LUCIA MARIA TRINDADE DA SILVA ALVES, JULIA CORREIA FALCAO DE SOUSA, KEZIA CRISPIM DA SILVA BARBOSA, MARIA ISENILDA QUERINO DE SOUSA, EDNA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS, EURIDES LIMA DOS SANTOS SILVA, ANTONIA MARCIA DE ANDRADE SANTOS, BERNALDINA FERREIRA FERNANDES, MARIA EUNICE FERREIRA DE OLIVEIRA, DIONEGORGE VALE DE OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO PEREIRA RODRIGUES, JOAOZITO PEREIRA DA SILVA, KLEONILZA SILVA DE LIMA, FRANCISCO DE ASSIS FIRMINO DE FREITAS, MARIA SELMA NOGUEIRA GUIMARAES LIMA, MARCIA ADRIANA DA SILVA BARBOSA, RITA RODRIGUES DO VALE DE SOUSA, JOAO BATISTA DE OLIVEIRA, JOSE LEONIDAS BARBOSA DA SILVA, JOSE RICARDO LOPES DE OLIVEIRA, SUZANETE PINHEIRO BARBOSA DA COSTA, MARIO CAVALCANTE DE CARVALHO, FRANCISCA GOMES PEREIRA, JOSE LIMA DA COSTA, FRANCISCO PINHEIRO DA COSTA, IRENE RODRIGUES OLIVEIRA, MARIA DO ROSARIO ANDRADE DA SILVA, JOSE MAIRTON BARBOSA FILHO, VERONICA SILVA, MARIA ZUILA RIBEIRO, MARIA DA LUZ MATOS DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE ARACATI REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARACATI Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE PARTICIPAR DO RATEIO DE 60% DOS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDEB. FUNÇÕES ESTRANHAS À ATIVIDADE DE DOCÊNCIA. BENEFÍCIO RESTRITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE DE OFÍCIO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Aracati, que julgou improcedente a ação ordinária de cobrança proposta pelos apelantes em desfavor do Município de Aracati, nos termos do artigo 487, I, do CPC. II. Questão em discussão 2. Analisar se todos os servidores lotados no âmbito da educação devem ser destinatários das verbas oriundas dos precatórios do FUNDEF, nos termos do inciso I do art. 70 da Lei Federal nº 9.394/1996. III. Razões de decidir 3. A verba pleiteada deve ser destinada tão somente aos docentes e profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, sendo eles os que exercem direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, educacional e coordenação pedagógica, nos termos do inciso II do art. 22 da Lei Federal nº 11.494/2007. 4. No caso dos autos, as atribuições referentes aos cargos dos promoventes (auxiliar de serviços gerais, auxiliar de conservação, vigia, merendeira, agende administrativo, dentre outros) não ostentam caráter pedagógico, não estando os apelantes, portanto, inseridos nas funções previstas no dispositivo mencionado acima. Precedentes desta Corte. IV. Dispositivo 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença, de ofício, reformada parcialmente quanto aos honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: Lei Federal nº 9.394/1996, arts. 70 e 71; Lei Federal nº 11.494/2007, arts. 21, 22 e 23. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0000241-94.2018.8.06.0035 Aracati, Rel. WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, j. 06/02/2023, 3ª Câmara Direito Público; TJ-CE - APL: 00168485920178060055 CE 0016848-59.2017.8.06.0055, Rel. FRANCISCO GLADYSON PONTES, j. 06/05/2020, 2ª Câmara Direito Público. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, conforme o voto do Relator. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Aldrina da Silva Lima e outros, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Aracati, que julgou improcedente a ação ordinária de cobrança proposta pelos apelantes em desfavor do Município de Aracati, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Na inicial, a parte demandante alegou que o Município de Aracati logrou êxito na demanda originária nº 0021951-82.2004.4.05.8100, levando à expedição de precatório no valor de R$ 54.423.067,00 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e sete centavos), bem como que o município apelado recebeu os valores referentes ao precatório, destinando 60% aos professores, mas deixando de contemplar a categoria de profissionais da educação de Aracati. Assim, requereu a condenação do ente municipal ao pagamento, aos autores, do referido percentual dos recursos obtidos no precatório expedido, devidamente corrigidos, mediante distribuição dos valores entre os profissionais da educação. O município demandado não apresentou contestação e, após audiência de instrução e manifestação do Ministério Público pela improcedência do feito, o juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos autorais. Irresignados com a sentença, os promoventes interpuseram o presente recurso de apelação, alegando, em suma, "que os recursos oriundos de repasses feitos pela União, decorrentes de imposição do ADCT 60, e das Leis 9424/96 (lei do FUNDEF) e 11.494/07 (lei do FUNDEB) e posteriormente a Lei Federal nº 14.057/2020, devem ser aplicados, exclusivamente, para a manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização do magistério, incluindo o custeio da "remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação", previsto no inciso I do artigo 70 da Lei 9.394/96." Defendem que "todos os servidores lotados no âmbito da educação devem ser destinatários das verbas oriundas dos precatórios do FUNDEF, uma vez que parte dos valores deverá ser destinada à sua remuneração, visto que à época do repasse a menor pela União deixou de perceber os valores correspondentes." Assim, requerem o provimento do recurso e a procedência da ação ordinária de cobrança. Contrarrazões apresentadas (ID 15502234). Manifestação do Ministério Público (ID 16898553) pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação e passo a analisá-lo. O cerne da controvérsia consiste em verificar se todos os servidores lotados no âmbito da educação, como no caso dos apelantes, devem ser destinatários das verbas oriundas dos precatórios do FUNDEF, nos termos do inciso I do art. 70 da Lei Federal nº 9.394/1996. Pois bem. Inicialmente, registro que o FUNDEF, atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) foi regulamentado pela Lei Federal nº 11.494/2007, dispondo em seus arts. 21, caput, 22 e 23 que: Art. 21 Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme disposto no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (...) Art. 22 Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se: I remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, Distrito Federal ou Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes; II profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, educacional e coordenação pedagógica; III efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no inciso II deste parágrafo associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente governamental que o remunera, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente. Art. 23 É vedada a utilização dos recursos dos Fundos: I no financiamento das despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação básica, conforme o art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; II como garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios que não se destinem ao financiamento de projetos, ações ou programas considerados como ação de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica". Por sua vez, a Lei Federal nº 9.394/1996, em seus arts. 70 e 71, dispõe que (destaquei): Art. 70 Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a: I remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação; II aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino; III uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino; IV levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino; V realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino; VI concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas; VII amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo; VIII aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar. Art. 71 Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com: I pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão; II subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural; III formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos; IV programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social; V obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar; VI pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino. Dessa forma, a despeito do que alegam os recorrentes, entendo como escorreita a sentença, eis que a verba pleiteada deve ser destinada tão somente aos docentes e profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, sendo eles os que exercem direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, educacional e coordenação pedagógica, nos termos do inciso II do art. 22 da Lei Federal nº 11.494/2007. Ademais, constato, em análise dos autos, que as atribuições referentes aos cargos dos promoventes (auxiliar de serviços gerais, auxiliar de conservação, vigia, merendeira, agende administrativo, dentre outros) não ostentam caráter pedagógico, não estando os autores/apelantes, portanto, inseridos nas funções previstas nos dispositivos mencionados acima. Nesse mesmo sentido, colaciono julgados desta Corte de Justiça (grifei): CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (AUXILIAR SE SERVIÇOS GERAIS). PRETENSÃO DE PARTICIPAR DO RATEIO DE 60% DOS RECURSOS ANUAIS PROVINDOS DO FUNDEB. FUNÇÕES ESTRANHAS AO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA. NÃO IMPUGNAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DA SENTENÇA RECORRIDA. MANUTENÇÃO DA MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. A Lei nº 11.494/2007 (que revogou a Lei nº 9.424/1996, criando FUNDEB) determinou que os recursos do Fundo, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, exclusivamente na manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, inclusive estabeleceu que pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. 2. Infere-se das normas aplicáveis que o abono pleiteado pelas autoras é devido apenas aos docentes e profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, inexistindo dúvida de que a improcedência do pedido inaugural é medida que se impõe. 3. As Autoras não demonstraram que exerciam função de magistério em sala de aula ou similar, o que, inclusive, contrariaria a documentação acostada à inicial que demonstra que as Promoventes seriam auxiliares de serviços gerais ¿ função não albergada pela Lei nº 11.494/2007. 4. Recurso conhecido, mas desprovido. (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0000241-94.2018.8.06.0035 Aracati, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 06/02/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/02/2023) RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO PARA AJUIZAR AÇÃO EM NOME PRÓPRIO PLEITEANDO TUTELAR DIREITO INDIVIDUAL. AUSENTE NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ILEGITIMIDADE VERIFICADA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM CARGOS ESTRANHOS A ATIVIDADE DE DOCÊNCIA. BENEFÍCIO RESTRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 22 DA LEI Nº 11.494/07 E ARTS. 70 E 71 DA LEI 9.394/96. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 573.232 e RE 612.043, firmou entendimento que, nos termos do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, as associações possuem legitimidade para atuarem como representantes processuais de seus associados, desde que demonstrem a autorização expressa daqueles individualmente ou em assembleia geral, bem como de ser o tutelado associado à época da propositura da demanda individual. 02. A conjugação do art. 22 da Lei 11.494/07 e arts. 70 e 71 da Lei nº 9.394/96 levam a uma interpretação restrita para a sua aplicação, ou seja, o abono do FUNDEB apenas é devido aos docentes e profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, isto é, aqueles que exercem a direção ou administração escolar (diretor e vice-diretor da escola e dirigente), planejamento (assistente técnico pedagógico), inspeção e supervisão (supervisor de ensino), orientação educacional e coordenação pedagógica (coordenador de ensino). 03. Observando a relação juntada pela apelante, vislumbro que os cargos se afastam, e muito, daqueles citados nas normas de regência (exercício da atividade de magistério), tratando-se, na verdade, de cargos estranhos à docência. 04. Recurso Apelatório conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-CE - APL: 00168485920178060055 CE 0016848-59.2017.8.06.0055, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 06/05/2020, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/05/2020) Por fim, por ser matéria de ordem pública, ressalto que a sentença deve ser reformada, de ofício, em relação à condenação dos promoventes em honorários advocatícios, cujo valor deve ser fixado por apreciação equitativa, tendo em vista o valor baixo da causa. DIANTE DO EXPOSTO, conheço da apelação interposta, para lhe negar provimento e, de ofício, reformo parcialmente a sentença tão somente para fixar, mediante apreciação equitativa, os honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do §8º do art. 85 do CPC, devendo permanecer suspensa sua exigibilidade, na forma do art. 98, § 3.º do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora informados no sistema. DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator

15/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Petição

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição

Todas as movimentações(98)