Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 3000311-80.2023.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

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DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca

Partes do Processo

DANIEL CORREIA DA SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO CEARA

Terceiro

06 DISTRITO POLICIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA JULIA ABREU MENDES

OAB/CE 43393·CPF·Representa: Réu

IVILA DIAS PRACIANO RODRIGUES

OAB/CE 39725·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

DANIEL CORREIA DA SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO CEARA

Terceiro

06 DISTRITO POLICIAL

Terceiro

18 DISTRITO POLICIAL

Terceiro

LUIZ MUNIZ DAVI

CPF

Reu

WANESSA PONTES BRAGA RODRIGUES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 14:31

Transitado em Julgado em 11/03/2026

17/03/2026, 14:31

Juntada de Certidão

17/03/2026, 14:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:13

Juntada de Petição de Parecer

27/02/2026, 14:18

Confirmada a comunicação eletrônica

27/02/2026, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 16:50

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

26/02/2026, 16:50

Conclusos para julgamento

23/02/2026, 14:16

Juntada de Petição de Parecer

23/02/2026, 14:06

Confirmada a comunicação eletrônica

21/02/2026, 12:09

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 12:03

Juntada de certidão

03/11/2025, 08:32

Juntada de certidão

09/10/2025, 10:15

Juntada de certidão

02/09/2025, 09:48

Todas as movimentações(95)

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 14:31

Transitado em Julgado em 11/03/2026

17/03/2026, 14:31

Juntada de Certidão

17/03/2026, 14:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:13

Juntada de Petição de Parecer

Documentos

Sentença

•26/02/2026, 16:50

Sentença

•26/02/2026, 16:50

27/02/2026, 14:18

Confirmada a comunicação eletrônica

27/02/2026, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 16:50

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

26/02/2026, 16:50

Conclusos para julgamento

23/02/2026, 14:16

Juntada de Petição de Parecer

23/02/2026, 14:06

Confirmada a comunicação eletrônica

21/02/2026, 12:09

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 12:03

Juntada de certidão

03/11/2025, 08:32

Juntada de certidão

09/10/2025, 10:15

Juntada de certidão

02/09/2025, 09:48

Juntada de certidão

05/08/2025, 08:45

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

07/07/2025, 15:24

Desentranhado o documento

07/07/2025, 15:24

Juntada de certidão

02/07/2025, 11:01

Juntada de certidão

16/06/2025, 09:01

Juntada de certidão

07/05/2025, 10:52

Juntada de certidão

03/04/2025, 09:49

Juntada de certidão

17/03/2025, 11:14

Juntada de certidão

18/02/2025, 09:37

Juntada de certidão

07/01/2025, 10:56

Juntada de certidão

10/12/2024, 13:41

Juntada de certidão

14/11/2024, 10:05

Juntada de certidão

08/10/2024, 09:54

Juntada de certidão

09/09/2024, 10:22

Juntada de certidão

01/08/2024, 12:16

Juntada de certidão

01/07/2024, 11:15

Juntada de certidão

03/06/2024, 11:32

Juntada de certidão

17/05/2024, 11:11

Juntada de certidão

02/04/2024, 08:47

Juntada de certidão

12/03/2024, 08:56

Juntada de documento de comprovação

04/03/2024, 09:01

Juntada de certidão

19/02/2024, 12:44

Juntada de relatório mensal de prestação de serviços à comunidade

06/02/2024, 13:55

Juntada de certidão

06/02/2024, 10:01

Juntada de documento de comprovação

16/01/2024, 11:47

Juntada de certidão

12/01/2024, 15:00

Juntada de certidão

12/01/2024, 14:55

Expedição de Ofício.

11/01/2024, 16:18

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 14:24

Suspensão Condicional do Processo

11/12/2023, 14:24

Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada para 05/12/2023 10:20 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.

11/12/2023, 12:07

Juntada de certidão

08/12/2023, 00:01

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

05/12/2023, 18:26

Juntada de certidão

01/12/2023, 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/11/2023, 23:03

Juntada de Petição de certidão (outras)

16/11/2023, 23:03

Juntada de documento de comprovação

08/11/2023, 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/11/2023, 10:59

Expedição de Mandado.

31/10/2023, 17:04

Expedição de Ofício.

31/10/2023, 15:47

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 16:49

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 16:49

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 05/12/2023 10:20 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.

30/10/2023, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 16:54

Conclusos para despacho

24/10/2023, 17:52

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 15:57

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 18:05

Conclusos para despacho

16/10/2023, 17:40

Juntada de documento de comprovação

26/09/2023, 09:52

Juntada de documento de comprovação

21/09/2023, 17:44

Expedição de Ofício.

06/09/2023, 15:27

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 11:15

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 02:14

Decorrido prazo de ANA JULIA ABREU MENDES em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:40

Juntada de documento de comprovação

30/06/2023, 16:06

Expedição de Ofício.

27/06/2023, 21:44

Publicado Intimação em 27/06/2023.

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro – Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753. Celular (85) 98131.0963 E mail: [email protected]. CARTA DE INTIMAÇÃO SENTENÇA HOMOLOGAÇÃO TRANSAÇÃO PENAL Processo 3000311-80.2023.8.06.0101 Autor do fato: LUIZ MUNIZ DAVI Endereço: RUA VICENTE MOURA VIANA, 2324, Itapipoca, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62500-000 Ilustre Causídica, De ordem do Dr. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito do

26/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

26/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/06/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 15:12

Juntada de certidão

23/06/2023, 14:54

Homologada a Transação Penal

09/06/2023, 16:21

Conclusos para julgamento

07/06/2023, 20:28

Audiência Preliminar realizada para 07/06/2023 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.

07/06/2023, 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/04/2023, 11:46

Juntada de Petição de certidão (outras)

25/04/2023, 11:46

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/04/2023, 15:53

Expedição de Mandado.

20/04/2023, 14:24

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 14:23

Juntada de certidão

12/04/2023, 15:10

Audiência Preliminar designada para 07/06/2023 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.

12/04/2023, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 19:21

Conclusos para despacho

27/03/2023, 14:54

Juntada de Petição de petição

26/03/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 14:19

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 12:46

Distribuído por sorteio

08/03/2023, 19:15

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 12:03

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 12:03

Ata de audiência com sentença/decisão

•11/12/2023, 14:24

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 16:49

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 16:49

Despacho

•27/10/2023, 16:54

Despacho

•20/10/2023, 18:05

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 11:15

Certidão

•23/06/2023, 14:54

Sentença

•09/06/2023, 16:21

Despacho

•10/04/2023, 19:21