Apelação Cível 0054443-60.2020.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Apelação Cível 0054443-60.2020.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0054443-60.2020.8.06.0064. REQUERENTE: SANDRA MARIA PEREIRA DA SILVAREQUERENTE: POSSIVEIS INTERESSADOS, ANTONIO NUNES BEZERRA DA SILVA, ELIZABETH RODRIGUES NUNES, JEANE PEREIRA DA SILVA SAMPAIO R.H. 1. Diante das informações apresentadas pela a inventariante quanto aos bens móveis e imóveis, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, Caucaia, Ceará, CEP 61.600-272Telefone: (85) 3108-1606 - E-mail: [email protected] +________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO CLASSE: INVENTÁRIO (39)ASSUNTO: [Inventário e Partilha] intime-se a herdeira Elizabeth Rodrigues Nunes, por meio de seu patrono, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição de ID 199566211. 2. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 25 de maio de 2026. Henrique Jorge dos Santos FalcãoJuiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0054443-60.2020.8.06.0064. REQUERENTE: SANDRA MARIA PEREIRA DA SILVAREQUERENTE: POSSIVEIS INTERESSADOS, ANTONIO NUNES BEZERRA DA SILVA, ELIZABETH RODRIGUES NUNES, JEANE PEREIRA DA SILVA SAMPAIO R.H. A herdeira Elizabeth Rodrigues Nunes Barroso apresentou petição no ID 189385888, na qual alega ter conhecimento de outros bens que pertencem ao espólio e que não foram listados nas primeiras declarações (ID 185020015). Segundo a herdeira, existem um automóvel e mais dois imóveis a serem partilhados. Diante disso, requereu a expedição de ofícios a órgãos públicos para apurar a titularidade desses bens e a concessão de prazo para futuras manifestações. A inventariante, Sandra Maria Pereira da Silva, e a herdeira Jeane Pereira da Silva Sampaio também se manifestaram nos autos por meio da petição de ID 190117980, requerendo a intimação da herdeira retro para juntar comprovação dos bens alegados a fim de se proceder à venda para quitação do ITCD e partilha entre os herdeiros. Cumpre observar, no caso, que é dever da inventariante descrever, com precisão e completude, todos os bens do espólio, conforme determina o artigo 620, inciso IV, do Código de Processo Civil. Da mesma forma, é direito de qualquer herdeiro apontar omissões ou incorreções, visando à correta composição do montante a ser partilhado. Assim, incumbe à parte que alega o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme as regras processuais vigentes. A intervenção judicial para a obtenção de documentos é medida excepcional, justificada apenas quando a parte demonstra a impossibilidade de obtê-los diretamente. Os registros de imóveis, por exemplo, possuem caráter público, e as respectivas certidões podem ser solicitadas pela própria interessada. No caso, não foi demonstrado o esgotamento das vias administrativas nem a impossibilidade de acesso direto às informações. Desse modo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, Caucaia, Ceará, CEP 61.600-272Telefone: (85) 3108-1606 - E-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO CLASSE: INVENTÁRIO (39)ASSUNTO: [Inventário e Partilha] indefiro o pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos e de realização de consultas via sistemas informatizados, cabendo à herdeira interessada o ônus de apresentar provas documentais que sustentem suas alegações. Intime-se a inventariante, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se de forma específica sobre as alegações contidas na petição de ID 189385888, esclarecendo se o espólio é, de fato, titular dos bens, além do já listado. Em caso positivo, deverá retificar as primeiras declarações para incluir os referidos bens, apresentando os documentos comprobatórios de propriedade. Em caso negativo, deverá apresentar as justificativas e as provas que fundamentam sua posição. Ainda, no mesmo prazo, a inventariante deverá apresentar as providências apontadas pela Fazenda Estadual no ID 185020033. Ciência às partes desta decisão, por seus advogados. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 23 de março de 2026. Henrique Jorge dos Santos FalcãoJuiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0054443-60.2020.8.06.0064. REQUERENTE: SANDRA MARIA PEREIRA DA SILVAREQUERENTE: POSSIVEIS INTERESSADOS, ANTONIO NUNES BEZERRA DA SILVA, ELIZABETH RODRIGUES NUNES, JEANE PEREIRA DA SILVA SAMPAIO R.H. 1. Processo recebido do 2º Grau, com julgamento de recurso de apelação, concedendo-lhe o provimento, como se vê na Decisão Monocrática de ID 185020164. 2. Intimem-se as partes requerente e requerida, por seus advogados, para, no prazo de 05 (cinco) dias, requererem o que entenderem de direito para prosseguimento do feito. 3. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 8 de janeiro de 2026. Henrique Jorge dos Santos FalcãoJuiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, Caucaia, Ceará, CEP 61.600-272Telefone: (85) 3108-1606 - E-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO CLASSE: INVENTÁRIO (39)ASSUNTO: [Inventário e Partilha]

09/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 08:33

Baixa Definitiva

15/05/2025, 08:33

Trânsito em julgado

15/05/2025, 08:33

Trânsito em julgado

15/05/2025, 08:33

Trânsito em julgado

15/05/2025, 08:33

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 21:19

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2025, 01:03

Publicação

16/04/2025, 00:00

Petição (Parecer de Mérito (MP))

15/04/2025, 09:21

Petição (Parecer)

15/04/2025, 09:21

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2025, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Elizabeth Rodrigues Nunes Barroso - Apelante: Jeane Pereira da Silva Sampaio - Apelante: Sandra Maria Pereira da Silva - Apelada: Elizabeth Rodrigues Nunes Barroso - Apelado: Jeane Pereira da Silva Sampaio - Apelada: Sandra Maria Pereira da Silva - Custos legis: Ministério Público Estadual - Considerando, pois, a jurisprudência consolidada neste Tribunal, conheço dos recursos para dar-lhes provimento, desconstituindo a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. Expediente necessário. Fortaleza, 2 de abril de 2025. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator - Advs: Amoneli Dantas Cavalcante Abreu (OAB: 25407/CE) - José Roberto Pereira (OAB: 38985/CE) Nº 0054443-60.2020.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia -

15/04/2025, 00:00

Documentos

•27/05/2026, 00:00