Procedimento Comum Cível 0193641-49.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0193641-49.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: CONSTRUTORA GRANITO LTDA Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF), a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 28 de abril de 2026 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º. Regimento Interno do TJCE. Art. 267, §1º; Art. 299. APELAÇÃO CÍVEL nº 0193641-49.2016.8.06.0001

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0193641-49.2016.8.06.0001. Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido: CONSTRUTORA GRANITO LTDA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO PAGA COM ATRASO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. TEMA 810/STF. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo integralmente a sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por Construtora Granito Ltda., reconhecendo o direito à atualização monetária do valor pago a título de indenização decorrente de requisição administrativa, em razão do atraso superior a dois anos no adimplemento da obrigação. II. Questão em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao não aplicar o art. 323 do Código Civil, diante do pagamento administrativo aceito sem ressalvas; (ii) estabelecer se há obscuridade ou omissão quanto à natureza jurídica da requisição administrativa prevista no art. 5º, XXV, da Constituição Federal e à incidência de encargos; (iii) determinar se seria necessária a realização de distinguishing em relação ao Tema 810 do STF; (iv) verificar a existência de omissão quanto ao enfrentamento expresso de dispositivos legais e constitucionais para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir: 3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 4. O acórdão enfrentou expressamente a tese de quitação administrativa, ao reconhecer que o pagamento tardio da indenização não afasta o direito à atualização monetária, que constitui mera recomposição do valor real da moeda. A presunção de quitação prevista no art. 323 do Código Civil não se aplica ao caso de adimplemento tardio, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. 5. A indenização decorrente de requisição administrativa deve ser justa e integral, incluindo a recomposição inflacionária quando o pagamento ocorre com atraso injustificado. 6. A aplicação do Tema 810 do STF é adequada ao caso concreto, por se tratar de débito não tributário da Fazenda Pública pago intempestivamente, inexistindo distinção fática ou jurídica relevante. 7. O simples propósito de prequestionamento não impõe o acolhimento dos embargos quando a matéria foi devidamente debatida e decidida no acórdão embargado. IV. Dispositivo: 8. Embargos de declaração rejeitados. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXV; CPC, arts. 1.022 e 1.025; CC, arts. 323 e 884. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 870.947/SE (Tema 810 da Repercussão Geral); STJ, AgInt no AREsp 1.701.614/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 29.03.2021; STJ, EDcl no AgRg no HC 635.329/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 23.03.2021; Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO [Contratos Administrativos] APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração, mas para rejeitá-los, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator RELATÓRIO Cuidam os autos de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO CEARÁ em face de acórdão proferido por esta Terceira Câmara de Direito Público, que, à unanimidade, negou provimento à apelação cível, mantendo integralmente a sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada por Construtora Granito Ltda., reconhecendo o direito à atualização monetária do valor pago a título de indenização decorrente de requisição administrativa, em razão do atraso superior a dois anos no adimplemento da obrigação. Acórdão: restou assentado que o pagamento tardio da indenização, sem recomposição do valor real da moeda, configura enriquecimento sem causa da Administração Pública, sendo devida a correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento da obrigação, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 da repercussão geral. Embargos de declaração: o Estado do Ceará sustenta a existência de omissões e obscuridades no julgado, alegando, em síntese: (i) ausência de manifestação acerca da aplicação do art. 323 do Código Civil, sob o argumento de que o pagamento administrativo do valor principal, aceito sem ressalvas pela empresa, teria operado quitação integral da obrigação, inclusive quanto aos encargos; (ii) obscuridade e omissão quanto à natureza jurídica da requisição administrativa, defendendo que, por se tratar de ato de império regido pelo art. 5º, XXV, da Constituição Federal, a indenização seria apenas ulterior e limitada ao dano apurado, não se aplicando encargos moratórios; (iii) omissão quanto ao dever de distinguishing em relação ao Tema 810/STF, afirmando que o precedente não seria aplicável ao caso concreto; (iv) necessidade de pronunciamento expresso sobre dispositivos constitucionais e legais indicados, para fins de prequestionamento, nos termos dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar os alegados vícios, com efeitos modificativos ou, subsidiariamente, o enfrentamento explícito das matérias suscitadas. Sem contrarrazões: pugna pela rejeição dos embargos, ao argumento de inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, sustentando que a insurgência do ente público revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e indevida tentativa de rediscussão do mérito já decidido. Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso integrativo. Consoante relatado, o Estado do Ceará opõe embargos de declaração contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que reconheceu o direito da parte autora à atualização monetária da indenização paga com atraso, decorrente de requisição administrativa, com fundamento na vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública e na orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 da repercussão geral. A insurgência não merece acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à reapreciação da prova. A jurisprudência é firme no sentido de que a mera discordância da parte com a conclusão adotada pelo órgão julgador não configura vício sanável por embargos declaratórios, sobretudo quando a decisão se encontra clara, coerente e suficientemente fundamentada. Não procede a alegação de omissão quanto à aplicação do art. 323 do Código Civil e à suposta ocorrência de quitação plena ou transação tácita. O acórdão embargado enfrentou expressamente a tese de quitação administrativa, ao reconhecer que o pagamento do valor principal, realizado mais de dois anos após a execução dos serviços, não afastou o direito à atualização monetária, justamente porque esta não constitui acréscimo remuneratório, mas simples recomposição do valor real da moeda. A conclusão adotada afasta, de modo lógico e jurídico, a presunção prevista no art. 323 do Código Civil, porquanto não se trata de pagamento tempestivo de obrigação líquida, mas de adimplemento tardio, cuja recomposição é imposta pelo próprio ordenamento jurídico para evitar enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. O inconformismo do embargante decorre da rejeição de sua tese, e não da ausência de pronunciamento judicial. Igualmente não subsiste a alegação de obscuridade ou omissão quanto à natureza jurídica da requisição administrativa prevista no art. 5º, XXV, da Constituição Federal. O acórdão reconheceu, de forma expressa, que a indenização por requisição administrativa deve ser justa e integral, o que inclui a recomposição da perda inflacionária quando o pagamento ocorre com atraso injustificado. O fato de a indenização ser ulterior não autoriza o Estado a transferir ao particular o ônus da desvalorização monetária decorrente de sua própria demora, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva, da moralidade administrativa e da vedação ao enriquecimento ilícito. Não há, portanto, equiparação indevida entre regimes jurídicos distintos, mas sim aplicação coerente do princípio constitucional da justa indenização, à luz das circunstâncias fáticas incontroversas dos autos. Também não prospera a alegação de omissão quanto ao dever de distinguishing em relação ao Tema 810 do STF. O acórdão embargado aplicou o precedente de forma expressa e fundamentada, reconhecendo que a correção monetária pelo IPCA-E incide sobre débitos não tributários da Fazenda Pública como forma de recomposição do valor da moeda, e não como penalidade. A situação dos autos - pagamento tardio de indenização devida - se amolda perfeitamente à ratio decidendi do Tema 810, inexistindo distinção fática ou jurídica relevante capaz de afastar sua incidência. A pretensão do embargante, novamente, revela mero inconformismo com a aplicação do precedente vinculante, e não ausência de fundamentação. Por fim, o simples propósito de prequestionamento não impõe o acolhimento dos embargos, sendo suficiente que a matéria tenha sido debatida e decidida, como efetivamente ocorreu, nos termos do art. 1.025 do CPC. Diante do exposto, não se verifica no acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas apenas tentativa de rediscussão de matéria amplamente analisada e decidida por este Colegiado. Há julgados que desautorizam a utilização de embargos com esse intuito; senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA Nº 5 DO STJ. REJULGAMENTO DA CAUSA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia 5. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1701614/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. 2. No caso, o Magistrado optou por elevar a pena-base na fração de 1/3 (um terço) diante da exacerbada quantidade de droga apreendida (31,04kg de maconha). Ficou consignado que, considerando-se o intervalo da pena abstrata cominada ao crime de tráfico de drogas - 5 (cinco) a 15 (quinze) anos -, não se mostra desproporcional ou desarrazoada a fixação da pena-base em 1/3 (um terço) acima do mínimo legal. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos declaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no HC 635.329/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021) Essa e. Corte de Justiça, inclusive, editou o enunciado de Súmula nº 18 reafirmando tal interpretação: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada", não se admitindo a via escolhida para tal finalidade. Isso posto, conheço do recurso, mas para rejeitá-lo, mantendo incólume o acórdão embargado. É como voto, submetendo à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 02-02-2026 Horário: 14:00 Intimamos as partes do processo 0193641-49.2016.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0193641-49.2016.8.06.0001. Embargante: APELANTE: ESTADO DO CEARA Embargado: APELADO: CONSTRUTORA GRANITO LTDA DESPACHO Tratando-se de Embargos Declaratórios com manifesta pretensão modificativa, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO [Contratos Administrativos] intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal. Expediente necessário. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0193641-49.2016.8.06.0001. Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido: CONSTRUTORA GRANITO LTDA Ementa: Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Requisição administrativa. Indenização por serviços emergenciais. Pagamento tardio. Reajuste financeiro e atualização monetária. Enriquecimento sem causa da administração. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança proposta por empresa prestadora de serviços emergenciais, condenando o ente público ao pagamento de R$ 81.495,38, a título de reajuste financeiro decorrente do atraso no pagamento da indenização devida por requisição administrativa para reparo do sistema de abastecimento de água do Município de Itapipoca/CE. O pagamento integral da indenização principal ocorreu mais de dois anos após a execução dos serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é devida a atualização monetária da indenização paga por requisição administrativa, quando o pagamento é realizado com atraso superior a dois anos após a execução dos serviços, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indenização decorrente de requisição administrativa deve recompor integralmente o patrimônio afetado, sob pena de violação ao princípio da justa indenização (CF/1988, art. 5º, XXIV). 4. O pagamento tardio da indenização, sem atualização monetária, acarreta perda do valor real da moeda, configurando enriquecimento sem causa da Administração, vedado pelo art. 884 do Código Civil. 5. A correção monetária não representa acréscimo remuneratório, mas simples recomposição do valor nominal da moeda, incidindo o índice IPCA-E desde o vencimento da obrigação, conforme orientação do STF no RE 870.947 (Tema 810 da repercussão geral). 6. A demora injustificada do ente público no pagamento não pode ser suportada pelo particular, cabendo à Fazenda Pública arcar com os encargos da mora, em respeito aos princípios da boa-fé e da vedação ao enriquecimento ilícito. 7. Inexistindo dolo processual ou conduta temerária por parte do Estado, descabe a aplicação de multa por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; CC, art. 884; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, com redação da Lei nº 11.960/09; CPC/2015, art. 1.010. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017 (Tema 810 da repercussão geral). ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO [Contratos Administrativos] APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator RELATÓRIO Tem-se apelação cível interposta contra sentença de procedência proferida pelo juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza no âmbito de ação ordinária de cobrança. Petição inicial: a autora pleiteia o pagamento de reajuste financeiro decorrente de atraso no pagamento da indenização fixada em razão de requisição administrativa para execução de serviços emergenciais voltados à correção de danos no sistema de abastecimento de água do Município de Itapipoca/CE. Sustenta que, embora a indenização pelos serviços tenha sido integralmente paga pela Administração, o pagamento ocorreu somente em 11/05/2016, mais de dois anos após a conclusão da obra (03/01/2014), sendo devido o reajuste financeiro no montante de R$ 81.495,38 (oitenta e um mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e oito centavos), correspondente à atualização monetária do valor pago fora do tempo devido, a qual reclama em juízo. Contestação: certidão de decurso de prazo no ID. 28474316. Sendo apresentada apenas manifestação extemporânea na qual o Estado argumentou que os serviços não decorreram de contrato administrativo, mas de requisição administrativa, instituto que assegura apenas indenização posterior pelos danos comprovados, não abrangendo atualização monetária ou encargos. Defendeu que o pagamento realizado no valor de R$ 442.989,85 representou integral quitação da indenização devida e que a pretensão de reajuste financeiro configuraria enriquecimento sem causa da parte autora, razão pela qual pugnou pela improcedência do pedido. Réplica: na qual a autora refutou as alegações do réu, reiterando que o pagamento extemporâneo da indenização caracterizou inadimplemento, sendo devida a atualização monetária para recomposição do valor real da moeda, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Defendeu que a quitação conferida referiu-se apenas ao valor nominal do crédito, não afastando o direito ao reajuste financeiro decorrente do atraso. Sentença: o juízo a quo considerou que inobstante não se tratar de contrato administrativo, reajuste não simboliza acréscimo monetário, mas, sim, mera atualização da moeda, em virtude do decurso do tempo, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa, e julgou procedente o pedido, condenando o Estado do Ceará ao pagamento do valor de R$ 81.495,38, acrescido de correção monetária e juros segundo o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido. Embargos de declaração: foram acolhidos parcialmente, apenas para esclarecer que a correção monetária deverá observar o índice IPCA-E desde o vencimento da obrigação (03/01/2014), enquanto os juros de mora incidem a partir da citação (14/03/2017), em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 da repercussão geral. Razões recursais: o Estado do Ceará interpôs recurso de apelação, reiterando a tese de que a indenização por requisição administrativa se limita ao valor correspondente ao dano suportado, não abrangendo atualização monetária ou encargos, e sustentando que o pagamento realizado de forma integral e aceita pela autora configuraria quitação plena, pleiteando assim a reforma integral da sentença para julgar improcedente o pedido. Contrarrazões: defendendo o acerto da sentença e a necessidade de recomposição do valor real da indenização diante do atraso injustificado no pagamento. Argumentou que a apelação interposta possui caráter manifestamente protelatório, requerendo, além da manutenção integral da sentença, a condenação do Estado por litigância de má-fé, bem como a majoração dos honorários sucumbenciais. Manifestação ministerial indiferente ao mérito. Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. VOTO Inicialmente, no que se refere ao juízo de admissibilidade, analisando os pressupostos processuais recursais necessários, tenho que os requisitos intrínsecos (cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva) e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer) estão devidamente preenchidos, como também, os específicos, descritos no art. 1.010 do CPC/2015[1], motivo pelo qual conheço do apelo. Conforme brevemente relatado, cuida-se de apelação interposta pelo Estado do Ceará contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança proposta por Construtora Granito Ltda., condenando o ente estatal ao pagamento do valor de R$ 81.495,38 (oitenta e um mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e oito centavos), referente ao reajuste financeiro da indenização paga em razão de requisição administrativa, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento da obrigação e juros de mora a partir da citação. O Estado sustenta, em síntese, que a indenização paga correspondeu integralmente ao dano suportado pela empresa em decorrência da requisição administrativa, razão pela qual não seria cabível a atualização monetária nem juros de mora sobre o valor pago. Sem razão, contudo. Nas lições de Raquel e Carvalho[2]: "Requisição administrativa é um ato administrativo unilateral e auto-executório que consiste na utilização de bens ou de serviços particulares pela Administração, para atender necessidades coletivas em tempo de guerra ou em caso de perigo público iminente, mediante pagamento de indenização a posteriori. Não possui a natureza de direito real, posto que dela resulta direito pessoal vinculante do Poder Público e do titular do bem ou do serviço requisitado. (...) A própria natureza emergencial dos pressupostos que autorizam a requisição administrativa legitimam que a indenização, pelo Estado, dos prejuízos sofridos pelos titulares dos bens ou serviços, se dê posteriormente à intervenção. Reiterando a premissa segundo a qual indenização é tornar indene de prejuízos, é fundamental que haja prova dos danos sofridos. Demonstrados os prejuízos, não há como o Poder Público furtar-se do dever de ressarcir a posteriori. " No presente caso, é incontroverso nos autos que os serviços emergenciais foram prestados em 03/01/2014, após o rompimento da adutora responsável pelo abastecimento de água do Município de Itapipoca/CE, situação que demandava pronta atuação em razão do risco à coletividade. Também é incontroverso que o pagamento pelo Estado somente ocorreu em 11/05/2016, ou seja, mais de dois anos após a execução dos serviços. A questão controvertida é se há necessidade de recomposição do valor real da indenização diante do atraso injustificado no pagamento. Ainda que se trate de requisição administrativa, como alega o Estado, a indenização, para ser justa, deve recompor integralmente o patrimônio afetado. O pagamento tardio, sem atualização, implica inequívoca perda do valor real da moeda, ensejando enriquecimento sem causa da Administração Pública, vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884 do Código Civil). A correção monetária, nessa hipótese, não constitui acréscimo remuneratório, mas mera recomposição do valor da moeda, conforme reiteradamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive no julgamento do RE 870.947 (Tema 810 da repercussão geral[3]), que fixou o IPCA-E como índice adequado de atualização dos débitos não tributários da Fazenda Pública. Nesse sentido a jurisprudência deste E. Tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. PEDIDOS IMPLÍCITOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRÂNSITO EM JULGADO. PARCELA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. TAXA SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. AJUSTE DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A controvérsia recursal diz respeito ao cabimento de correção monetária e juros incidentes na condenação imposta ao ente público municipal, bem como do pagamento de honorários advocatícios, em razão do narrado cumprimento da obrigação de pagar a ele imposta. 2. O pagamento em atraso pela Administração da remuneração postulada pela parte autora caracteriza a sua mora e, por isso, é devida a incidência de correção monetária e de juros de mora sobre tal parcela. Assim, o pagamento do valor do salário de dezembro/2004, em atraso, deve observar a atualização monetária devida até a data do efetivo pagamento, não importando em cumprimento integral da obrigação o pagamento extemporâneo do numerário levando em consideração os valores de quando deveria ter sido tempestivamente adimplido. Portanto, incabível o afastamento dos consectários legais, os quais visam apenas repor o valor real da moeda e decorrem da lei, devendo ser considerados implicitamente incluídos na sentença condenatória. 3. A fixação dos honorários no importe de 20% do valor da causa consta da sentença (págs. 102/103 ¿ autos n° 1294-13.2005.8.06.0053), com manutenção expressa do valor arbitrado em primeira instância quando do julgamento do recurso de Apelação interposto (págs. 167/172 do processo principal), cujas disposições transitaram em julgado (pág. 175 do processo principal), não havendo que se falar no afastamento de parcela da condenação acobertada pelo manto da coisa julgada. 4. Os critérios de correção e juros dos atrasados devem contemplar a observância aos Temas 810/STF e 905/STJ até a vigência da EC n° 113/2021, quando então contarão em conformidade com a disposição constitucional. 5. Dadas tais considerações, não prospera a insurgência recursal, porquanto além acobertada pela coisa julgada a fixação dos honorários sucumbenciais, é impositiva a atualização monetária da condenação, a qual deve seguir os índices adequados, conforme o entendimento jurisprudencial vinculante e, posteriormente, a Emenda Constitucional n° 113/2021, tendo em vista a pendência do integral cumprimento da sentença. 6. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido. Ajuste, de ofício, dos consectários legais. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza/CE, dia e hora registrados no sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (Apelação Cível - 0000094-92.2010.8.06.0053, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/02/2024, data da publicação: 28/02/2024) Assim, a sentença recorrida observou corretamente o direito aplicável e os parâmetros jurisprudenciais vigentes, não havendo fundamento capaz de justificar sua reforma. No que tange ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé ao Estado, não se verifica, no caso concreto, qualquer conduta que evidencie dolo processual, alteração consciente da verdade dos fatos ou intuito protelatório. Assim, inexistindo prova de comportamento abusivo, nega-se o pedido de aplicação da penalidade. Isso posto, conheço do apelo, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau íntegra. É o voto que submeto à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator [1] Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. [2] https://raquelcarvalho.com.br/2019/03/29/requisicao-administrativa-aspectos-basicos-do-regime-juridico/ [3] Tema 810: "(...) quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina."

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 24/11/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0193641-49.2016.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

12/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/09/2025, 13:23

Mudança de Assunto Processual

18/09/2025, 13:22

Petição (Contra-razões)

10/09/2025, 15:54

Publicação

25/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

21/08/2025, 13:23

Mero expediente

20/08/2025, 12:38

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 09:59

Decurso de Prazo

19/08/2025, 08:12

Documentos

Ato ordinatório

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0193641-49.2016.8.06.0001. Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido: CONSTRUTORA GRANITO LTDA Ementa: Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Requisição administrativa. Indenização por serviços emergenciais. Pagamento tardio. Reajuste financeiro e atualização monetária. Enriquecimento sem causa da administração. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança proposta por empresa prestadora de serviços emergenciais, condenando o ente público ao pagamento de R$ 81.495,38, a título de reajuste financeiro decorrente do atraso no pagamento da indenização devida por requisição administrativa para reparo do sistema de abastecimento de água do Município de Itapipoca/CE. O pagamento integral da indenização principal ocorreu mais de dois anos após a execução dos serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é devida a atualização monetária da indenização paga por requisição administrativa, quando o pagamento é realizado com atraso superior a dois anos após a execução dos serviços, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indenização decorrente de requisição administrativa deve recompor integralmente o patrimônio afetado, sob pena de violação ao princípio da justa indenização (CF/1988, art. 5º, XXIV). 4. O pagamento tardio da indenização, sem atualização monetária, acarreta perda do valor real da moeda, configurando enriquecimento sem causa da Administração, vedado pelo art. 884 do Código Civil. 5. A correção monetária não representa acréscimo remuneratório, mas simples recomposição do valor nominal da moeda, incidindo o índice IPCA-E desde o vencimento da obrigação, conforme orientação do STF no RE 870.947 (Tema 810 da repercussão geral). 6. A demora injustificada do ente público no pagamento não pode ser suportada pelo particular, cabendo à Fazenda Pública arcar com os encargos da mora, em respeito aos princípios da boa-fé e da vedação ao enriquecimento ilícito. 7. Inexistindo dolo processual ou conduta temerária por parte do Estado, descabe a aplicação de multa por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; CC, art. 884; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, com redação da Lei nº 11.960/09; CPC/2015, art. 1.010. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017 (Tema 810 da repercussão geral). ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO [Contratos Administrativos] APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator RELATÓRIO Tem-se apelação cível interposta contra sentença de procedência proferida pelo juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza no âmbito de ação ordinária de cobrança. Petição inicial: a autora pleiteia o pagamento de reajuste financeiro decorrente de atraso no pagamento da indenização fixada em razão de requisição administrativa para execução de serviços emergenciais voltados à correção de danos no sistema de abastecimento de água do Município de Itapipoca/CE. Sustenta que, embora a indenização pelos serviços tenha sido integralmente paga pela Administração, o pagamento ocorreu somente em 11/05/2016, mais de dois anos após a conclusão da obra (03/01/2014), sendo devido o reajuste financeiro no montante de R$ 81.495,38 (oitenta e um mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e oito centavos), correspondente à atualização monetária do valor pago fora do tempo devido, a qual reclama em juízo. Contestação: certidão de decurso de prazo no ID. 28474316. Sendo apresentada apenas manifestação extemporânea na qual o Estado argumentou que os serviços não decorreram de contrato administrativo, mas de requisição administrativa, instituto que assegura apenas indenização posterior pelos danos comprovados, não abrangendo atualização monetária ou encargos. Defendeu que o pagamento realizado no valor de R$ 442.989,85 representou integral quitação da indenização devida e que a pretensão de reajuste financeiro configuraria enriquecimento sem causa da parte autora, razão pela qual pugnou pela improcedência do pedido. Réplica: na qual a autora refutou as alegações do réu, reiterando que o pagamento extemporâneo da indenização caracterizou inadimplemento, sendo devida a atualização monetária para recomposição do valor real da moeda, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Defendeu que a quitação conferida referiu-se apenas ao valor nominal do crédito, não afastando o direito ao reajuste financeiro decorrente do atraso. Sentença: o juízo a quo considerou que inobstante não se tratar de contrato administrativo, reajuste não simboliza acréscimo monetário, mas, sim, mera atualização da moeda, em virtude do decurso do tempo, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa, e julgou procedente o pedido, condenando o Estado do Ceará ao pagamento do valor de R$ 81.495,38, acrescido de correção monetária e juros segundo o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido. Embargos de declaração: foram acolhidos parcialmente, apenas para esclarecer que a correção monetária deverá observar o índice IPCA-E desde o vencimento da obrigação (03/01/2014), enquanto os juros de mora incidem a partir da citação (14/03/2017), em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 da repercussão geral. Razões recursais: o Estado do Ceará interpôs recurso de apelação, reiterando a tese de que a indenização por requisição administrativa se limita ao valor correspondente ao dano suportado, não abrangendo atualização monetária ou encargos, e sustentando que o pagamento realizado de forma integral e aceita pela autora configuraria quitação plena, pleiteando assim a reforma integral da sentença para julgar improcedente o pedido. Contrarrazões: defendendo o acerto da sentença e a necessidade de recomposição do valor real da indenização diante do atraso injustificado no pagamento. Argumentou que a apelação interposta possui caráter manifestamente protelatório, requerendo, além da manutenção integral da sentença, a condenação do Estado por litigância de má-fé, bem como a majoração dos honorários sucumbenciais. Manifestação ministerial indiferente ao mérito. Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. VOTO Inicialmente, no que se refere ao juízo de admissibilidade, analisando os pressupostos processuais recursais necessários, tenho que os requisitos intrínsecos (cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva) e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer) estão devidamente preenchidos, como também, os específicos, descritos no art. 1.010 do CPC/2015[1], motivo pelo qual conheço do apelo. Conforme brevemente relatado, cuida-se de apelação interposta pelo Estado do Ceará contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança proposta por Construtora Granito Ltda., condenando o ente estatal ao pagamento do valor de R$ 81.495,38 (oitenta e um mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e oito centavos), referente ao reajuste financeiro da indenização paga em razão de requisição administrativa, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento da obrigação e juros de mora a partir da citação. O Estado sustenta, em síntese, que a indenização paga correspondeu integralmente ao dano suportado pela empresa em decorrência da requisição administrativa, razão pela qual não seria cabível a atualização monetária nem juros de mora sobre o valor pago. Sem razão, contudo. Nas lições de Raquel e Carvalho[2]: "Requisição administrativa é um ato administrativo unilateral e auto-executório que consiste na utilização de bens ou de serviços particulares pela Administração, para atender necessidades coletivas em tempo de guerra ou em caso de perigo público iminente, mediante pagamento de indenização a posteriori. Não possui a natureza de direito real, posto que dela resulta direito pessoal vinculante do Poder Público e do titular do bem ou do serviço requisitado. (...) A própria natureza emergencial dos pressupostos que autorizam a requisição administrativa legitimam que a indenização, pelo Estado, dos prejuízos sofridos pelos titulares dos bens ou serviços, se dê posteriormente à intervenção. Reiterando a premissa segundo a qual indenização é tornar indene de prejuízos, é fundamental que haja prova dos danos sofridos. Demonstrados os prejuízos, não há como o Poder Público furtar-se do dever de ressarcir a posteriori. " No presente caso, é incontroverso nos autos que os serviços emergenciais foram prestados em 03/01/2014, após o rompimento da adutora responsável pelo abastecimento de água do Município de Itapipoca/CE, situação que demandava pronta atuação em razão do risco à coletividade. Também é incontroverso que o pagamento pelo Estado somente ocorreu em 11/05/2016, ou seja, mais de dois anos após a execução dos serviços. A questão controvertida é se há necessidade de recomposição do valor real da indenização diante do atraso injustificado no pagamento. Ainda que se trate de requisição administrativa, como alega o Estado, a indenização, para ser justa, deve recompor integralmente o patrimônio afetado. O pagamento tardio, sem atualização, implica inequívoca perda do valor real da moeda, ensejando enriquecimento sem causa da Administração Pública, vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884 do Código Civil). A correção monetária, nessa hipótese, não constitui acréscimo remuneratório, mas mera recomposição do valor da moeda, conforme reiteradamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive no julgamento do RE 870.947 (Tema 810 da repercussão geral[3]), que fixou o IPCA-E como índice adequado de atualização dos débitos não tributários da Fazenda Pública. Nesse sentido a jurisprudência deste E. Tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. PEDIDOS IMPLÍCITOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRÂNSITO EM JULGADO. PARCELA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. TAXA SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. AJUSTE DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A controvérsia recursal diz respeito ao cabimento de correção monetária e juros incidentes na condenação imposta ao ente público municipal, bem como do pagamento de honorários advocatícios, em razão do narrado cumprimento da obrigação de pagar a ele imposta. 2. O pagamento em atraso pela Administração da remuneração postulada pela parte autora caracteriza a sua mora e, por isso, é devida a incidência de correção monetária e de juros de mora sobre tal parcela. Assim, o pagamento do valor do salário de dezembro/2004, em atraso, deve observar a atualização monetária devida até a data do efetivo pagamento, não importando em cumprimento integral da obrigação o pagamento extemporâneo do numerário levando em consideração os valores de quando deveria ter sido tempestivamente adimplido. Portanto, incabível o afastamento dos consectários legais, os quais visam apenas repor o valor real da moeda e decorrem da lei, devendo ser considerados implicitamente incluídos na sentença condenatória. 3. A fixação dos honorários no importe de 20% do valor da causa consta da sentença (págs. 102/103 ¿ autos n° 1294-13.2005.8.06.0053), com manutenção expressa do valor arbitrado em primeira instância quando do julgamento do recurso de Apelação interposto (págs. 167/172 do processo principal), cujas disposições transitaram em julgado (pág. 175 do processo principal), não havendo que se falar no afastamento de parcela da condenação acobertada pelo manto da coisa julgada. 4. Os critérios de correção e juros dos atrasados devem contemplar a observância aos Temas 810/STF e 905/STJ até a vigência da EC n° 113/2021, quando então contarão em conformidade com a disposição constitucional. 5. Dadas tais considerações, não prospera a insurgência recursal, porquanto além acobertada pela coisa julgada a fixação dos honorários sucumbenciais, é impositiva a atualização monetária da condenação, a qual deve seguir os índices adequados, conforme o entendimento jurisprudencial vinculante e, posteriormente, a Emenda Constitucional n° 113/2021, tendo em vista a pendência do integral cumprimento da sentença. 6. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido. Ajuste, de ofício, dos consectários legais. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza/CE, dia e hora registrados no sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (Apelação Cível - 0000094-92.2010.8.06.0053, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/02/2024, data da publicação: 28/02/2024) Assim, a sentença recorrida observou corretamente o direito aplicável e os parâmetros jurisprudenciais vigentes, não havendo fundamento capaz de justificar sua reforma. No que tange ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé ao Estado, não se verifica, no caso concreto, qualquer conduta que evidencie dolo processual, alteração consciente da verdade dos fatos ou intuito protelatório. Assim, inexistindo prova de comportamento abusivo, nega-se o pedido de aplicação da penalidade. Isso posto, conheço do apelo, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau íntegra. É o voto que submeto à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator [1] Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. [2] https://raquelcarvalho.com.br/2019/03/29/requisicao-administrativa-aspectos-basicos-do-regime-juridico/ [3] Tema 810: "(...) quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina."

26/11/2025, 00:00

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