Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Vgarbe Fitness e Fight Wear Comercio Varejista de Roupas Ltda -
Apelado: Jamef Transportes Eireli - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE. EXTRAVIO DE MERCADORIA. ÔNUS DA PROVA DO REMETENTE. DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO SEM RESSALVAS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EMPRESA VAREJISTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA TRANSPORTADORA, POR SUPOSTO EXTRAVIO DE PARTE DA MERCADORIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A TRANSPORTADORA É OBJETIVAMENTE RESPONSÁVEL PELO ALEGADO EXTRAVIO DA MERCADORIA TRANSPORTADA; E (II) SE A AUTORA COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA PELO TRANSPORTE DE MERCADORIAS É OBJETIVA, CONFORME O ART. 750 DO CÓDIGO CIVIL E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.4. NO ENTANTO, PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO, A AUTORA DEVERIA TER DEMONSTRADO MINIMAMENTE O EXTRAVIO DAS MERCADORIAS E O NEXO CAUSAL, ÔNUS QUE LHE COMPETIA.5. A SIMPLES APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL E CONVERSAS DE WHATSAPP NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR O DANO E O NEXO CAUSAL.6. A TRANSPORTADORA JUNTOU DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO ASSINADA PELO DESTINATÁRIO, ATESTANDO A ENTREGA DA MERCADORIA EM PERFEITO ESTADO, O QUE GERA PRESUNÇÃO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO.7. AUSENTE PROVA ROBUSTA DO EXTRAVIO, MANTÉM-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.9. TESE DE JULGAMENTO: ¿A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA PELO TRANSPORTE DE MERCADORIAS É OBJETIVA, MAS O REMETENTE DEVE DEMONSTRAR MINIMAMENTE O EXTRAVIO E O NEXO CAUSAL PARA OBTER INDENIZAÇÃO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 730, 749, 750, 754; LEI Nº 11.442/2007, ARTS. 8º E 9º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, I, E 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1712612/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 07/12/2020; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0072812-88.2006.8.06.0001, REL. DES. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 21/02/2024ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS O RECURSO, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O PRESENTE VOTO.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR RELATORA. - Advs: Victor de Carvalho Rodrigues (OAB: 33232/CE) - Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Nelson Bruno do Rego Valença (OAB: 15783/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0195877-66.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -