Apelação Cível 0201585-57.2023.8.06.0163 - TJCE

Apelação Cível 0201585-57.2023.8.06.0163 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: RITA RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: MARDÔNIO PAIVA DE SOUSA - CE43658 APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR - CE9075-A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de São Benedito - 2ª Vara Fórum Dr. Francisco Rubens Brandão, Avenida Dr. Francisco Rubens Brandão, S/N, Corrente, São Benedito - CE - CEP: 62370-000 E-mail: [email protected] Processo nº: 0201585-57.2023.8.06.0163 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Transcorrido o referido prazo, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para julgamento do apelo. Expedientes necessários. São Benedito - CE, data da assinatura do evento. Larissa Affonso Mayer Juíza de Direito

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: RITA RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: MARDÔNIO PAIVA DE SOUSA - CE43658 APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR - CE9075-A SENTENÇA I - RELATÓRIO RITA RODRIGUES DA SILVA, já qualificada nos autos, ajuizou a presente "Ação Anulatória de Empréstimo Consignado e Cobrança Indevida c/c Reparação por Danos Morais e Materiais e Tutela de Urgência" em face do BANCO BRADESCO S.A., igualmente qualificado. Aduz a parte autora, em síntese, que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário do INSS, referentes a três contratos de empréstimo consignado (nº 0123431912283, nº 0123432637770 e nº 0123439801993) que alega jamais ter solicitado ou autorizado. Afirma ser pessoa idosa, semi-analfabeta, e que a conduta do banco réu lhe causa prejuízos materiais e abalo moral. Fundamenta seu pedido no Código de Defesa do Consumidor, pleiteando a declaração de nulidade dos contratos, a restituição dos valores indevidamente descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos. Foi deferida a gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova. Devidamente citado, o banco réu apresentou contestação, sustentando a regularidade das contratações, que teriam sido realizadas em terminal de autoatendimento mediante uso de cartão e senha pessoal da autora. Argumenta que os valores foram creditados na conta da demandante, que deles fez uso, configurando aceitação tácita. Juntou telas de seu sistema interno para comprovar a jornada de contratação. A autora apresentou réplica, refutando as alegações do réu e argumentando que os documentos apresentados são unilaterais e insuficientes para comprovar a legitimidade das operações. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente. Contudo, em sede de apelação, a r. sentença foi anulada por decisão monocrática, por ausência de fundamentação adequada (arts. 11 e 489, §1º, IV, do CPC), determinando-se o retorno dos autos para reapreciação integral do mérito e do acervo probatório. Intimadas, as partes não solicitaram a produção de outras provas. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo a prova documental suficiente para o deslinde da controvérsia. A relação jurídica entre as partes é de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger a parte vulnerável da relação. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), já deferida, impõe à instituição financeira o dever de comprovar, de forma inequívoca, a regularidade da contratação questionada. A controvérsia cinge-se em verificar a validade dos contratos de empréstimo consignado impugnados pela autora e as consequências jurídicas daí decorrentes. A autora, pessoa idosa e com baixo grau de instrução, nega veementemente ter realizado as transações. O banco réu, por sua vez, para comprovar a legitimidade das operações, limita-se a apresentar telas de seu sistema interno, que são documentos produzidos de forma unilateral e, portanto, não possuem força probatória para, por si sós, sobreporem-se à negativa da consumidora, especialmente considerando sua condição de hipervulnerável. Caberia ao réu trazer aos autos provas robustas da manifestação de vontade da autora, como o instrumento contratual devidamente assinado, registros de vídeo do terminal de autoatendimento ou qualquer outro elemento que demonstrasse inequivocamente a anuência da consumidora. A jurisprudência é pacífica ao considerar frágeis as provas meramente sistêmicas, vejamos: EMENTA: CONSUMIDOR. "AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECONHECIMENTO DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO COM BASE EM TELAS SISTÊMICAS. PROVAS UNILATERAIS. RECURSO INTERPOSTO PARA QUE SEJAM RECONHECIDOS OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. TELAS SISTÊMICAS. PROVAS UNILATERAIS INSERVÍVEIS PARA DEMONSTRAR CONTRATAÇÃO VÁLIDA E REGULAR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. FALHA DO SERVIÇO QUE EXTRAPOLA O ABORRECIMENTO COTIDIANO. REDUÇÃO EM VERBA ALIMENTÍCIA. CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. ART. 14 DO CDC. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NOVA TESE FIXADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP PARADIGMA Nº 676.608. INDEPENDÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROU VALOR INDEVIDO. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08004168920228205155, Relator.: GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA LIMA, Data de Julgamento: 25/09/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/09/2024) Não tendo o banco se desincumbido de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC), presume-se a veracidade dos fatos alegados pela autora. A ausência de prova da livre e consciente manifestação de vontade macula o negócio jurídico, tornando-o nulo de pleno direito. Declarada a nulidade dos contratos, as partes devem retornar ao status quo ante. Assim, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora devem ser restituídos. Conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, a restituição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) é cabível quando a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo. No presente caso, a falha na prestação do serviço, ao permitir a contratação fraudulenta e realizar descontos sem lastro contratual válido, caracteriza a quebra da boa-fé, impondo-se a devolução em dobro. Por outro lado, para evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, tendo em vista o crédito dos valores em sua conta demonstrados nos extratos juntados aos autos pelas partes, o montante a ser restituído pelo banco deverá ser compensado com os valores principais dos empréstimos que foram efetivamente depositados na sua conta-corrente da autora. Os danos morais, no caso em tela, são evidentes e prescindem de prova (dano in re ipsa). Os descontos indevidos em verba de natureza alimentar, destinada ao sustento de pessoa idosa e vulnerável, extrapolam o mero dissabor cotidiano, atingindo a dignidade da consumidora e gerando angústia e insegurança financeira. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. Considerando a gravidade da conduta, o porte econômico do ofensor, o caráter pedagógico-punitivo da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra adequada para reparar o abalo sofrido sem gerar enriquecimento ilícito. III - DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 2ª Vara da Comarca de São Benedito [email protected] Processo nº: 0201585-57.2023.8.06.0163 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR A NULIDADE dos contratos de empréstimo consignado nº 0123431912283, nº 0123432637770 e nº 0123439801993, e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos deles decorrentes. CONDENAR o réu, BANCO BRADESCO S.A., a restituir em dobro à autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. Sobre cada parcela descontada incidirá exclusivamente a taxa SELIC, a partir da data de cada desconto indevido. AUTORIZAR, desde já, a compensação entre o montante da condenação e os valores principais dos empréstimos creditados na conta da autora, devidamente corrigidos pela taxa SELIC a partir da data de cada crédito. CONDENAR o réu, BANCO BRADESCO S.A., a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, sobre a qual incidirá exclusivamente a taxa SELIC a partir da data desta sentença. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intimem-se. São Benedito/CE, 20 de fevereiro de 2026. Larissa Affonso Mayer Juíza de Direito

Publicação

12/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/12/2025, 15:28

Recurso prejudicado

10/12/2025, 13:39

Publicação

15/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 16:03

Redistribuição (incompetência; sorteio)

13/10/2025, 16:03

Expedida/Certificada

13/10/2025, 14:54

Mero expediente

13/10/2025, 09:06

Conclusão (para despacho)

10/10/2025, 17:02

Distribuição (sorteio)

10/10/2025, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. São Benedito/CE, 30 de maio de 2025. Larissa Affonso Mayer Juíza de Direito

05/06/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Trata-se de ação denominada "Ação Anulatória de Empréstimo Consignado e Cobrança Indevida c/c Reparação por Danos Morais e Materiais e Tutela de Urgência" proposta por Rita Rodrigues da Silva em face de Banco Bradesco S.A. A parte autora afirma que vem sofrendo redução nos seus rendimentos ocasionada por cobranças de parcelas de empréstimos que afirma não ter contratado. Nesse sentido, a autora solicita judicialmente o cancelamento das cobranças e a condenação da requerida a pagar indenização por danos morais. A demanda foi recebida e deferida a gratuidade judiciária em favor da parte autora. A requerida apresentou contestação onde defende a regularidade dos seus serviços, existência de contrato e solicita o julgamento da demanda e improcedência dos pedidos da parte autora. Réplica apresentada. Devidamente intimadas, as partes não solicitaram a produção de outras provas. É o relatório. Decido. Para o desate da controvérsia mostra-se despiciendo maior dilação probatória, bastando a valoração dos documentos acostados aos autos. Assim, na medida em que remanescem apenas questões de direito, passo ao julgamento antecipado do mérito, segundo autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A demanda deflagrada pela parte requerente não é incomum nesta e em outras comarcas do Ceará. Pelo contrário, trata-se de causa recorrente a arguição de que instituições financeiras procedem a descontos não autorizados pelos consumidores. Na maioria destes casos, o cerne da questão reside em se averiguar se o contrato de fato foi firmado pelo consumidor e se o dinheiro lhe foi entregue. Não obstante a requerente negue na inicial que tenha contraído as operações bancárias junto ao promovido, os documentos apresentados pela requerida apontam para a contratação digital com liberação de valores para a autora, demonstrando que ela, efetivamente, contratou e usou os serviços bancários. Assim, as provas colacionadas nos autos são suficientes para comprovar que a parte autora firmou o negócio jurídico questionado. Além disso, as informações essenciais ao negócio jurídico, tais como valores a serem entregues, juros, parcelas, demais termos e condições estão claros. Desse modo, não há abuso ou desrespeito por parte da instituição financeira, ou prejuízo efetivo ao consumidor. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, julgo improcedente os pedidos formulados pela requerente. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, todavia, suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça deferida. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. São Benedito/CE, 10 de abril de 2025. Larissa Affonso Mayer Juíza de Direito

15/04/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Recurso prejudicado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. São Benedito/CE, 30 de maio de 2025. Larissa Affonso Mayer Juíza de Direito

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