Procedimento Comum Cível 0281188-49.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0281188-49.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0281188-49.2024.8.06.0001. RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA RECORRIDO: EDNARA KESSIA SILVA DE SOUZA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª Câmara de Direito Privado Trata-se de Recurso Especial interposto por HAPVIDA ASISTÊNCIA MÉDICA S/A, contra Ednara Kessia Silva de Souza, em face de acórdão (Id. 28671980) proferido pela 1ª Câmara de Direito Privado. Em razões (Id. 30450271) a parte fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Assevera a licitude de sua conduta ante a necessidade do cumprimento de carência legal e contratual para internação da beneficiária do plano de saúde. Postula pelo provimento do recurso especial, com a reforma do aresto. Contrarrazões (Id. 31601687) Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Comprovante do recolhimento do preparo (Id. 30450269/70). A parte recorrente fundamenta a sua pretensão no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Conforme previsto na mencionada norma, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais de Justiça, quando a decisão recorrida contrariar lei federal. De início, cumpre observar que não é o caso de negar seguimento ao recurso com base no artigo 1.030, inciso I, do CPC, nem de encaminhá-lo ao órgão julgador para a retratação prevista no inciso II do mesmo artigo, uma vez que a matéria ainda não foi apreciada em sede de recursos especiais repetitivos. No entanto, vislumbra-se a possibilidade de sobrestar o processo, pois a matéria foi afetada para fins de aplicação da técnica de julgamento de recursos repetitivos (artigo 1.030, inciso III, do CPC), in verbis: Artigo 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (…) III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (G.N.) Sob essa perspectiva, uma das questões debatidas nesses autos é concernente à legalidade das cláusulas contratuais que estabelecem prazo de carência que ultrapasse 24h da data em que celebrado o negócio jurídico para utilização dos serviços de assistência médica, ainda que configuradas situações de emergência e urgência, estando a matéria devidamente prequestionada. Ocorre que a matéria em questão se encontra afetada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do TEMA 1314 do STJ, concernente à "I) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação; e II) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado". Nesse contexto, diante da subsunção do caso concreto ao tema afetado, o feito deve ser sobrestado até a prolação da decisão paradigmática, havendo, inclusive, expressa ordem de suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite na segunda instância. Em virtude do exposto, determino o sobrestamento do recurso especial até o julgamento do TEMA 1314 pelo STJ, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. Proceda-se à vinculação do tema. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no STJ e, uma vez julgado seu mérito e publicado o respectivo acórdão, informe o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos à Vice-Presidência. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0281188-49.2024.8.06.0001. RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA RECORRIDO: EDNARA KESSIA SILVA DE SOUZA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª Câmara de Direito Privado Trata-se de Recurso Especial interposto por HAPVIDA ASISTÊNCIA MÉDICA S/A, contra Ednara Kessia Silva de Souza, em face de acórdão (Id. 28671980) proferido pela 1ª Câmara de Direito Privado. Em razões (Id. 30450271) a parte fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Assevera a licitude de sua conduta ante a necessidade do cumprimento de carência legal e contratual para internação da beneficiária do plano de saúde. Postula pelo provimento do recurso especial, com a reforma do aresto. Contrarrazões (Id. 31601687) Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Comprovante do recolhimento do preparo (Id. 30450269/70). A parte recorrente fundamenta a sua pretensão no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Conforme previsto na mencionada norma, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais de Justiça, quando a decisão recorrida contrariar lei federal. De início, cumpre observar que não é o caso de negar seguimento ao recurso com base no artigo 1.030, inciso I, do CPC, nem de encaminhá-lo ao órgão julgador para a retratação prevista no inciso II do mesmo artigo, uma vez que a matéria ainda não foi apreciada em sede de recursos especiais repetitivos. No entanto, vislumbra-se a possibilidade de sobrestar o processo, pois a matéria foi afetada para fins de aplicação da técnica de julgamento de recursos repetitivos (artigo 1.030, inciso III, do CPC), in verbis: Artigo 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (…) III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (G.N.) Sob essa perspectiva, uma das questões debatidas nesses autos é concernente à legalidade das cláusulas contratuais que estabelecem prazo de carência que ultrapasse 24h da data em que celebrado o negócio jurídico para utilização dos serviços de assistência médica, ainda que configuradas situações de emergência e urgência, estando a matéria devidamente prequestionada. Ocorre que a matéria em questão se encontra afetada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do TEMA 1314 do STJ, concernente à "I) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação; e II) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado". Nesse contexto, diante da subsunção do caso concreto ao tema afetado, o feito deve ser sobrestado até a prolação da decisão paradigmática, havendo, inclusive, expressa ordem de suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite na segunda instância. Em virtude do exposto, determino o sobrestamento do recurso especial até o julgamento do TEMA 1314 pelo STJ, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. Proceda-se à vinculação do tema. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no STJ e, uma vez julgado seu mérito e publicado o respectivo acórdão, informe o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos à Vice-Presidência. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA APELADO: EDNARA KESSIA SILVA DE SOUZA Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF), a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 7 de novembro de 2025 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º. Regimento Interno do TJCE. Art. 267, §1º; Art. 299. APELAÇÃO CÍVEL nº 0281188-49.2024.8.06.0001

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0281188-49.2024.8.06.0001. APELANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. APELADO: EDNARA KESSIA SILVA DE SOUZA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE EM SEGMENTAÇÃO HOSPITALAR. CARÊNCIA CONTRATUAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E INTERNAÇÃO SOLICITADOS EM CARÁTER DE URGÊNCIA. NEGATIVA INDEVIDA. SÚMULA 597 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra a sentença que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada em desfavor da operadora de planos de saúde ora apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é a possível regularidade da negativa de internação hospitalar à apelada, que, segundo a operadora apelante, deu-se em razão do período de carência contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do Art. 35-C da Lei nº 9.656/1998, "é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente". 4. No caso concreto, constata-se a situação de emergência para usuária que se vê em processo infeccioso em parte de seu corpo, com suspeita de necrose, em que o médico cirurgião geral requer, em caráter de urgência, a realização do procedimento cirúrgico e um parecer de mastologista, conforme guias anexadas aos autos. 5. Com efeito, a sentença objurgada está em sintonia com a orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, sedimentada na Súmula 597, no sentido de que o prazo de carência estipulado contratualmente pelo plano de saúde não prevalece, excepcionalmente, diante de situações emergenciais graves, nas quais a recusa da cobertura possa frustrar o próprio sentido e razão de ser do negócio jurídico firmado. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de apelação, para lhe negar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente/Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Hapvida Assistência Médica S/A, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Luciano Nunes Maia Freire, da 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Ednara Kessia Silva de Souza em desfavor da operadora de planos de saúde ora apelante. Eis o teor do dispositivo sentencial: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, extingo o processo com resolução de mérito, confirmando a tutela de urgência deferida em ID 129029619, e julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação para CONDENAR a promovida na obrigação de fornecer a fim de realizar o procedimento cirúrgico solicitado, nos termos do relatório médico de ID 129030170. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC/2015. Nas razões do presente recurso (Id 25691412), a requerida pede a reforma integral da sentença com base nos seguintes argumentos: (i) em nenhum momento a parte recorrida deixou de ser atendida ou receber a devida assistência médica emergencial, assim, não houve falha, ineficiência ou prática de ato ilícito na prestação dos serviços em debate; (ii) o procedimento foi negado em decorrência da ausência de cumprimento de período de carência (iii) a usuária realizou inúmeros exames, tudo quanto necessário ao diagnóstico e tratamento imediato, contudo, a internação demandava uma carência contratual e legal diversa, que deveria ser respeitada; (iv) com o quadro clínico de estabilidade, condição que exclui a urgência/emergência, permitiu-se a imposição do prazo carencial de 180 dias para internação hospitalar; (v) para a cobertura da internação, o usuário tem que cumprir o período de carência, da forma como se encontra expressamente prevista no contrato firmado entre as partes e na Lei 9.656/1998; (vi) a contraparte sempre soube que haveria de cumprir tais períodos, vez que recebeu, por ocasião da adesão, uma via dos termos do contrato; (vii) a previsão contratual é clara e em conformidade com o CDC; (viii) durante a carência, o plano de saúde somente possui obrigatoriedade de prestar atendimentos de urgência e emergência nas 12 primeiras horas de atendimento, após isso o paciente deve ser encaminhado ao SUS ou custear o atendimento com recursos próprios; e (ix) agiu exercício regular de direito. Preparo comprovado nos Ids 25691413/ 25691414. Contrarrazões no Id 25691418. É o relatório. VOTO 1 - Admissibilidade Os pressupostos recursais - cabimento, legitimidade e interesse de recorrer, tempestividade, regularidade formal, preparo, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer - estão devidamente preenchidos no caso concreto, inexistindo quaisquer vícios graves que obstem o conhecimento do recurso interposto. 2 - Mérito recursal A questão em discussão é a possível regularidade da negativa de internação hospitalar à apelada, que, segundo a operadora apelante, deu-se em razão do período de carência contratual. De início, registro que a causa já foi analisada primeiramente quando da interposição de recurso contra a decisão interlocutória de Id 25691371 (agravo de instrumento nº 0638609-24.2024.8.06.0000), que concedeu a tutela provisória à parte autora, para determinar à requerida que custeasse o procedimento cirúrgico de exerese de lesão da mama por marcação estereotaxica ou roll, nos termos descritos na guia de encaminhamento médico. Naquele recurso, que foi interposto pela operadora de plano de saúde, o pedido de efeito suspensivo foi negado por esta Relatoria, sendo que, posteriormente, o julgamento se deu sem resolução de mérito, por perda do objeto, em razão da superveniência da sentença proferida na ação principal. Embora a análise daquele recurso, para fins de apreciação do efeito suspensivo, tenha ocorrido de maneira superficial, o que é próprio do agravo de instrumento, vislumbra-se, neste momento, após regular trâmite do processo e produzidas outras provas no feito, é que não há razões para modificação do entendimento ali externado. Vejamos, a seguir. A parte autora é usuária do plano de saúde da ré desde 27.07.2024, na modalidade individual, segmentação ambulatorial + hospitalar + obstetrícia, e acomodação coletiva (enfermaria), conforme carteira de Id 25691365. Conforme narrado na exordial, a apelada foi diagnosticada com mastite aguda e lhe foi recomendado o procedimento de exerese de lesão da mama por marcação estereotáxica ou roll, conforme guia datada de 05.11.2024 (Id 25691366). Dos documentos anexados à pasta processual, observa-se que, em atendimento anterior na emergência do hospital credenciado ao plano de saúde, em 18.10.2024, foi-lhe prescrito procedimento similar, de excisão e retalhos cutâneos da região, em caráter de urgência, também não autorizado pela ré/apelante (Ids 25691368/25691369). A partir desses documentos, em especial pelo comprovante de atendimento em emergência clínica, não restam dúvidas acerca da premente necessidade do procedimento postulado pela autora/apelada, o qual se antevê como de natureza emergencial e, assim, nos termos da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9656/1998), é de cobertura obrigatória da operadora. Vejamos: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; III - de planejamento familiar. Parágrafo único. A ANS fará publicar normas regulamentares para o disposto neste artigo, observados os termos de adaptação previstos no art. 35. [Grifei] No caso, constata-se a situação de emergência para usuária que se vê em processo infeccioso em parte de seu corpo, com suspeita de necrose, situação essa reforçada na guia anexada no Id 25691389, em que o médico cirurgião geral requer, em caráter de urgência, um parecer de mastologista para a usuária que se encontra internada no hospital da ré, após ter realizado a cirurgia. Com isso, não assiste razão à apelante quando afirma não haver emergência que justifique a internação, quando há dois documentos assinados por médico assistente apontando a imediata necessidade do procedimento e de avaliação da paciente, assinalando se tratar de solicitações de urgência (Ids 25691368 e 25691389). Com efeito, entendo que a sentença objurgada está em sintonia com a orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo de carência estipulado contratualmente pelo plano de saúde não prevalece, excepcionalmente, diante de situações emergenciais graves, nas quais a recusa da cobertura possa frustrar o próprio sentido e razão de ser do negócio jurídico firmado. A propósito, observe-se os seguintes enunciados da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 302/STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Súmula 597/STJ: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. [Grifei] De mais a mais, em julgado proferido em caso análogo ao presente (REsp nº 1.764.859/RS, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 08/11/2018), a e. Terceira Turma do c. Superior Tribunal de Justiça proferiu esclarecedor entendimento acerca da obrigatoriedade dos planos de saúde de custearem internação hospitalar após o período de 12 (doze) horas de atendimento a pacientes que estavam em curso com suas carências contratuais, fazendo diferenciação entre as segmentações contratuais. Foi dito, na ocasião daquele julgamento, que a limitação de 12 (doze) horas somente pode ser imposta a contrato com segmentação exclusivamente ambulatorial, vez que a cobertura contratual não contemplaria o atendimento hospitalar, que não é o caso dos autos. Entendeu-se, assim, que, naqueles casos, seria inaplicável a Súmula 302 da Corte Superior. Diferentemente, em contratos com segmentação hospitalar, hipótese dos autos, a e. Terceira Turma entendeu que o plano de saúde deve "oferecer cobertura aos atendimentos de urgência e emergência que evoluírem para internação, desde a admissão do paciente até a sua alta, ou que sejam necessários à preservação da vida, órgãos e funções, portanto, sem nenhuma limitação de tempo" [grifo nosso]. Nesse sentido, para fins de reforço de argumentação, destaco, ainda, os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CATETERISMO. URGÊNCIA. NEGATIVA. PERÍODO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Considera-se abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que, para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou urgência, prevê período de carência superior a 24 (vinte e quatro) horas contadas da data da contratação, a teor do que dispõe a Súmula nº 597/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1885468/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 17/06/2021). [Grifei]. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECUSA DE ATENDIMENTO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva presente no art. 1.022 do CPC a tomada deposição contrária à sustentada pela parte. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura para tratamento de emergência ou urgência do segurado sob o argumento de necessidade de cumprimento do período de carência, sendo devida a reparação por danos morais. 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp 1573989/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020). [Grifei]. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA. DANOS MORAIS. SÚMULAS 7 E 83/ATJ. 1. A cláusula de carência do contrato de plano de saúde deve ser mitigada diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e razão de ser do negócio jurídico firmado. 2. A recusa indevida de tratamento médico - nos casos de urgência - agrava a situação psicológica e gera aflição, que ultrapassam os meros dissabores, caracterizando o dano moral indenizável. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1941325 PE 2021/0222919-0, Data de Julgamento: 30/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2022) [Grifei]. A respeito do assunto, também para efeito de argumentação, colho julgados desta egrégia Corte, inclusive desta colenda 1ª Câmara de Direito Privado. Vejamos: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. BENEFICIÁRIA EM CURSO DE CARÊNCIA CONTRATUAL PARA INTERNAÇÃO. PLANO DE SAÚDE DE SEGMENTAÇÃO HOSPITALAR. TRATAMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. NECESSIDADE DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO ÀS 12 (DOZE) PRIMEIRAS HORAS. PERMANÊNCIA NO NOSOCÔMIO ATÉ A COMPLETA RECUPERAÇÃO DA PACIENTE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Especificamente no caso em análise, há de se considerar que a parte autora/agravada é beneficiária de plano de saúde coletivo por adesão denominado NOSSO PLANO XII, ao qual se filiou em 6 de abril de 2022, com segmentação ambulatorial + hospitalar com obstetrícia e acomodação em enfermaria. Em que pese o fato de a beneficiária estar, ainda, no curso do prazo de carência contratual fixado pela legislação específica para cobertura de demais casos (art. 12, V, "b" da Lei nº 9.656/98), é certo que, ao atendimento de urgência e emergência, o prazo de carência a ser observado é apenas de 24 (vinte e quatro) horas, consoante previsão expressa do art. 12, V, "c" da mesma lei. Na espécie, a autora/agravada tem apenas 3 (três) meses de idade e apresentou quadro de pneumonia, tendo recebido indicação médica de internação hospitalar diante do seu grave quadro clínico constatado. O plano de saúde agravante, todavia, negou-se a fornecer internação hospitalar em virtude do não cumprimento da carência contratual. Evidente que a doença experimentada pela autora/agravada, aliada à sua tenra idade, demonstra a existência de urgência/emergência no tratamento. Logo, aplica-se a disposição do art. 12, V, "c" da Lei nº 9.656/98, no sentido de somente poder ser exigido o prazo carencial de 24 (vinte e quatro horas) pelas operadoras do plano de saúde nesses casos. Para contratos com segmentação hospitalar, hipótese dos autos, a Terceiro Turma do c. STJ entende que o plano deve "oferecer cobertura aos atendimentos de urgência e emergência que evoluírem para internação, desde a admissão do paciente até a sua alta, ou que sejam necessários à preservação da vida, órgãos e funções, portanto, sem nenhuma limitação de tempo" (REsp nº 1.764.859/RS, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 08/11/2018). No caso, evidenciados estão a probabilidade do direito e o perigo da demora em relação à parte agravada (beneficiária do plano de saúde) em receber o tratamento médico deferido pelo juízo de primeiro grau. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data constante no sistema processual eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Agravo Interno Cível - 0627698-21.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/09/2022, data da publicação: 22/09/2022). [Grifei]. EMENTA: SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL DA OPERADORA REQUERIDA. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM UTI. BROQUIOLITE AGUDA. RISCO DE MORTE. TESE RECURSAL DE CARÊNCIA CONTRATUAL. NEGATIVA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, V, "C", DA LEI Nº 9.656/98, E DA SÚMULA Nº 597 DO STJ. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS JÁ FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Tem-se apelo contra sentença que julgou procedente o pleito autoral, no sentido de obrigar a operadora recorrente na obrigação de fazer de custeio da internação da parte autora em decorrência da urgência/emergência caracterizada pelo quadro de INFECÇÃO/BRONQUIOLITE, independentemente da cláusula restritiva de carência. II. Questão em discussão: 2. A deliberação cinge-se (i) em avaliar se agiu com aprumo o magistrado da origem ao afastar a cláusula de carência contratual invocada pela operadora e (ii) se é cabível a redução da verba honorária sucumbencial. III. Razões de decidir: 3. No caso dos autos, restou demonstrado o caráter de urgência e emergência na realização da internação em UTI pleiteada pela autora, ora recorrida, tendo em vista que os laudos e relatórios médicos acostados aos autos aludem que o infante, de 04 meses de vida, necessita da cobertura hospitalar, sob risco de morte, a justificar a incidência do Art. 12, inc. V, alínea "c", da Lei n.º 9.656/98 e da Súmula nº 597 do STJ. 4. Ademais, os honorários sucumbenciais já estão arbitrados em 10% do valor do custeio da internação; ou seja, se encontram no mínimo legal, inviabilizando enfim a redução pretendida, sob pena de violação da norma jurídica de regência e da tese firmada no Tema n.º 1076, do STJ. IV. Dispositivo: 5. Recurso conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL - 02571423020238060001, Relator(a): EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 14/04/2025). [Grifei]. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA AO PLEITO DE INTERNAÇÃO MOTIVADA NA FALTA DE CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA. PACIENTE, IDOSO, COM QUADRO GRAVE DE INFECÇÃO RESPIRATÓRIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CONFIGURADA. EXCEPCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 12 E 35-C, DA LEI 9.656/98. ABUSIVIDADE CONSTATADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO A QUO MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acorda a Turma Julgadora da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto, na conformidade do voto proferido pelo Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento - 0638947-66.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/03/2023, data da publicação: 09/03/2023). [Grifei]. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PACIENTE COM INFECÇÃO URINÁRIA E SEPSE. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE INTERNAÇÃO. EMERGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PENDÊNCIA DE PRAZO DE CARÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS ADEQUADOS AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. RECURSO DA OPERADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. i. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por Hapvida Assistência Médica Ltda contra a sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, condenando a operadora ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos para o autor, após a negativa de internação do paciente por pendência de prazo de carência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se a recusa da ré em deferir o pedido de internação, sob alegativa de carência contratual, foi indevida e se tal situação se enquadra como emergência/urgência médica, conforme a Lei 9.656/98, que limita a carência a 24 horas nestes casos, bem como se há danos morais a serem indenizados. III. Razões de decidir 3. De início, não merece prosperar a alegação, em sede de contrarrazões, no sentido de que o recurso da parte autora não atendeu ao princípio da dialeticidade, porquanto a parte impugnou expressamente os fundamentos da sentença, cumprindo, assim, na medida do seu interesse recursal e da devolutividade do apelo, o disposto no art. 1.010, inciso III, do CPC. 4. Aduz o demandante que é usuário do plano de saúde demandado e que, no dia 26 de junho de 2024, sentiu-se mal, com fortes dores, motivo pelo qual dirigiu-se ao Hospital Antônio Prudente para que fosse atendido às pressas, tendo sido diagnosticado com infecção urinária, mas não pôde ser internado por não ter cumprido a carência de 180 (cento e oitenta) dias da adesão ao convênio, exigindo o hospital a caução estimada de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para tanto. 5. É certo que as cooperativas médicas podem exigir de seus usuários o cumprimento de carências para determinadas coberturas, nos termos do art. 16, inciso III, da Lei n.º 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde). Entretanto, segundo o art. 12, inciso V, alínea 'c', da Lei nº 9.656/98, o prazo de carência para os atendimentos de urgência e emergência é de 24 (vinte e quatro) horas. E, dos documentos acostados aos autos, extrai-se o caráter emergencial da internação do autor, pois o relatório médico de fl. 17 assenta que o paciente está com nível rebaixado de consciência e que os exames indicaram quadro de infecção urinária com sinais de sepse e leucocitose. 6. Impende destacar também que, conforme a Súmula nº 597 do c. STJ, "a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação". Neste viés, é indevida a recusa da seguradora de saúde ao tratamento do paciente, sob o fundamento da pendência de prazo de carência contratual (fl. 16). 7. Por conseguinte, o descumprimento do pacto pela ré atentou diretamente contra os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, eis que o segurado se encontrava em estado de elevada fragilidade provocada pela patologia apresentada. Em relação ao quantum indenizatório, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se coaduna com os danos morais sofridos pelo requerente, visto que satisfaz a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o abalo sofrido. 8. Por fim, em caso de responsabilidade contratual, os juros de mora do dano moral devem incidir a partir da citação (art. 405 do CC), e a correção monetária é contada desde a data do arbitramento (Súmula 362/SJT), de modo que a sentença também não merece reforma neste ponto. IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL - 02465932420248060001, Relator(a): JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 25/02/2025) [Grifei]. Portanto, estando suficientemente demonstrado que o procedimento pleiteado pela apelada era de caráter emergencial, mostra-se abusiva a recusa da operadora, conforme orientação da Súmula 597 do c. STJ, de maneira que a insurgência recursal deve ser rejeitada. 3 - Dispositivo Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e lhe NEGO PROVIMENTO, para permanecer inalterados os termos da sentença recorrida. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em razão do juízo primevo os ter fixado em patamar máximo. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 24/09/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0281188-49.2024.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0281188-49.2024.8.06.0001. APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA APELADO: EDNARA KESSIA SILVA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Ceará GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 36ª Vara de Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência (0281188-49.2024.8.06.0001), contra si, em desfavor de EDNARA KESSIA SILVA DE SOUZA, que julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos art. 487, I do CPC/2015, confirmando a tutela de urgência deferida em ID 129029619, e julgou PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR a promovida na obrigação de fornecer a fim de realizar o procedimento cirúrgico solicitado, nos termos do relatório médico de ID 129030170. Compulsando os autos, constata-se que anteriormente a interposição do presente recurso, houve a interposição de um Agravo de Instrumento (0638609-24.2024.8.06.0000), o qual foi distribuído por sorteio/equidade, à relatoria do eminente Desembargador JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, integrante do 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado. Logo, o referido Desembargador Relator se tornou prevento para conhecer e julgar os demais recursos interpostos na presente Ação, a teor do disposto no artigo 930, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. (GN). A propósito, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará prevê: Art. 68 A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. ISTO POSTO, com a finalidade de prevenir nulidades, determino a remessa destes autos ao Setor de Distribuição para, nos moldes do art. 68, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, proceder à redistribuição do presente recurso, por prevenção, ao e. Desembargador JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, integrante do 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado. Proceda-se à baixa no acervo deste gabinete. Expedientes Necessários. Fortaleza, 28 de julho de 2025 DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

Remessa (em grau de recurso)

24/07/2025, 14:40

Mudança de Assunto Processual

24/07/2025, 14:39

Decurso de Prazo

25/06/2025, 03:30

Petição (Contra-razões)

04/06/2025, 08:30

Publicação

30/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/05/2025, 08:37

Decurso de Prazo

24/05/2025, 02:28

Decurso de Prazo

24/05/2025, 02:24

Documentos

Intimação

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0281188-49.2024.8.06.0001. RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA RECORRIDO: EDNARA KESSIA SILVA DE SOUZA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª Câmara de Direito Privado Trata-se de Recurso Especial interposto por HAPVIDA ASISTÊNCIA MÉDICA S/A, contra Ednara Kessia Silva de Souza, em face de acórdão (Id. 28671980) proferido pela 1ª Câmara de Direito Privado. Em razões (Id. 30450271) a parte fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Assevera a licitude de sua conduta ante a necessidade do cumprimento de carência legal e contratual para internação da beneficiária do plano de saúde. Postula pelo provimento do recurso especial, com a reforma do aresto. Contrarrazões (Id. 31601687) Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Comprovante do recolhimento do preparo (Id. 30450269/70). A parte recorrente fundamenta a sua pretensão no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Conforme previsto na mencionada norma, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais de Justiça, quando a decisão recorrida contrariar lei federal. De início, cumpre observar que não é o caso de negar seguimento ao recurso com base no artigo 1.030, inciso I, do CPC, nem de encaminhá-lo ao órgão julgador para a retratação prevista no inciso II do mesmo artigo, uma vez que a matéria ainda não foi apreciada em sede de recursos especiais repetitivos. No entanto, vislumbra-se a possibilidade de sobrestar o processo, pois a matéria foi afetada para fins de aplicação da técnica de julgamento de recursos repetitivos (artigo 1.030, inciso III, do CPC), in verbis: Artigo 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (…) III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (G.N.) Sob essa perspectiva, uma das questões debatidas nesses autos é concernente à legalidade das cláusulas contratuais que estabelecem prazo de carência que ultrapasse 24h da data em que celebrado o negócio jurídico para utilização dos serviços de assistência médica, ainda que configuradas situações de emergência e urgência, estando a matéria devidamente prequestionada. Ocorre que a matéria em questão se encontra afetada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do TEMA 1314 do STJ, concernente à "I) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação; e II) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado". Nesse contexto, diante da subsunção do caso concreto ao tema afetado, o feito deve ser sobrestado até a prolação da decisão paradigmática, havendo, inclusive, expressa ordem de suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite na segunda instância. Em virtude do exposto, determino o sobrestamento do recurso especial até o julgamento do TEMA 1314 pelo STJ, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. Proceda-se à vinculação do tema. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no STJ e, uma vez julgado seu mérito e publicado o respectivo acórdão, informe o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos à Vice-Presidência. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0281188-49.2024.8.06.0001. APELANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. APELADO: EDNARA KESSIA SILVA DE SOUZA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE EM SEGMENTAÇÃO HOSPITALAR. CARÊNCIA CONTRATUAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E INTERNAÇÃO SOLICITADOS EM CARÁTER DE URGÊNCIA. NEGATIVA INDEVIDA. SÚMULA 597 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra a sentença que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada em desfavor da operadora de planos de saúde ora apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é a possível regularidade da negativa de internação hospitalar à apelada, que, segundo a operadora apelante, deu-se em razão do período de carência contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do Art. 35-C da Lei nº 9.656/1998, "é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente". 4. No caso concreto, constata-se a situação de emergência para usuária que se vê em processo infeccioso em parte de seu corpo, com suspeita de necrose, em que o médico cirurgião geral requer, em caráter de urgência, a realização do procedimento cirúrgico e um parecer de mastologista, conforme guias anexadas aos autos. 5. Com efeito, a sentença objurgada está em sintonia com a orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, sedimentada na Súmula 597, no sentido de que o prazo de carência estipulado contratualmente pelo plano de saúde não prevalece, excepcionalmente, diante de situações emergenciais graves, nas quais a recusa da cobertura possa frustrar o próprio sentido e razão de ser do negócio jurídico firmado. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de apelação, para lhe negar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente/Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Hapvida Assistência Médica S/A, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Luciano Nunes Maia Freire, da 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Ednara Kessia Silva de Souza em desfavor da operadora de planos de saúde ora apelante. Eis o teor do dispositivo sentencial: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, extingo o processo com resolução de mérito, confirmando a tutela de urgência deferida em ID 129029619, e julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação para CONDENAR a promovida na obrigação de fornecer a fim de realizar o procedimento cirúrgico solicitado, nos termos do relatório médico de ID 129030170. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC/2015. Nas razões do presente recurso (Id 25691412), a requerida pede a reforma integral da sentença com base nos seguintes argumentos: (i) em nenhum momento a parte recorrida deixou de ser atendida ou receber a devida assistência médica emergencial, assim, não houve falha, ineficiência ou prática de ato ilícito na prestação dos serviços em debate; (ii) o procedimento foi negado em decorrência da ausência de cumprimento de período de carência (iii) a usuária realizou inúmeros exames, tudo quanto necessário ao diagnóstico e tratamento imediato, contudo, a internação demandava uma carência contratual e legal diversa, que deveria ser respeitada; (iv) com o quadro clínico de estabilidade, condição que exclui a urgência/emergência, permitiu-se a imposição do prazo carencial de 180 dias para internação hospitalar; (v) para a cobertura da internação, o usuário tem que cumprir o período de carência, da forma como se encontra expressamente prevista no contrato firmado entre as partes e na Lei 9.656/1998; (vi) a contraparte sempre soube que haveria de cumprir tais períodos, vez que recebeu, por ocasião da adesão, uma via dos termos do contrato; (vii) a previsão contratual é clara e em conformidade com o CDC; (viii) durante a carência, o plano de saúde somente possui obrigatoriedade de prestar atendimentos de urgência e emergência nas 12 primeiras horas de atendimento, após isso o paciente deve ser encaminhado ao SUS ou custear o atendimento com recursos próprios; e (ix) agiu exercício regular de direito. Preparo comprovado nos Ids 25691413/ 25691414. Contrarrazões no Id 25691418. É o relatório. VOTO 1 - Admissibilidade Os pressupostos recursais - cabimento, legitimidade e interesse de recorrer, tempestividade, regularidade formal, preparo, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer - estão devidamente preenchidos no caso concreto, inexistindo quaisquer vícios graves que obstem o conhecimento do recurso interposto. 2 - Mérito recursal A questão em discussão é a possível regularidade da negativa de internação hospitalar à apelada, que, segundo a operadora apelante, deu-se em razão do período de carência contratual. De início, registro que a causa já foi analisada primeiramente quando da interposição de recurso contra a decisão interlocutória de Id 25691371 (agravo de instrumento nº 0638609-24.2024.8.06.0000), que concedeu a tutela provisória à parte autora, para determinar à requerida que custeasse o procedimento cirúrgico de exerese de lesão da mama por marcação estereotaxica ou roll, nos termos descritos na guia de encaminhamento médico. Naquele recurso, que foi interposto pela operadora de plano de saúde, o pedido de efeito suspensivo foi negado por esta Relatoria, sendo que, posteriormente, o julgamento se deu sem resolução de mérito, por perda do objeto, em razão da superveniência da sentença proferida na ação principal. Embora a análise daquele recurso, para fins de apreciação do efeito suspensivo, tenha ocorrido de maneira superficial, o que é próprio do agravo de instrumento, vislumbra-se, neste momento, após regular trâmite do processo e produzidas outras provas no feito, é que não há razões para modificação do entendimento ali externado. Vejamos, a seguir. A parte autora é usuária do plano de saúde da ré desde 27.07.2024, na modalidade individual, segmentação ambulatorial + hospitalar + obstetrícia, e acomodação coletiva (enfermaria), conforme carteira de Id 25691365. Conforme narrado na exordial, a apelada foi diagnosticada com mastite aguda e lhe foi recomendado o procedimento de exerese de lesão da mama por marcação estereotáxica ou roll, conforme guia datada de 05.11.2024 (Id 25691366). Dos documentos anexados à pasta processual, observa-se que, em atendimento anterior na emergência do hospital credenciado ao plano de saúde, em 18.10.2024, foi-lhe prescrito procedimento similar, de excisão e retalhos cutâneos da região, em caráter de urgência, também não autorizado pela ré/apelante (Ids 25691368/25691369). A partir desses documentos, em especial pelo comprovante de atendimento em emergência clínica, não restam dúvidas acerca da premente necessidade do procedimento postulado pela autora/apelada, o qual se antevê como de natureza emergencial e, assim, nos termos da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9656/1998), é de cobertura obrigatória da operadora. Vejamos: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; III - de planejamento familiar. Parágrafo único. A ANS fará publicar normas regulamentares para o disposto neste artigo, observados os termos de adaptação previstos no art. 35. [Grifei] No caso, constata-se a situação de emergência para usuária que se vê em processo infeccioso em parte de seu corpo, com suspeita de necrose, situação essa reforçada na guia anexada no Id 25691389, em que o médico cirurgião geral requer, em caráter de urgência, um parecer de mastologista para a usuária que se encontra internada no hospital da ré, após ter realizado a cirurgia. Com isso, não assiste razão à apelante quando afirma não haver emergência que justifique a internação, quando há dois documentos assinados por médico assistente apontando a imediata necessidade do procedimento e de avaliação da paciente, assinalando se tratar de solicitações de urgência (Ids 25691368 e 25691389). Com efeito, entendo que a sentença objurgada está em sintonia com a orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo de carência estipulado contratualmente pelo plano de saúde não prevalece, excepcionalmente, diante de situações emergenciais graves, nas quais a recusa da cobertura possa frustrar o próprio sentido e razão de ser do negócio jurídico firmado. A propósito, observe-se os seguintes enunciados da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 302/STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Súmula 597/STJ: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. [Grifei] De mais a mais, em julgado proferido em caso análogo ao presente (REsp nº 1.764.859/RS, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 08/11/2018), a e. Terceira Turma do c. Superior Tribunal de Justiça proferiu esclarecedor entendimento acerca da obrigatoriedade dos planos de saúde de custearem internação hospitalar após o período de 12 (doze) horas de atendimento a pacientes que estavam em curso com suas carências contratuais, fazendo diferenciação entre as segmentações contratuais. Foi dito, na ocasião daquele julgamento, que a limitação de 12 (doze) horas somente pode ser imposta a contrato com segmentação exclusivamente ambulatorial, vez que a cobertura contratual não contemplaria o atendimento hospitalar, que não é o caso dos autos. Entendeu-se, assim, que, naqueles casos, seria inaplicável a Súmula 302 da Corte Superior. Diferentemente, em contratos com segmentação hospitalar, hipótese dos autos, a e. Terceira Turma entendeu que o plano de saúde deve "oferecer cobertura aos atendimentos de urgência e emergência que evoluírem para internação, desde a admissão do paciente até a sua alta, ou que sejam necessários à preservação da vida, órgãos e funções, portanto, sem nenhuma limitação de tempo" [grifo nosso]. Nesse sentido, para fins de reforço de argumentação, destaco, ainda, os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CATETERISMO. URGÊNCIA. NEGATIVA. PERÍODO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Considera-se abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que, para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou urgência, prevê período de carência superior a 24 (vinte e quatro) horas contadas da data da contratação, a teor do que dispõe a Súmula nº 597/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1885468/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 17/06/2021). [Grifei]. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECUSA DE ATENDIMENTO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva presente no art. 1.022 do CPC a tomada deposição contrária à sustentada pela parte. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura para tratamento de emergência ou urgência do segurado sob o argumento de necessidade de cumprimento do período de carência, sendo devida a reparação por danos morais. 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp 1573989/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020). [Grifei]. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA. DANOS MORAIS. SÚMULAS 7 E 83/ATJ. 1. A cláusula de carência do contrato de plano de saúde deve ser mitigada diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e razão de ser do negócio jurídico firmado. 2. A recusa indevida de tratamento médico - nos casos de urgência - agrava a situação psicológica e gera aflição, que ultrapassam os meros dissabores, caracterizando o dano moral indenizável. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1941325 PE 2021/0222919-0, Data de Julgamento: 30/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2022) [Grifei]. A respeito do assunto, também para efeito de argumentação, colho julgados desta egrégia Corte, inclusive desta colenda 1ª Câmara de Direito Privado. Vejamos: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. BENEFICIÁRIA EM CURSO DE CARÊNCIA CONTRATUAL PARA INTERNAÇÃO. PLANO DE SAÚDE DE SEGMENTAÇÃO HOSPITALAR. TRATAMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. NECESSIDADE DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO ÀS 12 (DOZE) PRIMEIRAS HORAS. PERMANÊNCIA NO NOSOCÔMIO ATÉ A COMPLETA RECUPERAÇÃO DA PACIENTE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Especificamente no caso em análise, há de se considerar que a parte autora/agravada é beneficiária de plano de saúde coletivo por adesão denominado NOSSO PLANO XII, ao qual se filiou em 6 de abril de 2022, com segmentação ambulatorial + hospitalar com obstetrícia e acomodação em enfermaria. Em que pese o fato de a beneficiária estar, ainda, no curso do prazo de carência contratual fixado pela legislação específica para cobertura de demais casos (art. 12, V, "b" da Lei nº 9.656/98), é certo que, ao atendimento de urgência e emergência, o prazo de carência a ser observado é apenas de 24 (vinte e quatro) horas, consoante previsão expressa do art. 12, V, "c" da mesma lei. Na espécie, a autora/agravada tem apenas 3 (três) meses de idade e apresentou quadro de pneumonia, tendo recebido indicação médica de internação hospitalar diante do seu grave quadro clínico constatado. O plano de saúde agravante, todavia, negou-se a fornecer internação hospitalar em virtude do não cumprimento da carência contratual. Evidente que a doença experimentada pela autora/agravada, aliada à sua tenra idade, demonstra a existência de urgência/emergência no tratamento. Logo, aplica-se a disposição do art. 12, V, "c" da Lei nº 9.656/98, no sentido de somente poder ser exigido o prazo carencial de 24 (vinte e quatro horas) pelas operadoras do plano de saúde nesses casos. Para contratos com segmentação hospitalar, hipótese dos autos, a Terceiro Turma do c. STJ entende que o plano deve "oferecer cobertura aos atendimentos de urgência e emergência que evoluírem para internação, desde a admissão do paciente até a sua alta, ou que sejam necessários à preservação da vida, órgãos e funções, portanto, sem nenhuma limitação de tempo" (REsp nº 1.764.859/RS, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 08/11/2018). No caso, evidenciados estão a probabilidade do direito e o perigo da demora em relação à parte agravada (beneficiária do plano de saúde) em receber o tratamento médico deferido pelo juízo de primeiro grau. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data constante no sistema processual eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Agravo Interno Cível - 0627698-21.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/09/2022, data da publicação: 22/09/2022). [Grifei]. EMENTA: SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL DA OPERADORA REQUERIDA. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM UTI. BROQUIOLITE AGUDA. RISCO DE MORTE. TESE RECURSAL DE CARÊNCIA CONTRATUAL. NEGATIVA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, V, "C", DA LEI Nº 9.656/98, E DA SÚMULA Nº 597 DO STJ. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS JÁ FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Tem-se apelo contra sentença que julgou procedente o pleito autoral, no sentido de obrigar a operadora recorrente na obrigação de fazer de custeio da internação da parte autora em decorrência da urgência/emergência caracterizada pelo quadro de INFECÇÃO/BRONQUIOLITE, independentemente da cláusula restritiva de carência. II. Questão em discussão: 2. A deliberação cinge-se (i) em avaliar se agiu com aprumo o magistrado da origem ao afastar a cláusula de carência contratual invocada pela operadora e (ii) se é cabível a redução da verba honorária sucumbencial. III. Razões de decidir: 3. No caso dos autos, restou demonstrado o caráter de urgência e emergência na realização da internação em UTI pleiteada pela autora, ora recorrida, tendo em vista que os laudos e relatórios médicos acostados aos autos aludem que o infante, de 04 meses de vida, necessita da cobertura hospitalar, sob risco de morte, a justificar a incidência do Art. 12, inc. V, alínea "c", da Lei n.º 9.656/98 e da Súmula nº 597 do STJ. 4. Ademais, os honorários sucumbenciais já estão arbitrados em 10% do valor do custeio da internação; ou seja, se encontram no mínimo legal, inviabilizando enfim a redução pretendida, sob pena de violação da norma jurídica de regência e da tese firmada no Tema n.º 1076, do STJ. IV. Dispositivo: 5. Recurso conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL - 02571423020238060001, Relator(a): EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 14/04/2025). [Grifei]. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA AO PLEITO DE INTERNAÇÃO MOTIVADA NA FALTA DE CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA. PACIENTE, IDOSO, COM QUADRO GRAVE DE INFECÇÃO RESPIRATÓRIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CONFIGURADA. EXCEPCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 12 E 35-C, DA LEI 9.656/98. ABUSIVIDADE CONSTATADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO A QUO MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acorda a Turma Julgadora da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto, na conformidade do voto proferido pelo Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento - 0638947-66.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/03/2023, data da publicação: 09/03/2023). [Grifei]. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PACIENTE COM INFECÇÃO URINÁRIA E SEPSE. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE INTERNAÇÃO. EMERGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PENDÊNCIA DE PRAZO DE CARÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS ADEQUADOS AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. RECURSO DA OPERADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. i. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por Hapvida Assistência Médica Ltda contra a sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, condenando a operadora ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos para o autor, após a negativa de internação do paciente por pendência de prazo de carência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se a recusa da ré em deferir o pedido de internação, sob alegativa de carência contratual, foi indevida e se tal situação se enquadra como emergência/urgência médica, conforme a Lei 9.656/98, que limita a carência a 24 horas nestes casos, bem como se há danos morais a serem indenizados. III. Razões de decidir 3. De início, não merece prosperar a alegação, em sede de contrarrazões, no sentido de que o recurso da parte autora não atendeu ao princípio da dialeticidade, porquanto a parte impugnou expressamente os fundamentos da sentença, cumprindo, assim, na medida do seu interesse recursal e da devolutividade do apelo, o disposto no art. 1.010, inciso III, do CPC. 4. Aduz o demandante que é usuário do plano de saúde demandado e que, no dia 26 de junho de 2024, sentiu-se mal, com fortes dores, motivo pelo qual dirigiu-se ao Hospital Antônio Prudente para que fosse atendido às pressas, tendo sido diagnosticado com infecção urinária, mas não pôde ser internado por não ter cumprido a carência de 180 (cento e oitenta) dias da adesão ao convênio, exigindo o hospital a caução estimada de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para tanto. 5. É certo que as cooperativas médicas podem exigir de seus usuários o cumprimento de carências para determinadas coberturas, nos termos do art. 16, inciso III, da Lei n.º 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde). Entretanto, segundo o art. 12, inciso V, alínea 'c', da Lei nº 9.656/98, o prazo de carência para os atendimentos de urgência e emergência é de 24 (vinte e quatro) horas. E, dos documentos acostados aos autos, extrai-se o caráter emergencial da internação do autor, pois o relatório médico de fl. 17 assenta que o paciente está com nível rebaixado de consciência e que os exames indicaram quadro de infecção urinária com sinais de sepse e leucocitose. 6. Impende destacar também que, conforme a Súmula nº 597 do c. STJ, "a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação". Neste viés, é indevida a recusa da seguradora de saúde ao tratamento do paciente, sob o fundamento da pendência de prazo de carência contratual (fl. 16). 7. Por conseguinte, o descumprimento do pacto pela ré atentou diretamente contra os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, eis que o segurado se encontrava em estado de elevada fragilidade provocada pela patologia apresentada. Em relação ao quantum indenizatório, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se coaduna com os danos morais sofridos pelo requerente, visto que satisfaz a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o abalo sofrido. 8. Por fim, em caso de responsabilidade contratual, os juros de mora do dano moral devem incidir a partir da citação (art. 405 do CC), e a correção monetária é contada desde a data do arbitramento (Súmula 362/SJT), de modo que a sentença também não merece reforma neste ponto. IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL - 02465932420248060001, Relator(a): JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 25/02/2025) [Grifei]. Portanto, estando suficientemente demonstrado que o procedimento pleiteado pela apelada era de caráter emergencial, mostra-se abusiva a recusa da operadora, conforme orientação da Súmula 597 do c. STJ, de maneira que a insurgência recursal deve ser rejeitada. 3 - Dispositivo Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e lhe NEGO PROVIMENTO, para permanecer inalterados os termos da sentença recorrida. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em razão do juízo primevo os ter fixado em patamar máximo. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0281188-49.2024.8.06.0001. APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA APELADO: EDNARA KESSIA SILVA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Ceará GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 36ª Vara de Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência (0281188-49.2024.8.06.0001), contra si, em desfavor de EDNARA KESSIA SILVA DE SOUZA, que julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos art. 487, I do CPC/2015, confirmando a tutela de urgência deferida em ID 129029619, e julgou PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR a promovida na obrigação de fornecer a fim de realizar o procedimento cirúrgico solicitado, nos termos do relatório médico de ID 129030170. Compulsando os autos, constata-se que anteriormente a interposição do presente recurso, houve a interposição de um Agravo de Instrumento (0638609-24.2024.8.06.0000), o qual foi distribuído por sorteio/equidade, à relatoria do eminente Desembargador JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, integrante do 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado. Logo, o referido Desembargador Relator se tornou prevento para conhecer e julgar os demais recursos interpostos na presente Ação, a teor do disposto no artigo 930, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. (GN). A propósito, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará prevê: Art. 68 A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. ISTO POSTO, com a finalidade de prevenir nulidades, determino a remessa destes autos ao Setor de Distribuição para, nos moldes do art. 68, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, proceder à redistribuição do presente recurso, por prevenção, ao e. Desembargador JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, integrante do 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado. Proceda-se à baixa no acervo deste gabinete. Expedientes Necessários. Fortaleza, 28 de julho de 2025 DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDNARA KESSIA SILVA DE SOUZA REU: HAPVIDA SENTENÇA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 - (85) 3108-0872 - [email protected] 0281188-49.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Ednara Kessia Silva de Souza em face de Hapvida Assistência Médica S.A., distribuída e processada neste juízo. Em petição inicial de ID 129030159, a parte autora alega ser beneficiária de plano de saúde junto a requerida sob o n. 30100J950271, com cobertura ambulatorial + hospitalar com parto, com adesão no dia 27/07/2024. Posteriormente, foi diagnosticada com uma mastite aguda no seio esquerdo no dia 17/10/2024, com prescrição de procedimento cirúrgico de urgência, qual seja, "exerese de lesão da mama por marcação estereotaxica ou roll". Ocorre que a cirurgia foi solicitada por duas vezes por médicos distintos junto a promovida, no entanto, a operadora de saúde negou a realização do procedimento cirúrgico por estar no período de carência do plano. Relata a autora que vem sentindo dores no seio e inchaço, tendo o quadro se agravado com a ruptura da pele, manchas e infecção e que, por tais razões, decidiu ingressar com a presente ação a fim de requerer: a) a concessão da tutela de urgência para obrigar a promovida a fornecer o tratamento pleiteado, qual seja, "exerese de lesão da mama por marcação estereotaxica ou roll"; b) o julgamento procedente da demanda, confirmando a tutela de urgência eventualmente concedida, para condenar a demandada na realização do procedimento cirúrgico pleiteado; c) a concessão do benefício da justiça gratuita; d) a condenação da promovida ao pagamento de custas e honorários advocatícios; Decisão interlocutória em ID 129029619 deferindo a liminar para que forneça o procedimento cirúrgico pleiteado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais). Aditamento realizado em ID 129030138, a autora alega ter sido informada que no hospital em que se encontra internada não há disponibilidade para a avaliação por médico mastologista e infectologista, pois tal tratamento trata-se de atendimento eletivo. Desse modo, requerer nos pedidos que: a) seja disponibilizado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, médico mastologista e infectologista para acompanhar o tratamento da autora no leito hospitalar; ou, de modo subsidiário, que seja realizada a transferência da autora para uma unidade hospitalar com disponibilidade do especialista necessário a fim de garantir o devido tratamento a autora; b) condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); Posteriormente, a requerida informou a interposição de agravo de instrumento em petição de ID 129030143. Contestação apresentada em ID 129030151, a promovida sustenta, em síntese, que não há ato ilícito cometido pela operadora de saúde, tendo em vista que a negativa ao procedimento cirúrgico requerido pela autora se deu em razão da necessidade do cumprimento de carência de 180 (cento e oitenta) dias para realização de internação, cirurgia e/ou exames complexos. Além disso, aduz não ser cabível o aditamento da demanda pela parte autora sem a concordância da ré, motivo pelo qual requer que seja indeferido o pedido de aditamento da inicial. Por fim, pugna pela improcedência da demanda. Réplica em ID 135421963, a parte autora alegou que o aditamento da inicial foi feito antes da apresentação da contestação, de modo que não há necessidade de anuência da parte adversa para tanto. No mérito, reitera as alegações feitas em inicial e requer a procedência da demanda. Intimadas as partes para manifestar se há interesse na produção de novas provas, conforme ID 135438253, ambas restaram silentes, deixando transcorrer o prazo in albis. Por fim, vieram-me os autos conclusos a julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC/2015, eis que a matéria posta a deslinde trata-se exclusivamente de direito e a prova documental é suficiente para a resolução do litígio. De modo oportuno, indefiro o pedido de aditamento em ID 129030138, uma vez que fora realizado em momento posterior à citação da promovida sem o consentimento do réu, nos termos do art. 329, II do Código de Processo Civil. Pois bem. O cerne da controvérsia consiste em analisar se há obrigatoriedade de cobertura pela operadora de saúde para realizar o procedimento cirúrgico de "exerese de lesão da mama por marcação estereotaxica ou roll". Ressalta-se que é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto a parte autora quanto a demandada se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços insculpidos, respectivamente, nos arts. 2º e 3ºdo CDC, conforme consolidado na Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Conforme relatado anteriormente, a autora foi diagnosticada com mastite aguda, sendo consignado pela médica que lhe acompanha em laudo médico de ID 129030167 que a "paciente refere quadro de mastite refrataria há 1 mês fazendo uso de diversos esquemas de ATB + abcesso em região (…) mama esquerda sem saída de secreção, rubor, tumor e dor". E que, por essa razão, necessita realizar procedimento cirúrgico de urgência para curar ou, pelo menos, apresentar melhora de seu quadro clínico. No entanto, mesmo após várias solicitações para a realização da cirurgia, a demandada concluiu pelo indeferimento do procedimento cirúrgico da autora, com base na ausência de previsão de cobertura obrigatória devido ao período de carência correspondente a 180 (cento e oitenta) dias, quando, na verdade, há previsão expressa sobre o prazo de carência de 24 (vinte e quatro) horas em hipótese de urgência e emergência, nos termos do art. 12, V, 'c' da Lei n. 9.656/98, senão vejamos: Art.12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: [...] V - quando fixar períodos de carência: [...] c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; Sabe-se que a mastite aguda é um processo inflamatório que acontece na mama. A doença pode se manifestar de forma aguda ou crônica, sendo infecciosa ou não infecciosa, inclusive com risco de necrose, conforme frisado pela médica que acompanha a autora em ID 129030170. Na pág. 2 da petição inicial de ID 129030159, percebe-se o grave quadro pelo qual a autora foi acometida, com inchaço, ruptura da pele, manchas e infecção, de modo que a negativa da promovida em realizar o procedimento cirúrgico de urgência configura patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, colaciona-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto (destacou-se): DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. AFASTAMENTO. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A "cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência" (AgInt no REsp 1.815.543/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 6/11/2019). Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado" (Súmula 302/STJ). 3. "A recusa indevida de cobertura, pela operadora de plano de saúde, nos casos de urgência ou emergência, enseja reparação a título de dano moral, em razão do agravamento ou aflição psicológica do beneficiário, ante a situação vulnerável em que se encontra" (AgInt no REsp 2.025.038/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023). 4. No caso, mostra-se razoável o quantum fixado pela instância ordinária, a título de danos morais, correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), não havendo que se falar em condenação desproporcional com relação à extensão dos danos sofridos pela parte recorrida, que, conforme mencionado pelas instâncias ordinárias, suportou a negativa indevida de internação para tratamento de pneumonia pós-covid, em situação de emergência, por parte do plano de saúde. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2483628 BA 2023/0374562-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) A propósito, colaciona-se também o entendimento deste Tribunal de Justiça nos quais se reconhece a cobertura obrigatória de procedimento cirúrgico pela operadora de saúde em casos assemelhados (destacou-se): DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. FUNDAMENTO EM CLÁUSULA DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 12, V, C, E ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/98. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL PARA INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A e por VANÁGELA FERREIRA COSTA, EMANUEL BRAGA DE SOUSA e ARTHUR MIGUEL FERREIRA BRAGA contra sentença que reconheceu a abusividade da negativa de cobertura de procedimento cirúrgico de urgência e condenou a operadora de saúde ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 ao menor Arthur Miguel e R$ 5.000,00 a cada um de seus genitores. 2. A operadora de saúde defende a legalidade da negativa de cobertura, alegando não cumprimento do prazo de carência contratual. Alternativamente, requer a exclusão da condenação por danos morais ou a redução do valor arbitrado. 3. Os autores, em apelação adesiva, pleiteiam majoração do valor da indenização por danos morais, fixação de indenização por dano estético e majoração dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade da negativa de cobertura do procedimento cirúrgico com base em cláusula de carência, frente ao caráter emergencial do quadro clínico do menor; (ii) analisar a caracterização do dano moral e a adequação do valor arbitrado; (iii) examinar a existência de nexo causal para indenização por dano estético. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O contrato de plano de saúde é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do STJ. A cláusula de carência não pode ser aplicada em situações de urgência e emergência, nos termos do art. 12, V, ¿c¿, e art. 35-C da Lei nº 9.656/98, que estabelecem prazo máximo de 24 horas para cobertura nesses casos. 6. Restou comprovado nos autos que o menor apresentava quadro de apendicite aguda, com indicação expressa de cirurgia de urgência, conforme laudo médico e relatório hospitalar. Dessa forma, a negativa de cobertura se revela abusiva e ilícita. 7. A conduta da parte ré ultrapassou o mero inadimplemento contratual, pois impôs à criança sofrimento desnecessário, submetendo-a a demora no atendimento e risco à sua saúde, circunstâncias que configuram violação aos direitos da personalidade e gera dano de ordem extrapatrimonial ao paciente e, por via reflexa, aos seus genitores. 8. O valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 para a criança e R$ 5.000,00 para cada um dos genitores se revela adequado, considerando a gravidade da conduta da operadora, a repercussão do dano e os parâmetros jurisprudenciais para casos similares. 9. No tocante ao pedido de indenização por dano estético, não há comprovação de que a cicatriz resultante do procedimento cirúrgico tenha sido diretamente causada pela negativa da operadora, tampouco de que a cirurgia, caso realizada pela ré, seria necessariamente por videolaparoscopia, técnica que poderia reduzir a extensão da cicatriz. Assim, ausente nexo causal entre a conduta da operadora e o alegado dano estético, não há fundamento para a condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos desprovidos. Sentença mantida em sua integralidade. Tese de julgamento: 1. A cláusula de carência não pode ser invocada para negar cobertura de procedimentos médicos em casos de urgência e emergência, nos termos do art. 12, V, ¿c¿, e art. 35-C da Lei nº 9.656/98. 2. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade, considerando a gravidade da conduta ilícita, a repercussão do dano e os parâmetros jurisprudenciais. 3. A indenização por dano estético exige a demonstração de nexo causal entre a conduta ilícita do réu e a alteração estética alegada, o que não se verificou no caso concreto. (Apelação Cível - 0206726-35.2022.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/03/2025, data da publicação: 18/03/2025) Logo, não cabe à operadora do plano de saúde negar a cobertura de procedimento cirúrgico a requerente com fundamento na vigência do período de carência contratual de 180 (cento e oitenta) dias, uma vez que o procedimento cirúrgico é de urgência e, caso a autora não o faça a tempo, correrá risco de sofrer graves danos à saúde. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, extingo o processo com resolução de mérito, confirmando a tutela de urgência deferida em ID 129029619, e julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação para CONDENAR a promovida na obrigação de fornecer a fim de realizar o procedimento cirúrgico solicitado, nos termos do relatório médico de ID 129030170. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC/2015. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. LUCIANO NUNES MAIA FREIREJuiz de Direito

01/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

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Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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