Procedimento Comum Cível 0283287-60.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0283287-60.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0283287-60.2022.8.06.0001. EXEQUENTE: Candida Lucia Pinheiro Marques EXECUTADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORES DA SERRA e outros SENTENÇA Visto. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Núcleo de Justiça 4.0 Cumprimento de Sentença Cível CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento em Consignação, Perdas e Danos] Trata-se de cumprimento de sentença, em que as partes se compuseram quanto à extinção consensual do feito, conforme termo de acordo de Id. 204925796. Compulsando seus termos, não visualizo causa impeditiva ao acordo, porquanto as partes são legítimas e estão devidamente representadas em juízo. De outra banda, o objeto é lícito e alcançável, bem como a forma adotada não resta proscrita por lei, mas ao contrário, é incentivada pela legislação processual. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Custas e honorários na forma pactuada. Determino aplicação do desconto de 20% do valor das custas processuais, conforme determina o art. 3º, § 1º, da Lei Estadual 16.132/16, uma vez que a transação ocorreu em fase de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se com a devida baixa na distribuição. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito Assinatura digital

02/06/2026, 00:00

Determinada a Redistribuição

28/04/2026, 10:56

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 07:22

Petição

27/04/2026, 11:06

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 11:04

Trânsito em julgado

24/04/2026, 10:34

Decurso de Prazo

28/02/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 15:40

Confirmada

10/02/2026, 01:00

Publicação

03/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

30/01/2026, 15:19

Expedida/certificada

30/01/2026, 15:19

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/01/2026, 12:06

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 09:51

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CANDIDA LUCIA PINHEIRO MARQUES REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORES DA SERRA, FRANCISCA RISONEIDE ALVES DOS SANTOS SENTENÇA EMENTA: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COTAS CONDOMINIAIS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. ALEGAÇÃO DE RECUSA E OBSTÁCULO AO PAGAMENTO PELA SÍNDICA. CONFLITO PESSOAL. DIFICULDADES INICIAIS COMPROVADAS (ART. 335, I, CÓDIGO CIVIL). JUSTA CAUSA PARA O AJUIZAMENTO E DEPÓSITOS INICIAIS CONFIGURADA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. INSUFICIÊNCIA. NÃO INCLUSÃO DAS TAXAS EXTRAS DEVIDAS. ART. 544, IV, E ART. 545 DO CPC. OBRIGAÇÃO DO CONDÔMINO DE CONTRIBUIR COM TODAS AS DESPESAS APROVADAS (ART. 1336, I, CC). QUITAÇÃO PARCIAL. PRESTAÇÕES VINCENDAS. ART. 541 DO CPC. FATO SUPERVENIENTE. DISPONIBILIZAÇÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS PELO CONDOMÍNIO. MEIO IMPESSOAL E HÁBIL PARA PAGAMENTO. CESSAÇÃO DA CAUSA JUSTIFICADORA DA CONSIGNAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS DEPÓSITOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS DA AÇÃO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 - (85) 3108-0872 - [email protected] 0283287-60.2022.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Pagamento em Consignação] Vistos etc. I) RELATÓRIO Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento ajuizada por CANDIDA LUCIA PINHEIRO MARQUES em desfavor de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FLORES DA SERRA e de FRANCISCA RISONEIDE ALVES DOS SANTOS, na qual narra a autra que é proprietária da unidade nº 401, Bloco B, do condomínio requerido há mais de nove anos, e que sempre adimpliu pontualmente suas obrigações condominiais; contudo, alega que a atual síndica, a segunda requerida, Sra. Francisca Risoneide Alves dos Santos, tem dificultado o pagamento das taxas, impondo que seja feito diretamente em suas mãos e adotando comportamento hostil, o que causa à autora, portadora de problemas de saúde como ansiedade e síndrome do pânico, grande desgaste psicológico. Afirma que essa situação configura recusa injustificada ou, no mínimo, obstáculo ao adimplemento da obrigação. Requereu, inicialmente, a concessão da tutela provisória de urgência para que fosse autorizado o depósito judicial mensal do valor da cota condominial, fixado em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), enquanto a segunda requerida permanecesse na administração do condomínio. Pleiteou, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Por meio do despacho de ID 123946601, foi deferido o benefício da justiça gratuita à autora e determinada sua intimação para efetuar o depósito da quantia indicada na inicial no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Em petição de ID 123946608, a autora informou novas dificuldades impostas pela síndica, incluindo o encerramento de conta bancária anteriormente indicada para pagamento e ameaças (conforme Boletim de Ocorrência anexado), ocasião em que juntou os comprovantes de depósito judicial referentes às cotas de dezembro de 2022 e janeiro de 2023 (IDs 123946606 e 123946607), no valor de R$ 285,00 cada, correspondente ao valor da taxa com desconto por pontualidade, conforme ata condominial (ID 123948451). Regularmente citados (IDs 123946615), os requeridos apresentaram contestações (ID 123946617 e 123947929), nas quais arguiram, em suma: (a) que a forma de pagamento direto à síndica foi deliberada em assembleia (IDs 123948451 e 123947930) devido a débitos previdenciários do condomínio que poderiam levar à penhora de valores depositados em conta bancária condominial; (b) que a autora possui histórico de comportamento conflituoso e agressivo no condomínio, inclusive com agressão física à síndica e sua filha, objeto de ação criminal (processo nº 0026498-59.2021.8.06.0001); (c) que a autora estaria inadimplente com diversas "taxas extras" aprovadas em assembleia, depositando apenas o valor da cota ordinária, tornando os depósitos insuficientes; (c) que o condomínio já possui conta bancária e emite boletos para os demais condôminos, sendo esse o meio adequado para pagamento. Pugnaram pela improcedência da ação. Posteriormente, a autora continuou a realizar os depósitos judiciais das cotas condominiais ordinárias vincendas (IDs 123946613, 123947939, 123947953, 123947958, 123947962, 123947964, 123947970, 123947972, 123947973, 125917415, 128259537, 132376218, 136226055, 144380493), e peticionou requerendo autorização para depositar também uma "cota extra" (ID 123948279). Os requeridos solicitaram o levantamento dos valores depositados (ID 127725323), o que foi deferido por este Juízo, expedindo-se o Alvará de ID 136510527. Designada audiência de instrução e julgamento (ID 123948306), essa foi realizada em 25 de novembro de 2024 (Termo de Audiência ID 127028265). Na ocasião, presentes as partes e seus representantes, informaram não haver necessidade de produção de prova testemunhal. Foi encerrada a instrução, abrindo-se prazo comum de 15 dias para apresentação de memoriais. A autora apresentou seus memoriais (ID 127841190), em que reiterou os termos da inicial e a necessidade da consignação devido ao comportamento da síndica. Os promovidos apresentaram memoriais (ID 129732081), nos quais reforçaram os argumentos das contestações, notadamente a inadimplência das taxas extras pela autora (planilha atualizada ID 129732083, indicando débito de R$ 5.075,74) e a possibilidade de pagamento via boleto, pugnando pela improcedência da consignação e condenação da autora ao pagamento do saldo devedor. Os autos vieram conclusos para sentença. É o sucinto relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside em verificar se houve (ou não) recusa injustificada ou obstáculo ao pagamento das cotas condominiais por parte dos requeridos que justificasse o ajuizamento e a procedência da presente ação de consignação em pagamento, bem como analisar a suficiência dos depósitos realizados pela autora e a necessidade de manutenção da consignação judicial diante das circunstâncias atuais. A consignação em pagamento é modalidade de extinção da obrigação prevista no Código Civil, que permite ao devedor ou terceiro liberar-se do vínculo obrigacional mediante depósito judicial ou extrajudicial da quantia ou coisa devida, nos casos e formas legais (Art. 334, CC). O Código de Processo Civil regulamenta o procedimento nos artigos 539 e seguintes. Uma das hipóteses que autorizam a consignação é a mora do credor (mora accipiendi), especificamente quando este, sem justa causa, recusa-se a receber o pagamento ou dar quitação na devida forma (Art. 335, I, CC). A recusa, para justificar a consignação, deve ser injusta, ou seja, desprovida de fundamento legal ou contratual. In casu, a autora fundamenta seu pedido na alegada recusa e/ou dificuldade imposta pela síndica, Sra. Francisca Risoneide, para o recebimento das cotas condominiais. Apresenta como prova o Boletim de Ocorrência (anexado à petição de ID 123946607), que relata um episódio de ameaça e a informação de que a conta bancária anteriormente utilizada para depósito havia sido encerrada, impedindo o pagamento referente a dezembro de 2022. Os requeridos, por sua vez, negam a recusa injustificada. Argumentam que a forma de pagamento direto à síndica foi estabelecida em assembleia (ID 123948451, juntada pela própria autora) devido a pendências financeiras do condomínio que impediam o uso de conta própria, e que essa prática perdurou por anos sem oposição da autora. Imputam à requerente a criação de conflitos e alegam que a real motivação da ação seria eximir-se do pagamento das taxas extras. Ao analisar as provas e alegações, verifico que, no momento do ajuizamento da ação (outubro de 2022) e nos meses imediatamente subsequentes, existiam elementos que indicavam, ao menos, um sério obstáculo ao pagamento regular. A relação conflituosa entre a autora e a síndica, embora negada em sua motivação pelos promovidos, é evidenciada pelo Boletim de Ocorrência (conquanto seja prova unilateral e não-absoluta) e pelas mútuas acusações. A própria dinâmica de pagamento direto à síndica, embora deliberada em assembleia, mostrava-se precária e suscetível a gerar atritos, de sorte que, somado ao fato de que a síndica chegou a fornecer conta bancária pessoal para depósito (o que demonstra a possibilidade de meio alternativo ao pagamento em mãos) e posteriormente encerrou/bloqueou essa conta, culminou na situação narrada pela autora, de extrema dificuldade e embaraço para o adimplemento de sua obrigação condominial. A obrigação do devedor é pagar, mas o credor também tem o dever de colaborar para que o pagamento ocorra de forma regular e sem constrangimentos indevidos (princípio da boa-fé objetiva, art. 422, CC). A recusa em receber ou a criação de embaraços ao pagamento, mesmo que decorrente de animosidade pessoal, pode configurar a mora do credor ou situação a ela equiparada, a justificar o recurso à via consignatória como forma de o devedor adimplir sua obrigação e evitar os ônus da mora (juros, multa, etc.). O artigo 335, I, do Código Civil, abrange não apenas a recusa expressa, mas também situações em que o credor, por ação ou omissão, impede ou dificulta sobremaneira o pagamento. Portanto, considero que, ao tempo da propositura da ação e da realização dos depósitos iniciais (dezembro/2022 e janeiro/2023), havia justa causa para a autora buscar a tutela jurisdicional para efetuar o pagamento, de modo que se configurou a hipótese do art. 335, I, do Código Civil, dada a dificuldade concreta imposta ao adimplemento. Superada a questão da admissibilidade inicial da consignação, passa-se à análise da suficiência dos depósitos efetuados pela autora. Conforme o art. 544, IV, do CPC, o réu, na ação de consignação, pode alegar que o depósito não é integral. Já o art. 545 do mesmo diploma legal estabelece que, alegada a insuficiência, é facultado ao autor complementar o depósito no prazo de 10 dias, salvo se corresponder a prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato. Se o depósito for insuficiente, o réu poderá levantar a quantia depositada, liberando parcialmente o devedor, e o processo prosseguirá quanto à parcela controvertida (§1º). A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido, valendo como título executivo, facultado ao credor promover-lhe o cumprimento nos mesmos autos (§2º). No presente caso, a autora realizou depósitos mensais correspondentes à taxa condominial ordinária, no valor de R$ 285,00 (valor com desconto para pagamento pontual) ou R$ 320,00 (valor nominal). Os requeridos, em suas contestações e memoriais, afirmam que a autora está inadimplente com diversas taxas extras, aprovadas em assembleia, e que os depósitos realizados são insuficientes por não contemplarem esses valores (Planilha ID 129732083). É cediço que a obrigação do condômino é contribuir para as despesas do condomínio na proporção de suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção (art. 1.336, I, CC). Isso inclui tanto as despesas ordinárias quanto as extraordinárias regularmente aprovadas. A consignação em pagamento, para ter efeito liberatório pleno, exige o depósito da integralidade da dívida vencida, inclusive principal, juros, correção e demais encargos eventualmente devidos. A autora, conquanto tenha mencionado em ID 123948279 a existência de uma "cota extra" e juntado comprovante de seu depósito judicial, não demonstrou ter consignado todos os valores apontados como devidos pelos requeridos a título de taxas extras, conforme planilha de ID 129732083. Os comprovantes juntados referem-se majoritariamente ao valor da cota ordinária (a exceção desse único valor depositado a título de "cota extra" em ID 123948280. Dessa forma, os depósitos efetuados pela autora mostram-se insuficientes para quitar a totalidade das obrigações condominiais exigíveis em cada período, haja vista que não abrangeram as taxas extras devidas e comprovadas pelos requeridos através das atas assembleares e da planilha de débitos. Nos termos do art. 545, §1º e §2º do CPC, reconhecida a insuficiência, caberia à autora complementar os depósitos, o que não ocorreu integralmente. Assim, os depósitos realizados têm efeito liberatório parcial, correspondente aos valores efetivamente consignados (referentes às cotas ordinárias), mas a obrigação subsiste quanto às parcelas não depositadas (taxas extras). Os requeridos, por sua vez, levantaram os valores já depositados e poderão prosseguir com a cobrança do saldo remanescente pelas vias próprias. Por fim, a autora requereu a manutenção da consignação enquanto a segunda requerida fosse a síndica, alegando que a animosidade pessoal impedia o pagamento direto. Nesse ponto, cabe destacar que a ação de consignação abrange as prestações vincendas enquanto perdurar a obrigação e a situação que autorizou o depósito judicial (Art. 541, CPC). Na hipótese, os próprios requeridos informaram que, desde outubro de 2022, o condomínio passou a emitir boletos bancários para o pagamento das taxas condominiais, inclusive para a unidade da autora. Esse fato, incontroverso nos autos, altera substancialmente a situação fática que deu ensejo à demanda. A emissão de boletos bancários constitui meio impessoal e eficaz de pagamento, de modo a eliminar a necessidade de contato direto com a síndica e, por conseguinte, afasta o justo motivo (recusa/embaraço) que fundamentava a necessidade da consignação judicial. Dessarte, cessada a causa que justificava a consignação (a dificuldade/impossibilidade de pagar diretamente à síndica), cessa também a necessidade da tutela jurisdicional para esse fim específico. A existência de meio hábil e impessoal para o adimplemento (boleto) torna a manutenção dos depósitos judiciais desnecessária e contrária à sistemática normal de quitação das obrigações condominiais. Portanto, embora a consignação tenha se mostrado justificada no início da demanda, a superveniência da emissão de boletos bancários pelo condomínio afasta a necessidade de prosseguimento dos depósitos judiciais para as parcelas vincendas a partir do encerramento da presente lide. III) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e, nesse passo, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: I) DECLARAR extinta a obrigação da autora, CANDIDA LUCIA PINHEIRO MARQUES, referente às cotas condominiais ORDINÁRIAS vencidas desde dezembro de 2022 até a presente data, na proporção dos valores efetivamente depositados em juízo, nos termos do art. 546, caput, do CPC; II) RECONHECER a insuficiência dos depósitos realizados, uma vez que não abrangeram as taxas extras condominiais devidas no período, conforme apontado pelos requeridos; III) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de manutenção da consignação para as parcelas vincendas após a data desta sentença, tendo em vista a comprovada disponibilização de meio de pagamento impessoal (boleto bancário) pelo condomínio requerido, cessando, assim, a causa que justificava a consignação judicial. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e honorários advocatícios proporcionais ao seu respectivo decaimento. Em sendo assim, considerando-se que a autora obteve êxito em um dos dois pedidos formulados na inicial, condeno-a ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte requerida, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, mas suspendo sua exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Por outro lado, condeno as requeridas ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, fixados, também, em 10% sobre o valor da causa atualizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as baixas necessárias. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. LUCIANO NUNES MAIA FREIREJuiz de Direito

01/05/2025, 00:00

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Determinada a Redistribuição

Conclusão (para decisão)

Petição

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(179)