Cumprimento de sentença 3000766-09.2023.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000766-09.2023.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000766-09.2023.8.06.0113. EMBARGANTE: MARIA CARMECI LEAL DE AQUINO EMBARGADOS: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA E ANTEL FABRICACAO E COMERCIO DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA RELATOR: JUIZ ANTONIO ALVES DE ARAUJO EMENTA: LEI º 9.099/95 E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESPACHO OPORTUNIZANDO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA. BENESSE INDEFERIDA. DESERÇÃO DO RECURSO RECONHECIDA. MATÉRIA APRECIADA DE FORMA ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA NO VOTO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO COLEGIADA. TENTATIVA DE REJULGAMENTO. VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS (ARTIGO 1.022, CPC). MULTA POR PROTELAÇÃO EM 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ARTIGO 1.026, § 2º DO CPC). EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso de Embargos de Declaração para rejeitá-los, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3000766-09.2023.8.06.0113 Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso de Embargos de Declaração para rejeitá-los, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, 09 de dezembro de 2024. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator RELATÓRIO Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por Maria Carmeci Leal de Aquino ME em face do acórdão da lavra desta Turma Recursal que não conheceu do recurso inominado por ela interposto "POSTO QUE DESERTO, nos termos do artigo 42, §1º e 54, §Ú da Lei nº 9.099/95 e 932, inciso III do Código de Processo Civil.". Aduz a parte autora, ora embargante, que a decisão padece de omissão, pois afirma não possuir os documentos determinados no despacho de Id. 14902735, justificando que sua empresa está "beirando à falência" e que suas atividades, atualmente, encontram-se inaptas. Além disso, argumenta que a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu o benefício da gratuidade da justiça em um julgado semelhante ao caso concreto. Assim, pleiteia a concessão da benesse, alegando, inclusive, que, por ser empreendedora individual, sua natureza jurídica poderia ser associada à de pessoa física e que, somente com a mera declaração de insuficiência de recursos, seria possível a concessão da gratuidade. Portanto, pede que sejam acolhidos os aclaratórios para que o suposto vício apontado seja sanado. É o relatório, decido. VOTO Em um juízo antecedente de admissibilidade, verifico presente a tempestividade dos Aclaratórios, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, razão por que o conheço. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO O recurso de Embargos de Declaração tem por finalidade precípua aclarar ou integrar decisão judicial de padeça de vício de omissão, obscuridade, contradição ou erros materiais. De início, observa-se que a matéria debatida não padece das máculas mencionadas, como exige o artigo 1.022, do Código de Processo Civil e artigo 48 da Lei nº 9.099/95. Em verdade, não há vício no acórdão, tampouco na conduta deste relator, que proferiu decisão corroborada pelo órgão colegiado, nos seguintes fundamentos: "Embora a parte recorrente atue como se isenta de custas fosse, não corroborou satisfatoriamente seu estado de pobreza, pois, mesmo intimada para apresentar "balancete comercial, comprovante de inscrição na junta comercial e movimentações financeiras contemporâneas ao protocolo do recurso (referentes aos três meses anteriores)" ou, de forma alternativa, efetuar o pagamento das custas processuais (inicial e recursal) na forma da lei (id. 14902735), no prazo de 5 (cinco) dias, foi inerte e não satisfez o ônus probatório de atestar sua hipossuficiência, restando inviável a aferição da sua condição econômica. Pontue-se que a pessoa jurídica não goza de presunção de veracidade da hipossuficiência, devendo fazer prova do direito pretendido, nos termos da súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Desta forma, nos termos do enunciado n. 80 do FONAJE por ausência de pagamento do preparo ou de comprovação da condição de hipossuficiência da parte recorrente a garantir-lhe os benefícios da justiça gratuita, mesmo devidamente intimada para esse mister, sendo inaplicável o disposto no artigo 1.007, §4º do CPC em razão dos princípios regentes dos Juizados Especiais nesse tocante, principalmente, a celeridade, e por força do enunciado nº 168 do FONAJE e artigo 42, §1º, o qual determina a comprovação do preparo em até 48h após o protocolo do recurso.". Dos autos, extrai-se que a parte autora foi intimada para comprovar a condição de beneficiária da justiça gratuita, mediante a apresentação dos seguintes documentos: "balancete comercial, comprovante de inscrição na junta comercial e movimentações financeiras contemporâneas ao protocolo do recurso (referentes aos três meses anteriores)" (despacho Id. 14902735). Entretanto, a autora não apresentou nenhuma das documentações exigidas para a concessão do benefício. Após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias concedido para a juntada dos documentos, também não cumpriu a determinação judicial de realizar o pagamento das custas, conforme certidão de Id. 15156287. Consequentemente, o recurso foi julgado deserto em decisão colegiada, por unanimidade. Logo, ressalta-se que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 54, não prevê o pagamento de custas e honorários em primeiro grau. Contudo, em sede de recurso, haverá novo juízo de admissibilidade, conforme os critérios estabelecidos pelo órgão colegiado, observando-se a aplicação subsidiária do art. 981 do CPC. Dessa forma, como devidamente fundamentado, apesar de a embargante alegar que, por se enquadrar como Microempreendedora Individual (MEI), deveria ser tratada como pessoa física, tal condição não afasta a obrigação de comprovar que faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do enunciado de Súmula 481 do STJ, que exige comprovação da impossibilidade de arcar com as custas processuais para pessoas jurídicas. Ora, se em segundo grau as pessoas físicas devem comprovar a hipossuficiência alegada, seria uma afronta ao princípio da isonomia conceder o benefício à pessoa jurídica que sequer juntou aos autos elementos probatórios de sua alegada insuficiência de recursos. Tal entendimento encontra respaldo, inclusive, no Enunciado 116 do FONAJE: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP). Assim, não se pode considerar que houve vício no acórdão somente por ter apontado os fundamentos de maneira diversa da expectativa das partes, até porque o julgador outorga o direito diante dos fatos que lhe são apresentados, corolário da máxima latina juria novit e dabi mihi factum dabo tibi jus. Nesse esteio, o enunciado sumular da e. Corte de Justiça assenta que: Súmula 18 - TJCE: "São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame de controvérsia jurídica já apreciada". DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o acórdão nos integrais termos. Ainda, tendo em vista o caráter manifestamente protelatório dos Aclaratórios, pois manejados para defender a benesse da gratuidade da justiça a qual havia sido devidamente rechaçada na decisão anterior, aplico a multa prevista no artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, arbitrando-a em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Fortaleza/CE, 09 de dezembro de 2024. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000766-09.2023.8.06.0113. RECORRENTE: MARIA CARMECI LEAL DE AQUINO 91874513368 RECORRIDO: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA e outros EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER DO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000766-09.2023.8.06.0113 RECORRENTE: MARIA CARMECI LEAL DE AQUINO 91874513368 RECORRIDOS: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, ANTEL FABRICACAO E COMERCIO DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA ORIGEM: JECC DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE RELATOR: JUIZ ANTONIO ALVES DE ARAUJO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECRETO SENTENCIAL DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PROMOVENTE APRESENTADO SEM O PAGAMENTO DO PREPARO (CUSTAS INICIAIS E RECURSAIS). PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESPACHO OPORTUNIZANDO À PARTE RECORRENTE QUE COMPROVASSE SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA. INÉRCIA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS NÃO APRESENTADOS. DESERÇÃO ORA DECLARADA (ARTIGO 54, §Ú E 55, CAPUT, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS). INADMISSIBILIDADE (ARTIGO 932, INCISO III, CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO 122 DO FONAJE). SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER DO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, 18 de novembro de 2024. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator DECISÃO Tratam os autos de Recurso Inominado interposto por Maria Carmeci Leal de Aquino 91874513368 objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, no bojo da Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor de Brisanet Serviços de Telecomunicações S.A e Antel Fabricação e Comércio de Estruturas Metálicas LTDA. Insurge-se a recorrente em face da sentença (id. 14529204) que reconheceu a ilegitimidade passiva da ré Brisanet Serviços de Telecomunicações S.A e julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais em face da promovida Antel Fabricação e Comércio de Estruturas Metálicas LTDA., na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condená-la ao pagamento do débito no valor de R$ 5.255,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta e cinco reais), com correção monetária pelo IPCA a contar do vencimento e juros de mora e 1% ao mês desde a citação. Nas razões do recurso inominado (id. 14529213) interposto pela promovente, esta pugna pela reforma da sentença para reconhecer a legitimidade passiva da ré Brisanet Serviços de Telecomunicações LTDA. e condenar as promovidas, de forma solidária, tanto ao pagamento material quando à indenização por danos morais no valor de R$ 5.255,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta e cinco reais). Contrarrazões recursais apresentadas pela demandada Brisanet Serviços de Telecomunicações S/A no id. 14529222, enquanto a promovida Antel Fabricação e Comércio de Estruturas Metálicas LTDA. deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazoar o recurso interposto. Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos distribuídos por equidade, e conclusos. Proferido despacho por este relator (id. 14902735), para determinar à parte recorrente que comprove em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a sua situação de hipossuficiência "mediante a apresentação dos seguintes documentos: balancete comercial, comprovante de inscrição na junta comercial e movimentações financeiras contemporâneas ao protocolo do recurso (referentes aos três meses anteriores); ou, alternativamente, efetue o pagamento das custas processuais (inicial e recursal) na forma da lei, sob pena de indeferimento/revogação do benefício e não conhecimento da peça recursal", na data de 07/10/2024. Devidamente intimada, a parte recorrente nada manifestou, tendo havido o decurso de prazo em 16/10/2024, conforme certidão no id. 15156287. É o relatório, decido. Para se adentrar no mérito do recurso, necessário, em princípio, um juízo antecedente de admissibilidade para verificar se estão presentes os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, o que, no caso concreto, não está atendido um destes requisitos extrínsecos, qual seja, o preparo. O artigo 932, incisos III do Código de Processo Civil determina ao relator o não conhecimento de recurso inadmissível: "Incumbe ao relator: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;". O recurso inominado interposto é inadmissível, pois a parte recorrente não logrou comprovar ser beneficiária da justiça gratuita, tampouco efetuou o devido preparo recursal, conforme preconiza o artigo 42, §1º da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado nº 80 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE, razão pela qual deve ser julgado deserto. Explica-se. O preparo do recurso, na forma do artigo mencionado, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 54, §ú e 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Embora a parte recorrente atue como se isenta de custas fosse, não corroborou satisfatoriamente seu estado de pobreza, pois, mesmo intimada para apresentar "balancete comercial, comprovante de inscrição na junta comercial e movimentações financeiras contemporâneas ao protocolo do recurso (referentes aos três meses anteriores)" ou, de forma alternativa, efetuar o pagamento das custas processuais (inicial e recursal) na forma da lei (id. 14902735), no prazo de 5 (cinco) dias, foi inerte e não satisfez o ônus probatório de atestar sua hipossuficiência, restando inviável a aferição da sua condição econômica. Pontue-se que a pessoa jurídica não goza de presunção de veracidade da hipossuficiência, devendo fazer prova do direito pretendido, nos termos da súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Neste sentido, colaciono recentes decisões semelhantes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal do Estado do Ceará, in verbis: EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Por outro lado, nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de conceder os benefícios da justiça gratuita apenas à pessoa física. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 2249458/SP, Rel. Ministro Raul Araujo, Quarta Turma, DJe 13/06/2023). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. PRESUNÇÃO NÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. (TJ-CE - Agravo Interno Cível - 0200216-58.2022.8.06.0132/50000, Relator: Francisco Mauro Ferreira Liberato, 1ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 12/07/2023). Desta forma, nos termos do enunciado n. 80 do FONAJE por ausência de pagamento do preparo ou de comprovação da condição de hipossuficiência da parte recorrente a garantir-lhe os benefícios da justiça gratuita, mesmo devidamente intimada para esse mister, sendo inaplicável o disposto no artigo 1.007, §4º do CPC em razão dos princípios regentes dos Juizados Especiais nesse tocante, principalmente, a celeridade, e por força do enunciado nº 168 do FONAJE e artigo 42, §1º, o qual determina a comprovação do preparo em até 48h após o protocolo do recurso. DISPOSITIVO Condeno o recorrente ao pagamento das custas legais, e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 122 do FONAJE. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Diante do exposto, em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinente à matéria, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO, POSTO QUE DESERTO, nos termos do artigo 42, §1º e 54, §Ú da Lei nº 9.099/95 e 932, inciso III do Código de Processo Civil. Mantenha-se, dessa forma, a sentença inalterada. Fortaleza/CE, 18 de novembro de 2024. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: MARIA CARMECI LEAL DE AQUINO 91874513368 RECORRIDO: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, ANTEL FABRICACAO E COMERCIO DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA JUIZ RELATOR: ANTONIO ALVES DE ARAUJO DESPACHO Com fundamento no artigo 12, inciso III e artigo 42, caput, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, foi convocada sessão de JULGAMENTO VIRTUAL, com início no dia 18 de novembro de 2024, às 09h30, e término no dia 22 de novembro de 2024, às 23h59. Dessa forma, nos termos do artigo 44 do referido normativo1, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: I) Os senhores advogados(as) que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento telepresencial (não cabe sustentação oral em embargos de declaração), deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos próprios autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (artigo 44, incisos III, IV e §1º); II) Os processos retirados do julgamento virtual serão adiados para a sessão telepresencial ou presencial subsequente, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º). Os causídicos que manifestarem interesse em realizar sustentação oral deverão solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial/presencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução n. 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 29 de outubro de 2024. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz relator 1 Art. 44. Não serão incluídos na pauta da sessão virtual, ou dela serão excluídos, os seguintes procedimentos: III - os que tiverem pedido de sustentação oral; §1º As solicitações de que tratam os incisos III e IV deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual. § 2º Os processos não julgados deverão ser incluídos em nova pauta, com a intimação, na forma do § 2º, do art. 42, deste Regimento, salvo quando o julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, situação em que independerão de nova inclusão em pauta. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000766-09.2023.8.06.0113

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3000766-09.2023.8.06.0113. AUTOR: MARIA CARMECI LEAL DE AQUINO 91874513368, MARIA CARMECI LEAL DE AQUINO REU: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, ANTEL FABRICACAO E COMERCIO DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA D e c i s ã o: Observa-se ter a parte promovida ANTEL FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA interposto Recurso Inominado (Id. 90052619), contudo, não restando comprovado, no prazo legal de até 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, o recolhimento do preparo integral respectivo (art. 42, §1º, Lei nº 9.099/95). No bojo da peça de interposição a PJ recorrente pugnou o recebimento do Inominado "sob assistência judiciária, já que o Recorrente está impossibilitado de pagar as custas desta ação sem prejuízo de seu sustento" (sic). De acordo com a decisão proferida sob o Id. 96248082, fundamentada na própria Constituição Federal (art. 5º, LXXIV); no CPC (art. 99, § 2º) e no Enunciado do FONAJE (116) foi oportunizado à parte acionada/recorrente, o prazo de 05 (cinco) dias, para instruir o seu pleito de AJG, com comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradoras da impossibilidade de custeio das custas processuais e/ou, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento do preparo integral do recurso. No prazo acima referido, houve a comprovação somente do pagamento da quantia de R$ 38,23 (-), conforme se verifica no Id. 99282525. Decido. Registre-se, de início, que em que pese o art. 1.010, do CPC/2015, não mais confiar ao juiz de primeiro grau a admissibilidade da apelação, tal alteração não retirou essa prerrogativa dos juízes dos Juizados Especiais Cíveis; pois o próprio art. 43 da Lei nº. 9.099/95, continua a lhes conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso inominado. Tanto é assim que o FONAJE editou o enunciado n. 166, que estabelece o seguinte: "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau". Passo, pois, à análise do juízo prévio de admissibilidade: In casu, verifico que não houve o recolhimento das custas processuais devidas, em sua integralidade, o que contraria o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 da Lei 9.099/95, que preceitua que o preparo recursal será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção. No caso do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos processos aforados no âmbito dos Juizados Especiais, o preparo recursal, na hipótese do recurso inominado, é composto de: i) Custas Recursais (Tabela II); ii) FERMOJU, iii) Taxa da Defensoria Pública e iv) Taxa do Ministério Público (Tabela I), conforme prevê o parágrafo único do art. 54, da Lei 9.099/95, verbis: "Art. 54. [...]. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita" (destaquei). Volvendo o olhar à situação em análise, extrai-se do compulsar dos autos, que no prazo do parágrafo 1º, do art. 42 da Lei 9.099/95, houve a comprovação somente do pagamento da quantia de R$ 38,23 (-), conforme mencionado acima. Ausente, portanto, a comprovação de pagamento, dos valores relativos a: "i) FERMOJU - R$ 2.907,47; ii) Taxa do Ministério Público - R$ 379,24; iii) Taxa da Defensoria Pública - R$ 303,40" [Em conformidade com a Lei nº 16.132, de 01.11.2016 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ]. Presente, tão somente a comprovação do recolhimento das Custas Recursais (Tabela II) - R$ 38,23 (-). Com efeito, impende destacar a expressão do Enunciado 80, do FONAJE: "Enunciado nº 80 - O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). (Aprovado no XI Encontro, em Brasília-DF - Alteração aprovada no XII Encontro - Maceió-AL)". Ressalte-se que o Enunciado nº 168 também do FONAJE, dispõe especificamente quanto à inaplicabilidade do artigo 1.007, § 4º, do CPC/2015, nos Juizados Especiais, não havendo que se falar em abertura de prazo para complementação do preparo recursal. Ademais, é entendimento assente nas Turmas Recursais que já decidiram: "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTEMPESTIVO. RECURSO DESERTO. INAPLICABILIDADE DO CPC. ENUNCIADO Nº 80 E 168 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Recurso próprio e tempestivo, com apresentação de contrarrazões pela parte ré. 2. Recurso inominado interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. 3. A Lei nº 9.099/95 estabelece como pressuposto recursal objetivo, o recolhimento do preparo e das custas processuais, que serão realizados até 48 horas após a interposição do recurso inominado, e compreenderá todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau de jurisdição (art. 42, § 1º e art. 54, parágrafo único). 4. No âmbito dos Juizados Especiais, não se aplica o art. 1.007, § 2º do CPC, em observância ao Enunciado nº 80 do FONAJE, que dispõe que o recurso será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e das custas processuais e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva, e ao Enunciado nº 168 do FONAJE que dispõe especificamente quanto à inaplicabilidade do artigo 1007, §4º, do NCPC, nos Juizados Especiais, não havendo que se falar em abertura de prazo para complementação do preparo recursal. Precedente do STJ: (AGRG na RCL 4885/PE, Recl. 2010/0186614-2, Segunda Seção, Rel. Min. João Otávio Noronha, DJ. 13/04/2011). 5. O Regimento Interno das Turmas Recursais, também estabelece que o preparo compreende também as custas processuais e deve ser efetivado, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário conveniado ao TJDFT nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, sendo o comprovante juntado aos autos dentro deste prazo, sob pena de deserção (Art. 74 do RITRJE). 6. No caso em apreço, a autora/recorrente informou, por ocasião da interposição do recurso, que as custas processuais não foram recolhidas porque o sistema de emissão de guia de custas estava fora do AR, porém, não comprovou o pagamento das custas processuais no prazo legal, tendo recolhido as custas processuais quando já decorrido 10 (dez) dias da interposição do recurso. Dessa forma, deserto o recurso da autora por falta de recolhimento das despesas processuais no prazo legal. 7. Recurso não conhecido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 8. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa (art. 55, Lei nº 9.099/95). 9. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regras dos art. 46 da Lei nº 9.099/95 e art. 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios." (TJDF; RInom 0724129-81.2018.8.07.0016; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Fabrício Fontoura Bezerra; Julg. 11/10/2018; DJDFTE 09/11/2018; Pág. 526). "RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. ART. 511, § 2º, DO CPC/73 (ART. 1007, § 2º, DO CPC/2015). INAPLICABILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO". (TJ-PR Processo, RI 000969705201481601730, Orgão Julgador 1ª Turma Recursal, Publicação 10/08/2016, Julgamento 11 de Julho de 2016, Relator Leo Henrique Furtado Araújo). De sorte que não há se falar em intimação da parte recorrente para proceder à complementação intempestiva do preparo recursal. Assim, o presente Recurso afigura-se deserto, pois não houve a comprovação de recolhimento integral do seu preparo quando de sua interposição no prazo (48 horas) estabelecido em Lei (art. 42, § 1º, Lei 9.099/95) e, quando instada a fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias, a parte recorrente comprovou o recolhimento a menor. Logo, restou desatendido um dos pressupostos de sua admissibilidade. Face o exposto, com supedâneo nas razões anteditas, Declaro Deserto o presente Recurso Inominado interposto pela parte ré ANTEL FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA, negando-lhe seguimento, uma vez que foi interposto desacompanhado de comprovação do preparo recursal integral. Intime(m)-se o(a)(s) recorrente(s), por conduto do(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito, para mera ciência deste 'decisum'. Concomitantemente, certifique-se acerca do decurso do prazo concedido à Empresa demandada/recorrida para aduzir contrarrazões ao R.I. interposto pela parte autora no Id. 90145946. Não havendo transcorrido o prazo respectivo (10 dias), aguarde-se o decurso do mesmo, no fluxo processual próprio. De outra sorte, em sendo constatado o transcurso do aludido prazo, com ou sem manifestação, remeta-se o presente feito eletrônico à c. Turma Recursal, independentemente de nova conclusão. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

16/09/2024, 00:00

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000766-09.2023.8.06.0113. AUTOR: MARIA CARMECI LEAL DE AQUINO 91874513368, MARIA CARMECI LEAL DE AQUINO REU: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, ANTEL FABRICACAO E COMERCIO DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança promovida por MARIA CARMECI LEAL DE AQUINO em desfavor de BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S/A e ANTEL FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA, todas as partes qualificadas nos autos. Afirma a requerente que, na data de 03/01/2023, o sócio administrador da segunda requerida, Sr. Domingos Araújo da Silva, entrou em contato com a autora e informou que estaria prestando serviços de montagem de antena para a Brisanet e, diante disso, tinha interesse em utilizar os serviços de hospedagem da autora em benefício da equipe executora do serviço. O contrato firmado entre as partes incluía hospedagem e alimentação para 8 (oito) pessoas pelo período de trinta dias. Alega que os serviços foram devidamente prestados totalizando o valor de R$ 5.255,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta e cinco reais), entretanto, não houve qualquer pagamento por parte do contratante. Informa que entrou em contato com a primeira requerida e esta confirmou a prestação de serviços, comprometendo-se a efetuar o pagamento, o que não ocorreu. Em virtude de tais fatos, ingressou com a presente ação objetivando a condenação das requeridas ao pagamento do débito, além de indenização por danos morais. A BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S/A contestou a pretensão autoral no Id n. 67753293. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que a contratação dos serviços de hospedagem ocorreu exclusivamente entre a requerente e os prepostos da segunda promovida, requerendo, dessa forma, a extinção do feito sem análise do mérito. No tocante aos fatos, esclareceu que não chegou a contratar os serviços da correquerida ANTEL e que não participou de qualquer contratação para hospedagem e alimentação dos funcionários da mesma. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Foi realizada audiência de conciliação, não logrando êxito a composição amigável entre as partes (Id n. 71835524). A empresa ANTEL apresentou sua contestação no Id n. 73037377. Esclareceu que, em verdade, os funcionários consumiram apenas 4 diárias, valor pago à promovente, e não foi fornecida a alimentação afirmada na inicial. Impugnou os danos morais e requereu a total improcedência do feito. Foi determinada a intimação do representante legal da Empresa ré ANTEL FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA a fim de regularizar a representação processual no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de decretação de sua revelia. Decorrido o prazo para regularização da representação processual, restou decretada a revelia da requerida (Id n. 88618182). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Tenho que o feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pontuo que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Inicialmente, importa analisar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S/A. A respeito da legitimidade ad causam, trago à baila a lição do Fredie Didier Jr., in verbis: "Não basta que se preencham os 'pressupostos processuais' subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. É a 'pertinência subjetiva da ação', segundo célebre definição doutrinária. A esse poder, conferido pela lei, dá-se o nome de legitimidade ad causam ou capacidade de conduzir o processo. Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, 'decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso'. Para exemplificar, se alguém pretende obter uma indenização de outrem, é necessário que o autor seja aquele que está na posição jurídica de vantagem e o réu seja o responsável, ao menos em tese, pelo dever de indenizar. Essa noção revela os principais aspectos da legitimidade ad causam: a) trata-se de uma situação jurídica regulada pela lei ('situação legitimante'; 'esquemas abstratos'; 'modelo ideal', nas expressões normalmente usadas pela doutrina); b) é qualidade jurídica que se refere a ambas as partes do processo (autor e réu); c) afere-se diante do objeto litigioso, a relação jurídica substancial deduzida - 'toda legitimidade baseia-se em regras de direito material', embora se examine à luz da situação afirmada no instrumento da demanda." (DIDIER JR. Fredie. Curso de direito processual civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. Vol. 1. 12ª Ed - Salvador: JusPodivm, 2010, p. 204)." Na mesma esteira, ensina Humberto Theodoro Júnior in Curso de Direito Processual Civil: "(...) legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão... Em síntese: como as demais condições da ação, o conceito da legitimatio ad causam só deve ser procurado com relação ao próprio direito de ação, de sorte que 'a legitimidade não pode ser senão a titularidade da ação' " (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, Saraiva, Rio de Janeiro - RJ, 2006 p. 57-58). Na hipótese em apreço, entendo que assiste razão à parte ré em sua arguição, posto que, ao que se evidencia dos autos, a relação jurídica de direito material foi estabelecida exclusivamente entre a parte autora e a correquerida ANTEL, sem qualquer participação ou anuência da BRISANET. Sendo assim, reconheço a ilegitimidade passiva da corré BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S/A, extinguindo o feito sem exame de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. A requerida ANTEL, por outro lado, teve sua revelia decretada nos termos da decisão interlocutória registrada no Id n. 88618182, resultando na presunção de veracidade da matéria fática declinada na inicial, consoante o art. 20 da Lei 9.099/95. Nesse sentido, restou incontroversa a relação contratual verbal entre a autora e a ré, pertinente aos serviços de hospedagem e alimentação de 8 (oito) pessoas pelo período de trinta dias, totalizando R$ 5.255,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta e cinco reais). Incontroverso, também, o inadimplemento da contratante, face à não apresentação de qualquer comprovante de pagamento. Sendo assim, não apresentado e comprovado qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, impõe-se reconhecê-la como credora da importância acima, condenando a requerida ao pagamento do débito, com os acréscimos legais e moratórios. Improcede o pedido de indenização por danos morais, vez que, pelo que já se afere da farta documentação acostada aos autos, a hipótese é de mero aborrecimento e descumprimento contratual. Chego, portanto, a tal convencimento a partir da inferência lógica autorizada pelas regras da experiência, bem como pela aplicação, em sede de juizados especiais, do julgamento com esteio na equidade. "Art. 375 do CPC - O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial". "Art. 6º da Lei nº 9.099/95 - O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum." Nesses termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido apresentado por MARIA CARMECI LEAL DE AQUINO em face de ANTEL FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA, assim o faço COM resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento do débito de R$ 5.255,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta e cinco reais), devidamente atualizado pelo IPCA-E desde o vencimento e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Consoante fundamentação acima, JULGO EXTINTO o feito sem exame do mérito com relação à corré BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S/A, com esteio no art. 485, inciso VI, do CPC. Em primeiro grau de jurisdição, sem custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irrecorrida esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim desejar. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro do Norte-CE, data registrada pelo sistema automaticamente. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL Juíza de Direito c.

25/07/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 03/11/2025. Documento: 180429871

Publicado Intimação da Sentença em 03/11/2025. Documento: 180429871

Publicado Intimação da Sentença em 03/11/2025. Documento: 180429871

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 180429871

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 180429871

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 180429871

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180429871

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180429871

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180429871

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ALYSSON ALVES VIDAL em 21/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/10/2025. Documento: 177905136

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025 Documento: 177905136

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(31)