Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3007724-90.2022.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3007724-90.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Petição

11/06/2026, 20:16

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 11:57

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 11:56

Decurso de Prazo

21/04/2026, 01:14

Decurso de Prazo

10/04/2026, 01:13

Confirmada

03/03/2026, 01:04

Decurso de Prazo

28/02/2026, 01:11

Mandado (entregue ao destinatário)

20/02/2026, 00:12

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 00:12

Publicação

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3007724-90.2022.8.06.0001. REQUERENTE: SABRINA MARTINS DE ARAUJOREQUERIDO: PRESIDENTE DA COMISSÃO COORDENADORA DE CONCURSO DOCENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - CCCD/FUNECE, THIAGO MATHEUS DE PAULA SOUSA, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária, na forma da lei, MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, proceda à INTIMAÇÃO do FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA - FUNECE, Avenida Doutor José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-520 para cumprir a decisão ID , que determinou _. Fica autorizado o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça a proceder à citação/intimação/notificação com hora certa, se necessário for. CUMPRA-SE. Observação: Os documentos do processo poderão ser acessados através do endereço eletrônico: https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam utilizando os códigos abaixo: Documentos associados ao processo TítuloTipoChave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22122623130950900000052233751 Petição Inicial MS - Sabrina Martins de Araújo Petição 22122623130967300000052233752 1. Procuração - Sabrina Martins de Araújo Procuração 22122623131013900000052233753 2. Edital do Concurso. Documento de Comprovação 22122623131051600000052233754 3. Comunicado 132.2022 CCCD - Dispõe sobre o resultado definitivo da correção da Prova de Títulos Documento de Comprovação 22122623131109400000052233755 4. Currículo do Sistema de Currículos Lattes (Thiago Matheus de Paula Sousa) Documento de Comprovação 22122623131169400000052233756 5. Quadros de pontuação para a Prova de Títulos - Thiago Matheus de Paula Sousa Documento de Comprovação 22122623131199900000052233757 6. Recurso da impetrante ao resultado da Prova de Títulos Documento de Comprovação 22122623131251400000052233758 7. Comunicado 132.2022 CCCD - Resposta ao recurso e resultado definitivo da correção da Prova de Tít Documento de Comprovação 22122623131282300000052233759 8. Solicitação de resposta do recurso ao resultado da Prova de Títulos na íntegra Documento de Comprovação 22122623131339500000052233760 9. E-mail à instituição solicitando documentação do litisconsorte Documento de Comprovação 22122623131385200000052233761 10. Comunicado 136.2022 CCCD - Divulga as notas finais e Classificação do Concurso Público Documento de Comprovação 22122623131437500000052233762 11. Recurso ao Resultado Final Preliminar do Concurso Documento de Comprovação 22122623131526500000052233763 12. Comunicado 138.2022 CCCD - Resposta ao recurso da impetrante e divulgação das notas finais e da Documento de Comprovação 22122623131554900000052233764 Decisão Decisão 23020918080552400000052509441 Intimação Intimação 23020918080552400000052509441 Intimação Intimação 23020921051589500000054146442 Citação Citação 23020921051601500000054146443 Intimação Intimação 23020921051610600000054146444 Diligência Diligência 23021315550166000000054222671 GERMANA UECE Documento de Comprovação 23021315550185900000054222672 Diligência Diligência 23021714050471500000054421468 3007724-90.2022.8.06.0001 - 55111210 Documento de Comprovação 23021714050488900000054421469 Certidão (Outras) Certidão (Outras) 23030117421438700000055186349 gab-1 Documento de Comprovação 23030117421484500000055186352 Petição (Outras) Petição (Outras) 23030216090847300000055223265 Informações CCCD Petição 23030216090894300000055223267 Análise do Recurso Documento de Comprovação 23030216090958000000055223268 Planilha de Avaliação - Sabrina Martins de Araújo Documento de Comprovação 23030216091024300000055223269 Planilha de Avaliação - Thiago Matheus de Paula Sousa Documento de Comprovação 23030216091308900000055223270 Recurso Administrativo - Avaliação de Títulos Documento de Comprovação 23030216091527600000055223271 Quadro de Ponduação de Título - Sabrina Martins de Araújo-1-30-1-15_compressed Documento de Comprovação 23030216091610100000055223293 Quadro de Ponduação de Título - Sabrina Martins de Araújo-1-30-16-30_compressed Documento de Comprovação 23030216091807600000055223294 Quadro de Ponduação de Título - Sabrina Martins de Araújo-31-64-1-15_compressed Documento de Comprovação 23030216091958000000055223295 Quadro de Ponduação de Título - Sabrina Martins de Araújo-31-64-16-34_compressed Documento de Comprovação 23030216092159200000055223296 Quadro de Pontuação de Título - Thiago Matheus de Paula Sousa - Part. 1-1-41_compressed Documento de Comprovação 23030216092358600000055223297 Quadro de Pontuação de Título - Thiago Matheus de Paula Sousa - Part. 1-42-82_compressed Documento de Comprovação 23030216092541300000055223298 Quadro de Pontuação de Título - Thiago Matheus de Paula Sousa - Part. 2-1-30_compressed (1) Documento de Comprovação 23030216092706000000055228549 Quadro de Pontuação de Título - Thiago Matheus de Paula Sousa - Part. 2-31-63_compressed (1) Documento de Comprovação 23030216093018600000055228551 Informações MS Petição (Outras) 23030923524657200000055466831 1. Procuração - Thiago Matheus Documento de Identificação 23030923524761700000055466832 2. Documentação Pesssoal - Thiago Matheus Documento de Identificação 23030923524789700000055466833 3. Quadro de Títulos - 1 -25 - Thiago Matheus de Paula Sousa Documento de Comprovação 23030923524849600000055466834 3. Quadro de Títulos - 26 -51 - Thiago Matheus de Paula Sousa Documento de Comprovação 23030923524941600000055466835 3. Quadro de Títulos - 52 -77 - Thiago Matheus de Paula Sousa Documento de Comprovação 23030923525094000000055466836 3. Quadro de Títulos - 78 - 82 - Thiago Matheus de Paula Sousa Documento de Comprovação 23030923525257000000055466837 3. Quadro de Títulos - 83 - 108 - Thiago Matheus de Paula Sousa 1-25 Documento de Comprovação 23030923525293900000055466840 3. Quadro de Títulos - 109 - 135 - Thiago Matheus de Paula Sousa 26-51 Documento de Comprovação 23030923525413900000055466843 3. Quadro de Títulos - 136 -148 - Thiago Matheus de Paula Sousa 52-63 Documento de Comprovação 23030923525490800000055466839 4. Planilha de Avaliação - Thiago Matheus de Paula Sousa Documento de Comprovação 23030923525541400000055466838 5. Comprovante de Entrega - Prova de Títulos - Thiago Matheus de Paula Sousa Documento de Comprovação 23030923525616700000055466841 6. Edital nº112022-FUNECE - Professor Assistente Documento de Comprovação 23030923525641100000055466842 Petição Petição 23061211110274100000059383068 Petição - Manifestação sobre documentos Petição 23061211110285500000059383070 Despacho Despacho 23061813362907800000057380274 Intimação Intimação 23061813362907800000057380274 JUNTADA DE PETIÇÃO Pedido (Outros) 23062520041845900000061780608 Manifestação - MS - Thiago Matheus Petição (Outras) 23062520042218800000061780610 Petição Petição 23062821070602700000062083575 Manifestação Petição 23070718211478000000062616721 Manifestação sobre o parecer do MP Petição 23070718211490700000062616733 Sentença Sentença 24032320273765300000077504574 Intimação da Sentença Intimação da Sentença 24032320273765300000077504574 Intimação da Sentença Intimação da Sentença 24040310454805500000081751130 Intimação da Sentença Intimação da Sentença 24032320273765300000077504574 Petição Petição 24040313230726400000081760905 Apelação Apelação 24042523052817400000083121161 Recurso Formato PDF Petição 24042523052833900000083121162 Despacho Despacho 24050808561081800000083753790 Intimação Intimação 24052410332583700000084741010 Intimação Intimação 24050808561081800000083753790 Intimação Intimação 24050808561081800000083753790 Diligência Diligência 24061008371852900000085919288 3007724-90.2022.8.06.0001 - 86686560 Documento de Comprovação 24061008371877000000085919289 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 24061916132971900000086360889 CONTRARRAZÕES A APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - THIAGO MATHEUS (1) Contrarrazões da Apelação 24061916132978900000086360891 Procuração - Thiago Matheus Procuração 24061916132994700000086362563 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO - 09/02/2024 Documento de Comprovação 24061916133008400000086362551 Diligência Diligência 24062622455422200000086659681 uece sabrina Documento de Comprovação 24062622455446700000086659686 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 24062813480952900000086735565 Contrarrazoes Contrarrazões da Apelação 24062813480960300000086735566 Despacho Despacho 24091109485500000000164976456 Intimação Intimação 24091117183100000000164976457 Petição Petição 24101712463700000000164976458 Relatório Relatório 25022716204100000000164976459 Despacho Despacho 25030521192200000000164976460 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25031017305600000000164976461 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25031017305600000000164976462 Certidão Certidão 25031017310900000000164976463 Voto do Magistrado Voto 25040309562600000000164976465 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25040309562600000000164976464 Certidão de julgamento CERTIDÃO DE JULGAMENTO 25040311572400000000164976466 Intimação Intimação 25041413502500000000164976467 Certidão Certidão 25041413503100000000164976468 Intimação Intimação 25041413535300000000164976469 Certidão Certidão 25041413535800000000164976470 Intimação Intimação 25041413554500000000164976471 Intimação Intimação 25041413554500000000164976472 Parecer do MP Parecer do MP 25041520281000000000164976473 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25042523434800000000164976474 Certidão Certidão 25043014042900000000164976475 Relatório Relatório 25051417200500000000164976476 Certidão de Retirada de Pauta Certidão de Retirada de Pauta 25051511133200000000164976477 Despacho Despacho 25051520315400000000164976478 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25060415352400000000164976479 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25060415352500000000164976480 Certidão Certidão 25060415353700000000164976481 Voto do Magistrado Voto 25062312425200000000164976483 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25062312425200000000164976482 Intimação Intimação 25062313502600000000164976484 Certidão Certidão 25062313503100000000164976485 Intimação Intimação 25062313545400000000164976486 Certidão Certidão 25062313545900000000164976487 Intimação Intimação 25062313574700000000164976488 Intimação Intimação 25062313574700000000164976489 Certidão de julgamento CERTIDÃO DE JULGAMENTO 25062315452900000000164976490 Parecer do MP Parecer do MP 25062413360400000000164976491 Certidão trânsito em julgado Certidão trânsito em julgado 25081809074600000000164976492 Despacho Despacho 25081817232642800000165100999 Execução/Cumprimento de Sentença Execução/Cumprimento de Sentença 25111711275923600000178725070 3007724-90.2022_Pet_Cumprimento Petição 25111711280048200000178725074 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26010715252438000000183062277 Despacho Despacho 26021310271397900000183392615 Fortaleza/CE, 18 de fevereiro de 2026 SERVIDOR SEJUD 1º GRAU PROVIMENTO 02/2021 - CGJ Intimação - COMARCA DE FORTALEZAFÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUANúcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença FazendáriaRua Des Floriano Benevides, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP 60.811-690 MANDADO DE INTIMAÇÃO URGENTE CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 00:00

Mandado

18/02/2026, 17:57

Expedida/Certificada

18/02/2026, 13:49

Expedida/Certificada

18/02/2026, 13:49

Documentos

Intimação

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3007724-90.2022.8.06.0001. REQUERENTE: SABRINA MARTINS DE ARAUJOREQUERIDO: PRESIDENTE DA COMISSÃO COORDENADORA DE CONCURSO DOCENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - CCCD/FUNECE, THIAGO MATHEUS DE PAULA SOUSA, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária, na forma da lei, MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, proceda à INTIMAÇÃO do FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA - FUNECE, Avenida Doutor José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-520 para cumprir a decisão ID ______, que determinou _______. Fica autorizado o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça a proceder à citação/intimação/notificação com hora certa, se necessário for. CUMPRA-SE. Observação: Os documentos do processo poderão ser acessados através do endereço eletrônico: https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam utilizando os códigos abaixo: Documentos associados ao processo TítuloTipoChave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22122623130950900000052233751 Petição Inicial MS - Sabrina Martins de Araújo Petição 22122623130967300000052233752 1. Procuração - Sabrina Martins de Araújo Procuração 22122623131013900000052233753 2. Edital do Concurso. Documento de Comprovação 22122623131051600000052233754 3. Comunicado 132.2022 CCCD - Dispõe sobre o resultado definitivo da correção da Prova de Títulos Documento de Comprovação 22122623131109400000052233755 4. Currículo do Sistema de Currículos Lattes (Thiago Matheus de Paula Sousa) Documento de Comprovação 22122623131169400000052233756 5. Quadros de pontuação para a Prova de Títulos - Thiago Matheus de Paula Sousa Documento de Comprovação 22122623131199900000052233757 6. Recurso da impetrante ao resultado da Prova de Títulos Documento de Comprovação 22122623131251400000052233758 7. Comunicado 132.2022 CCCD - Resposta ao recurso e resultado definitivo da correção da Prova de Tít Documento de Comprovação 22122623131282300000052233759 8. Solicitação de resposta do recurso ao resultado da Prova de Títulos na íntegra Documento de Comprovação 22122623131339500000052233760 9. E-mail à instituição solicitando documentação do litisconsorte Documento de Comprovação 22122623131385200000052233761 10. Comunicado 136.2022 CCCD - Divulga as notas finais e Classificação do Concurso Público Documento de Comprovação 22122623131437500000052233762 11. Recurso ao Resultado Final Preliminar do Concurso Documento de Comprovação 22122623131526500000052233763 12. Comunicado 138.2022 CCCD - Resposta ao recurso da impetrante e divulgação das notas finais e da Documento de Comprovação 22122623131554900000052233764 Decisão Decisão 23020918080552400000052509441 Intimação Intimação 23020918080552400000052509441 Intimação Intimação 23020921051589500000054146442 Citação Citação 23020921051601500000054146443 Intimação Intimação 23020921051610600000054146444 Diligência Diligência 23021315550166000000054222671 GERMANA UECE Documento de Comprovação 23021315550185900000054222672 Diligência Diligência 23021714050471500000054421468 3007724-90.2022.8.06.0001 - 55111210 Documento de Comprovação 23021714050488900000054421469 Certidão (Outras) Certidão (Outras) 23030117421438700000055186349 gab-1 Documento de Comprovação 23030117421484500000055186352 Petição (Outras) Petição (Outras) 23030216090847300000055223265 Informações CCCD Petição 23030216090894300000055223267 Análise do Recurso Documento de Comprovação 23030216090958000000055223268 Planilha de Avaliação - Sabrina Martins de Araújo Documento de Comprovação 23030216091024300000055223269 Planilha de Avaliação - Thiago Matheus de Paula Sousa Documento de Comprovação 23030216091308900000055223270 Recurso Administrativo - Avaliação de Títulos Documento de Comprovação 23030216091527600000055223271 Quadro de Ponduação de Título - Sabrina Martins de Araújo-1-30-1-15_compressed Documento de Comprovação 23030216091610100000055223293 Quadro de Ponduação de Título - Sabrina Martins de Araújo-1-30-16-30_compressed Documento de Comprovação 23030216091807600000055223294 Quadro de Ponduação de Título - Sabrina Martins de Araújo-31-64-1-15_compressed Documento de Comprovação 23030216091958000000055223295 Quadro de Ponduação de Título - Sabrina Martins de Araújo-31-64-16-34_compressed Documento de Comprovação 23030216092159200000055223296 Quadro de Pontuação de Título - Thiago Matheus de Paula Sousa - Part. 1-1-41_compressed Documento de Comprovação 23030216092358600000055223297 Quadro de Pontuação de Título - Thiago Matheus de Paula Sousa - Part. 1-42-82_compressed Documento de Comprovação 23030216092541300000055223298 Quadro de Pontuação de Título - Thiago Matheus de Paula Sousa - Part. 2-1-30_compressed (1) Documento de Comprovação 23030216092706000000055228549 Quadro de Pontuação de Título - Thiago Matheus de Paula Sousa - Part. 2-31-63_compressed (1) Documento de Comprovação 23030216093018600000055228551 Informações MS Petição (Outras) 23030923524657200000055466831 1. Procuração - Thiago Matheus Documento de Identificação 23030923524761700000055466832 2. Documentação Pesssoal - Thiago Matheus Documento de Identificação 23030923524789700000055466833 3. Quadro de Títulos - 1 -25 - Thiago Matheus de Paula Sousa Documento de Comprovação 23030923524849600000055466834 3. Quadro de Títulos - 26 -51 - Thiago Matheus de Paula Sousa Documento de Comprovação 23030923524941600000055466835 3. Quadro de Títulos - 52 -77 - Thiago Matheus de Paula Sousa Documento de Comprovação 23030923525094000000055466836 3. Quadro de Títulos - 78 - 82 - Thiago Matheus de Paula Sousa Documento de Comprovação 23030923525257000000055466837 3. Quadro de Títulos - 83 - 108 - Thiago Matheus de Paula Sousa 1-25 Documento de Comprovação 23030923525293900000055466840 3. Quadro de Títulos - 109 - 135 - Thiago Matheus de Paula Sousa 26-51 Documento de Comprovação 23030923525413900000055466843 3. Quadro de Títulos - 136 -148 - Thiago Matheus de Paula Sousa 52-63 Documento de Comprovação 23030923525490800000055466839 4. Planilha de Avaliação - Thiago Matheus de Paula Sousa Documento de Comprovação 23030923525541400000055466838 5. Comprovante de Entrega - Prova de Títulos - Thiago Matheus de Paula Sousa Documento de Comprovação 23030923525616700000055466841 6. Edital nº112022-FUNECE - Professor Assistente Documento de Comprovação 23030923525641100000055466842 Petição Petição 23061211110274100000059383068 Petição - Manifestação sobre documentos Petição 23061211110285500000059383070 Despacho Despacho 23061813362907800000057380274 Intimação Intimação 23061813362907800000057380274 JUNTADA DE PETIÇÃO Pedido (Outros) 23062520041845900000061780608 Manifestação - MS - Thiago Matheus Petição (Outras) 23062520042218800000061780610 Petição Petição 23062821070602700000062083575 Manifestação Petição 23070718211478000000062616721 Manifestação sobre o parecer do MP Petição 23070718211490700000062616733 Sentença Sentença 24032320273765300000077504574 Intimação da Sentença Intimação da Sentença 24032320273765300000077504574 Intimação da Sentença Intimação da Sentença 24040310454805500000081751130 Intimação da Sentença Intimação da Sentença 24032320273765300000077504574 Petição Petição 24040313230726400000081760905 Apelação Apelação 24042523052817400000083121161 Recurso Formato PDF Petição 24042523052833900000083121162 Despacho Despacho 24050808561081800000083753790 Intimação Intimação 24052410332583700000084741010 Intimação Intimação 24050808561081800000083753790 Intimação Intimação 24050808561081800000083753790 Diligência Diligência 24061008371852900000085919288 3007724-90.2022.8.06.0001 - 86686560 Documento de Comprovação 24061008371877000000085919289 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 24061916132971900000086360889 CONTRARRAZÕES A APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - THIAGO MATHEUS (1) Contrarrazões da Apelação 24061916132978900000086360891 Procuração - Thiago Matheus Procuração 24061916132994700000086362563 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO - 09/02/2024 Documento de Comprovação 24061916133008400000086362551 Diligência Diligência 24062622455422200000086659681 uece sabrina Documento de Comprovação 24062622455446700000086659686 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 24062813480952900000086735565 Contrarrazoes Contrarrazões da Apelação 24062813480960300000086735566 Despacho Despacho 24091109485500000000164976456 Intimação Intimação 24091117183100000000164976457 Petição Petição 24101712463700000000164976458 Relatório Relatório 25022716204100000000164976459 Despacho Despacho 25030521192200000000164976460 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25031017305600000000164976461 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25031017305600000000164976462 Certidão Certidão 25031017310900000000164976463 Voto do Magistrado Voto 25040309562600000000164976465 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25040309562600000000164976464 Certidão de julgamento CERTIDÃO DE JULGAMENTO 25040311572400000000164976466 Intimação Intimação 25041413502500000000164976467 Certidão Certidão 25041413503100000000164976468 Intimação Intimação 25041413535300000000164976469 Certidão Certidão 25041413535800000000164976470 Intimação Intimação 25041413554500000000164976471 Intimação Intimação 25041413554500000000164976472 Parecer do MP Parecer do MP 25041520281000000000164976473 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25042523434800000000164976474 Certidão Certidão 25043014042900000000164976475 Relatório Relatório 25051417200500000000164976476 Certidão de Retirada de Pauta Certidão de Retirada de Pauta 25051511133200000000164976477 Despacho Despacho 25051520315400000000164976478 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25060415352400000000164976479 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25060415352500000000164976480 Certidão Certidão 25060415353700000000164976481 Voto do Magistrado Voto 25062312425200000000164976483 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25062312425200000000164976482 Intimação Intimação 25062313502600000000164976484 Certidão Certidão 25062313503100000000164976485 Intimação Intimação 25062313545400000000164976486 Certidão Certidão 25062313545900000000164976487 Intimação Intimação 25062313574700000000164976488 Intimação Intimação 25062313574700000000164976489 Certidão de julgamento CERTIDÃO DE JULGAMENTO 25062315452900000000164976490 Parecer do MP Parecer do MP 25062413360400000000164976491 Certidão trânsito em julgado Certidão trânsito em julgado 25081809074600000000164976492 Despacho Despacho 25081817232642800000165100999 Execução/Cumprimento de Sentença Execução/Cumprimento de Sentença 25111711275923600000178725070 3007724-90.2022_Pet_Cumprimento Petição 25111711280048200000178725074 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26010715252438000000183062277 Despacho Despacho 26021310271397900000183392615 Fortaleza/CE, 18 de fevereiro de 2026 SERVIDOR SEJUD 1º GRAU PROVIMENTO 02/2021 - CGJ Intimação - COMARCA DE FORTALEZAFÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUANúcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença FazendáriaRua Des Floriano Benevides, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP 60.811-690 MANDADO DE INTIMAÇÃO URGENTE CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: THIAGO MATHEUS PAULA SOUSA RECORRIDA: SABRINA MARTINS DE ARAUJO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRADIÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. VÍCIOS NÃO RECONHECIDOS NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3007724-90.2022.8.06.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que, provendo em parte a apelação, concedeu parcialmente a segurança pleiteada pela impetrante (ora embargada), determinando a reabertura, no prazo de 10 (dez) dias, da etapa recursal prevista no item 17.7 do Edital 11/2022 (cópia em id. 13375087), a fim de que a impetrante possa exercer o direito de impugnar a pontuação atribuída aos títulos do outro concorrente, aqui litisconsorte passivo, Thiago Matheus de Paula Sousa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão do recurso consiste em examinar se o acórdão impugnado incide no vício de contradição e se contém nulidade por suposto julgamento ultra petita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O fundamento a respeito da intempestividade do recurso administrativo consta tão somente da sentença, sendo citado no corpo do acórdão como mera transcrição, para conhecimento, e não como razão de decidir do órgão colegiado. Neste aspecto, a contradição alegada pelo embargante é externa, não configurando, portanto, a hipótese que alude o art. 1.022, inc. I, do CPC. 3.2 O acórdão impugnado concedeu a tutela mandamental em menor extensão do que a pleiteada pela parte impetrante na petição inicial, pois, em vez de anular todos os atos do certame posteriores ao recurso administrativo, limitou-se a invalidar apenas a fase de resposta da banca examinadora, preservando hígidos os demais atos do concurso público. 3.3 A solução que resulta da decisão embargada é condizente com os limites objetivos da demanda, representando mera aplicação do direito posto à espécie, tendo em vista a interpretação lógico-sistemática da petição inicial. IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, em conhecer dos embargos de declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Thiago Matheus Paula Sousa em face de acórdão proferido no id. 19190659, cuja ementa segue abaixo transcrita: "Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE DA FUNECE. PROVA DE TÍTULOS. IMPUGNAÇÃO À CONTAGEM DOS PONTOS ATRIBUÍDOS A OUTRO CANDIDATO. NECESSIDADE DE ACESSO À DOCUMENTAÇÃO ENTREGUE PELO CONCORRENTE. RECUSA PELA BANCA EXAMINADORA. ILEGALIDADE. SUPRESSÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NA ESPÉCIE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por Sabrina Martins de Araújo, visando a reforma da sentença proferida no id. 13375195, por meio da qual o Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza denegou a segurança requestada pela recorrente, cuja finalidade é obter a anulação do resultado da prova de títulos do concurso para o cargo de Professor Assistente da FUNECE - Fundação Universidade Estadual do Ceará (setor 131 - Economia), regido pelo Edital nº 11/2022. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Em sede de preliminar, cumpre analisar: (i) se a utilização da via mandamental é adequada na espécie, ante a alegada necessidade de dilação probatória; (ii) se a homologação do resultado do concurso implica em perda de objeto da demanda na qual se discutem alegadas ilegalidades praticadas pela banca examinadora. 2.2 No mérito, a questão principal do apelo consiste em saber se deverá ser reformada ou mantida a sentença que denegou a segurança requestada pela parte impetrante, ora apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A controvérsia a respeito da validade de atos da banca examinadora é essencialmente de direito e não exige a produção outras provas além da documental já acostada aos autos. Deste modo, e tendo em vista que os fatos discutidos na espécie podem ser verificados de plano com a exordial, dispensando instrução no decorrer do processo, não há falar-se em inadequação do mandado de segurança para a finalidade almejada pela parte impetrante. Preliminar rejeitada. 3.2 A circunstância de já ter havido a homologação do certame ou o curso de formação não convalida a ilegalidade ocorrida em uma das fases do concurso público, persistindo, assim, o interesse jurídico da parte prejudicada em buscar o direito líquido e certo vindicado na ação mandamental. Precedentes do STJ. Preliminar rejeitada. 4. O agir administrativo não se coaduna com o sigilo, ressalvadas as hipóteses excepcionais, previstas em lei. Por isso mesmo, os atos de concurso público prestam estrita obediência ao princípio constitucional da publicidade (art. 37, da CF/88), bem como aos deveres de transparência e informação, sob pena de invalidade. 5. Nesse contexto, não afigura legítima a conduta da banca examinadora em recusar o acesso a documentos, espelhos de correção, filmagens ou a qualquer tipo de material e/ou informação cuja verificação seja necessária para o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa pelo candidato (art. 5º, LV, da CF/88), e cujo reexame possa influenciar ou alterar a classificação dos concorrentes no decorrer do certame. 6. A FUNECE juntou a estes autos os documentos do outro concorrente do certame. Contudo, a recusa da banca examinadora em fornecer, no momento adequado e oportuno, a documentação solicitada pela candidata acabou por resultar em indevida supressão do contraditório e da ampla defesa, eis que a impetrante perdeu a oportunidade de questionar e impugnar o que entendia cabível na contagem dos pontos que foram atribuídos aos títulos de seu concorrente. 7. Não há que se falar em nulidade integral da fase de prova de títulos. É que a invalidade verificada se limita à negativa de acesso à informação e à supressão do direito de recorrer da apelante, aspectos demonstrados através de prova pré-constituída. Ademais, constata-se que os questionamentos sobre a pontuação do outro candidato foram trazidos pela impetrante, a posteriori, no decorrer deste feito e, além de não estarem inseridos nos limites objetivos da presente demanda, parecem exigir conhecimento e expertise técnica que fogem ao simples controle de legalidade permitido ao Judiciário. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação conhecida e parcialmente provida." Aduz o embargante que o acórdão incorre em contradição, pois "reconhece expressamente no relatório", por citação da sentença de origem, que a impetrante não interpôs recurso administrativo no tempo regulamentar, mas, de forma incongruente, determina a reabertura da fase recursal do recurso. Afirma estar demonstrado, nos autos, que a impetrante permaneceu inerte no período previsto pelo edital, limitando-se a requerer acesso à documentação do recorrente após o prazo recursal já ter-se encerrado. Por outro lado, aponta que o ato decisório padece do vício de julgamento ultra petita, pois, segundo o recorrente, a impetrante não requereu, em nenhum momento, a reabertura do prazo recursal administrativo, limitando-se à anulação da fase de prova de títulos e de todas as fases subsequentes do certame. Ao final, requer: "4 Sejam os presentes embargos recebidos com efeito suspensivo (art. 1.026, §1º, do CPC), a fim de impedir que o comando da decisão impugnada produza efeitos até o julgamento deste recurso; 5. Ao final, sejam acolhidos os embargos com efeitos infringentes, reformando-se o acórdão embargado para que seja invertido o provimento parcial em improvimento do recurso de apelação." É o relatório. VOTO Recurso de fundamentação vinculada, os embargos de declaração são cabíveis nas estritas hipóteses do art. 1.022, inc. I a III, do CPC, com o objetivo de corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material existentes no ato decisório. Inicialmente, deixo de apreciar o pedido de efeito suspensivo formulado, uma vez que sequer o embargante alega o "risco de dano grave ou de difícil reparação", elemento essencial para a suspensividade pleiteada, consoante se extrai do art. 1.026, §1º, do CPC. De resto, conheço dos aclaratórios, uma vez que satisfeitos os requisitos delineados no art. 1.023, do CPC. No mérito, a questão em discussão do recurso consiste em examinar se o acórdão impugnado incide no vício de contradição e se contém nulidade por suposto julgamento ultra petita. De antemão, cumpre ressaltar que a contradição que autoriza embargos de declaração é unicamente a contradição interna do julgado, assim entendida como a incoerência existente entre os termos da decisão. Diz-se, portanto, contraditória a decisão que contém proposições inconciliáveis entre si. Nessa linha, reputa-se não se afigura admissível a via aclaratória para o intuito de eliminar contradição externa, decorrente da suposta incompatibilidade do julgado com tese jurídica, disposição legal, precedente ou entendimento tidos por corretos ou aplicáveis pela parte recorrente. Neste sentido, é firme a jurisprudência do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO. SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA. DISPOSITIVO MÉDICO. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELOS PLANOS DE SAÚDE. INTERPRETAÇÃO PROTETIVA E HUMANIZADA. TUTELA DE URGÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, sob o fundamento de que a bomba de infusão contínua de insulina é equipamento de uso domiciliar, sem cobertura obrigatória pelos planos de saúde. A parte embargante sustenta a existência de contradição interna no julgado, tendo em vista entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre a obrigatoriedade de cobertura desse dispositivo médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição interna na decisão embargada, em razão da incompatibilidade entre seus fundamentos e a jurisprudência dominante do STJ sobre a cobertura de sistema de infusão contínua de insulina pelos planos de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. A contradição apta a justificar o acolhimento dos embargos de declaração ocorre quando há incoerência interna na decisão, comprometendo sua lógica e compreensão. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o sistema de infusão contínua de insulina é classificado como dispositivo médico e não pode ser excluído da cobertura dos planos de saúde, mesmo quando não listado no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, desde que observados os parâmetros fixados pela jurisprudência e pela Lei nº 14.454/2022. 6. A decisão embargada incorreu em contradição ao afastar a cobertura do tratamento pleiteado, contrariando a jurisprudência consolidada do STJ, o que justifica o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. 7. A análise da presente demanda deve considerar uma interpretação protetiva e humanizada, diante da necessidade vital do tratamento para a embargante, bem como a possibilidade de concessão de tutela de urgência, conforme previsão do art. 300 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conceder a tutela de urgência e determinar a cobertura do tratamento pleiteado. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.160.391/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. MULTA. HIPÓTESES. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. A contradição que dá ensejo ao acolhimento dos aclaratórios é aquela interna ao julgado, que teria adotado proposições inconciliáveis, o que não se verifica com a aplicação da Súmula nº 7/STJ a matéria cuja análise se pretende seja matéria unicamente de direito. 3. A obscuridade que vicia o julgado é aquela que dificulta a sua compreensão, diante da falta de clareza de seus termos, o que não se observa no caso. 4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 5. Incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC quando não se verifica o caráter protelatório do recurso nem a prática de ato atentatório à dignidade da justiça. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.181.138/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Verificada a ocorrência de erro material no acórdão, os embargos de declaração são cabíveis para repará-lo. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "o vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ" (EDcl no REsp n. 1.361.800/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 18/4/2024), o que não se verifica na hipótese. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material, sem efeitos infringesntes. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.026.107/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025.) Descendo à realidade dos autos, observa-se que o fundamento a respeito da intempestividade do recurso administrativo consta tão somente da sentença, sendo citado no corpo do acórdão como mera transcrição, para conhecimento, e não como razão de decidir do órgão colegiado. Neste aspecto, a contradição alegada pelo embargante é externa, não configurando, portanto, a hipótese que alude o art. 1.022, inc. I, do CPC. Por outro lado, não se cogita do vício de julgamento ultra petita na espécie. Ora, resta evidente que, ao reconhecer a violação do princípio da publicidade, o acórdão impugnado concedeu a tutela mandamental em menor extensão do que a pleiteada pela parte impetrante na petição inicial, pois, em vez de anular todos os atos do certame posteriores ao recurso administrativo, limitou-se a invalidar apenas a fase de resposta da banca examinadora, preservando hígidos os demais atos do concurso público. Em sentido similar, o STJ já decidiu que: "o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese do juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico-sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade" (...) (AgInt no AREsp n. 2.127.385/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 31/3/2025, grifo nosso) Com efeito, a solução que resulta da decisão embargada é condizente com os limites objetivos da demanda, representando mera aplicação do direito posto à espécie, tendo em vista a interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3007724-90.2022.8.06.0001. APELANTE: SABRINA MARTINS DE ARAUJO APELADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO COORDENADORA DE CONCURSO DOCENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - CCCD/FUNECE e outros (2) EMENTA: ACÓRDÃO: A Turma, por unanimidade, conheceu da apelação, para dar provimento parcial a este recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3007724-90.2022.8.06.0001 RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: SABRINA MARTINS DE ARAUJO APELADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO COORDENADORA DE CONCURSO DOCENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - CCCD/FUNECE e outros (2) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE DA FUNECE. PROVA DE TÍTULOS. IMPUGNAÇÃO À CONTAGEM DOS PONTOS ATRIBUÍDOS A OUTRO CANDIDATO. NECESSIDADE DE ACESSO À DOCUMENTAÇÃO ENTREGUE PELO CONCORRENTE. RECUSA PELA BANCA EXAMINADORA. ILEGALIDADE. SUPRESSÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NA ESPÉCIE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Cuida-se de recurso de apelação interposto por Sabrina Martins de Araújo, visando a reforma da sentença proferida no id. 13375195, por meio da qual o Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza denegou a segurança requestada pela recorrente, cuja finalidade é obter a anulação do resultado da prova de títulos do concurso para o cargo de Professor Assistente da FUNECE - Fundação Universidade Estadual do Ceará (setor 131 - Economia), regido pelo Edital nº 11/2022. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Em sede de preliminar, cumpre analisar: (i) se a utilização da via mandamental é adequada na espécie, ante a alegada necessidade de dilação probatória; (ii) se a homologação do resultado do concurso implica em perda de objeto da demanda na qual se discutem alegadas ilegalidades praticadas pela banca examinadora. 2.2 No mérito, a questão principal do apelo consiste em saber se deverá ser reformada ou mantida a sentença que denegou a segurança requestada pela parte impetrante, ora apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A controvérsia a respeito da validade de atos da banca examinadora é essencialmente de direito e não exige a produção outras provas além da documental já acostada aos autos. Deste modo, e tendo em vista que os fatos discutidos na espécie podem ser verificados de plano com a exordial, dispensando instrução no decorrer do processo, não há falar-se em inadequação do mandado de segurança para a finalidade almejada pela parte impetrante. Preliminar rejeitada. 3.2 A circunstância de já ter havido a homologação do certame ou o curso de formação não convalida a ilegalidade ocorrida em uma das fases do concurso público, persistindo, assim, o interesse jurídico da parte prejudicada em buscar o direito líquido e certo vindicado na ação mandamental. Precedentes do STJ. Preliminar rejeitada. 4. O agir administrativo não se coaduna com o sigilo, ressalvadas as hipóteses excepcionais, previstas em lei. Por isso mesmo, os atos de concurso público prestam estrita obediência ao princípio constitucional da publicidade (art. 37, da CF/88), bem como aos deveres de transparência e informação, sob pena de invalidade. 5. Nesse contexto, não afigura legítima a conduta da banca examinadora em recusar o acesso a documentos, espelhos de correção, filmagens ou a qualquer tipo de material e/ou informação cuja verificação seja necessária para o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa pelo candidato (art. 5º, LV, da CF/88), e cujo reexame possa influenciar ou alterar a classificação dos concorrentes no decorrer do certame. 6. A FUNECE juntou a estes autos os documentos do outro concorrente do certame. Contudo, a recusa da banca examinadora em fornecer, no momento adequado e oportuno, a documentação solicitada pela candidata acabou por resultar em indevida supressão do contraditório e da ampla defesa, eis que a impetrante perdeu a oportunidade de questionar e impugnar o que entendia cabível na contagem dos pontos que foram atribuídos aos títulos de seu concorrente. 7. Não há que se falar em nulidade integral da fase de prova de títulos. É que a invalidade verificada se limita à negativa de acesso à informação e à supressão do direito de recorrer da apelante, aspectos demonstrados através de prova pré-constituída. Ademais, constata-se que os questionamentos sobre a pontuação do outro candidato foram trazidos pela impetrante, a posteriori, no decorrer deste feito e, além de não estarem inseridos nos limites objetivos da presente demanda, parecem exigir conhecimento e expertise técnica que fogem ao simples controle de legalidade permitido ao Judiciário. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, em conhecer da apelação, para dar provimento parcial a este recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto por Sabrina Martins de Araújo, visando a reforma da sentença proferida no id. 13375195, por meio da qual o Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza denegou a segurança requestada pela recorrente, cuja finalidade é obter a anulação do resultado da prova de títulos do concurso para o cargo de Professor Assistente da FUNECE - Fundação Universidade Estadual do Ceará (setor 131 - Economia), regido pelo Edital nº 11/2022. Eis os principais trechos do ato decisório impugnado, no que interessa ao julgamento do recurso: "Em matéria de concurso, a administração pública não poderá manter ocultos os documentos que têm por objetivo, o provimento de cargos públicos, de modo que a transparência possa atestar a lisura do certame. Entendo, então, que a publicidade de atos que envolvam o certame público, quando requerido por um dos interessados, deverá ser cumprida, permanentemente, ou seja, em todas as etapas, sendo assegurado o sigilo apenas nos casos legais. (...) Assim, considero a conduta da autoridade coatora, ao não fornecer a documentação requeria pela candidata, por e-mail, como violação do princípio da publicidade (CF, art. 5º, LX), inviabilizando a sindicabilidade do ato praticado e o direito à informação de interesse pessoal (CF, art. 5º, XXXIII). Alinho-me ao entendimento de que, mesmo se houvesse o cumprimento pela Promovida, da exibição da documentação apresentada pelos demais candidatos à impetrante, seria inócuo para qualquer reclamação administrativa, considerando que o prazo recursal se encontrava exaurido. Reconheço, portanto, a atuação morosa da autoridade coatora, ao não fornecer a documentação solicitada pela candidata, mas a sua entrega, conforme o próprio requerimento da impetrante, não viabilizaria o recurso administrativo, vez que intempestivo. Diferente seria, se o pedido tivesse sido realizado dentro do período para apresentar recurso administrativo, ou, ainda, se o pleito aqui versasse sobre a disparidade flagrante da nota concedida e a documentação fornecida pelo candidato concorrente. O objeto posto é a concessão da segurança para anular o certame a partir da fase de apresentação de títulos. Ora, a ausência de fornecimento da documentação de um candidato para conhecimento de outro candidato, em tempo extemporâneo para reclamação administrativa, não enseja a anulação de toda a fase em questão e das etapas subsequentes do certame. Para concessão da segurança aqui requestada, além da comprovação documental do direito líquido e certo violado, seria necessário demonstrar a aplicação prática disso, no curso do certame, o que não restou evidenciado nos autos. (...) A parte impetrada apresentou, em documentos de id's. 56222509 e 56222510, planilhas de avaliação dos dois candidatos, constando a quantidade de documentos apresentados e a pontuação obtida em cada Quadro. Conforme manifestação autoral, o pedido não se refere à análise da pontuação conferida aos candidatos, o que abriria oportunidade de ingresso, em outra demanda, para a regular impugnação. Verifico que a pontuação na prova de títulos, conferida à impetrante, foi 2,57, após o recurso por ela interposto, enquanto a nota posta ao candidato Thiago Matheus de Paula Sousa foi 2,09. Logo, a nota da requerente foi superior à do impetrado. O que fez com que Thiago lograsse êxito em primeiro lugar no certame, foi a prova escrita dissertativa, o qual obteve pontuação 9,07, enquanto a autora, obteve 7,83. A interferência do Poder Judiciário em questões envolvendo concursos públicos só devem ocorrer quando houver flagrante ilegalidade, o que não verifico nos presentes autos. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, por não vislumbrar razões suficientes para anulação do Concurso Público para provimento do cargo de Professor-Assistente da Universidade Estadual do Ceará (setor de estudos 131 - Economia), conforme Edital nº 11/2022, publicado no DOE de 4 de julho de 2022." De acordo com a recorrente, a decisão de primeiro grau, muito embora parta de premissas corretas, acabou por alcançar conclusões equivocadas, chegando até mesmo a ser paradoxal, na medida em que reconheceu a ilegalidade praticada, mas entendeu pela sua convalidação. Afirma ser incontroverso que a documentação dos candidatos foi tratada como sigilo, ou seja, seu acesso não foi de logo franqueado, tanto que a recorrente se viu compelida a buscar informações na Plataforma Lattes. Neste ponto, diz que a a decisão foi clara ao identificar a ilegalidade. Ressalta que não se está discutindo aqui os critérios de avaliação utilizados pela banca, os quais, muito embora sejam equivocados, não foram objeto de impugnação no presente writ, conforme reconhece a própria sentença impugnada. Argumenta que a documentação deveria estar disponível desde o início, independentemente de qualquer requerimento, o que aliás, teria sido afirmado na própria decisão de primeiro grau. Aduz que a ilegalidade da Administração, consubstanciada em negar acesso aos documentos requeridas pela impetrante - não poderia servir para fundamentar uma espécie de preclusão administrativa, na medida em que a ninguém - muito menos à Administração - é dado se beneficiar da própria torpeza. Defende que, a persistir o entendimento constante da sentença, o fato de o acesso ter sido inviabilizado desde o início serviria para frustrar o direito da apelante à reanálise dos títulos, o que seria equivocado. Enfatiza que atos administrativos eivados de ilegalidade não se convalidam pelo simples decurso do tempo, pois, a prevalecer tal entendimento, toda e qualquer nulidade praticada no âmbito de todo e qualquer procedimento administrativo estaria convalidada pela simples conclusão do procedimento, o que é um rematado equívoco. Obtempera que, tomando por base as duas notas apontadas pelo Juízo, é fácil concluir que os pontos que separam o litisconsorte da apelante na prova dissertativa (1,24 pontos) são inferiores àqueles obtidos pelo litisconsorte na prova de títulos (2,09 pontos), isto quer dizer que, em tese, o rebaixamento da nota do litisconsorte na prova de títulos repercutirá na sua nota final e poderá sim colocá-lo em posição inferior àquela ocupada pela impetrante/apelante. Ao final, requer seja o recurso conhecido e provido, reformando a sentença, para se conceder a segurança pleiteada. A FUNECE apresentou contrarrazões no id. 13375215. Preliminarmente, argui: (i) que a via do mandado de segurança é inadequada para veicular pretensão de reexame de nota de candidato de concurso público; (ii) que, em razão da homologação do resultado do certame discutido, a demanda perdeu seu objeto. No mérito, ressalta que foram respeitados os ditames do edital, bem como os princípios da impessoalidade e moralidade administrativa. Sustenta que admitir a anulação de questões ou reavaliação de nota apenas para a recorrente resultaria em flexibilização das regras do certame em prol de apenas um dos concorrentes, em flagrante desprestigio da isonomia e da moralidade. Enfim, assinala ser defeso ao Judiciário adentrar o campo da discricionariedade administrativa, ressalvada, obviamente, a ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade, as quais não ficaram evidenciadas no caso. O litisconsorte passivo respondeu o recurso no id. 13375209. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso (id. 15150951) VOTO Conheço da apelação, uma vez que satisfeitos, na espécie, os requisitos legais de admissibilidade. Em sede de preliminar, cumpre analisar: (i) se a utilização da via mandamental é adequada na espécie, ante a alegada necessidade de dilação probatória; (ii) se a homologação do resultado do concurso implica em perda de objeto da demanda na qual se discutem alegadas ilegalidades praticadas pela banca examinadora. No mérito, a questão principal do apelo consiste em saber se deverá ser reformada ou mantida a sentença que denegou a segurança requestada pela parte impetrante, ora apelante. De antemão, assinalo que ambas as preliminares deverão ser rejeitadas. Ora, no caso, vê-se que a controvérsia a respeito da validade de atos da banca examinadora é essencialmente de direito e não exige a produção outras provas além da documental já acostada aos autos. Deste modo, e tendo em vista que os fatos discutidos na espécie podem ser verificados de plano com a exordial, dispensando instrução no decorrer do processo, não há falar-se em inadequação do mandado de segurança para a finalidade almejada pela parte impetrante. Lado outro, tem-se o entendimento assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a circunstância de já ter havido a homologação do certame ou o curso de formação não convalida a ilegalidade ocorrida em uma das fases do concurso público, persistindo, assim, o interesse jurídico da parte prejudicada em buscar o direito líquido e certo vindicado na ação mandamental. Neste sentido, veja-se abaixo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA CORREÇÃO DA PROVA ESCRITA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. REALIZAÇÃO POSTERIOR DA PROVA ORAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. 1. A jurisprudência desta Corte tem se manifestado no sentido de que a homologação do resultado final do concurso não conduz à perda do objeto do mandamus quando o remédio constitucional busca aferir suposta ilegalidade praticada em alguma das etapas do concurso. Precedentes. 2. A mesma ratio é aplicável ao caso. O impetrante não participou da prova oral em razão das supostas ilegalidades da etapa anterior do certame. Caso o Mandado de Segurança seja julgado procedente, será possível a realização da prova oral. 3. Com efeito, o art. 35, § 1º, do Regulamento do Concurso (fls. 106-137, e-STJ) prevê a possibilidade de realização das provas orais em datas diferentes, caso o número de candidatos inviabilize a realização da prova oral num único dia. O § 7º do mesmo artigo estabelece que "a realização da prova oral poderá ser interrompida se o exigir o número de candidatos, para ter prosseguimento em dia e hora que o Presidente da Comissão Examinadora anunciar ao suspender os trabalhos, dispensada qualquer outra forma de publicidade". 4. Portanto, na eventual procedência da ação, não há óbice à aplicação da prova oral em data distinta dos demais candidatos, uma vez que tal possibilidade está prevista no próprio Regulamento do Concurso. Ademais, na hipótese de o pedido vir a ser julgado procedente, não é possível imputar ao impetrante essa discrepância. O princípio da isonomia não pode ser genericamente invocado para fundamentar a manutenção de uma eventual ilegalidade. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no RMS n. 68.327/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 4/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. QUESTIONAMENTO DE UMA DAS ETAPAS DO CERTAME. HOMOLOGAÇÃO FINAL. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a homologação final do concurso não induz à perda do objeto da ação proposta com a finalidade de questionar uma das etapas do certame. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.042.208/PI, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR. INGRESSO NAS FILEIRAS MILITARES. LIMITAÇÃO DE IDADE. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança contra ato que impediu o ora agravado de participar do Curso de Formação por ter idade maior do que a exigida pelo Edital, para provimento de vagas para os cargos de Soldado da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso. 2. Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário submetido ao rito da Repercussão Geral, concluiu pela constitucionalidade da exigência de limite máximo de idade para ingresso no serviço público, desde que seja justificável em virtude das atribuições inerentes ao cargo, bem como que haja previsão legal e no edital do certame. 3. No caso, o ora agravado demonstrou que a legislação que regulamentava a limitação de idade para ingresso nas carreiras Policiais, Lei Complementar Estadual 555/2014, foi alterada ampliando-se de 25 para 35 anos. 4. Com efeito, de acordo com a jurisprudência do STJ, o fato de já ter havido a homologação do certame ou o curso de formação não convalida a ilegalidade ocorrida em uma das fases do concurso público, persistindo o interesse jurídico da parte prejudicada em buscar o direito líquido e certo vindicado na Ação Mandamental. Precedentes: AgRg no REsp 1.436.274/PI, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 7.4.2014; AgRg no RMS 29.747/AC, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, DJe 26.8.2013; RMS 34.723/GO, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 2.12.2011. 5. Agravo Interno do Estado do Mato Grosso a que se nega provimento. (AgInt no RMS n. 53.925/MT, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/5/2019, DJe de 30/5/2019.) Enfrentadas e rejeitadas as questões prévias, passo à cognição do mérito recursal. Como se viu do relatório, trata-se de Mandado de Segurança pelo qual a impetrante/apelante requer a anulação do resultado da prova de títulos do concurso para o cargo de Professor Assistente da FUNECE (setor 131 - Economia), regido pelo Edital nº 11/2022. a partir da fase de apresentação de títulos". Para fundamentar a demanda, a impetrante afirma ter direito líquido e certo a acessar a documentação apresentada pelo único candidato concorrente na fase de título, visando impugnar a pontuação a ele atribuída pela banca examinadora. Na peça inicial, invoca a incidência do princípio constitucional da publicidade e o direito de acesso à informação. Em seu recurso, a impetrante enfatiza que atos administrativos eivados de ilegalidade não se convalidam pelo simples decurso do tempo, pois, a prevalecer tal entendimento, toda e qualquer nulidade praticada estaria convalidada pela simples conclusão do procedimento administrativo, o que é um rematado equívoco. Dito isso, é importante frisar que o agir administrativo não se coaduna com o sigilo, ressalvadas as hipóteses excepcionais, previstas em lei. Por isso mesmo, os atos de concurso público prestam estrita obediência ao princípio constitucional da publicidade (art. 37, da CF/88), bem como aos deveres de transparência e informação, sob pena de invalidade. Acerca do conteúdo jurídico do princípio da publicidade administrativa, confira-se a lição doutrinária de Bruno Miragem: " [...] é possível identificar no princípio da publicidade três grandes eixos de significado: a) primeiro, como mandado de otimização para a ação transparente dos agentes públicos e da própria Administração, de modo a estabelecer como paradigma da ação administrativa a sua divulgação ao público, fomentando o controle e o acesso a informações sobre a condução dos assuntos públicos; b) segundo, a publicidade como condição de validade e eficácia dos atos administrativos, espécie de exigência formal que ao tempo em que se associa ao mandamento da transparência, igualmente condiciona que a atividade formal da Administração seja realizada às luzes claras, estabelecendo-se a ampla divulgação como regra e o sigilo ou reserva como situações excepcionais a serem observadas pelo agente público; c) por fim, publicidade vincula-se com o acesso de qualquer interessado a dados e informações relativamente à ação da Administração Pública. Neste particular, coaduna-se com a tendência de incremento de participação do cidadão nos assuntos da Administração Pública, em especial no tocante aos processos de deliberação e tomada de decisão. A rigor, impõe à Administração que crie e otimize novos canais de comunicação com a população, de modo a integrá-la aos processos de tomada de decisão. [...] No tocante à publicidade como condição de validade e eficácia dos atos administrativos, regra geral observada no direito brasileiro e em direito comparado, tem seu fundamento associado a duas finalidades específicas. Primeiro, o de dar conhecimento aos destinatários do ato e a todos aqueles que por ele possam ser afetados, da existência do mesmo, com vista à adequação do comportamento individual àquele exigido em razão do ato. Segundo, o de permitir o controle da ação administrativa, mediante a externalização do ato e, especialmente, de sua motivação, a qual deve constar no procedimento que lhe dá origem. [...] O regime democrático não se coaduna com o mistério, senão com a visibilidade do exercício do poder político. Daí porque a própria noção de democracia tem evoluído de uma concepção puramente formal, de presença de instituições e processos que assegurem representação política da população, para outra substancial, em que se destaca o conteúdo da ação do Estado e as possibilidades efetivas de participação dos cidadãos sobre toda a informação que seja relevante desde o ponto de vista da atividade estatal. A noção de publicidade da ação administrativa, neste aspecto, resulta em um dever de transparência, na exata medida em que estabelece como paradigma da ação administrativa sua exposição ao conhecimento público, para acesso de qualquer interessado, como condição, critério para sua legitimidade. O dever de transparência que resulta desta eficácia do princípio da publicidade abrange tanto os processos de decisão da Administração, quanto informações públicas de um modo geral, refletindo a ação transparente do agente público e promovendo o uso público da razão nos assuntos de interesse geral da comunidade, sob o patrocínio ou com a participação do Estado." (grifos nossos) (Publicidade administrativa: informação e participação social na ação administrativa In: MIRAGEM, Bruno. Direito administrativo aplicado. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2017. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/direito-administrativo-aplicado/1256010361. Portanto, sendo a publicidade uma diretriz fundamental imposta à Administração Pública, torna-se dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, a ser franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão (artigos 1º, 3º, inc. I e 5º, da Lei de Acesso à Informação - Lei Federal nº 12.527/11). À luz deste panorama jurídico-normativo, certo é que não afigura legítima a conduta da banca examinadora em recusar o acesso a documentos, espelhos de correção, filmagens ou a qualquer tipo de material e/ou informação cuja verificação seja necessária para o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa pelo candidato (art. 5º, LV, da CF/88), e cujo reexame possa influenciar ou alterar a classificação dos concorrentes no decorrer do certame. Em sentido similar, é vasta a jurisprudência dos tribunais pátrios: CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ. CARGO DE PROFESSOR. PROVA DE TÍTULOS. EDITAL 11/2019. VISTA DOS ESPELHOS DE CORREÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. GARANTIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. Reexame necessário de sentença em que se deferiu segurança para que a Universidade Federal do Amapá disponibilize aos impetrantes o espelho de correção contendo os critérios de pontuação de cada avaliador na prova de títulos do concurso público para o cargo de Professor, regido pelo Edital 11/2019. 2. Considerou-se: a) o art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, estabelece que `todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; b) a Administração Pública rege-se pelo princípio da publicidade, que exige do poder público transparência na sua atuação administrativa; c) é assegurado ao particular a obtenção de informações de posse da administração pública necessárias à preservação de seus direitos, desde que não se trate de informação sujeita a sigilo (veja-se que as informações relativas aos outros candidatos não estão acobertadas por sigilo, pois não dizem respeito a informações de foro íntimo e, estando em contexto de um concurso público, regem-se pelos princípios inerentes à Administração Pública, em especial o da publicidade e da legalidade). No caso, a ciência acerca do teor das avaliações recebidas permite à impetrante exercer o direito de recorrer da nota que lhe foi aplicada (e eventualmente àquela atribuída aos demais candidatos), em consonância com o direito ao contraditório e à ampla defesa. 3. Jurisprudência deste Tribunal, em caso semelhante: O direito de vista de prova, para fins de eventual recurso, na esfera administrativa, encontra respaldo na garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, nos termos do art. 5º, incisos XXXIV, `b e LV (TRF1, AC 1999.40.00.000978-6/PI, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 6T, DJ 06/06/2005, p. 43). Igualmente: TRF1, REOMS 1004043-25.2020.4.01.4000, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 20/04/2022; TRF1, REOMS 1000125-90.2018.4.01.3803, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 31/03/2022; TRF1, TRF1, REO 1003110-52.2020.4.01.4000, relator Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, PJe 26/10/2021. 4. Negado provimento ao reexame necessário (TRF-1 - REOMS: 10012104720224013100, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 23/02/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 01/03/2023 PAG PJe 01/03/2023 PAG) MANDADO DE SEGURANÇA Concurso público - UNESP - Professor Assistente - Composição das notas - Acesso ao procedimento administrativo do concurso - Possibilidade: - O princípio do concurso público exige observância dos princípios da publicidade e da transparência. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. O desclassificado tem direito de acesso ao procedimento administrativo que regeu o concurso, para exercer o controle social dos atos administrativos - Recurso provido para conceder em parte a segurança. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002440-24.2022.8.26.0246 Ilha Solteira, Relator.: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 24/11/2023, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/11/2023). DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. PUBLICIDADE DAS NOTAS DOS CANDIDATOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por candidato contra ato do Reitor da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) referente à alegada ausência de transparência na condução de processo seletivo para o cargo de professor. O pedido inclui o acesso integral às notas dos candidatos, aos critérios de pontuação adotados, aos documentos comprobatórios dos títulos dos outros candidatos, além da anulação da sentença por julgamento supostamente ultra petita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falta de publicidade no processo seletivo que justifique a concessão de acesso às notas e critérios de avaliação dos candidatos aprovados em posição superior; e (ii) determinar se o julgamento ultrapassou os limites do pedido, caracterizando julgamento ultra petita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A UEA apresentou as notas dos candidatos e os critérios de avaliação por força de liminar, sanando, assim, a falha inicial de publicidade e garantindo ao impetrante o acesso necessário para compreensão do resultado. 4. O controle jurisdicional de atos administrativos em concursos deve respeitar a discricionariedade técnica das bancas examinadoras, limitando-se à análise de legalidade, sem substituir o juízo técnico da banca. 5. Ausente previsão editalícia e critérios objetivos que fundamentem a necessidade de apresentação dos títulos e comprovações dos demais candidatos, não há amparo para exigir tal medida. 6. A questão de transparência foi objeto do pedido e se limita ao direito de informação, logo não se verifica julgamento ultra petita. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação em Mandado de Segurança conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: "1. A ausência de transparência nas notas e nos critérios de pontuação em processo seletivo de universidade estadual, posteriormente sanada com liminar, não enseja anulação do certame; 2. O direito de acesso às notas e critérios de pontuação dos candidatos é assegurado, não se exigindo, no entanto, a apresentação de títulos e comprovações dos demais participantes." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX. (TJ-AM - Apelação Cível: 07428328420218040001 Manaus, Relator.: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 18/12/2024, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 18/12/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. FILMAGEM DE PROVA PRÁTICA DE MÚSICA. ACESSO NEGADO. DIREITO À PUBLICIDADE E DEFESA DO CANDIDATO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Remessa necessária encaminhada pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Vitória, em razão da procedência de ação ordinária proposta por Lucas de Franca contra o Estado, objetivando o fornecimento da filmagem da Prova Prática de Música no âmbito do Concurso Público para admissão ao Curso de Formação de Soldado Músico da PMES. O autor, considerado inapto na referida prova, teve seu pedido de acesso à filmagem negado, apesar de previsão expressa no edital para a gravação das provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O feito cinge-se em definir se a negativa de acesso à filmagem da prova prática de música, prevista no edital do certame, viola os direitos do candidato. III. RAZÕES DE DECIDIR A recusa de fornecer a filmagem da prova com expressa previsão no edital é ilegal, pois afronta o direito à ampla defesa do candidato, que depende desse material para questionar sua eliminação. A negativa fere os princípios da publicidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que a gravação foi realizada e sua disponibilização não compromete o andamento do certame nem gera despesas adicionais ao Estado. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) reforça o entendimento de que, havendo previsão de filmagem de provas em concurso público, o candidato tem direito ao acesso às gravações para assegurar sua defesa, conforme precedentes análogos citados. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária improcedente. Tese de julgamento: O candidato tem direito ao acesso à filmagem de prova prática realizada em concurso público, quando prevista no edital, como meio de garantir o pleno exercício de sua defesa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CF/1988, art. 37, caput. Jurisprudência relevante citada: TJES, Agravo de Instrumento nº 5003112-87.2023.8.08.0000, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/02/2024; TJES, RN 0024369-02.2014.8.08.0024, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/12/2019. (TJ-ES - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50266190520238080024, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível) REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. NEGATIVA DO DIREITO DE ACESSO ÀS FILMAGENS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À INFORMAÇÃO, PUBLICIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. (TJ-AM - Remessa Necessária Cível: 05458494420238040001 Manaus, Relator.: Anselmo Chíxaro, Data de Julgamento: 08/08/2024, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 08/08/2024) REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. ETAPA DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. NEGATIVA DO DIREITO DE ACESSO ÀS FILMAGENS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À INFORMAÇÃO, PUBLICIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Embora o edital constitua a "lei do concurso", e ainda que neste caso o edital não trate especificamente da concessão de imagens de testes físicos aos candidatos, não se pode de modo algum contrariar princípios de estatura constitucional. Há autonomia administrativa dos órgãos públicos para regular seus atos, mas também é certo que sua atuação deve estar de acordo com os princípios constitucionais garantidos aos administrados. 2. No caso em exame, a negativa de vista das imagens de prova ao candidato está em descompasso com o Texto Constitucional. De fato, os direitos de acesso à informação, da ampla defesa e do contraditório e o direito de petição são assegurados pela Constituição Federal, a teor do disposto no art. 5º, incisos XXXIII, XXXIV e LV, assim como também o consagrado princípio da publicidade, previsto no art. 37 da CF. 3. Com efeito, o princípio da publicidade que rege os atos da Administração Pública engendra "o dever administrativo de manter plena transparência em seus comportamentos. Não pode haver em um Estado Democrático de Direito, no qual o poder reside no povo (art. 1º, parágrafo único, da Constituição), ocultamento aos administrados dos assuntos que a todos interessam, e muito menos em relação aos sujeitos individualmente afetados por alguma medida". (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 17ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 104). 4. Considerando que o Impetrante almeja a obtenção de dados relativos a concurso público (gravações dos testes de aptidão física), não há nenhum impeditivo de ordem social, interesse público ou de intimidade privada que autorizem, in casu, o afastamento da publicidade dos atos. Pelo contrário, o interesse público, no presente caso, vai no sentido de que a Administração Pública confira a adequada publicidade a seus atos, bem como que o administrado tenha efetivo conhecimento dos documentos a ele relativos, a fim de que possa veicular a devida impugnação, acaso constate alguma irregularidade. 5. Diante de tal situação, considerando que a negativa do acesso às filmagens do Teste de Aptidão Física viola os princípios da publicidade, do acesso à informação, da ampla defesa, do contraditório e da publicidade, consigna-se evidente o direito líquido e certo alegado pelo Impetrante. Precedentes. 6. Remessa necessária conhecida e desprovida. Sentença confirmada. (TJ-AM - Remessa Necessária Cível: 0414647-41.2023.8.04.0001 Manaus, Relator.: Vânia Maria Marques Marinho, Data de Julgamento: 22/11/2023, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 22/11/2023) Desde logo, percebe-se que a FUNECE acostou a estes autos os quadros de pontuação das provas de títulos, com os pontos atribuídos à impetrante e seu concorrente nos quesitos de formação acadêmica, produção científica, formação de recursos humanos e atuação profissional (id. 13375162 e 13375163). Além disso, a entidade juntou, igualmente, a documentação comprobatória dos títulos apresentados por ambos em conformidade com o item 15.3.1. do edital (ids. 13375165 a 13375172). As folhas estão ordenadas, numeradas e carimbadas com a sigla da FUNECE. Contudo, é de mister salientar que a recusa da banca examinadora em fornecer, no momento adequado e oportuno, a documentação solicitada pela candidata acabou por resultar em indevida supressão do contraditório e da ampla defesa, eis que a impetrante perdeu a oportunidade de questionar e impugnar o que entendia cabível na contagem dos pontos que foram atribuídos aos títulos de seu concorrente. Deste modo, e uma vez que, em geral, a publicidade constitui condição de validade do ato administrativo, assiste razão à apelante quando afirma que a conduta de negar acesso aos documentos por ela solicitados é ilegal e não se convalida pelo simples decurso do tempo. Nada obstante isso, neste caso, não há que se falar em nulidade integral da fase de prova de títulos. É que a invalidade verificada se limita à negativa de acesso à informação e à supressão do direito de recorrer da apelante, aspectos demonstrados através de prova pré-constituída. Ademais, constata-se que os questionamentos sobre a pontuação do outro candidato foram trazidos pela impetrante, a posteriori, no decorrer deste feito e, além de não estarem inseridos nos limites objetivos da presente demanda, parecem exigir conhecimento e expertise técnica que fogem ao simples controle de legalidade permitido ao Judiciário. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação, para conceder parcialmente a segurança pleiteada na inicial, a fim de determinar às autoridades impetradas e à FUNECE que, no prazo de até 10 dias, reabram, por procedimento objetivo, ágil e transparente, a etapa recursal prevista no item 17.7 do Edital 11/2022 (cópia em id. 13375087), a fim de que a impetrante possa exercer o direito de impugnar a pontuação atribuída aos títulos do outro concorrente, aqui litisconsorte passivo, Thiago Matheus de Paula Sousa. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

15/04/2025, 00:00

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