Execução Fiscal 0000754-92.2018.8.06.0122 - TJCE

Execução Fiscal 0000754-92.2018.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

09/06/2025, 09:44

Documento (Certidão)

05/06/2025, 09:47

Trânsito em julgado

05/06/2025, 09:47

Decurso de Prazo

05/06/2025, 03:32

Decurso de Prazo

07/05/2025, 05:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: FERNANDO ADAO MAINARDI SENTENÇA Intimação - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0000754-92.2018.8.06.0122 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo ESTADO DO CEARÁ em face de FERNANDO ADÃO MAINARDI, visando à cobrança de crédito tributário oriundo de IPVA, relativo aos exercícios de 2013 a 2017, conforme Certidão de Dívida Ativa nº 2018.00005097-4, no valor total de R$ 13.609,66. O executado apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 57611383), arguindo a nulidade da CDA, sob o fundamento de que os lançamentos decorreram de veículo que já havia sido alienado a terceiro em 03/03/2011, não existindo, portanto, relação jurídica tributária entre o executado e o Estado do Ceará. Em processo correlato (autos nº 0010353-50.2021.8.06.0122), este Juízo reconheceu a nulidade dos lançamentos de IPVA posteriores à alienação do bem, decisão esta que se encontra pendente de recurso, mas que fundamenta a manifestação do Exequente pela extinção do feito (ID 109915767). O executado, por sua vez, não se opôs à extinção, mas requereu o desbloqueio dos valores ainda retidos judicialmente, conforme demonstrado no documento ID 80360472, e pleiteia a condenação do Exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, § 3º, I, do CPC. É o relatório. Decido. É cediço que a Execução Fiscal pode ser extinta por força de cancelamento, antes da decisão de primeiro grau, da inscrição de dívida ativa (art. 26 da LEF). A extinção da Execução Fiscal se faz imperiosa, tendo em vista que houve cancelamento do débito em execução (art. 26 da LEF), conforme foi informado pelo próprio Exequente. Contudo, considerando que o cancelamento da CDA ocorreu apenas após a apresentação de exceção de pré-executividade, deve o exequente ser condenação ao pagamento de honorários advocatícios, mas com a redução pela metade, nos termos do art. 90, §4º do CPC. Nesse sentido: TJ/CE. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA DEMANDA COM BASE NA ILEGITIMIDADE ATIVA. INCIDÊNCIA DO TEMA 642 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, A TEOR DO ART. 85, § 2º, DO CPC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ART. 90, § 4º, DO CPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA PELO ESTADO DO CEARÁ. REDUÇÃO PELA METADE DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia recursal cinge-se a aferir o cabimento ou não da condenação do Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios, haja vista que a execução fiscal foi extinta, sem resolução do mérito, com base na ilegitimidade ativa e no Tema 642 da repercussão geral do STF. 2. Nada obstante o art. 26 da LEF prever, em regra, a isenção de ônus para as partes quando houver o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa antes da sentença e a consequente extinção do feito executório, tal artigo não alcança a hipótese em que a parte executada ofereceu resistência/resposta à pretensão executiva. In casu, como a parte executada constituiu procurador e apresentou defesa, o aludido art. 26 da LEF não pode desobrigar o ente público do pagamento dos honorários, ainda que tenha ocorrido a concordância com a extinção do feito por ilegitimidade ativa. Assim, com base no princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do ente público. 3. Nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, os honorários advocatícios deverão ser fixados em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso vertente, verifica-se que não houve condenação e que não é possível mensurar o proveito econômico obtido. Assim, impõe-se o arbitramento com base no valor atualizado da causa, como bem definiu o Magistrado singular. 4. Ao se fixar o percentual sucumbencial cabível, não se pode olvidar, entretanto, do disposto no § 4º do art. 90 do CPC, o qual estabelece que ¿se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade¿. 5. Desse modo, como o Estado do Ceará reconheceu o pedido deduzido na exceção de pré-executividade, informando o cancelamento administrativo das CDAs executadas e requerendo a extinção da execução fiscal diante da sua ilegitimidade ativa, faz jus ao benefício do art. 90, § 4º, do CPC. 6. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJ-CE - Apelação Cível: 0000074-68.2018.8.06.0135 Orós, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 10/06/2024, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 10/06/2024). TJ/CE, TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 90, § 4º, DO CPC. REDUÇÃO PELA METADE. POSSIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Presente a alegada omissão, pois, ao apreciar a apelação interposta contra a sentença de extinção da execução fiscal, a decisão colegiada manteve a possibilidade de condenação do Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios, mas não se manifestou sobre o pedido de aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. 2. O § 4º do art. 90 do CPC estabelece que ¿se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade¿. 3. In casu, como o Estado do Ceará reconheceu o pedido deduzido na exceção de pré-executividade, informando o cancelamento administrativo da CDA executada e requerendo a extinção da execução fiscal diante da sua ilegitimidade ativa, faz jus ao benefício do art. 90, § 4º, do CPC. 4. Embargos conhecidos e providos, com efeitos infringentes.(TJ-CE - EMBDECCV: 01496961220168060001 Fortaleza, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 12/06/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 12/06/2023). Ressalto que o fato de já ter havido a fixação de honorários em favor do advogado do executado no âmbito da ação anulatória não impede a fixação também no presente feito, já que se tratam de ações autônomas que exigiram a atuação do advogado nos dois processos. Nesse sentido, destaco conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR CONSEQUÊNCIA DE DECISÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido está em sintonia com pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, pela possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, cumulativamente, na execução fiscal e na ação que visa desconstituir o crédito executado. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.845.746/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 15/4/2021.). STJ. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. VERBA HONORÁRIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de execução fiscal, objetivando a cobrança do débito consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que aparelha o presente executivo. Na sentença a execução fiscal foi extinta, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento à apelação. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é possível a fixação cumulada da verba honorária em embargos à execução fiscal e na execução conexa que visa a desconstituição do crédito executado, ante a natureza autônoma das ações. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.820.812/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021; AgInt no REsp n. 1.845.746/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 15/4/2021. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.165.902/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) Diante do exposto, com supedâneo no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a presente Execução. Sem condenação ao pagamento de custas ante a isenção legal. Pelo princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% cinco por cento) do valor atualizado da causa (índice IPCA-E até 08/12/2024 e SELIC a partir de 09/12/2024), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º e art. 90, §4º, ambos do CPC - Código de Processo Civil. Procedo o desbloqueio das quantias constritas, via SISBAJUD, conforme comprovante anexo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

Expedida/Certificada

14/04/2025, 14:40

Publicação

09/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/04/2025, 16:00

Expedida/Certificada

07/04/2025, 15:51

Ausência das condições da ação

07/04/2025, 14:58

Conclusão (para julgamento)

06/12/2024, 15:36

Decurso de Prazo

06/12/2024, 00:18

Petição

23/10/2024, 09:07

Documentos

Intimação

•15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: FERNANDO ADAO MAINARDI SENTENÇA Intimação - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0000754-92.2018.8.06.0122 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo ESTADO DO CEARÁ em face de FERNANDO ADÃO MAINARDI, visando à cobrança de crédito tributário oriundo de IPVA, relativo aos exercícios de 2013 a 2017, conforme Certidão de Dívida Ativa nº 2018.00005097-4, no valor total de R$ 13.609,66. O executado apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 57611383), arguindo a nulidade da CDA, sob o fundamento de que os lançamentos decorreram de veículo que já havia sido alienado a terceiro em 03/03/2011, não existindo, portanto, relação jurídica tributária entre o executado e o Estado do Ceará. Em processo correlato (autos nº 0010353-50.2021.8.06.0122), este Juízo reconheceu a nulidade dos lançamentos de IPVA posteriores à alienação do bem, decisão esta que se encontra pendente de recurso, mas que fundamenta a manifestação do Exequente pela extinção do feito (ID 109915767). O executado, por sua vez, não se opôs à extinção, mas requereu o desbloqueio dos valores ainda retidos judicialmente, conforme demonstrado no documento ID 80360472, e pleiteia a condenação do Exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, § 3º, I, do CPC. É o relatório. Decido. É cediço que a Execução Fiscal pode ser extinta por força de cancelamento, antes da decisão de primeiro grau, da inscrição de dívida ativa (art. 26 da LEF). A extinção da Execução Fiscal se faz imperiosa, tendo em vista que houve cancelamento do débito em execução (art. 26 da LEF), conforme foi informado pelo próprio Exequente. Contudo, considerando que o cancelamento da CDA ocorreu apenas após a apresentação de exceção de pré-executividade, deve o exequente ser condenação ao pagamento de honorários advocatícios, mas com a redução pela metade, nos termos do art. 90, §4º do CPC. Nesse sentido: TJ/CE. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA DEMANDA COM BASE NA ILEGITIMIDADE ATIVA. INCIDÊNCIA DO TEMA 642 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, A TEOR DO ART. 85, § 2º, DO CPC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ART. 90, § 4º, DO CPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA PELO ESTADO DO CEARÁ. REDUÇÃO PELA METADE DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia recursal cinge-se a aferir o cabimento ou não da condenação do Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios, haja vista que a execução fiscal foi extinta, sem resolução do mérito, com base na ilegitimidade ativa e no Tema 642 da repercussão geral do STF. 2. Nada obstante o art. 26 da LEF prever, em regra, a isenção de ônus para as partes quando houver o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa antes da sentença e a consequente extinção do feito executório, tal artigo não alcança a hipótese em que a parte executada ofereceu resistência/resposta à pretensão executiva. In casu, como a parte executada constituiu procurador e apresentou defesa, o aludido art. 26 da LEF não pode desobrigar o ente público do pagamento dos honorários, ainda que tenha ocorrido a concordância com a extinção do feito por ilegitimidade ativa. Assim, com base no princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do ente público. 3. Nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, os honorários advocatícios deverão ser fixados em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso vertente, verifica-se que não houve condenação e que não é possível mensurar o proveito econômico obtido. Assim, impõe-se o arbitramento com base no valor atualizado da causa, como bem definiu o Magistrado singular. 4. Ao se fixar o percentual sucumbencial cabível, não se pode olvidar, entretanto, do disposto no § 4º do art. 90 do CPC, o qual estabelece que ¿se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade¿. 5. Desse modo, como o Estado do Ceará reconheceu o pedido deduzido na exceção de pré-executividade, informando o cancelamento administrativo das CDAs executadas e requerendo a extinção da execução fiscal diante da sua ilegitimidade ativa, faz jus ao benefício do art. 90, § 4º, do CPC. 6. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJ-CE - Apelação Cível: 0000074-68.2018.8.06.0135 Orós, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 10/06/2024, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 10/06/2024). TJ/CE, TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 90, § 4º, DO CPC. REDUÇÃO PELA METADE. POSSIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Presente a alegada omissão, pois, ao apreciar a apelação interposta contra a sentença de extinção da execução fiscal, a decisão colegiada manteve a possibilidade de condenação do Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios, mas não se manifestou sobre o pedido de aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. 2. O § 4º do art. 90 do CPC estabelece que ¿se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade¿. 3. In casu, como o Estado do Ceará reconheceu o pedido deduzido na exceção de pré-executividade, informando o cancelamento administrativo da CDA executada e requerendo a extinção da execução fiscal diante da sua ilegitimidade ativa, faz jus ao benefício do art. 90, § 4º, do CPC. 4. Embargos conhecidos e providos, com efeitos infringentes.(TJ-CE - EMBDECCV: 01496961220168060001 Fortaleza, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 12/06/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 12/06/2023). Ressalto que o fato de já ter havido a fixação de honorários em favor do advogado do executado no âmbito da ação anulatória não impede a fixação também no presente feito, já que se tratam de ações autônomas que exigiram a atuação do advogado nos dois processos. Nesse sentido, destaco conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR CONSEQUÊNCIA DE DECISÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido está em sintonia com pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, pela possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, cumulativamente, na execução fiscal e na ação que visa desconstituir o crédito executado. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.845.746/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 15/4/2021.). STJ. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. VERBA HONORÁRIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de execução fiscal, objetivando a cobrança do débito consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que aparelha o presente executivo. Na sentença a execução fiscal foi extinta, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento à apelação. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é possível a fixação cumulada da verba honorária em embargos à execução fiscal e na execução conexa que visa a desconstituição do crédito executado, ante a natureza autônoma das ações. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.820.812/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021; AgInt no REsp n. 1.845.746/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 15/4/2021. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.165.902/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) Diante do exposto, com supedâneo no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a presente Execução. Sem condenação ao pagamento de custas ante a isenção legal. Pelo princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% cinco por cento) do valor atualizado da causa (índice IPCA-E até 08/12/2024 e SELIC a partir de 09/12/2024), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º e art. 90, §4º, ambos do CPC - Código de Processo Civil. Procedo o desbloqueio das quantias constritas, via SISBAJUD, conforme comprovante anexo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

15/04/2025, 00:00

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Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

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