Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Bradesco S/A -
Apelado: Jose Germano Alves - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTO INDEVIDO NA CONTA-SALÁRIO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO COM MODULAÇÃO TEMPORAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. ENTENDEU O DOUTO MAGISTRADO SINGULAR EM ACOLHER PARCIALMENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, DECLARANDO INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, REFERENTE AO CONTRATO EM DISCUSSÃO, CONDENANDO A REQUERIDA A RESTITUIR, COM MODULAÇÃO TEMPORAL, A QUANTIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA DA CONTA-SALÁRIO DO REQUERENTE/APELADO.2. NO CASO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM EXIMIR-SE DE SUA RESPONSABILIDADE, TENDO EM VISTA QUE NÃO CONSEGUIU PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO EM QUESTÃO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, SEGUNDO A REGRA DO ART. 373, INC. II, DO CPC, NÃO CONSEGUINDO DEMONSTRAR QUE AGIU COM CAUTELA POR OCASIÃO DA CELEBRAÇÃO DO APONTADO NEGÓCIO JURÍDICO.3. ASSIM, DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, CONFIGURADO ESTÁ O ILÍCITO CIVIL, O QUAL ENSEJA PRONTA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONSIDERANDO A MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO CONTIDA NO EARESP Nº 676.608/RS, O VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE DA CONTA-SALÁRIO DO REQUERENTE, DEVERÁ SER RESTITUÍDO COM MODULAÇÃO TEMPORAL.5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.A C Ó R D Ã OACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALJOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA) - Francisca Daiane Costa Rodrigues (OAB: 46951/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200313-37.2024.8.06.0084 - Apelação Cível - Guaraciaba do Norte -