Execução de Título Extrajudicial 0123004-39.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0123004-39.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0123004-39.2017.8.06.0001 Apenso n° [0147021-42.2017.8.06.0001] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo RAUL EDUARDO FONTENELLE FILHO e outros (2) DECISÃO Cls. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em 05 de abril de 2017 pelo Banco Bradesco S.A. em face de MS Comércio de Motos EIRELI - ME, e outros, com fundamento na Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo - Capital de Giro nº 167612 (ID 95201441). com valor da causa de R$ 242.120,14, em que os executados Raul Eduardo Fontenelle Filho e Lea Magalhães Barsi figuram como avalistas do negócio. No curso da execução, o executado Raul Eduardo Fontenelle Filho foi citado em 06 de junho de 2017,sem constrição patrimonial útil, em razão da insuficiência de bens penhoráveis e da proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990, confome Certidão do Oficial de Justiça ID 95200978. A executada Lea Magalhães Barsi teve tentativas iniciais de citação infrutíferas em 20 de maio de 2017, vindo a ser citada em 11 de fevereiro de 2019, igualmente sem sucesso na localização de bens livres e desimpedidos, vide certidão ID 95200995. A empresa MS Comércio de Motos EIRELI - ME não foi citada, conforme certidão de ID 95200981, de 22 de junho de 2017, que atestou a inexistência de funcionamento no endereço diligenciado. No decorrer do feito, o processo teve sua tramitação transferida para este Núcleo de Justiça 4.0 em observância à política de centralização e racionalização dos feitos executivos, implementada pelo Tribunal de Justiça do Ceará. A redistribuição ocorreu em cumprimento à Resolução/Pleno nº 10/2023 (DJe 13/07/2023) e à Portaria/Presidência nº 2217/2023 (DJe 26/09/2023), que disciplinam a estrutura e o funcionamento dos Núcleos de Justiça 4.0. Após a redistribuição, o processo passou por reavaliação das diligências anteriormente realizadas, dando-se prosseguimento à marcha executiva com o apoio das ferramentas tecnológicas disponíveis. Em 19 de março de 2025, foi proferida a decisão de ID 130789487, por meio da qual foram examinadas as tentativas anteriores de citação da executada MS Comércio de Motos EIRELI - ME (certidão ID 95200981) e determinada a adoção de novas medidas eletrônicas de constrição patrimonial, em regime de cooperação digital no âmbito deste Núcleo. Na referida decisão, foram deferidas as seguintes providências: (a) penhora on-line via SISBAJUD em nome dos executados Raul Eduardo Fontenelle Filho e Lea Magalhães Barsi, já citados nos autos; (b) arresto on-line via SISBAJUD em relação à empresa MS Comércio de Motos EIRELI - ME, ainda não citada; e (c) pesquisa RENAJUD, com determinação expressa de inclusão de restrições de licenciamento e circulação sobre veículos registrados em nome das partes executadas. As ordens foram cumpridas em 01 de abril de 2025, conforme comprova o ID 145235656, que registra bloqueio parcial de R$ 24,24 em nome de Raul Eduardo Fontenelle Filho, e os IDs 144490846 e 144490850, relativos à inclusão de restrições RENAJUD sobre veículo de propriedade da executada MS Comércio de Motos EIRELI - ME. O exequente foi intimado em 04/04/2025 (ID 145235659) para se manifestar sobre os resultados das diligências. Em 17 de abril de 2025, o Banco Bradesco S.A. apresentou petição (IDs 151001064/151001070) requerendo a conversão em penhora do valor bloqueado, com transferência para conta judicial, a formalização da penhora do veículo restrito via RENAJUD, mediante lavratura do auto e intimação do executado, bem como a reiteração da pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de trinta dias. É o relatório. Decido. I. Da Delimitação da Matéria Examina-se, neste momento, os pedidos formulados pelo exequente após o cumprimento das diligências eletrônicas determinadas por este Juízo. Na petição de IDs 151001064/151001070, o exequente formulou três pedidos principais: (a) a conversão em penhora do valor bloqueado via SISBAJUD, com transferência para conta judicial; (b) a formalização da penhora do veículo sobre o qual foram incluídas restrições RENAJUD; e (c) a reiteração da pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias. Tais requerimentos serão, portanto, examinados a seguir, de forma individualizada, à luz dos elementos constantes dos autos e da legislação processual aplicável. Vejamos: II. Da Conversão em Penhora do Valor Bloqueado via SISBAJUD Consoante se verifica dos autos, a decisão de ID 130789487, proferida em 19/03/2025, determinou a realização de penhora on-line via SISBAJUD em nome dos executados Raul Eduardo Fontenelle Filho e Lea Magalhães Barsi, além do arresto on-line em relação à empresa MS Comércio de Motos EIRELI - ME, ainda não citada. As diligências foram cumpridas em 01/04/2025, resultando no bloqueio parcial de R$ 24,24 em nome de Raul Eduardo Fontenelle Filho (ID 145235656). Nos termos do art. 854, §§5º e 6º, do Código de Processo Civil, o bloqueio de valores em conta bancária por meio do sistema SISBAJUD tem por finalidade assegurar a efetividade da execução diante do risco de dissipação patrimonial. Após a constrição, o §6º do mesmo dispositivo autoriza a conversão do bloqueio em penhora, com transferência para conta judicial vinculada ao juízo da execução, garantindo a preservação do valor bloqueado e impedindo movimentações indevidas. Com efeito, a medida se harmoniza com os arts. 4º e 6º do CPC, que consagram os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, e tem sido amplamente admitida pela jurisprudência como instrumento legítimo de satisfação do crédito sem violação de garantias fundamentais. Dessa forma, mostra-se cabível a conversão do bloqueio em penhora, com subsequente transferência do valor para conta judicial, medida que confere maior segurança jurídica à constrição e propicia o regular prosseguimento da execução, nos moldes do art. 854, §6º, do CPC. O executado, porém, deve ser intimado para eventual impugnação, nos termos do art. 854, §6º, do CPC, assegurando-se, assim, o contraditório e a ampla defesa. III. Da Formalização da Penhora do Veículo e da Dispensa de Avaliação (art. 871, IV, CPC) Por conseguinte, o pedido do exequente para formalizar a penhora do veículo registrado em nome da executada MS Comércio de Motos EIRELI - ME e dispensar a avaliação do bem revela-se juridicamente cabível e encontra amparo no Código de Processo Civil. Verifica-se, de plano, que o bem é de titularidade comprovada da executada, conforme registros obtidos via RENAJUD, o que legitima a constrição pretendida. O art. 845, §1º, do CPC autoriza a penhora por termo nos autos, bastando a demonstração da propriedade do bem, independentemente de apreensão física imediata. A averbação da penhora no RENAJUD assegura a publicidade do ato e a garantia de preferência do credor, dispensando a busca e apreensão, que somente será cabível em caso de indícios concretos de ocultação ou dilapidação patrimonial, situação que exige decisão fundamentada. No mesmo sentido, o art. 871, IV, do CPC permite a dispensa de avaliação formal quando o valor de mercado puder ser apurado com base em fontes oficiais, como a Tabela FIPE, instrumento público e idôneo para aferição do valor de veículos automotores. Tal dispensa concretiza os princípios da celeridade, economia e efetividade processual, evitando atos desnecessários e assegurando a utilidade da constrição. Ressalta-se, ademais, que, embora a empresa executada ainda não tenha sido citada, o arresto já decretado garante a constrição provisória e impede a alienação do bem. Após a citação válida, o arresto se converterá automaticamente em penhora, nos termos do art. 830, §3º, do CPC, momento em que poderão ser adotadas as medidas expropriatórias cabíveis. Diante desse contexto, a formalização da penhora do veículo e a dispensa da avaliação, com base no preço de mercado indicado pela Tabela FIPE, configuram medidas legítimas, proporcionais e adequadas à finalidade executiva, preservando o devido processo legal e promovendo a efetividade da tutela jurisdicional. IV. Da Reiteração da Pesquisa SISBAJUD ("teimosinha") No mais, observa-se que o exequente requereu a reiteração da pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade denominada "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias, com o objetivo de localizar valores disponíveis em nome de todos os executados. A petição de 17/04/2025 (IDs 151001064/151001070) foi apresentada após a constatação de bloqueio ínfimo de R$ 24,24, em nome do executado Raul Eduardo Fontenelle Filho, e visa dar prosseguimento à execução de forma integral, alcançando também Lea Magalhães Barsi e a pessoa jurídica MS Comércio de Motos EIRELI - ME, devedores solidários no título. Conforme decisão anterior (ID 130789487, de 19/03/2025), este Juízo determinou: (a) a penhora on-line via SISBAJUD em relação aos executados Raul Eduardo Fontenelle Filho e Lea Magalhães Barsi, já citados; e b) o arresto on-line quanto à empresa MS Comércio de Motos EIRELI - ME, ainda não citada. A reiteração ora pleiteada tem, portanto, dupla finalidade, qual seja, reforçar a penhora existente em relação aos executados já citados e renovar o arresto provisório quanto à empresa, assegurando a continuidade das buscas até que se efetive sua citação, quando então o arresto se converterá automaticamente em penhora (art. 830, §3º, CPC). Demais disso, nos termos do art. 797 do CPC, a execução processa-se no interesse do credor, cabendo ao juízo empregar todos os meios legítimos e proporcionais para garantir o adimplemento da obrigação. Dentre esses instrumentos, a penhora eletrônica de valores (art. 854 do CPC) constitui medida idônea e eficaz para localização e constrição de ativos, observadas as garantias processuais do devedor. O funcionamento e a renovação das ordens de bloqueio são disciplinados pela Portaria SEP nº 3/2024 e pela Resolução CNJ nº 584/2024, que permitem a emissão de ordens automáticas, sucessivas e sigilosas no sistema SISBAJUD, modalidade conhecida como "teimosinha", voltada a garantir a efetividade e a continuidade das pesquisas durante o período fixado. Assim, considerando que a última diligência de bloqueio (ID 145235656) foi cumprida em 01/04/2025, com resultado inexpressivo, a reiteração da pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias, mostra-se cabível, proporcional e necessária, tanto para prosseguir na penhora dos executados já citados, quanto para manter o arresto em relação à empresa ainda não citada, em conformidade com os arts. 4º, 6º, 797, 830 e 854 do CPC, e com a Portaria SEP nº 3/2024 do CNJ. ANTE O EXPOSTO, e com fundamento na legislação, DEFIRO os pedidos reiterados pelo exequente e determino o prosseguimento da execução mediante a adoção das seguintes medidas coordenadas: 1. Converta em penhora o valor bloqueado via SISBAJUD, no montante de R$ 24,24 (vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos), bloqueado em conta de titularidade do executado Raul Eduardo Fontenelle Filho, com transferência para conta judicial vinculada a este Juízo; Intime-se o executado para, querendo, impugnar a penhora no prazo legal (art. 854, §6º, CPC); 2. Formalize-se a penhora do veículo registrado em nome da executada MS Comércio de Motos EIRELI - ME, com lavratura do respectivo auto de penhora nos autos (art. 838, CPC) e averbação da restrição de transferência e licenciamento no sistema RENAJUD, dispensada a avaliação formal, devendo-se adotar o valor de mercado constante da Tabela FIPE (art. 871, IV, CPC); 3. Reitere-se a pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias, abrangendo: a) os executados Raul Eduardo Fontenelle Filho e Lea Magalhães Barsi, para reforço das ordens de penhora; e b) a empresa MS Comércio de Motos EIRELI - ME, para renovação do arresto provisório, até ulterior conversão em penhora após a citação válida.; 4. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após a intimação dos executados, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação sobre eventuais impugnações ou novas medidas executivas. Intimem-se. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

26/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 05:47

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2025, 05:46

Petição

17/04/2025, 11:01

Publicação

16/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/04/2025, 15:15

Documento

04/04/2025, 13:13

Documento

04/04/2025, 13:12

Documento

01/04/2025, 11:26

Documento

01/04/2025, 11:18

Conclusão (para despacho)

12/08/2024, 14:46

Remessa

10/08/2024, 17:37

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 13:38

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

11/06/2024, 10:55

Documentos

Intimação

•26/01/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Documento

Documento

Documento

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Conclusão (para despacho)

Remessa

Petição (Petição (outras))

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

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