Monitória 0200292-30.2023.8.06.0138 - TJCE

Monitória 0200292-30.2023.8.06.0138 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0200292-30.2023.8.06.0138. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁCOMARCA DE PACOTIVara Única da Comarca de PacotiRUA PE QUILIANO, 57, Pacoti, CENTRO, PACOTI - CE - CEP: 62770-000Telefone: (85) 98234-7263E-mail: [email protected] DESPACHO Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cheque] Polo Ativo: Nome: EUCLIDES PINHEIRO DOS SANTOSEndereço: DESEMBARGADOR PRAXEDES, 555, APTO 104- B, 00, VILA UNIAO, FORTALEZA - CE - CEP: 60874-221 Polo Passivo: Nome: ANA PAULA RABELO LEALEndereço: SÍTIO LOGRADOURO, TELEFONE (85) 9 8582-0252, ZONA RURAL, GUARAMIRANGA - CE - CEP: 62766-000 Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que, após a interposição de Embargos Monitórios e respectiva impugnação, este Juízo proferiu decisão (ID 174822151) determinando a intimação das partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir. Conforme certificado pela Secretaria e reiterado pela parte autora em petição de ID 195632659, a parte ré/embargante permaneceu inerte, não requerendo a produção de qualquer prova adicional para sustentar suas alegações de agiotagem ou quitação do débito. Por sua vez, a parte autora manifestou o desinteresse em novas provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Considerando que a questão de mérito envolve matéria de direito e de fato, mas que estes últimos não demandam dilação probatória em audiência diante da preclusão operada e da natureza documental da prova de quitação, o processo está maduro para sentença. Dessa forma, com arrimo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Intimem-se as partes desta decisão. Transcorrido o prazo sem insurgências, venham os autos conclusos para sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pacoti/CE, data de assinatura constante no sistema. Caio Lima Barroso Juiz de Direito

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0200292-30.2023.8.06.0138. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁCOMARCA DE PACOTIVara Única da Comarca de PacotiRUA PE QUILIANO, 57, Pacoti, CENTRO, PACOTI - CE - CEP: 62770-000Telefone: (85) 98234-7263E-mail: [email protected] DESPACHO Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cheque] Polo Ativo: Nome: EUCLIDES PINHEIRO DOS SANTOSEndereço: DESEMBARGADOR PRAXEDES, 555, APTO 104- B, 00, VILA UNIAO, FORTALEZA - CE - CEP: 60874-221 Polo Passivo: Nome: ANA PAULA RABELO LEALEndereço: SÍTIO LOGRADOURO, TELEFONE (85) 9 8582-0252, ZONA RURAL, GUARAMIRANGA - CE - CEP: 62766-000 Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que, após a interposição de Embargos Monitórios e respectiva impugnação, este Juízo proferiu decisão (ID 174822151) determinando a intimação das partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir. Conforme certificado pela Secretaria e reiterado pela parte autora em petição de ID 195632659, a parte ré/embargante permaneceu inerte, não requerendo a produção de qualquer prova adicional para sustentar suas alegações de agiotagem ou quitação do débito. Por sua vez, a parte autora manifestou o desinteresse em novas provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Considerando que a questão de mérito envolve matéria de direito e de fato, mas que estes últimos não demandam dilação probatória em audiência diante da preclusão operada e da natureza documental da prova de quitação, o processo está maduro para sentença. Dessa forma, com arrimo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Intimem-se as partes desta decisão. Transcorrido o prazo sem insurgências, venham os autos conclusos para sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pacoti/CE, data de assinatura constante no sistema. Caio Lima Barroso Juiz de Direito

30/07/2026, 00:00

Mero expediente

28/05/2026, 11:20

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 08:50

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:22

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 18:21

Publicação

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200292-30.2023.8.06.0138. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁCOMARCA DE PACOTIVara Única da Comarca de PacotiRUA PE QUILIANO, 57, Pacoti, CENTRO, PACOTI - CE - CEP: 62770-000Telefone: (85) 98234-7263E-mail: [email protected] DECISÃO Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cheque] Polo Ativo: Nome: EUCLIDES PINHEIRO DOS SANTOSEndereço: DESEMBARGADOR PRAXEDES, 555, APTO 104- B, 00, VILA UNIAO, FORTALEZA - CE - CEP: 60874-221 Polo Passivo: Nome: ANA PAULA RABELO LEALEndereço: SÍTIO LOGRADOURO, TELEFONE (85) 9 8582-0252, ZONA RURAL, GUARAMIRANGA - CE - CEP: 62766-000 Trata-se de Ação Monitória ajuizada por EUCLIDES PINHEIRO DOS SANTOS em face de ANA PAULA RABELO LEAL, ambos qualificados nos autos, objetivando o pagamento da quantia de R$ 5.982,48, representada por cheque prescrito. Expedido o mandado monitório (ID 113985565), a requerida foi devidamente citada (ID 113985569) e opôs Embargos Monitórios (ID 113985573), arguindo, em suma, a inexigibilidade do débito por derivar de prática de usura (agiotagem) e o seu adimplemento integral. Pugnou pela concessão da gratuidade judiciária. O autor apresentou manifestação aos embargos (ID 113987027), na qual refutou as teses defensivas, asseverou sua condição de terceiro de boa-fé e, em pleito de tutela de urgência, requereu a decretação da intransferibilidade de veículo de propriedade da embargante, a fim de garantir o resultado útil de eventual execução. Em despacho subsequente (ID 113987029), este Juízo intimou as partes para se manifestarem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação. A parte autora, por meio da petição de ID 159343823, comparece aos autos para arguir "chamamento do feito à ordem". Alega a ocorrência de vício insanável, consistente na intimação pessoal da ré para o ato ordinatório, quando já se encontrava representada por advogado regularmente constituído. Reitera, na mesma oportunidade, o pedido de apreciação da medida cautelar de urgência. Certificou-se o decurso do prazo sem manifestação da parte ré acerca do interesse na autocomposição (ID 164551224). É o sucinto relatório. Decido. A. Do Chamamento do Feito à Ordem - Nulidade da Intimação Assiste razão ao autor/embargado. Uma vez estabelecida a relação processual e comparecendo a parte ré aos autos por intermédio de procurador legalmente habilitado, as intimações dos atos processuais subsequentes devem ser, em regra, dirigidas ao advogado constituído, por meio de publicação no órgão oficial. Tal formalidade não se reveste de mero preciosismo, mas de condição de validade do ato, conforme se extrai do art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil, que comina pena de nulidade para a inobservância de tal preceito. A norma em comento visa a assegurar a ampla defesa e o contraditório, garantindo que a parte seja cientificada dos atos processuais por meio de seu representante técnico, a quem compete a condução do processo. No caso vertente, verifica-se que, após a apresentação dos Embargos Monitórios com a devida procuração (ID 113985572), a intimação para manifestar interesse em audiência de conciliação foi, equivocadamente, direcionada à pessoa da ré (ID 150558727 e 160298930), e não ao seu patrono. Impõe-se, pois, o reconhecimento da nulidade do referido ato de comunicação processual. B. Da Tutela Cautelar de Urgência - Arresto O autor postula a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, na modalidade de arresto, para que seja determinada a restrição de transferência do veículo FORD/FLEX, placa NQR2702, de propriedade da ré, com o fito de acautelar o resultado útil de futura e eventual execução. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No que tange à probabilidade do direito, a pretensão autoral encontra-se amparada em cheque que, embora prescrito para fins de execução, constitui prova escrita idônea para a propositura da ação monitória, nos termos da Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça. A própria ré, em seus embargos, não nega a emissão da cártula, limitando-se a arguir a natureza usurária do negócio subjacente e a quitação do débito, teses que, nesta fase de cognição sumária, carecem de lastro probatório mínimo e cuja prova, nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbe à embargante. O autor, ademais, alega ser terceiro portador de boa-fé, o que reforça, ao menos em tese, a autonomia e a abstração do título de crédito. O perigo de dano, por sua vez, exsurge do risco concreto de dilapidação patrimonial pela devedora. Tal risco é corroborado pela própria alegação da embargante de que passa por dificuldades financeiras - fundamento, inclusive, do seu pleito por justiça gratuita. A efetivação da medida não importa em prejuízo irreparável à ré, uma vez que se trata de ato reversível, mas se mostra indispensável para assegurar a eficácia de uma futura execução, caso os embargos monitórios sejam rejeitados. Presentes, portanto, os requisitos legais, o deferimento da medida acautelatória é medida que se impõe. Ante o exposto, e com fundamento na legislação processual civil vigente: ACOLHO o pedido de chamamento do feito à ordem para, nos termos do art. 272, § 2º, do CPC, DECLARAR A NULIDADE da intimação da parte ré perfectibilizada por mandado (IDs 150558727 e 160298930), bem como dos atos processuais dela dependentes. DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, com fulcro no art. 301 do CPC, e, por conseguinte, DETERMINO que se proceda, via sistema RENAJUD, à inclusão de restrição de transferência sobre o veículo FORD/FLEX, Placa NQR2702, RENAVAM 134678168, de propriedade da ré, ANA PAULA RABELO LEAL, CPF 431.156.323-04, até o deslinde final da causa. Determino à Secretaria que, doravante, todas as intimações dirigidas à parte ré sejam realizadas exclusivamente na pessoa de seu advogado constituído, Dr. JOSÉ AUGUSTO BEZERRA CAVALCANTE NETO (OAB/CE 9.331), por meio do Diário da Justiça Eletrônico. Superada a fase de conciliação, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma clara e justificada, as provas que ainda pretendem produzir, indicando a sua pertinência para a solução da controvérsia. Expedientes necessários. Pacoti/CE, data da assinatura eletrônica. ISAAC DE MEDEIROS SANTOSJuiz de Direito em Auxílio

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

09/02/2026, 14:48

Expedida/Certificada

09/02/2026, 14:48

Documento (Certidão)

27/11/2025, 13:54

Antecipação de tutela

17/09/2025, 23:02

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 14:47

Movimentação processual

17/09/2025, 14:47

Documentos

Intimação

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200292-30.2023.8.06.0138. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁCOMARCA DE PACOTIVara Única da Comarca de PacotiRUA PE QUILIANO, 57, Pacoti, CENTRO, PACOTI - CE - CEP: 62770-000Telefone: (85) 98234-7263E-mail: [email protected] DECISÃO Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cheque] Polo Ativo: Nome: EUCLIDES PINHEIRO DOS SANTOSEndereço: DESEMBARGADOR PRAXEDES, 555, APTO 104- B, 00, VILA UNIAO, FORTALEZA - CE - CEP: 60874-221 Polo Passivo: Nome: ANA PAULA RABELO LEALEndereço: SÍTIO LOGRADOURO, TELEFONE (85) 9 8582-0252, ZONA RURAL, GUARAMIRANGA - CE - CEP: 62766-000 Trata-se de Ação Monitória ajuizada por EUCLIDES PINHEIRO DOS SANTOS em face de ANA PAULA RABELO LEAL, ambos qualificados nos autos, objetivando o pagamento da quantia de R$ 5.982,48, representada por cheque prescrito. Expedido o mandado monitório (ID 113985565), a requerida foi devidamente citada (ID 113985569) e opôs Embargos Monitórios (ID 113985573), arguindo, em suma, a inexigibilidade do débito por derivar de prática de usura (agiotagem) e o seu adimplemento integral. Pugnou pela concessão da gratuidade judiciária. O autor apresentou manifestação aos embargos (ID 113987027), na qual refutou as teses defensivas, asseverou sua condição de terceiro de boa-fé e, em pleito de tutela de urgência, requereu a decretação da intransferibilidade de veículo de propriedade da embargante, a fim de garantir o resultado útil de eventual execução. Em despacho subsequente (ID 113987029), este Juízo intimou as partes para se manifestarem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação. A parte autora, por meio da petição de ID 159343823, comparece aos autos para arguir "chamamento do feito à ordem". Alega a ocorrência de vício insanável, consistente na intimação pessoal da ré para o ato ordinatório, quando já se encontrava representada por advogado regularmente constituído. Reitera, na mesma oportunidade, o pedido de apreciação da medida cautelar de urgência. Certificou-se o decurso do prazo sem manifestação da parte ré acerca do interesse na autocomposição (ID 164551224). É o sucinto relatório. Decido. A. Do Chamamento do Feito à Ordem - Nulidade da Intimação Assiste razão ao autor/embargado. Uma vez estabelecida a relação processual e comparecendo a parte ré aos autos por intermédio de procurador legalmente habilitado, as intimações dos atos processuais subsequentes devem ser, em regra, dirigidas ao advogado constituído, por meio de publicação no órgão oficial. Tal formalidade não se reveste de mero preciosismo, mas de condição de validade do ato, conforme se extrai do art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil, que comina pena de nulidade para a inobservância de tal preceito. A norma em comento visa a assegurar a ampla defesa e o contraditório, garantindo que a parte seja cientificada dos atos processuais por meio de seu representante técnico, a quem compete a condução do processo. No caso vertente, verifica-se que, após a apresentação dos Embargos Monitórios com a devida procuração (ID 113985572), a intimação para manifestar interesse em audiência de conciliação foi, equivocadamente, direcionada à pessoa da ré (ID 150558727 e 160298930), e não ao seu patrono. Impõe-se, pois, o reconhecimento da nulidade do referido ato de comunicação processual. B. Da Tutela Cautelar de Urgência - Arresto O autor postula a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, na modalidade de arresto, para que seja determinada a restrição de transferência do veículo FORD/FLEX, placa NQR2702, de propriedade da ré, com o fito de acautelar o resultado útil de futura e eventual execução. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No que tange à probabilidade do direito, a pretensão autoral encontra-se amparada em cheque que, embora prescrito para fins de execução, constitui prova escrita idônea para a propositura da ação monitória, nos termos da Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça. A própria ré, em seus embargos, não nega a emissão da cártula, limitando-se a arguir a natureza usurária do negócio subjacente e a quitação do débito, teses que, nesta fase de cognição sumária, carecem de lastro probatório mínimo e cuja prova, nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbe à embargante. O autor, ademais, alega ser terceiro portador de boa-fé, o que reforça, ao menos em tese, a autonomia e a abstração do título de crédito. O perigo de dano, por sua vez, exsurge do risco concreto de dilapidação patrimonial pela devedora. Tal risco é corroborado pela própria alegação da embargante de que passa por dificuldades financeiras - fundamento, inclusive, do seu pleito por justiça gratuita. A efetivação da medida não importa em prejuízo irreparável à ré, uma vez que se trata de ato reversível, mas se mostra indispensável para assegurar a eficácia de uma futura execução, caso os embargos monitórios sejam rejeitados. Presentes, portanto, os requisitos legais, o deferimento da medida acautelatória é medida que se impõe. Ante o exposto, e com fundamento na legislação processual civil vigente: ACOLHO o pedido de chamamento do feito à ordem para, nos termos do art. 272, § 2º, do CPC, DECLARAR A NULIDADE da intimação da parte ré perfectibilizada por mandado (IDs 150558727 e 160298930), bem como dos atos processuais dela dependentes. DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, com fulcro no art. 301 do CPC, e, por conseguinte, DETERMINO que se proceda, via sistema RENAJUD, à inclusão de restrição de transferência sobre o veículo FORD/FLEX, Placa NQR2702, RENAVAM 134678168, de propriedade da ré, ANA PAULA RABELO LEAL, CPF 431.156.323-04, até o deslinde final da causa. Determino à Secretaria que, doravante, todas as intimações dirigidas à parte ré sejam realizadas exclusivamente na pessoa de seu advogado constituído, Dr. JOSÉ AUGUSTO BEZERRA CAVALCANTE NETO (OAB/CE 9.331), por meio do Diário da Justiça Eletrônico. Superada a fase de conciliação, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma clara e justificada, as provas que ainda pretendem produzir, indicando a sua pertinência para a solução da controvérsia. Expedientes necessários. Pacoti/CE, data da assinatura eletrônica. ISAAC DE MEDEIROS SANTOSJuiz de Direito em Auxílio

10/02/2026, 00:00

—

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Antecipação de tutela

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Todas as movimentações(49)