Execução de Título Extrajudicial 0264602-68.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0264602-68.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo EXECUTADO: BRAZLIMP DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVICOS PARA LIMPEZA LTDA, MARCIO CLEBER CYSNE MIRANDA, ANTONIA GISELLE FERREIRA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0264602-68.2023.8.06.0001 Apenso n° [0200029-69.2024.8.06.0297] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face de ANTONIA GISELLE FERREIRA, BRAZLIMP DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVICOS PARA LIMPEZA LTDA e MARCIO CLEBER CYSNE MIRANDA. A parte executada BRAZLIMP DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVICOS PARA LIMPEZA LTDA foi citada na pessoa do Sr. Ricardo J. Munhoz Sousa, gerente financeiro da empresa, em 26/01/2024 (ID 95081670). A parte executada MARCIO CLEBER CYSNE MIRANDA foi citada por Whatsapp em 30/09/2025 (IDs 179217406 e 179217408). Restou infrutífera a tentativa de citação por oficial de justiça dos executados MARCIO CLEBER CYSNE MIRANDA E ANTONIA GISELLE FERREIRA (ID 189548135), em 22/01/2026. A parte exequente, em 19/12/2025, requereu a extinção da presente execução, sem resolução de mérito, nos termos do arts. 200 e 485, inciso VI, ambos do CPC, face à renegociação da dívida objeto da cobrança judicial, mediante ao pagamento do saldo devedor em atraso das operações vinculadas ao processo, durante o curso do feito. Requereu, ainda, que em havendo eventuais ônus de sucumbência, que seja destinado aos executados, consoante princípio da causalidade, vez que seu inadimplemento teria originado a presente demanda judicial (ID 187836538). Não juntou nenhum documento do acordo, nem comprovação do pagamento. Não foram apresentados embargos à execução, nem exceção de pré-executividade. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O referido dispositivo trata das condições da ação, destacando-se o interesse como a condição que exige, para propositura ou continuação do processo, a existência de necessidade e adequação. A primeira, isto é, a necessidade, nada mais é que o conflito de interesses resistido; já a adequação pressupõe que a tutela jurisdicional possua aptidão para fornecer ao autor algum proveito. Ademais, dispõe também o art. 485, VI, do CPC que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. É válido frisar que a existência das condições da ação deve ser aferida pelo julgador no momento da propositura da ação, o que não impede que, ainda que presentes naquele momento, venham a deixar de existir no curso do processo. Aliás, consta do parágrafo 3º do art. 485 do CPC que o juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. É a hipótese dos autos. Como ressaltado, o exequente afirma que as partes transigiram extrajudicialmente sobre o objeto da ação, renegociando a dívida. Em razão disso, torna-se inútil a demanda, isto é, não mais persiste a necessidade do provimento jurisdicional, visto que inexiste conflito de interesses. Portanto, há perda superveniente do interesse processual, o que impõe a extinção do feito sem resolução de mérito. Ademais, não há nos autos o acordo extrajudicial, nem nenhum elemento de prova que confirme ou permita a conclusão de que a dívida total dos títulos executados tenha sido quitada. No caso, o exequente, ao alegar perda do objeto da ação em razão da renegociação e, consequentemente, falta de interesse superveniente, desistiu da ação. Dispõe o art. 775 do CPC que o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Desnecessária a oitiva da parte executada, nos termos do art. 775, parágrafo único, II, do CPC, tendo em vista que a desistência da execução antes do oferecimento dos embargos independe da anuência do devedor (STJ - REsp: 1682215 MG 2017/0156709-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 06/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2021). A ação versa sobre direito disponível, bem como que não foram opostos embargos à execução versando sobre questões materiais (art. 775, parágrafo único, do CPC), de modo que inexiste impedimento à desistência pelo autor. Frise-se, por fim, que não foi requerida a homologação do referido acordo, nem a suspensão do processo para o cumprimento do acordo, o que ensejaria a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Diante do exposto, tendo em vista que foram cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO por sentença a desistência da ação formulada pela parte promovente e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, VI e VIII, 493, 775 e 925, do CPC. Custas processuais já antecipadas pelo exequente (art. 90 do CPC), não havendo custas remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC). Honorários a serem divididos igualmente entre as partes, já que houve acordo e nada dispuseram quanto aos mesmos (art. 90, § 2º, do CPC). P.R.I. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito [1] Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.. § 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

06/03/2026, 00:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

22/12/2025, 22:19

Petição

22/12/2025, 22:19

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 10:33

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 13:29

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 13:26

Decurso de Prazo

22/10/2025, 05:04

Mandado (entregue ao destinatário)

17/10/2025, 09:01

Petição

17/10/2025, 09:01

Mandado

30/09/2025, 13:19

Mandado

30/09/2025, 13:18

Mandado

30/09/2025, 13:18

Expedição de documento (Mandado)

29/09/2025, 15:05

Expedição de documento (Mandado)

29/09/2025, 15:05

Expedição de documento (Mandado)

23/09/2025, 16:11

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/03/2026, 00:00

—

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição

Mandado

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

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