Execução de Título Extrajudicial 0004614-82.2011.8.06.0143 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0004614-82.2011.8.06.0143 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAEXECUTADO: RAIMUNDO CORREIA DE MOTA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Pedra Branca Rua Francisco Vieira Cavalcante, s/n, Posto 2, PEDRA BRANCA - CE - CEP: 63630-000 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 8221-4940 PROCESSO Nº: 0004614-82.2011.8.06.0143 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de parte executada já qualificada nos autos. Compulsando os autos, verifica-se, por meio da certidão de óbito acostada ao Id. 99675518, que a parte executada faleceu em momento anterior ao regular desenvolvimento da relação processual. É o relatório. Decido. Conforme dispõe a legislação processual civil, a existência válida da relação processual pressupõe a presença de partes legítimas e capazes. No caso em exame, resta evidenciado que a execução foi promovida em face de pessoa já falecida, inexistindo, portanto, sujeito passivo apto a integrar validamente a lide, circunstância que impede a formação da relação processual. Tal vício compromete a própria existência jurídica do processo, configurando ausência de pressuposto processual subjetivo de validade, o que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil. Como consequência lógica da inexistência de relação processual válida, todos os atos constritivos realizados nos autos devem ser desconstituídos. Dessa forma, TORNO SEM EFEITO as penhoras realizadas nos Id's. 99678061 e 99679141, bem como a reavaliação constante do Id. 99675505, por derivarem de processo eivado de nulidade insanável. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, diante da inexistência de angularização válida da relação processual. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Pedra Branca/CE, data da assinatura eletrônica. Márcio Freire de Souza Juiz

26/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 14:42

Conclusão (para despacho)

16/07/2025, 15:19

Decurso de Prazo

03/07/2025, 17:09

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 15:28

Confirmada

25/06/2025, 02:03

Expedida/Certificada

24/06/2025, 16:54

Mero expediente

17/06/2025, 18:40

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 12:42

Decurso de Prazo

14/05/2025, 04:07

Publicação

16/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/04/2025, 16:20

Mero expediente

11/04/2025, 08:53

Conclusão (para despacho)

28/08/2024, 17:26

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/05/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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