Procedimento Comum Cível 0001349-91.2019.8.06.0143 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0001349-91.2019.8.06.0143 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA MAYRE ALVES ALENCARREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Pedra Branca Rua Francisco Vieira Cavalcante, s/n, Posto 2, PEDRA BRANCA - CE - CEP: 63630-000 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 8221-4940 PROCESSO Nº: 0001349-91.2019.8.06.0143 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio Acidente ajuizada por Ana Mayre Alves de Alencar em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A autora informa que requereu administrativamente a concessão de auxílio doença em 31/07/2017, em decorrência da incapacidade laborativa causada por um acidente de choque elétrico, contudo, houve negativa para a concessão, tendo em vista que a perícia concluiu que não existe incapacidade. Despacho id. 72182155 recebeu a petição inicial, deferiu a gratuidade da justiça em favor da parte autora e determinou a realização de perícia médica. Laudo médico constante no id. 72182032. O requerido apresentou contestação (id. 72182036). Réplica à contestação id. 72182132. Em nova manifestação, o requerido impugnou o laudo médico constante nos autos, argumentando que teria sido realizada antes de sua citação, inviabilizando de apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, além de que o laudo não atenderia às especificações legais, apresentando quesitos a serem respondidos pelo perito (id. 72182054). Foi determinada a intimação do perito para se manifestar sobre os questionamentos levantados pelo INSS, tendo a diligência sido cumprida(id. 86535277), mas não houve resposta. Em decorrência disso, e para cumprir as determinações legais, foi determinada a realização de nova perícia médica (id. 107012921). Nova Avaliação Médica (id. 136462163). As partes foram intimadas para se manifestarem, tendo somente a autora requerido a desconsideração do novo laudo e que fosse considerado o laudo anteriormente produzido nos autos (id. 152343763). Após, foi determinada a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas. Em não havendo manifestação, que fosse apresentado memoriais finais (id. 173992745). Somente a parte autora apresentou os memoriais (id. 197614622). É o relatório. Decido. O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória, concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Não se confunde com o auxílio-doença, que visa substituir a renda do trabalhador temporariamente incapacitado, nem com a aposentadoria por invalidez, que pressupõe incapacidade total e permanente. A concessão do auxílio-acidente encontra-se disciplinada no Art. 86 da Lei nº 8.213/91, que estabelece: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Da leitura do dispositivo legal, depreende-se que são requisitos cumulativos para a concessão do auxílio-acidente: A qualidade de segurado à época do acidente; a superveniência de acidente de qualquer natureza; a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; e o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laboral. Para dirimir a controvérsia acerca da existência de redução da capacidade laboral, foi determinada a realização de perícia médica judicial, cujo laudo foi acostado aos autos no id. 136462163. O perito judicial, profissional de confiança deste Juízo e especialista na área, após exame clínico e análise dos documentos médicos apresentados, foi categórico em sua conclusão. Conforme se verifica no laudo pericial, o perito concluiu expressamente que a autora NÃO apresenta incapacidade laboral para o exercício de sua atividade profissional. O laudo atesta a inexistência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual da segurada. Tal conclusão corrobora a decisão administrativa do INSS, que já havia indeferido o benefício pleiteado pela inexistência de incapacidade laborativa. A ausência de redução da capacidade laboral, atestada por prova técnica imparcial, afasta um dos requisitos essenciais e cumulativos para a concessão do auxílio-acidente, qual seja, a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual. Diante da prova pericial produzida nos autos, que é o meio mais adequado para aferir a condição de saúde e a capacidade laboral da parte autora, verifica-se que não restou comprovada a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A conclusão do perito judicial é clara e não foi infirmada por outros elementos de prova robustos. Frise-se que o primeiro laudo foi realizado antes da citação do INSS, violando o direito fundamental ao contraditório. A perícia anterior à citação é nula de pleno direito, pois impede que a parte ré apresente quesitos complementares e indique assistente técnico. O segundo laudo, realizado após a citação, atendeu plenamente aos requisitos legais do artigo 473 do CPC, permitindo que ambas as partes participassem ativamente da produção de prova. A determinação judicial para nova perícia não foi capricho processual, mas medida preventiva contra alegações de nulidade, garantindo segurança jurídica à decisão. Descartar o segundo laudo em favor do primeiro seria privilegiar a forma sobre a substância, contrariando a lógica do CPC/2015. Portanto, o segundo laudo deve prevalecer por ter sido produzido sob condições legítimas de contraditório. Dessa forma, não estando preenchidos os requisitos cumulativos exigidos pelo Art. 86 da Lei nº 8.213/91 para a concessão do auxílio-acidente, o pedido inicial não merece acolhimento. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, em consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da concessão da assistência judiciária gratuita à autora, nos termos do Art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Pedra Branca/CE, data da assinatura digital. Márcio Freire de Souza Juiz Respondendo

25/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:14

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:18

Petição (Memoriais)

25/03/2026, 15:44

Confirmada

05/03/2026, 12:14

Publicação

05/03/2026, 00:00

Confirmada

04/03/2026, 08:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

03/03/2026, 11:47

Expedida/Certificada

03/03/2026, 11:47

Mero expediente

01/03/2026, 22:16

Decurso de Prazo

06/12/2025, 07:30

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 17:23

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 19:37

Publicação

13/11/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/05/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Memoriais)

Confirmada

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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