Embargos de Terceiro Cível 0050940-54.2020.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Embargos de Terceiro Cível 0050940-54.2020.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ANTONIA CLEANE NASCIMENTO GABRIEL BANCO BRADESCO S.A. R$ 49.564,00 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0050940-54.2020.8.06.0121 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) [Busca e Apreensão] Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por ANTONIA CLEANE NASCIMENTO GABRIEL em face de BANCO BRADESCO S.A., visando a proteção da posse/propriedade de bem objeto de ação de busca e apreensão. Conforme certidão acostada aos autos (Id. 157967219), verificou-se que a ação principal de Busca e Apreensão (processo nº 0008513-76.2019.8.06.0121) foi extinta sem resolução do mérito. Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Terceiro possuem natureza acessória e dependente em relação ao processo principal, tendo como finalidade proteger a posse ou propriedade de bens de quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição judicial. Colhe-se, por oportuno, da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PREJUDICIALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A extinção da execução sem resolução do mérito acarreta consequentemente a extinção dos embargos, pela perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, IV e VI, do CPC. De acordo com o princípio da causalidade, a parte que deu ensejo à propositura da demanda deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. (TJ-MG - AC: 10000210797957001 MG, Relator.: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 16/12/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/01/2022) Desta forma, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, ante a ausência de interesse de agir superveniente, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos, IV e VI, do Código de Processo Civil, pela perda superveniente do objeto. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Massapê, na data da assinatura digital. ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRA Juiz de direito

04/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/05/2025, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 15:37

Decurso de Prazo

23/04/2025, 02:55

Decurso de Prazo

23/04/2025, 02:54

Decurso de Prazo

23/04/2025, 02:54

Publicação

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: ANTONIA CLEANE NASCIMENTO GABRIEL BANCO BRADESCO S.A. R$ 49.564,00 Na presente data, despachei nos autos 0008513-76.2019.8.06.0121 determinando diligências, cujo eventual descumprimento pelo Banco Bradesco pode vir a ocasionar a extinção, sem resolução do mérito, da ação de busca e apreensão a que estes embargos fazem referência. Desse modo, considerando a eventual perda superveniente do interesse processual em relação ao presente feito, determino que os presentes autos aguardem em Secretaria até o decurso do prazo da decisão supramencionada. Após, retornem os autos conclusos para regular impulso. Massapê/CE, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz Titular Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 0050940-54.2020.8.06.0121 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) [Busca e Apreensão]

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: ANTONIA CLEANE NASCIMENTO GABRIEL BANCO BRADESCO S.A. R$ 49.564,00 Na presente data, despachei nos autos 0008513-76.2019.8.06.0121 determinando diligências, cujo eventual descumprimento pelo Banco Bradesco pode vir a ocasionar a extinção, sem resolução do mérito, da ação de busca e apreensão a que estes embargos fazem referência. Desse modo, considerando a eventual perda superveniente do interesse processual em relação ao presente feito, determino que os presentes autos aguardem em Secretaria até o decurso do prazo da decisão supramencionada. Após, retornem os autos conclusos para regular impulso. Massapê/CE, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz Titular Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 0050940-54.2020.8.06.0121 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) [Busca e Apreensão]

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: ANTONIA CLEANE NASCIMENTO GABRIEL BANCO BRADESCO S.A. R$ 49.564,00 Na presente data, despachei nos autos 0008513-76.2019.8.06.0121 determinando diligências, cujo eventual descumprimento pelo Banco Bradesco pode vir a ocasionar a extinção, sem resolução do mérito, da ação de busca e apreensão a que estes embargos fazem referência. Desse modo, considerando a eventual perda superveniente do interesse processual em relação ao presente feito, determino que os presentes autos aguardem em Secretaria até o decurso do prazo da decisão supramencionada. Após, retornem os autos conclusos para regular impulso. Massapê/CE, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz Titular Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 0050940-54.2020.8.06.0121 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) [Busca e Apreensão]

15/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/04/2025, 16:43

Expedida/Certificada

14/04/2025, 16:43

Mero expediente

17/03/2025, 17:48

Conclusão (para decisão)

21/02/2025, 12:11

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/06/2026, 00:00