Apelação / Remessa Necessária 0050364-81.2020.8.06.0179 - TJCE

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ANTONIO CARNEIRO GOMES NETO REQUERIDO: UNIDADE EXECUTORA CENTRO DE EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS PROFESSORA CECY CIALDINI, ESTADO DO CEARA, ASSOCIACAO BENEFICENTE DAS FILHAS DE SANTANA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimar as partes sobre o retorno dos autos da instância superior para requererem o que entenderem de direito. URUOCA/CE, 14 de abril de 2025. MICAELE MATOS DE OLIVEIRAServidor(a) da Secretariaassina de ordem Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE URUOCA e COMARCA AGREGADA DE MARTINÓPOLERua João Rodrigues, s/nº, Centro, CEP 62460-000Telefone (85) 3108 2525 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0050364-81.2020.8.06.0179 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)

15/04/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

14/04/2025, 14:24

Documento (Certidão)

14/04/2025, 14:24

Decurso de Prazo

12/04/2025, 00:00

Petição (Parecer)

31/03/2025, 13:40

Decurso de Prazo

29/03/2025, 01:17

Decurso de Prazo

29/03/2025, 01:08

Publicação

20/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/03/2025, 10:03

Expedida/Certificada

18/03/2025, 10:01

Recurso prejudicado

25/02/2025, 11:25

Conclusão (para decisão)

18/02/2025, 10:08

Decurso de Prazo

14/02/2025, 07:30

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 15:00

Publicação

22/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/01/2025, 14:40

Expedida/Certificada

20/01/2025, 14:39

Mero expediente

16/01/2025, 09:08

Publicação

04/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/12/2024, 08:12

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

03/12/2024, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050364-81.2020.8.06.0179. RECORRENTE: ANTONIO CARNEIRO GOMES NETO APELADO: UNIDADE EXECUTORA CENTRO DE EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS PROFESSORA CECY CIALDINI, ESTADO DO CEARA, ASSOCIACAO BENEFICENTE DAS FILHAS DE SANTANA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que anteriormente a este recurso foi proposto o Agravo de Instrumento de n° 0636449-65.2020.8.06.0000 que tramitou perante a 1ª Câmara de Direito Público, pelo que, conheço da prevenção do referido Órgão, assim como, do relator do referido agravo. Desta forma, nos termos do art.930, parágrafo único c/c art.68, §1º do RITJCE, determino a remessa deste apelo à Relatoria do Agravo de Instrumento de n° 0636449-65.2020.8.06.0000. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) JUIZO

03/12/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2024, 00:00

Expedida/Certificada

02/12/2024, 16:41

Incompetência

29/11/2024, 09:06

Redistribuição por prevenção

29/11/2024, 09:06

Conclusão (para decisão)

28/11/2024, 16:50

Petição

23/11/2024, 06:22

Petição

15/10/2024, 17:48

Petição

15/10/2024, 17:32

Petição

15/10/2024, 17:30

Expedida/certificada

02/10/2024, 17:53

Mero expediente

02/10/2024, 17:53

Recebimento

25/09/2024, 09:53

Conclusão (para despacho)

25/09/2024, 09:53

Distribuição (sorteio)

25/09/2024, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Substituto Dr. Gustavo Ferreira Mainardes, em cumprimento ao Provimento nº. 01/2019, da Corregedoria Geral de Justiça do Ceará (Diário da Justiça do Ceará de 10/01/2019), que autoriza os servidores das unidades judiciárias a praticar, de ofício, atos meramente ordinatórios: intimar a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias; Uruoca-CE, 03 de outubro de 2023. MICAELE MATOS DE OLIVEIRA Servidora à Disposição

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Uruoca Vara Única da Comarca de Uruoca Rua João Rodrigues, S/N, Centro - CEP 62460-000, Fone: (88) 3648-1153, Uruoca-CE E-mail:[email protected] RELATÓRIO ANTONIO CARNEIRO GOMES ingressou com a presente ação em face de ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE FILHAS DE SANT'ANA, CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - CECY CIALDINI e ESTADO DO CEARÁ, buscando conclusão do ensino médio via supletivo, com respectiva emissão de certificado, para fim de ingresso em instituição superior de ensino. Relata o autor que galgou êxito, em unidade particular de ensino para graduação em Engenharia Civil, durante o terceiro-ano do ensino médio; de sorte que, para ingressar no curso superior, pretende a conclusão supletiva - contornando a exigência dos 30% restantes do ano letivo: tudo no afã de não dispor da aprovação sinalizada. Com base nestes fatos, após deduzir o direito que entende aplicável, protestou pela tutela de urgência para submissão ao teste supletivo e, caso aprovado, emissão de certificado de conclusão requerendo, a título imediato, ratificação do pedido provisório. Juntou procuração e documentos. Despacho inicial no ID 46998865, com deferimento dos auspícios da gratuidade e concessão da tutela de urgência para matrícula do autor junto ao CEJA para realização da prova de conclusão do ensino médio. Contestação da ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE FILHAS DE SANT'ANA no ID 46998826, pugnando pela gratuidade judiciária e preliminar de ilegitimidade passiva ad causam; no mérito se posicionou pela improcedência, referindo que o objetivo do autor é - tão e somente - encurtar o "ensino médio". O ESTADO DO CEARÁ apresentou contestação aduzindo que a pretensão é antiisonomica, que o supletivo não é disposto como mera prova para obtenção do grau escolar demandando acompanhamento de aulas, também que o autor não contempla os pressupostos para se afigurar cursista. Aduziu, outrossim, que a legislação prevê avanço de série mas não antecipação de conclusão; pugnou, então, pela improcedência do pedido. Minuta de decisão interlocutória de agravo no ID 46998938, com concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos da tutela provisória. Petição do autor no ID 46998830 pela aplicação da teoria do fato consumado, pois ao tempo da revogação da tutela provisória - em 05/11/2020 - o autor já havia procedido a pré-matrícula cujo termo de inscrição era 10/08/2020 [muito embora, a liminar tenha sido exarada em 01/09/2020]. Foi juntado certificado de aprovação na prova de conclusão, expedido em 11/09/2020, com grau de aproveitamento de 65 pontos em linguagens e 60 pontos nas demais matérias - ID 46998956. Manifestação do Estado do Ceará, pela não aplicação de fato consumado diante de tutela provisória - ID 46998837. Convertido em diligência, foi determinado ao autor esclarecer a efetiva matrícula e início do curso quando já ciente da revogação da tutela provisória - 63268681; tendo o autor insistido no fato consumado, ao que alude pela definitividade da tutela provisória que alcançou seu efeito [64732773]. O Ministério Público declinou de intervir - ID 64301380. É, na espécie, o relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação cominatória para sujeição a tese de conclusão do ensino médio em que, concluída a fase postulatória, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, comporta julgamento antecipado - art. 355 do CPC. Preambularmente quadra assentar, com razão à ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE FILHAS DE SANT'ANA, a ilegitimidade passiva ad causam desta; o que é flagrante, porquanto: a) A instituição de ensino, não poderia expedir o certificado de conclusão sem que se desse o encerramento do ano letivo; b) A via alternativa à conclusão, que optou o autor, não era de alçada da referida instituição - mas, sim, do Estado do Ceará; c) Logrado êxito na prova de conclusão, a expedição do certificado dar-se-ia pelo CEJA [e não pela referida instituição, cujo encargo se encerraria na liberação do histórico escolar: que, com efeito, não consta ter sido retido]. Diante destas particularidades, por não haver conduta ou obstáculo interposto pela ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE FILHAS DE SANT'ANA que tenha embaraçado a pretensão autoral, é de se reconhecer a ilegitimidade. Não há outras questões processuais pendentes, assim como estão presentes as condições de existência e procedibilidade do processo. Passa-se ao julgamento do mérito. De início, é de se apreciar a subsunção, ao caso, da teoria do fato consumado; cujo efeito, seria sepultar a eficácia da tutela provisória, tornando-a definitiva, pela sua preservação no tempo [afinal, a consequência imediata, seria "a manutenção do ato pelo simples fato de a situação concreta já ter se realizado, não sendo possível seu retorno ao status quo ante"[1]. Salta aos olhos, destarte, que a própria noção de estabilidade definitiva é incompatível com a dinâmica e provisoriedade das tutelas de urgência; neste sentido, o art. 300, § 3º, do CPC: "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Este juízo não ignora a teoria da dupla-irreversibilidade, cunhada por juristas de escol [dentre os quais se destaca, por tê-la encampado de forma aguerrida, o saudoso Ministro Athos Gusmão Carneiro]; porém, para tais, não se pode ignorar um pressuposto básico a lhe dar lastro - qual seja: a irreversibilidade residir tanto na concessão quanto no indeferimento. No caso, porém, o indeferimento não seria irreversível - já que bastaria ao autor concluir o ano letivo, sujeitando sua matrícula para início da graduação no início do ano [o que de fato procedeu o discente uma vez que o curso só iniciou em 2021, quando conclusão do ensino médio, de forma regular, dar-se-ia até 31/12/2020]. E é por tanto, que a teoria do fato consumado não encontra aplicação na espécie; mas e principalmente, diante da constatada má-fé da parte autora. A teoria do fato consumado é assertivamente descrita, a partir do seguinte excerto de lavra do Ministro Humberto Martins: "as situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais" (STJ, REsp n.º 709.934/RJ) Ministra Matheus Carvalho que "a aplicação do princípio da segurança jurídica deve ter como base a boa-fé daquele que se valiam da situação anterior para seu benefício, não podendo configurar uma forma de beneficiar os particulares da torpeza de suas condutas. Trata-se do princípio da proteção à confiança"[2]. O princípio de proteção à confiança, importado das bases jurídico/epistêmicas do direito alemão, revela uma expressão subjetiva da legítima confiança; pautando que não basta que um determinado sujeito cultive uma aspiração, pois tal não é lídima senão quando amparada na legalidade. A boa-fé é multifacetada, atuando na perspectiva interpretativa, de redução das liberdades por dirigismo mas, também, atrai deveres gravitacionais/parcelares com finalidade de conservar aquilo que se aguarda do direito. É neste sentido que Norberto Bobbio insere as noções de "validade", "eficácia" e "justiça" no âmago da norma - e não texto - jurídico; em termos menos congestionados: norma jurídica é a expressa construção do direito em si [tal qual idearam Hart e Holmes], que parafraseando Fredrich Muller pressupõe a atividade de extrair o sentido de uma regra para constituir uma norma. Assim a justiça de uma conduta está para a conformação do direito, como o prisma do valor compõe a teoria tridimensional de Miguel Reale; noutras palavras: só é "justa" a criação de uma posição jurídica, se de conformidade com o direito e os valores que compõem a edificação da norma. E eis que socorrendo aos programas normativos, encontra-se o brocardo tu quoque, proveniente do qual "a situação de abuso que se verifica quando um sujeito viola uma norma jurídica e, posteriormente, tenta tirar proveito da situação em seu benefício próprio".[3] Tornando ao caso, tem-se que: a) Não houve liminar para expedição de certificado de conclusão do ensino médio, mas para o autor se submeter a prova; b) a liminar foi deferida em 01/09/2020, mas a matrícula efetiva só se deu em janeiro de 2021; c) quando da matrícula [janeiro de 2021], o autor já sabia - sem margem de dúvida - que a liminar havia sido cassada por provimento. Portanto o autor procedeu a matrícula, com respectivo ingresso na graduação, sabendo que a tutela provisória não mais valia; se tinha ciência de que o certificado não era válido, seu ingresso à vista daquele documento foi deliberada e consicentemente irregular [e, portanto, o decurso do tempo não pode caducificar a situação]. Quanto ao direito invocado, propriamente dito, melhor sorte não socorre ao autor. De início, é de se observar que o intento do autor desde logo foi curioso. Se a graduação só iniciaria no ano subsequente à conclusão regular do ensino médio, bastava proceder pré-matrícula. Apenas na matrícula efetiva - imediatamente antes do início do ano letivo - é que o autor deveria comprovar conclusão do ensino médio, e tal poderia fazer pela via regular. Porém optou o autor, ao invés de pretender assegurar pré-matrícula ou reserva de vaga, submeter-se a teste reservado àqueles catalogados na lei, com efetivo desvirtuamento do instituto; explico: a) não há prova, que assegure conclusão do ensino médio; b) o supletivo é meio de ensino, acelerado, que ao final se certifica por uma prova. A pretensão autoral, ab ovo, foi de construir uma situação, com recortes do que lhe favorecia, para deixar de frequentar as aulas e obter, de logo, a certificação. Afinal: caso fosse sujeito ao supletivo, igualmente deveria proceder acompanhamento das aulas ministradas. Porém, e mais flagrante, a situação sequer era necessária ou imprescindível: bastava assegurar a vaga. Existem julgados perfilhando a viabilidade de ingresso em curso superior antes da conclusão regular do ensino médio, mas, em grande maioria, a certificação se deu via aprovação no exame unificado do ensino médio. O autor foi aprovado em instituição privada, não demonstrou ter se submetido ao ENEM e, na prova paradigma do CEJA, obteve resultado de 60 pontos na maior parte das disciplinas e 65 em línguas [não certificando que dispensava a conclusão do ano, com supressão de mais de 30% das aulas]. Com efeito, então, comungo do entendimento vertido quando do julgamento do agravo. Veja-se que a educação de jovens e adultos é reservada, nos termos do art. 37 da Lei de Diretrizes e Bases, àqueles "que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria". Nada justifica, a partir do pretenso brilhantismo pela aprovação em vestibular, laurear o aluno com certificação do ensino médio; são situações e circunstâncias diversas, que não se confundem na gênese. É de se convocar, aliás, a doutrina Chenery à espécie para deixar assente que não cabe ao judiciário, que não dispõe de expertise em questões técnicas, a prerrogativa de substituir o legislador ou o Ministério Da Educação. Não há autoridade que confira ao julgador referendar como apto à certificação de conclusão do ensino médio um sujeito, via manipulação de regras - pois, salvo a hipótese via ENEM conforme portaria 144/2012 reservada aos maiores de 18 anos, não há prova única que tenha tal condão [reitere-se: o supletivo também é composto por aulas, e estas também não foram acompanhadas pelo autor]. A improcedência, portanto, é medida que se impõe. DIPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 485, V, do CPC extingo o feito sem resolução do mérito em relação à ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE FILHAS DE SANT'ANA ao passo que, com esteio no 487, I, do CPC, resolvendo o mérito, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Oficie-se ao CEJA para, com máxima urgência, averbar à margem do registro que antes mesmo da emissão do certificado a liminar já havia sido cassada; anotando, outrossim, que com o trânsito em julgado o certificado deve ser anulado. Comunique-se à instituição de ensino "Faculdade Luciano Feijão" que, ao tempo da formalização do contrato de ensino [07/01/2020], o documento de certificação do ensino médio não era válido - já que, ao tempo da expedição, a liminar que autorizada a PROVA, não o certificado, já havia sido cassada. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios que arbitro, por equidade, no montante de R$ 1.500,00 em favor de cada um dos réus. A exigibilidade das custas, emolumentos e demais despesas - inclusive de sucumbência - ficam com exigibilidade adstrita à superveniência das hipóteses constantes no art. 98, § 3º, do CPC. Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquive-se. P.R.I. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES JUIZ SUBSTITUTO [1] Manual de Direito Administrativo, Matheus Carvalho, - 7 e.d, ver. Ampl. E atual., Salvador: JusPODVM, 2020P. 324 [2] Manual de Direito Administrativo, Matheus Carvalho, - 7 e.d, ver. Ampl. E atual., Salvador: JusPODVM, 2020P. 324P. 102 [3] Manual de Direito Civil, vol ún. Flávio Tartuce, 10 ed., Rio de Janeiro, São Paulo: MÉTODO, 2020, P. 922

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Uruoca Vara Única da Comarca de Uruoca Rua João Rodrigues, S/N, Centro - CEP 62460-000, Fone: (88) 3648-1153, Uruoca-CE E-mail:[email protected] O autor sustenta a teoria do fato consumado, tese sob a qual os atos cultivados ao tempo da vigência de tutela provisória, quando estabilizados na égide de tal, devem ser perenizados em proteção à justa expectativa. No caso, entrementes: a) A tutela provisória foi revogada, pelo juízo ad quem, antes mesmo do início das aulas; b) O autor contava apenas com pré-matrícula, tendo firmado o contrato de prestação de serviços educacionais mais de 3 meses após suspendidos os efeitos. Com efeito o autor não agiu de boa-fé, vez que não pode aduzir justa expectativa na frequência ao curso superior se antes mesmo do início das aulas sabia que sua matrícula não poderia se consumar; o que fez foi ter pré-matrícula, que em abuso do direito – já ciente da revogação da tutela – comutou em matrícula definitiva. Isto posto, nos termos do art. 10 do CPC, manifestem-se as partes. Sinalizo, em tempo, que sabia o autor que a tutela era provisória e sua responsabilidade pelo que procede na respectiva vigência objetiva: contudo se furtou de tutela revogada para efetivar matrícula, quando sabia que suspensa – deve, portanto, esclarecer sua conduta [pois revelado abuso, cuja torpeza não lhe pode beneficiar]. Após, vista ao Ministério Público. Enfim, conclusos para sentença. Int GUSTAVO FERREIRA MAINARDES JUIZ SUBSTITUTO

29/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Parecer)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Recurso prejudicado

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Decurso de Prazo

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