Apelação Cível 0200213-05.2023.8.06.0121 - TJCE

Apelação Cível 0200213-05.2023.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA FRANCISCO WAGNER LOPES COELHO R$ 5.521,93 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0200213-05.2023.8.06.0121 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Alienação Fiduciária] Trata-se de ação de busca e apreensão proposta pelo Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA em face de Francisco Wagner Lopes Coelho. Determinada a intimação da parte autora para apresentar o comprovante de notificação válido da parte ré (ID. 102674518), a demandante se manifestou na petição ID. 104269611 esclarecendo que a mora foi devidamente constituída. Em seguida, o despacho ID. 150242498 determinou novamente a intimação do autor para comprovar a regular notificação, eis que o endereço direcionado na notificação extrajudicial é divergente do endereço apontado no contrato firmado pelas partes, porém a parte autora permaneceu inerte (ID. 154623146). Pois bem. Como acostado aos autos pelo autor, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no Resp 1.951.662/RS no sentido que: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." No caso em tela, ao analisar o instrumento contratual firmado pelas partes (ID. 102678427), observo que o sr. Francisco Wagner informou como seu endereço: PV Contendas Pé da Serra, 0, Norte, Cidade Massapê/CE, CEP: 62.140-000, de modo que para haver comprovação da mora seria necessário a notificação extrajudicial enviada para esse endereço, com as exatas informações. Entretanto, ao analisar a notificação juntada pela demandante ID. 102678431, verifico que houve um equívoco quanto a numeração da residência do promovido, já que consta no AR a numeração 1 (um), quando na verdade a numeração fornecida pela ré foi 0 (zero), ou seja, provavelmente, sem número. Nesse sentido, entendo que não há comprovação da mora, o que impede o desenvolvimento válido e regular do processo. Ante ao exposto, com base no art. 485, IV, do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Massapê, na data da assinatura digital. GUIDO DE FREITAS BEZERRA Juiz em Respondência

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA FRANCISCO WAGNER LOPES COELHO R$ 5.521,93 Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Ao compulsar os autos, verifico que os documentos acostados (ID XX) são insuficientes à comprovação da mora para fim de deferimento da busca e apreensão liminar da garantia (Decreto-Lei 911/69), isso porque foram entregues em endereço diverso do informado no contrato pelo réu. Explico: no contrato assinado pelo réu (ID 102678428), consta o seguinte endereço: "PV Contendas Pé da Serra, 0, Norte, Massapê/CE, CEP: 62140-000", ocorre que o AR (ID 102678431) foi enviado ao endereço "PV Contendas Pé da Serra, 00001, SN, Norte, Massapê/CE, CEP: 62140-000". Em razão do exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 0200213-05.2023.8.06.0121 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Alienação Fiduciária] intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer as divergências apontadas, devendo demonstra-se inequivocadamente a constituição em mora do pretenso devedor. Expedientes necessários. Massapê/CE, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz Titular

15/04/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/01/2024, 11:42

Baixa Definitiva

30/01/2024, 11:42

Trânsito em julgado

30/01/2024, 11:39

Trânsito em julgado

30/01/2024, 11:39

Trânsito em julgado

30/01/2024, 11:39

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2024, 21:08

Expedição de documento (Certidão)

08/12/2023, 02:21

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2023, 01:11

Publicação

29/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2023, 12:24

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2023, 11:02

Ato ordinatório

27/11/2023, 10:58

Processo Encaminhado

24/11/2023, 16:49

Documentos

Sentença

•20/05/2025, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Processo Encaminhado

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