Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0060338-19.2019.8.06.0199 - TJCE

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0060338-19.2019.8.06.0199 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. RECORRIDO: RAIMUNDA BATISTA FEIJÓ DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO nº:0060338-19.2019.8.06.0199 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Privado, ID 35561663 e embargos de declaração de ID 36861632, que negou provimento ao recurso. Em razões recursais de ID 37645651, a parte fundamenta sua pretensão no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal e aponta contrariedade aos arts. 202, I e II, 204, do Código Civil. Afirma, dentre outras alegações, a necessidade de sobrestamento do feito, em razão da matéria afetada em recurso repetitivo, Tema 1.033 do STJ. Contrarrazões de ID 38492122. É o relatório. DECIDO. Comprovado o recolhimento do preparo, ID 37645653. A parte recorrente fundamenta a sua pretensão no art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal. Com efeito, conforme previsto nos dispositivos mencionados, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais de Justiça, quando a decisão recorrida contrariar lei federal ou der a ela interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Não obstante, há de se destacar que, de acordo com o caput do art. 1.029, do CPC, o recurso especial deverá ser interposto perante o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal local, a quem cabe realizar o juízo prévio de admissibilidade, a teor do disposto no art. 1.030 do CPC. A propósito, o art. 21, VII do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará prevê que compete ao Vice-Presidente do Tribunal "despachar, nos termos das leis processuais vigentes, os recursos interpostos de decisões do Tribunal para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça, apreciando-lhes a admissibilidade". Conforme o próprio nome sugere, o juízo de admissibilidade é considerado prévio em razão de anteceder o exame a ser realizado pelo Superior Tribunal de Justiça, mas sem ostentar caráter vinculante, eis que a Corte Superior pode apresentar entendimento diverso quanto ao ponto. Sedimentados esses aspectos, cumpre observar, inicialmente, que não é o caso de negar seguimento ao recurso com base no artigo 1.030, inciso I, do CPC, nem de encaminhá-lo ao órgão julgador para a retratação prevista no inciso II do mesmo artigo, uma vez que a matéria ainda não foi apreciada em sede de recursos especiais repetitivos. No entanto, vislumbra-se a possibilidade de sobrestar o processo, pois a matéria foi afetada para fins de aplicação da técnica de julgamento de recursos repetitivos (artigo 1.030, inciso III do CPC), in verbis: Artigo 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (…) III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (...) GN O acórdão combatido consignou: "EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CAUTELAR DE PROTESTO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL - LEGITIMIDADE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA." GN Nesse contexto, a questão debatida nesses autos, dentre outras, é concernente à possibilidade de interrupção do prazo de prescrição em razão do ajuizamento de medida cautelar de protesto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (2014.01.1.148561-3 - 12ª Vara Cível de Brasília). Referida matéria encontra-se afetada pelo Superior Tribunal de Justiça desde 30.10.2019 por meio do TEMA 1033: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOLUÇÃO CONCENTRADA E VINCULANTE. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TESE. 1. Delimitação da controvérsia, para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, acerca do seguinte tema: ''Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas''. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. (REsp nº 1.801.615/SP, Relator o Ministro Raul Araújo) GN Nesse contexto, diante da subsunção do caso concreto ao tema afetado, o feito deve ser sobrestado até a prolação da decisão paradigmática, havendo, inclusive, expressa ordem de suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite na segunda instância. Ante o exposto, determino o sobrestamento do recurso especial até o julgamento do TEMA 1033 (Resp nº 1.801.615/SP e Resp nº 1.774.204/RS) pelo STJ, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. Proceda-se à vinculação do tema. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no STJ e, uma vez julgado seu mérito e publicado o respectivo acórdão, informe o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos à Vice-Presidência. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora registradas no sistema Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. RECORRIDO: RAIMUNDA BATISTA FEIJÓ DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO nº:0060338-19.2019.8.06.0199 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Privado, ID 35561663 e embargos de declaração de ID 36861632, que negou provimento ao recurso. Em razões recursais de ID 37645651, a parte fundamenta sua pretensão no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal e aponta contrariedade aos arts. 202, I e II, 204, do Código Civil. Afirma, dentre outras alegações, a necessidade de sobrestamento do feito, em razão da matéria afetada em recurso repetitivo, Tema 1.033 do STJ. Contrarrazões de ID 38492122. É o relatório. DECIDO. Comprovado o recolhimento do preparo, ID 37645653. A parte recorrente fundamenta a sua pretensão no art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal. Com efeito, conforme previsto nos dispositivos mencionados, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais de Justiça, quando a decisão recorrida contrariar lei federal ou der a ela interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Não obstante, há de se destacar que, de acordo com o caput do art. 1.029, do CPC, o recurso especial deverá ser interposto perante o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal local, a quem cabe realizar o juízo prévio de admissibilidade, a teor do disposto no art. 1.030 do CPC. A propósito, o art. 21, VII do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará prevê que compete ao Vice-Presidente do Tribunal "despachar, nos termos das leis processuais vigentes, os recursos interpostos de decisões do Tribunal para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça, apreciando-lhes a admissibilidade". Conforme o próprio nome sugere, o juízo de admissibilidade é considerado prévio em razão de anteceder o exame a ser realizado pelo Superior Tribunal de Justiça, mas sem ostentar caráter vinculante, eis que a Corte Superior pode apresentar entendimento diverso quanto ao ponto. Sedimentados esses aspectos, cumpre observar, inicialmente, que não é o caso de negar seguimento ao recurso com base no artigo 1.030, inciso I, do CPC, nem de encaminhá-lo ao órgão julgador para a retratação prevista no inciso II do mesmo artigo, uma vez que a matéria ainda não foi apreciada em sede de recursos especiais repetitivos. No entanto, vislumbra-se a possibilidade de sobrestar o processo, pois a matéria foi afetada para fins de aplicação da técnica de julgamento de recursos repetitivos (artigo 1.030, inciso III do CPC), in verbis: Artigo 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (…) III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (...) GN O acórdão combatido consignou: "EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CAUTELAR DE PROTESTO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL - LEGITIMIDADE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA." GN Nesse contexto, a questão debatida nesses autos, dentre outras, é concernente à possibilidade de interrupção do prazo de prescrição em razão do ajuizamento de medida cautelar de protesto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (2014.01.1.148561-3 - 12ª Vara Cível de Brasília). Referida matéria encontra-se afetada pelo Superior Tribunal de Justiça desde 30.10.2019 por meio do TEMA 1033: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOLUÇÃO CONCENTRADA E VINCULANTE. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TESE. 1. Delimitação da controvérsia, para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, acerca do seguinte tema: ''Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas''. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. (REsp nº 1.801.615/SP, Relator o Ministro Raul Araújo) GN Nesse contexto, diante da subsunção do caso concreto ao tema afetado, o feito deve ser sobrestado até a prolação da decisão paradigmática, havendo, inclusive, expressa ordem de suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite na segunda instância. Ante o exposto, determino o sobrestamento do recurso especial até o julgamento do TEMA 1033 (Resp nº 1.801.615/SP e Resp nº 1.774.204/RS) pelo STJ, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. Proceda-se à vinculação do tema. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no STJ e, uma vez julgado seu mérito e publicado o respectivo acórdão, informe o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos à Vice-Presidência. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora registradas no sistema Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: RAIMUNDA BATISTA FEIJO APELADO: Banco do Brasil S.A Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF), a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 11 de junho de 2026 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º. Regimento Interno do TJCE. Art. 267, §1º; Art. 299. APELAÇÃO CÍVEL nº 0060338-19.2019.8.06.0199

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0060338-19.2019.8.06.0199. EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADO: RAIMUNDA BATISTA FEIJO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PLANO VERÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS ARTS. 202 E 204 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL SA contra acórdão da 3ª Câmara de Direito Privado que negou provimento ao agravo interno interposto pelo banco e manteve decisão monocrática que dera provimento à apelação de RAIMUNDA BATISTA FEIJÓ, afastando a prescrição da pretensão executiva e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do cumprimento individual de sentença coletiva fundado na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9. O embargante sustenta omissão quanto aos arts. 202 e 204 do Código Civil, insiste na impossibilidade de interrupção da prescrição pela Medida Cautelar de Protesto nº 2014.01.1.148561-3 ajuizada pelo MPDFT em 26/09/2014 e requer manifestação expressa para fins de prequestionamento (ID 36009210). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Cinge-se a controvérsia em verificar: (i) se o acórdão embargado incorreu em omissão relevante quanto ao art. 202 do Código Civil, especialmente no ponto relativo à alegada impossibilidade de nova interrupção da prescrição; (ii) se houve omissão quanto ao art. 204 do Código Civil, no tocante à eficácia subjetiva do protesto judicial ajuizado pelo MPDFT; (iii) se os embargos devem ser acolhidos para fins de prequestionamento, com modificação do resultado do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A omissão juridicamente relevante é aquela referente a ponto capaz de infirmar a conclusão adotada, conforme art. 489, § 1º, IV, do CPC, não se confundindo com inconformismo da parte quanto à interpretação jurídica adotada no acórdão. 4. Não há omissão quanto ao art. 202 do Código Civil. O acórdão embargado apreciou a tese de prescrição e manteve o entendimento de que a Medida Cautelar de Protesto nº 2014.01.1.148561-3, distribuída em 26/09/2014, antes do termo final originário de 27/10/2014, interrompeu o prazo prescricional para as liquidações e execuções individuais decorrentes da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9. A hipótese não configura segunda interrupção da mesma pretensão executiva, pois a citação na ação coletiva integrou a fase de conhecimento e a formação do título judicial, enquanto o protesto incidiu sobre a pretensão executória individual nascida após o trânsito em julgado em 27/10/2009. 5. Não há omissão quanto ao art. 204 do Código Civil. A regra geral sobre interrupção promovida por credor não solidário não afasta, no caso concreto, a incidência do microssistema de tutela coletiva do consumidor, pois o protesto judicial foi manejado pelo MPDFT com objeto específico de interromper a prescrição para os poupadores brasileiros ou seus sucessores promoverem liquidação ou execução da sentença coletiva. A atuação ministerial, nesse contexto, possui finalidade conservativa da eficácia prática do título coletivo e não se confunde com iniciativa isolada de credor individual. 6. A exequente apresentou documentos de identificação da conta-poupança nº 100.015.182-1, agência 2087-7, e atribuiu ao crédito o valor de R$ 226,50. Como a sentença extinguiu o cumprimento de sentença apenas pela prescrição, as decisões de segundo grau limitaram-se a afastar esse óbice e determinar o retorno dos autos à origem, sem antecipar julgamento definitivo sobre legitimidade ativa, extensão subjetiva e territorial do título, necessidade de liquidação, data-base da conta ou excesso de execução. 7. Para fins de prequestionamento, consideram-se examinados os arts. 202 e 204 do Código Civil e os arts. 489, § 1º, 927, IV, 1.022, 1.023 e 1.025 do CPC. O art. 1.025 do CPC permite a inclusão dos elementos suscitados nos embargos, caso o tribunal superior reconheça a existência de vício, mas não impõe acolhimento dos aclaratórios quando inexistente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A Súmula 98 do STJ afasta o caráter protelatório dos embargos com propósito de prequestionamento, mas não autoriza a rediscussão do mérito já decidido. IV. DISPOSITIVO: 8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 202 do Código Civil; art. 204 do Código Civil; art. 85, § 11, do CPC; art. 489, § 1º, IV, do CPC; art. 927, IV, do CPC; art. 1.022 do CPC; art. 1.023 do CPC; art. 1.025 do CPC; art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: n/a ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração para negar-lhes provimento, mantendo integralmente o acórdão embargado, nos termos do voto proferido pelo Desembargador Relator. Fortaleza, 13 de maio de 2026. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL SA contra acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal, que negou provimento ao agravo interno interposto pelo banco e manteve a decisão monocrática que dera provimento à apelação de RAIMUNDA BATISTA FEIJÓ para afastar a prescrição da pretensão executiva e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento individual de sentença coletiva (IDs 19218850, 35389763 e 35561663). Nos presentes embargos de declaração (ID 36009210), o BANCO DO BRASIL SA sustenta que o acórdão incorreu em omissão quanto aos arts. 202 e 204 do Código Civil. Afirma que a interrupção da prescrição somente poderia ocorrer uma vez, insiste que a cautelar de protesto ajuizada pelo MPDFT não aproveitaria aos exequentes individuais e requer manifestação expressa sobre os arts. 202 e 204 do Código Civil, arts. 489, § 1º, 927, IV, e 1.022 do CPC, para fins de prequestionamento (ID 36009210). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL SA. A questão submetida neste momento é estrita. Não se rejulga a apelação de RAIMUNDA BATISTA FEIJÓ nem o agravo interno do BANCO DO BRASIL SA, já apreciados por esta Relatoria e por este órgão fracionário. Examina-se apenas se o acórdão embargado incorreu em omissão relevante quanto aos arts. 202 e 204 do Código Civil e se há necessidade de integração do julgado para fins de prequestionamento (ID 36009210). Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. A omissão juridicamente relevante ocorre quando o pronunciamento judicial deixa de enfrentar questão capaz, em tese, de infirmar a conclusão adotada, conforme o art. 489, § 1º, IV, do CPC. O recurso não se presta, entretanto, à rediscussão do mérito já decidido, ainda que a parte discorde da interpretação conferida pelo órgão julgador aos fatos, às normas ou à jurisprudência aplicável. No caso, o acórdão embargado manteve a decisão monocrática que afastou a prescrição da pretensão executiva e determinou o retorno dos autos à origem, por reconhecer que a Medida Cautelar de Protesto nº 2014.01.1.148561-3, ajuizada pelo MPDFT em 26/09/2014, interrompeu o prazo prescricional para as liquidações e execuções individuais decorrentes da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9 (IDs 18303520, 18303616, 19218850, 35389763 e 35561663). Assim, embora o embargante invoque omissão, a matéria de fundo foi expressamente examinada, pois a conclusão do colegiado partiu justamente da eficácia interruptiva do protesto judicial coletivo. Quanto ao art. 202 do Código Civil, o marco normativo aplicável é o de que a prescrição pode ser interrompida por protesto judicial, mas a interrupção somente pode ocorrer uma vez. Em execuções individuais de sentença coletiva no âmbito do direito privado, incide o prazo de 5 anos fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 515, a contar do trânsito em julgado do título coletivo, em harmonia com a Súmula 150 do STF. Nos autos, a certidão de inteiro teor da ação coletiva indica o trânsito em julgado em 27/10/2009 (IDs 18303539 e 18303694), razão pela qual o prazo originário se encerraria em 27/10/2014, como reconhecido na sentença (ID 18303807). A certidão da Medida Cautelar de Protesto nº 2014.01.1.148561-3 demonstra, porém, que o protesto foi distribuído em 26/09/2014, antes do escoamento do quinquênio, com objeto específico de interromper a prescrição para os poupadores brasileiros ou seus sucessores promoverem a liquidação ou execução da sentença da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9 (IDs 18303520 e 18303616). A hipótese, portanto, não representa uma segunda interrupção da mesma pretensão executiva. A citação ocorrida na ação coletiva integrou a formação do título judicial na fase de conhecimento, ao passo que o protesto de 26/09/2014 incidiu sobre a pretensão executória individual que passou a correr após o trânsito em julgado em 27/10/2009. Por isso, a regra do art. 202 do Código Civil não conduz, no caso concreto, ao reconhecimento da prescrição pretendido pelo banco. Também não procede a alegação de omissão quanto ao art. 204 do Código Civil. Esse dispositivo disciplina, como regra geral de direito obrigacional, os efeitos subjetivos da interrupção promovida por credor não solidário. O caso dos autos, entretanto, envolve título coletivo oriundo de ação civil pública proposta em defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores, matéria submetida ao microssistema de tutela coletiva previsto no CDC e na Lei nº 7.347/1985. A atuação do Ministério Público, ao manejar protesto judicial para preservação da utilidade do título coletivo, não se confunde com a iniciativa isolada de credor individual não solidário. Trata-se de medida voltada à conservação da eficácia prática de decisão coletiva em benefício do grupo de poupadores atingidos pelo Plano Verão. Essa compreensão se harmoniza com a lógica da tutela coletiva. Se o título judicial formado na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9 possui aptidão para beneficiar poupadores individualmente identificáveis em fase posterior, e se a própria certidão do protesto informa que a medida foi dirigida à interrupção do prazo para que esses poupadores promovessem liquidação ou execução individual (IDs 18303520 e 18303616), não há razão para esvaziar a finalidade conservativa do ato apenas porque a execução posterior dependerá de demonstração individual de titularidade, conta e saldo. Essa demonstração permanece exigível na origem, mas não impede o reconhecimento do efeito interruptivo do protesto. Aplicando-se esses parâmetros aos autos, a exequente RAIMUNDA BATISTA FEIJÓ instruiu a inicial com documentos de identificação da conta-poupança nº 100.015.182-1, agência 2087-7, e atribuiu ao crédito o valor de R$ 226,50 (IDs 18303523, 18303524, 18303525 e 18303531 a 18303538). A sentença extinguiu o cumprimento de sentença exclusivamente pela prescrição, sem avançar no exame definitivo das demais teses da impugnação, como legitimidade ativa, extensão subjetiva e territorial do título, necessidade de liquidação, data-base da conta e excesso de execução (ID 18303807). A decisão monocrática e o acórdão do agravo interno limitaram-se a afastar esse óbice prescricional, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento regular (IDs 19218850, 35389763 e 35561663). Portanto, a conclusão embargada não antecipou julgamento favorável sobre todos os requisitos do crédito, mas apenas preservou a possibilidade de análise do cumprimento individual. A tese do embargante, segundo a qual o protesto do MPDFT não aproveitaria aos exequentes individuais por força dos arts. 202 e 204 do Código Civil, foi efetivamente apreciada pelo resultado do acórdão, ainda que não com a extensão argumentativa desejada pela parte. O julgador não está obrigado a rebater, uma a uma, todas as passagens da peça recursal quando apresenta fundamento suficiente para a solução da controvérsia. No caso, o fundamento determinante foi a existência de protesto judicial coletivo ajuizado em 26/09/2014, antes do termo final originário de 27/10/2014, circunstância que reiniciou o prazo quinquenal e tornou tempestivo o cumprimento ajuizado em 2019, seja considerada a data de 04/07/2019 mencionada pelo banco e pela decisão monocrática, seja considerada a distribuição em 26/07/2019 registrada no relatório de migração (IDs 18303512, 18303812 e 19218850). No ponto relativo ao prequestionamento, o art. 1.025 do CPC estabelece que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. A Súmula 98 do STJ, invocada pelo banco, afasta o caráter protelatório dos embargos manejados com notório propósito de prequestionamento. Todavia, essa orientação não impõe acolhimento automático dos aclaratórios quando inexistente vício integrativo. Assim, ficam examinados, para fins de prequestionamento, os arts. 202 e 204 do Código Civil e os arts. 489, § 1º, 927, IV, 1.022, 1.023 e 1.025 do CPC, sem alteração do resultado do julgamento. Registre-se que a oposição reiterada de embargos com caráter protelatório poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, bem como a não admissão de novos embargos caso os anteriores tenham sido reputados protelatórios, nos termos do § 4º do mesmo dispositivo. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL SA e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente o acórdão embargado, com a explicitação dos fundamentos acima apenas para fins de prequestionamento. É como voto. Fortaleza, 13 de maio de 2026. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 13-05-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0060338-19.2019.8.06.0199 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0060338-19.2019.8.06.0199. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADA: RAIMUNDA BATISTA FEIJO EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CAUTELAR DE PROTESTO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL - LEGITIMIDADE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso de agravo interno adversando a decisão monocrática que afastou a declaração de prescrição e determinou o retorno do feito à origem para seu regular prosseguimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão cinge-se a analisar se a pretensão autoral se encontra atingida pela prescrição. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública é de cinco anos, consoante tese fixada pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo. 4. Considerando que a sentença coletiva em execução, proferida na ACP nº 1998.01.1.016798-9/DF, transitou em julgado em 27/10/2009, o prazo quinquenal para promover seu cumprimento individual teria expirado em 27/10/2014. 6. Contudo, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou a Ação Cautelar de Protesto nº 2014.01.1.148561-3, que teve o condão de interromper o prazo prescricional dos feitos executórios a partir do deferimento do protesto, em 26/09/2014, razão pela qual considera-se o fim do aludido prazo a data de 26/09/2019. 7. Não se constata a ocorrência da prescrição no caso em epígrafe porque a parte autora ajuizou a ação em 04/07/2019. IV. Dispositivo 8. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. Jurisprudência relevante citada: STJ: Resp nº 1.273.643/PR. Rel. Min. Sidney Beneti. Segunda Seção. DJe: 27/02/2013; AgInt no Resp n. 1.747.389/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/12/2019, DJe de 6/12/2019; AgInt no Resp nº 1.739.670/RS. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. DJe: 5/11/2019; TJCE, Agravo de Instrumento - 0629183-85.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 26/02/2025; TJCE, Apelação Cível - 0005001-93.2016.8.06.0120, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/01/2025, data da publicação: 30/01/2025; TJCE, Agravo Interno Cível - 0628427-13.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/01/2025, data da publicação: 29/01/2025; TJCE, Agravo Interno Cível - 0628427-13.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/01/2025, data da publicação: 29/01/2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 08 de abril de 2026. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão monocrática proferida por esse relator (ID 19218850), que conheceu da apelação cível interposta por RAIMUNDA BATISTA FEIJÓ para desconstituir a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Uruoca e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. Nas razões recursais (ID 20219724), em síntese, alega o agravante que deve ser reconhecida a prescrição da pretensão autoral, uma vez que o ajuizamento da demanda deu-se após o transcurso de mais de 05 (cinco) anos do trânsito em julgado da ação coletiva. Contrarrazões apresentadas (ID 24402038), nas quais pugna o agravado pelo desprovimento do recurso. É o que importa relatar. VOTO Conheço do agravo interno, por observar presentes os pressupostos de admissibilidade. Tal como relatado, trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que conheceu do recurso de apelação da parte autora para dar-lhe provimento, com o afastamento da prescrição e o retorno dos autos à origem para seu regular processamento. Feitas tais considerações, destaca-se que não assiste razão à parte agravante. É cediço que, no julgamento do REsp nº 1.273.643/PR, sob a égide do art. 543-C do CPC de 1973, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública é de 05 (cinco) anos. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 2.- No caso concreto, a sentença exequenda transitou em julgado em 3.9.2002 (e-STJ fls. 28) e o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 30.12.2009 (e-STJ fls. 43/45), quando já transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estando, portanto, prescrita a pretensão executória. […] (STJ. Resp nº 1.273.643/PR. Rel. Min. Sidney Beneti. Segunda Seção. DJe: 27/02/2013). No caso em análise, a parte autora/agravada busca a execução da sentença coletiva proferida na ACP nº 1998.01.1.016798-9/DF, a qual transitou em julgado em 27/10/2009, de forma que o prazo quinquenal para promover seu cumprimento individual teria expirado em 27/10/2014. Todavia, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o qual possui pertinência subjetiva, ajuizou a Ação Cautelar de Protesto nº 2014.01.1.148561-3, que teve o condão de interromper o prazo prescricional dos feitos executórios, razão pela qual se considera o fim do aludido prazo a data de 26/09/2019. Nesse sentido, veja-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça e dessa Corte, inclusive da 3ª Câmara de Direito Privado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO DE PRAZO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade para a propositura de ação cautelar de protesto, visando a interrupção do prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no Resp n. 1.747.389/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/12/2019, DJe de 6/12/2019.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO PARQUET E EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou compreensão de que a ação cautelar de protesto temo condão de interromper o curso do prazo prescricional da pretensão executiva. Precedentes. 2. Enfatiza, ainda, que o Ministério Público possui legitimidade para, atuando como substituto processual, promover a liquidação ou o cumprimento de sentença coletiva, sendo tal medida hábil, inclusive, a interromper o curso do prazo prescricional da execução individual. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no Resp nº 1.739.670/RS. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. DJe: 5/11/2019.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FORO COMPETENTE. JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A em nos autos do Cumprimento de Sentença (0901114-16.2014.8.06.0001), face da decisão do juízo da 36ª Vara da Comarca de Fortaleza, não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando os cálculos da quantia devida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões a serem analisadas consistem em: (i) ilegitimidade ativa autor por não ser associado ao IDEC; (ii) prescrição quinquenal da execução; (iii) necessidade de liquidação de sentença; (iv) incompetência do juízo; (v) excesso de execução; (vi) termo inicial do cômputo dos juros de mora; (vii) não incidência de juros remuneratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. LEGITIMIDADE ATIVA. O consumidor possui legitimidade para ajuizar a execução individual da sentença proferida na ação civil pública ajuizada pelo IDEC, independentemente de sua filiação à associação autora da ação coletiva. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.438.263/SP, firmou entendimento no sentido de que os efeitos da sentença coletiva beneficiam todos os consumidores enquadrados na hipótese da decisão, afastando a exigência de filiação como requisito para liquidação e cumprimento de sentença. 2. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para a execução individual da sentença coletiva é de cinco anos, conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.273.643/PR. A medida cautelar de protesto ajuizada pelo Ministério Público Federal tem o condão de interromper o prazo prescricional, afastando-se a alegação de prescrição. Precedentes. Ademais, a ordem de suspensão emanada do tema 1033 do STJ restringe-se aos recursos especiais e agravos em recursos especiais que tramitem no segundo grau ou no STJ, motivo pelo qual não se aplica ao caso em análise. 3. FORO COMPETENTE PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. O entendimento pacificado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.243.887/PR) reconhece a possibilidade de ajuizamento da liquidação e execução individual da sentença coletiva no domicílio do consumidor, garantindo maior acessibilidade à tutela jurisdicional e resguardando os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor. 4. JUROS MORATÓRIOS. Consoante entendimento fixado pelo STJ no Tema 685 (REsp 1.370.899/SP), os juros moratórios incidem desde a citação do réu na ação coletiva, uma vez que a obrigação decorre de inadimplemento contratual. O termo inicial não é a citação na execução individual, mas sim o momento em que o banco foi cientificado da ação coletiva. 5. JUROS REMUNERATÓRIOS. Os juros remuneratórios devem ser computados no cálculo da diferença devida ao poupador, capitalizados mensalmente, desde a data em que deveria ter sido aplicada a correção até o pagamento final. A remuneração da poupança inclui não apenas a correção monetária pelo índice correto, mas também a rentabilidade originalmente pactuada. 6. EXCESSO DE EXECUÇÃO E NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. A alegação de excesso de execução não prospera, pois o juízo de origem determinou a realização de perícia contábil para apuração do valor correto devido, garantindo o respeito ao devido processo legal. O procedimento adotado observa as diretrizes da sentença coletiva e da jurisprudência consolidada, afastando qualquer necessidade de nova fase de liquidação prévia. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. TESE DE JULGAMENTO "O consumidor possui legitimidade para executar individualmente sentença coletiva proferida em ação civil pública, independentemente de sua filiação à associação autora da demanda, sendo competente o foro do seu domicílio. Os juros moratórios incidem desde a citação do banco na ação coletiva, e os juros remuneratórios devem ser computados no cálculo do débito até o efetivo pagamento. A alegação de excesso de execução não se sustenta quando há determinação de perícia contábil para apuração do valor devido." DISPOSITIVOS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES Dispositivos citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXII; CDC, arts. 81, 82, 98, 101, I, e 103; CPC/2015, arts. 468, 472 e 474. Jurisprudência citada: STJ, REsp 1.438.263/SP ¿ Execução individual de sentença coletiva independe de filiação à associação autora da ação civil pública. STJ, REsp 1.273.643/PR ¿ Prescrição quinquenal para execução individual de sentença coletiva. STJ, REsp 1.243.887/PR ¿ Foro do domicílio do consumidor é competente para liquidação e execução individual da sentença coletiva. STJ, REsp 1.370.899/SP (Tema 685) ¿ Os juros moratórios incidem desde a citação do banco na ação coletiva. STJ, Súmulas 254 e 296 ¿ Direito à remuneração da caderneta de poupança e impossibilidade de cumulação de comissão de permanência com outros encargos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termo do voto do Relator. Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Agravo de Instrumento - 0629183-85.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 26/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO JUDICIAL AJUIZADA PELO MPDFT. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL REINICIADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta em cumprimento de sentença decorrente da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, na qual se pleiteia o pagamento de diferenças de rendimentos de caderneta de poupança referentes ao Plano Verão (janeiro/1989). A sentença de primeiro grau extinguiu o processo com resolução de mérito, por entender prescrita a pretensão executiva. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia cinge-se em determinar: (i) Se a medida cautelar de protesto judicial proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios no processo nº 2014.01.1148561-3 interrompeu o prazo prescricional para propositura da presente ação; (ii) Se o prazo prescricional quinquenal para o cumprimento de sentença foi devidamente reiniciado a partir do ato interruptivo, nos termos da legislação e da jurisprudência aplicável. III. Razões de decidir: 3. A medida cautelar de protesto judicial ajuizada pelo MPDFT (processo nº 2014.01.1148561-3) interrompeu o prazo prescricional para o cumprimento de sentença coletiva em ações de expurgos inflacionários. Precedentes deste TJCE. 4. O prazo prescricional quinquenal foi reiniciado em 26/09/2014 (data do deferimento do protesto judicial no processo nº 2014.01.1148561-3) encerrando-se apenas em 26/09/2019. A presente ação, ajuizada em 04/03/2016, encontra-se por isso tempestiva, afastando-se a prescrição reconhecida na sentença de origem. IV. Dispositivo e tese: 4. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. Tese de julgamento: ¿A medida cautelar de protesto judicial, ajuizada pelo Ministério Público em defesa de interesses individuais homogêneos em ação coletiva, tem o condão de interromper o prazo prescricional para o cumprimento de sentença coletiva, que é reiniciado na data do deferimento do protesto.¿ ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, em conformidade com o voto da relatora. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (Apelação Cível - 0005001-93.2016.8.06.0120, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/01/2025, data da publicação: 30/01/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS (PLANO VERÃO). INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Cuida-se de Agravo Interno em face de decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. A decisão recorrida deu parcial provimento ao recurso originário, considerando a inexistência de prescrição da pretensão do polo agravado, a adequação dos critérios de liquidação de sentença adotados pela primeira instância, mas fixou 10,14% como novo percentual para correção referente ao mês de fevereiro de 1989. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se (1) houve prescrição da pretensão do agravado de realizar a liquidação individual de sentença coletiva; (2) há determinação de suspensão do feito na origem em razão de determinação em demandas repetitivas ou de Repercussão Geral; (3) o foro do domicílio do autor possui competência para processamento do feito de liquidação e cumprimento de sentença; (4) a correção monetária deverá ocorrer de acordo com o índice da caderneta de poupança, sem a inclusão dos planos econômicos seguintes. III. Razões de decidir: 3. O pleito de atribuição do percentual de 10,14% para correção do valor depositado, referente ao mês de fevereiro de 1989 já foi concedido, pelo que o recorrente não possui interesse na rediscussão da matéria, levando ao não conhecimento parcial do recurso. 4. A parte agravante se insurge contra a decisão alegando o não cabimento da medida cautelar de protesto interruptivo ajuizada pelo MPDFT como meio de interromper o prazo prescricional em favor dos legitimados para o ajuizamento da execução individual. Aduz, ainda, pela necessária extinção do processo com resolução do mérito. 5. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça e a 2ª e 3ª Câmaras de Direito Privado desta Corte reconheceram que ¿O Ministério Público possui legitimidade para o ajuizamento da medida cautelar de protesto interruptivo do prazo prescricional, que visa a garantia dos direitos dos diversos poupadores lesados pela conduta de instituição financeira. Precedentes. 6. O STJ, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, ao julgar o Tema 723, definiu que as ações de liquidação e cumprimento de sentença podem ser ajuizadas no domicílio do consumidor. 7. O percentual de 42,72% de correção monetária é o previsto no título executivo e sua higidez foi confirmada pelo STJ por meio de julgamento conjunto do REsp 1.107.201/DF e REsp 1.147.595/RS, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Temas 303 e 304). Na oportunidade, o próprio STJ reconheceu como correta a inclusão dos expurgos posteriores IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ¿(1) Considerando o trânsito em julgado da Ação Civil Pública (Processo nº. 1998.01.1.016798-9), que ocorreu em 27.10.2009, tendo havido a interrupção do referido prazo quinquenal por força de Medida Cautelar de Protesto manejada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (processo nº 2014.01.1.148561-3), o prazo deve ser novamente contado a partir do deferimento do protesto, em 26.09.2014 com término em 26.09.2019. Portanto, tendo a presente demanda sido protocolada em 18.04.2016, não há que se falar em prescrição da pretensão executiva; (2) O beneficiário de sentença proferida na ação civil coletiva nº1998.01.1.016798-9, poderá ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; (3) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC); (4) é cabível, na fase de execução individual, a inclusão dos expurgos posteriores a título de correção monetária plena, que têm como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico.¿ Jurisprudência relevante citada: Temas 303, 304, 723 e 877 do STJ; STJ, AgInt no REsp 1789034/RS. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto proferido pelo Desembargador Relator. Fortaleza, data registrada no sistema. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Agravo Interno Cível - 0628427-13.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/01/2025, data da publicação: 29/01/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NA SUSPENSÃO PELOS TEMAS 284 E 285 DO OFÍCIO CIRCULAR Nº 19/2021, EXPEDIDO PELA VICE-PRESIDÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. JULGAMENTO PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL. REMUNERAÇÃO DE CADERNETA DE POUPANÇA REFERENTE AOS PLANOS ECONÔMICOS. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO E PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 202, I E II CC/2002 C/C ART. 240, § 1º DO CPC). PROPOSITURA DE MEDIDA CAUTELAR PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (2014.01.1148561-3). ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCARACTERIZADA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES FIXADOS NOS RESP Nº 1.147.595/RS E RESP Nº 1.107.201/DF. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM INCIDIR DE FORMA CAPITALIZADA NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS, DESDE A DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO APLICADO O RESPECTIVO ÍNDICE ATÉ O SEU EFETIVO PAGAMENTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STF, STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S/A em face da sentença de fls. 618/629, prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente a Ação de Liquidação de Sentença proposta por José Morais Filho em face do apelante, relativo aos expurgos inflacionários em conta de poupança dos Expurgos Inflacionários. II. Inicialmente, ressalto que o litígio em questão, não se enquadra na suspensão instituída pelos Temas 284 e 285 do Ofício Circular nº 19/2021, de ordem do Excelentíssimo Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes, Vice-Presidente deste TJCE. III. Ressalto, ainda, que a preliminar de sobrestamento dos expurgos relacionados aos Planos Econômicos, não merecem prosperar, visto que em análise realizada no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal, a Ministra Cármen Lúcia, nos autos do RE 626.307/SP, indeferiu o pedido de suspensão nacional dos processos cuja demanda versa sobre os planos econômicos Bresser e Verão, motivo pelo qual se entende restar revogado o sobrestamento anteriormente deferido pelo Min. Dias Toffoli. IV ¿ Melhor sorte não assiste o pedido de sobrestamento do feito. Em relação à decisão suspensiva proferida pelo Ministro Gilmar Mendes no RE nº 632.212/SP, tema 285, uma vez que em 09 de abril de 2019, em sede de embargos de declaração, o Ministro reconsiderou a decisão no Recurso Extraordinário supracitado ¿em relação à determinação de suspensão dos processos no que diz respeito aos expurgos inflacionários referentes aos Planos Econômicos. Na ausência de causa suspensiva, deve prosseguir o trâmite processual. V ¿ Em relação à prescrição, tem-se que o prazo prescricional para a propositura da ação de execução individual foi interrompido, reiniciado a partir do ato interruptivo, conforme o disposto no art. 202, I e II do Código Civil c/c 240, §1º, do Código de Processo Civil. VI ¿ Em razão do ajuizamento de Medida Cautelar de Protesto nº 2014.01.1148561-3 pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em 26.09.2014, no âmbito da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, teve o condão de interromper a contagem do prazo prescricional para propositura de cumprimento individual de sentença coletiva, consoante entendimento atual do STJ (AgInt no Resp 1753269-RS), não se aplicando a interrupção, tão somente em casos de Improbidade Administrativa (REsp. 1979230/PA). VII - Assim, a propositura da Ação de Cumprimento de Sentença, no ano de 2014, foi efetivada antes do termo final do novo prazo prescricional, portanto não há o que se falar em prescrição, se a ação foi interposta antes de 26 de setembro de 2019. VIII - Em relação a preliminar de ilegitimidade passiva. Resta pacificado pelo STJ que a instituição financeira administradora da caderneta de poupança faz-se legitimada para residir no polo passivo de demanda versante sobre remuneração a menor da respectiva conta. IX - O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, no REsp nº 1.107.201-DF (Temas 298, 299, 300, 301, 302), pacificou o tema em relação aos planos Verão e Bresser. Constata-se que a condenação do banco apelante ao pagamento das diferenças de remunerações relacionadas aos índices de expurgo inflacionários incidentes na correção dos saldos existentes em caderneta de poupança da parte recorrida seguiu a orientação da Corte Superior de Justiça. X - O STJ, também, através do REsp. nº 1.391.198/RS, decidiu que a Ação Civil Pública em comento é aplicável a todos os detentores de caderneta de poupança das instituições financeiras, reconhecendo o direito do beneficiário de ajuizar a ação de cobrança e o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio. XI - Quanto aos juros remuneratórios, estes devem incidir de forma capitalizada, no percentual de 0,5% ao mês, desde a data em que deveria ter sido aplicado o respectivo índice até o seu efetivo pagamento, haja vista que as poupanças são remuneradas de maneira universal com a aplicação de juros remuneratórios e correção monetária até o encerramento da conta poupança. XII - Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o recurso apelatório nº 0889383-23.2014.8.06.0001, acorda a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA, por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO ao recurso de apelação, tudo nos termos do voto deste Relator. Fortaleza, dia e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA RELATOR (Apelação Cível - 0889383-23.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/11/2024, data da publicação: 13/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA (AÇÃO CIVIL PÚBLICA ¿ IDEC X BANCO DO BRASIL). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PRELIMINARES: I) CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO: NÃO OBSTANTE, OBSERVA-SE QUE O APELANTE INGRESSOU NOS AUTOS ÀS FLS. 80/81, 118, 129 E 168/181, NESTA ÚLTIMA MANIFESTAÇÃO, TRAZENDO MATÉRIA DE DEFESA, ALÉM DAS DEMAIS LEVANTADAS NAS RAZÕES DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL. NÃO DEMONSTRADO O EFETIVO PREJUÍZO COM A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. II) PRESCRIÇÃO. PRAZO CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO REPETITIVO RESP 1273643-PR. CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (PROCESSO Nº 2014.01.1.148561-3). LEGITIMIDADE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. O PRAZO DEVE SER NOVAMENTE CONTADO A PARTIR DO DEFERIMENTO DO PROTESTO, EM 26/09/2014 COM TÉRMINO EM 26.09.2019, TENDO A PRESENTE DEMANDA SIDO PROTOCOLADA EM 05.11.2014, TEM-SE POR NÃO OCORRIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PRELIMINAR REFUTADA. III) OS POUPADORES OU SEUS SUCESSORES DETÊM LEGITIMIDADE ATIVA ¿ TAMBÉM POR FORÇA DA COISA JULGADA ¿, INDEPENDENTEMENTE DE FAZEREM PARTE OU NÃO DOS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. MÉRITO: I) JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. II) CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE 42,72% EM JANEIRO E 10,14% EM FEVEREIRO DE 1989. III) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do presente recurso e dar-lhe parcial provimento para reformar em parte a sentença, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (Apelação Cível - 0006034-67.2014.8.06.0095, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/10/2024, data da publicação: 02/10/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL. REINICIO DA CONTAGEM EM 04/02/2015. ENTENDIMENTO DA 1ª, 2ª E 3ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE ESTADUAL. TESE AFASTADA. MÉRITO: DIREITO ADQUIRIDO DO AUTOR AOS ÍNDICES ESTIPULADOS. APLICAÇÃO DO TEMA 301 E 302 DO STJ. PERCENTUAL DE 26,06% (JUNHO 1987) E 42,72% (JANEIRO/1989). TERMO INICIAL PARA JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. TEMA 685 DO STJ. 1. Trata-se de AGRAVO INTERNO em Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão mediante a qual foi negado provimento ao recurso do agravante, mantendo a decisão nos autos da Ação de Liquidação de sentença coletiva em expurgos inflacionários. 2. A questão preliminar em análise, trazida à presente instância revisora, gira em torno da prescrição quinquenal, requerida em sede recursal. Nesse sentido, é oportuno mencionar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que o prazo prescricional para o ajuizamento do cumprimento individual da sentença coletiva proferida em ação pública é de cinco anos. É importante frisar que, com a apresentação de uma ação cautelar de protesto pelo Ministério Público Federal perante a 12ª Vara Cível de Brasília (processo nº 2014.01.1.148561-3), em 26/09/2014, houve interrupção da prescrição para os poupadores ou seus sucessores nas liquidações/execuções decorrentes da sentença oriunda da ação civil pública movida pelo IDEC contra a parte agravante. A determinação que interrompeu a prescrição foi tornada pública por meio de um Edital de Intimação para Conhecimento de Terceiros, datado de 04/02/2015. Neste contextoEsta colenda 2ª Câmara, assim como a 1ª e 3ª Câmaras desta Corte, adotam tal entendimento de forma pacífica. Portanto, tendo a presente demanda sido proposta anterior ao decurso do prazo quinquenal contado da data da interrupção da prescrição, reiniciada em 04/02/2015, não há que se falar em prescrição. 3. No mérito, sobre o índice de atualização monetária do débito, tenho que prevalecem, na espécie, as diretrizes traçadas no julgamento conjunto do REsp 1.107.201/DF e REsp 1.147.595/RS, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Temas 301 e 302), na qual se fixou a correção monetária pelo índice de Preços ao Consumidor (IPC) ¿Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC) e ¿Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC). 4. Por fim, em se tratando de execução de sentença coletiva, os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração desta em momento anterior, entendimento pacificado na dinâmica dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 685) - REsp 1.370.899/SPA Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9 foi ajuizada ainda sob a égide do Código Civil de 1916, assim deve incidir a taxa de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil de 1916, desde a citação na ação civil pública, datada de 08/06/1993, até o início da vigência do Código Civil de 2002, quando então deverá passar a incidir os juros no percentual de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do CC/2002). 5. Agravo interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora. (Agravo Interno Cível - 0623162-93.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I. PLANO COLLOR II. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO NA ESPÉCIE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. MÉRITO. CONDENAÇÃO DO BANCO NO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÕES RELACIONADAS AOS ÍNDICES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS COM BASE NO ENTENDIMENTO DO STJ. JUROS MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPC. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DO RECURSO DA PARTE RÉ: PRELIMINARES: Preliminar de prescrição: Conforme já reiteradamente decidido por esta egrégia Corte de Justiça, o ajuizamento de ação cautelar de protesto da sentença coletiva executada na origem pelo Ministério Público do Distrito Federal ainda em 26 de setembro de 2014, implicou a interrupção do prazo prescricional, que somente se escoaria em no dia 26 de setembro de 2019. E, no caso, tendo a ação sido aforada ainda em novembro de 2014 (fls. 03/12), não se cogita, na espécie, da aludida prescrição. Preliminar de ilegitimidade passiva: A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser afastada, haja vista que a parte autora objetiva o recebimento de diferença de correção monetária de valores depositados em caderneta de poupança administrada pela parte ré, ora recorrente. Preliminar inaplicabilidade do CDC e de impossibilidade de inversão do ônus da prova: Mostra-se perfeitamente possível a inversão do ônus da prova no caso concreto, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo diante da existência de provas que evidenciem indícios mínimos da relação jurídica e da existência de conta-poupança no período de vigência dos planos econômicos (fl. 23); sendo que as referidas disposições devem ser analisadas conjuntamente com as constantes no art. 373, §§ 1º e 3º, do CPC, que se constituem regra do Código Processual para qualquer postulação judicial. DO JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS: O colendo STJ pacificou, em 2011, o entendimento sobre os índices que devem ser aplicados às cadernetas de poupança no mês de junho de 1987 (Plano Bresser), no mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I) e março de 1991 (Plano Collor II). Assim, a parte autora faz jus à percepção da respectiva diferença de correção monetária expurgada pelos Planos Collor I e Collor II, cujo quantum devido deverá ser apurado posteriormente na fase de liquidação, deduzido o valor pago. Consigne-se que, no caso do Plano Collor I, as diferenças devidas variam de acordo com o mês, ficando estabelecidas em 84,32% (março de 1990), 44,80% (abril de 1990) e 7,87% (maio de 1990), 19,91% (janeiro de 1991) e 21,87% (fevereiro de 1991) - percentuais fixados na sentença. Precedentes do STJ. Por fim, já decidiu o STJ que o mais adequado indexador da inflação é o IPC, até janeiro de 1991 e, a partir de fevereiro seguinte, o INPC. Recurso da parte ré CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso da parte autora CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para determinar que, no cálculo da correção monetária incidente sobre os Expurgos Inflacionários, seja aplicado o IPC integral, dos meses de março de 1990 a fevereiro de 1991, na esteira do entendimento do colendo STJ. No mais, mantenho a sentença em todos os seus termos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer dos presentes recursos de apelação nº 0103765-30.2009.8.06.0001 para negar provimento ao interposto pela parte ré e dar parcial provimento ao interposto pela parte autora, nos termos do voto do proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (Apelação Cível - 0103765-30.2009.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/07/2024, data da publicação: 10/07/2024) Nesse sentido, compreende-se que o prazo prescricional para a propositura das execuções individuais da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.0167798-9 somente findou em 26/09/2019. Portanto, não se constata a ocorrência da prescrição no caso em epígrafe porque a parte autora, ora apelante, ajuizou a presente ação na data de 04/07/2019. Assim, não trazendo o agravante quaisquer novos elementos capazes a alterar o que já restou consignado na decisão monocrática ora impugnada, bem como restando essa em conformidade com a jurisprudência desse Tribunal de Justiça, mister se faz a sua manutenção. Ante o exposto, conheço do agravo interno para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão monocrática ora impugnada. É como voto. Fortaleza, 08 de abril de 2026. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 08-04-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0060338-19.2019.8.06.0199 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.E-mail da secretaria: [email protected]

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0060338-19.2019.8.06.0199. APELANTE: RAIMUNDA BATISTA FEIJO APELADO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Em obediência aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como obedecendo o disposto no art. 1.021, §2º do CPC, Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - APELAÇÃO CÍVEL (198) intime-se a parte agravada para, querendo, manifestar-se sobre o recurso. Expedientes necessários. Fortaleza, 21 de maio de 2025. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0060338-19.2019.8.06.0199. APELANTE: RAIMUNDA BATISTA FEIJO APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação Cível interposta por RAIMUNDA BATISTA FEIJÓ, adversando a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Uruoca (ID 18303807) nos autos do presente Cumprimento de Sentença, proposto pela ora recorrente em desfavor do BANCO DO BRASIL. Eis o dispositivo da sentença ora impugnada: (…) Por todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO, por SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO o presente feito, em virtude ao reconhecimento da prescrição do título objeto da presente execução, por força do art. 487, inc. II, do CPC. Condeno o exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em que arbitro no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4, III, do CPC), ficando suspensa a sua exigibilidade em razão do deferimento da justiça gratuita. (...) Nas razões recursais (ID 18303826), em síntese, alega a apelante que a sentença deve ser desconstituída, já que inexiste prescrição no caso ao se considerar que houve a interrupção do prazo prescricional com o ajuizamento de Cautelar de Protesto pelo Ministério Público. Contrarrazões (ID 18303830), nas quais pugna pelo desprovimento do recurso. Manifestação do Ministério Público atuante nessa instância recursal (ID 19190406), na qual aduz que inexiste interesse público a justificar a sua intervenção. É o que importa relatar. Decido. Conheço da apelação cível, por observar presentes os pressupostos de admissibilidade. Mister se faz destacar a possibilidade de julgamento monocrático, conforme dispõe o art. 932 do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; Outrossim, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalte-se que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada nesse Sodalício sobre a matéria aqui em análise, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. O cerne da questão cinge-se a correção ou não da sentença ora impugnada, na qual o Juízo de origem entendeu pela ocorrência prescrição. Compulsando os autos, entendo que razão assiste à apelante. O prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública é de 05 (cinco) anos. Essa é a tese fixada pelo Tribunal da Cidadania em sede de Recursos Repetitivos, mediante o julgamento do Resp nº 1.273.643/PR, sob a égide do art. 543-C do CPC de 1973: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 2.- No caso concreto, a sentença exequenda transitou em julgado em 3.9.2002 (e-STJ fls. 28) e o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 30.12.2009 (e-STJ fls. 43/45), quando já transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estando, portanto, prescrita a pretensão executória. […] (STJ. Resp nº 1.273.643/PR. Rel. Min. Sidney Beneti. Segunda Seção. DJe: 27/02/2013). Assim, considerando que a sentença coletiva em execução, proferida na ACP nº 1998.01.1.016798-9/DF, transitou em julgado em 27/10/2009, o prazo quinquenal para promover seu cumprimento individual teria expirado em 27/10/2014. Contudo, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou a Ação Cautelar de Protesto nº 2014.01.1.148561-3, que teve o condão de interromper o prazo prescricional dos feitos executórios, razão pela qual considera-se o fim do aludido prazo a data de 26/09/2019. Além disso, é importante assentar que Ministério Público possui pertinência subjetiva para a propositura da referida Ação Cautelar de Protesto. Nesse sentido, veja-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça e dessa Corte, inclusive da 3ª Câmara de Direito Privado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO DE PRAZO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade para a propositura de ação cautelar de protesto, visando a interrupção do prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no Resp n. 1.747.389/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/12/2019, DJe de 6/12/2019.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO PARQUET E EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou compreensão de que a ação cautelar de protesto temo condão de interromper o curso do prazo prescricional da pretensão executiva. Precedentes. 2. Enfatiza, ainda, que o Ministério Público possui legitimidade para, atuando como substituto processual, promover a liquidação ou o cumprimento de sentença coletiva, sendo tal medida hábil, inclusive, a interromper o curso do prazo prescricional da execução individual. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no Resp nº 1.739.670/RS. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. DJe: 5/11/2019.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FORO COMPETENTE. JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A em nos autos do Cumprimento de Sentença (0901114-16.2014.8.06.0001), face da decisão do juízo da 36ª Vara da Comarca de Fortaleza, não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando os cálculos da quantia devida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões a serem analisadas consistem em: (i) ilegitimidade ativa autor por não ser associado ao IDEC; (ii) prescrição quinquenal da execução; (iii) necessidade de liquidação de sentença; (iv) incompetência do juízo; (v) excesso de execução; (vi) termo inicial do cômputo dos juros de mora; (vii) não incidência de juros remuneratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. LEGITIMIDADE ATIVA. O consumidor possui legitimidade para ajuizar a execução individual da sentença proferida na ação civil pública ajuizada pelo IDEC, independentemente de sua filiação à associação autora da ação coletiva. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.438.263/SP, firmou entendimento no sentido de que os efeitos da sentença coletiva beneficiam todos os consumidores enquadrados na hipótese da decisão, afastando a exigência de filiação como requisito para liquidação e cumprimento de sentença. 2. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para a execução individual da sentença coletiva é de cinco anos, conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.273.643/PR. A medida cautelar de protesto ajuizada pelo Ministério Público Federal tem o condão de interromper o prazo prescricional, afastando-se a alegação de prescrição. Precedentes. Ademais, a ordem de suspensão emanada do tema 1033 do STJ restringe-se aos recursos especiais e agravos em recursos especiais que tramitem no segundo grau ou no STJ, motivo pelo qual não se aplica ao caso em análise. 3. FORO COMPETENTE PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. O entendimento pacificado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.243.887/PR) reconhece a possibilidade de ajuizamento da liquidação e execução individual da sentença coletiva no domicílio do consumidor, garantindo maior acessibilidade à tutela jurisdicional e resguardando os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor. 4. JUROS MORATÓRIOS. Consoante entendimento fixado pelo STJ no Tema 685 (REsp 1.370.899/SP), os juros moratórios incidem desde a citação do réu na ação coletiva, uma vez que a obrigação decorre de inadimplemento contratual. O termo inicial não é a citação na execução individual, mas sim o momento em que o banco foi cientificado da ação coletiva. 5. JUROS REMUNERATÓRIOS. Os juros remuneratórios devem ser computados no cálculo da diferença devida ao poupador, capitalizados mensalmente, desde a data em que deveria ter sido aplicada a correção até o pagamento final. A remuneração da poupança inclui não apenas a correção monetária pelo índice correto, mas também a rentabilidade originalmente pactuada. 6. EXCESSO DE EXECUÇÃO E NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. A alegação de excesso de execução não prospera, pois o juízo de origem determinou a realização de perícia contábil para apuração do valor correto devido, garantindo o respeito ao devido processo legal. O procedimento adotado observa as diretrizes da sentença coletiva e da jurisprudência consolidada, afastando qualquer necessidade de nova fase de liquidação prévia. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. TESE DE JULGAMENTO "O consumidor possui legitimidade para executar individualmente sentença coletiva proferida em ação civil pública, independentemente de sua filiação à associação autora da demanda, sendo competente o foro do seu domicílio. Os juros moratórios incidem desde a citação do banco na ação coletiva, e os juros remuneratórios devem ser computados no cálculo do débito até o efetivo pagamento. A alegação de excesso de execução não se sustenta quando há determinação de perícia contábil para apuração do valor devido." DISPOSITIVOS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES Dispositivos citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXII; CDC, arts. 81, 82, 98, 101, I, e 103; CPC/2015, arts. 468, 472 e 474. Jurisprudência citada: STJ, REsp 1.438.263/SP ¿ Execução individual de sentença coletiva independe de filiação à associação autora da ação civil pública. STJ, REsp 1.273.643/PR ¿ Prescrição quinquenal para execução individual de sentença coletiva. STJ, REsp 1.243.887/PR ¿ Foro do domicílio do consumidor é competente para liquidação e execução individual da sentença coletiva. STJ, REsp 1.370.899/SP (Tema 685) ¿ Os juros moratórios incidem desde a citação do banco na ação coletiva. STJ, Súmulas 254 e 296 ¿ Direito à remuneração da caderneta de poupança e impossibilidade de cumulação de comissão de permanência com outros encargos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termo do voto do Relator. Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Agravo de Instrumento - 0629183-85.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 26/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO JUDICIAL AJUIZADA PELO MPDFT. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL REINICIADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta em cumprimento de sentença decorrente da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, na qual se pleiteia o pagamento de diferenças de rendimentos de caderneta de poupança referentes ao Plano Verão (janeiro/1989). A sentença de primeiro grau extinguiu o processo com resolução de mérito, por entender prescrita a pretensão executiva. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia cinge-se em determinar: (i) Se a medida cautelar de protesto judicial proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios no processo nº 2014.01.1148561-3 interrompeu o prazo prescricional para propositura da presente ação; (ii) Se o prazo prescricional quinquenal para o cumprimento de sentença foi devidamente reiniciado a partir do ato interruptivo, nos termos da legislação e da jurisprudência aplicável. III. Razões de decidir: 3. A medida cautelar de protesto judicial ajuizada pelo MPDFT (processo nº 2014.01.1148561-3) interrompeu o prazo prescricional para o cumprimento de sentença coletiva em ações de expurgos inflacionários. Precedentes deste TJCE. 4. O prazo prescricional quinquenal foi reiniciado em 26/09/2014 (data do deferimento do protesto judicial no processo nº 2014.01.1148561-3) encerrando-se apenas em 26/09/2019. A presente ação, ajuizada em 04/03/2016, encontra-se por isso tempestiva, afastando-se a prescrição reconhecida na sentença de origem. IV. Dispositivo e tese: 4. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. Tese de julgamento: ¿A medida cautelar de protesto judicial, ajuizada pelo Ministério Público em defesa de interesses individuais homogêneos em ação coletiva, tem o condão de interromper o prazo prescricional para o cumprimento de sentença coletiva, que é reiniciado na data do deferimento do protesto.¿ ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, em conformidade com o voto da relatora. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (Apelação Cível - 0005001-93.2016.8.06.0120, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/01/2025, data da publicação: 30/01/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS (PLANO VERÃO). INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Cuida-se de Agravo Interno em face de decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. A decisão recorrida deu parcial provimento ao recurso originário, considerando a inexistência de prescrição da pretensão do polo agravado, a adequação dos critérios de liquidação de sentença adotados pela primeira instância, mas fixou 10,14% como novo percentual para correção referente ao mês de fevereiro de 1989. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se (1) houve prescrição da pretensão do agravado de realizar a liquidação individual de sentença coletiva; (2) há determinação de suspensão do feito na origem em razão de determinação em demandas repetitivas ou de Repercussão Geral; (3) o foro do domicílio do autor possui competência para processamento do feito de liquidação e cumprimento de sentença; (4) a correção monetária deverá ocorrer de acordo com o índice da caderneta de poupança, sem a inclusão dos planos econômicos seguintes. III. Razões de decidir: 3. O pleito de atribuição do percentual de 10,14% para correção do valor depositado, referente ao mês de fevereiro de 1989 já foi concedido, pelo que o recorrente não possui interesse na rediscussão da matéria, levando ao não conhecimento parcial do recurso. 4. A parte agravante se insurge contra a decisão alegando o não cabimento da medida cautelar de protesto interruptivo ajuizada pelo MPDFT como meio de interromper o prazo prescricional em favor dos legitimados para o ajuizamento da execução individual. Aduz, ainda, pela necessária extinção do processo com resolução do mérito. 5. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça e a 2ª e 3ª Câmaras de Direito Privado desta Corte reconheceram que ¿O Ministério Público possui legitimidade para o ajuizamento da medida cautelar de protesto interruptivo do prazo prescricional, que visa a garantia dos direitos dos diversos poupadores lesados pela conduta de instituição financeira. Precedentes. 6. O STJ, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, ao julgar o Tema 723, definiu que as ações de liquidação e cumprimento de sentença podem ser ajuizadas no domicílio do consumidor. 7. O percentual de 42,72% de correção monetária é o previsto no título executivo e sua higidez foi confirmada pelo STJ por meio de julgamento conjunto do REsp 1.107.201/DF e REsp 1.147.595/RS, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Temas 303 e 304). Na oportunidade, o próprio STJ reconheceu como correta a inclusão dos expurgos posteriores IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ¿(1) Considerando o trânsito em julgado da Ação Civil Pública (Processo nº. 1998.01.1.016798-9), que ocorreu em 27.10.2009, tendo havido a interrupção do referido prazo quinquenal por força de Medida Cautelar de Protesto manejada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (processo nº 2014.01.1.148561-3), o prazo deve ser novamente contado a partir do deferimento do protesto, em 26.09.2014 com término em 26.09.2019. Portanto, tendo a presente demanda sido protocolada em 18.04.2016, não há que se falar em prescrição da pretensão executiva; (2) O beneficiário de sentença proferida na ação civil coletiva nº1998.01.1.016798-9, poderá ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; (3) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC); (4) é cabível, na fase de execução individual, a inclusão dos expurgos posteriores a título de correção monetária plena, que têm como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico.¿ Jurisprudência relevante citada: Temas 303, 304, 723 e 877 do STJ; STJ, AgInt no REsp 1789034/RS. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto proferido pelo Desembargador Relator. Fortaleza, data registrada no sistema. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Agravo Interno Cível - 0628427-13.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/01/2025, data da publicação: 29/01/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NA SUSPENSÃO PELOS TEMAS 284 E 285 DO OFÍCIO CIRCULAR Nº 19/2021, EXPEDIDO PELA VICE-PRESIDÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. JULGAMENTO PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL. REMUNERAÇÃO DE CADERNETA DE POUPANÇA REFERENTE AOS PLANOS ECONÔMICOS. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO E PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 202, I E II CC/2002 C/C ART. 240, § 1º DO CPC). PROPOSITURA DE MEDIDA CAUTELAR PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (2014.01.1148561-3). ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCARACTERIZADA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES FIXADOS NOS RESP Nº 1.147.595/RS E RESP Nº 1.107.201/DF. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM INCIDIR DE FORMA CAPITALIZADA NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS, DESDE A DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO APLICADO O RESPECTIVO ÍNDICE ATÉ O SEU EFETIVO PAGAMENTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STF, STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S/A em face da sentença de fls. 618/629, prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente a Ação de Liquidação de Sentença proposta por José Morais Filho em face do apelante, relativo aos expurgos inflacionários em conta de poupança dos Expurgos Inflacionários. II. Inicialmente, ressalto que o litígio em questão, não se enquadra na suspensão instituída pelos Temas 284 e 285 do Ofício Circular nº 19/2021, de ordem do Excelentíssimo Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes, Vice-Presidente deste TJCE. III. Ressalto, ainda, que a preliminar de sobrestamento dos expurgos relacionados aos Planos Econômicos, não merecem prosperar, visto que em análise realizada no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal, a Ministra Cármen Lúcia, nos autos do RE 626.307/SP, indeferiu o pedido de suspensão nacional dos processos cuja demanda versa sobre os planos econômicos Bresser e Verão, motivo pelo qual se entende restar revogado o sobrestamento anteriormente deferido pelo Min. Dias Toffoli. IV ¿ Melhor sorte não assiste o pedido de sobrestamento do feito. Em relação à decisão suspensiva proferida pelo Ministro Gilmar Mendes no RE nº 632.212/SP, tema 285, uma vez que em 09 de abril de 2019, em sede de embargos de declaração, o Ministro reconsiderou a decisão no Recurso Extraordinário supracitado ¿em relação à determinação de suspensão dos processos no que diz respeito aos expurgos inflacionários referentes aos Planos Econômicos. Na ausência de causa suspensiva, deve prosseguir o trâmite processual. V ¿ Em relação à prescrição, tem-se que o prazo prescricional para a propositura da ação de execução individual foi interrompido, reiniciado a partir do ato interruptivo, conforme o disposto no art. 202, I e II do Código Civil c/c 240, §1º, do Código de Processo Civil. VI ¿ Em razão do ajuizamento de Medida Cautelar de Protesto nº 2014.01.1148561-3 pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em 26.09.2014, no âmbito da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, teve o condão de interromper a contagem do prazo prescricional para propositura de cumprimento individual de sentença coletiva, consoante entendimento atual do STJ (AgInt no Resp 1753269-RS), não se aplicando a interrupção, tão somente em casos de Improbidade Administrativa (REsp. 1979230/PA). VII - Assim, a propositura da Ação de Cumprimento de Sentença, no ano de 2014, foi efetivada antes do termo final do novo prazo prescricional, portanto não há o que se falar em prescrição, se a ação foi interposta antes de 26 de setembro de 2019. VIII - Em relação a preliminar de ilegitimidade passiva. Resta pacificado pelo STJ que a instituição financeira administradora da caderneta de poupança faz-se legitimada para residir no polo passivo de demanda versante sobre remuneração a menor da respectiva conta. IX - O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, no REsp nº 1.107.201-DF (Temas 298, 299, 300, 301, 302), pacificou o tema em relação aos planos Verão e Bresser. Constata-se que a condenação do banco apelante ao pagamento das diferenças de remunerações relacionadas aos índices de expurgo inflacionários incidentes na correção dos saldos existentes em caderneta de poupança da parte recorrida seguiu a orientação da Corte Superior de Justiça. X - O STJ, também, através do REsp. nº 1.391.198/RS, decidiu que a Ação Civil Pública em comento é aplicável a todos os detentores de caderneta de poupança das instituições financeiras, reconhecendo o direito do beneficiário de ajuizar a ação de cobrança e o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio. XI - Quanto aos juros remuneratórios, estes devem incidir de forma capitalizada, no percentual de 0,5% ao mês, desde a data em que deveria ter sido aplicado o respectivo índice até o seu efetivo pagamento, haja vista que as poupanças são remuneradas de maneira universal com a aplicação de juros remuneratórios e correção monetária até o encerramento da conta poupança. XII - Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o recurso apelatório nº 0889383-23.2014.8.06.0001, acorda a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA, por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO ao recurso de apelação, tudo nos termos do voto deste Relator. Fortaleza, dia e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA RELATOR (Apelação Cível - 0889383-23.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/11/2024, data da publicação: 13/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA (AÇÃO CIVIL PÚBLICA ¿ IDEC X BANCO DO BRASIL). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PRELIMINARES: I) CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO: NÃO OBSTANTE, OBSERVA-SE QUE O APELANTE INGRESSOU NOS AUTOS ÀS FLS. 80/81, 118, 129 E 168/181, NESTA ÚLTIMA MANIFESTAÇÃO, TRAZENDO MATÉRIA DE DEFESA, ALÉM DAS DEMAIS LEVANTADAS NAS RAZÕES DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL. NÃO DEMONSTRADO O EFETIVO PREJUÍZO COM A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. II) PRESCRIÇÃO. PRAZO CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO REPETITIVO RESP 1273643-PR. CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (PROCESSO Nº 2014.01.1.148561-3). LEGITIMIDADE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. O PRAZO DEVE SER NOVAMENTE CONTADO A PARTIR DO DEFERIMENTO DO PROTESTO, EM 26/09/2014 COM TÉRMINO EM 26.09.2019, TENDO A PRESENTE DEMANDA SIDO PROTOCOLADA EM 05.11.2014, TEM-SE POR NÃO OCORRIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PRELIMINAR REFUTADA. III) OS POUPADORES OU SEUS SUCESSORES DETÊM LEGITIMIDADE ATIVA ¿ TAMBÉM POR FORÇA DA COISA JULGADA ¿, INDEPENDENTEMENTE DE FAZEREM PARTE OU NÃO DOS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. MÉRITO: I) JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. II) CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE 42,72% EM JANEIRO E 10,14% EM FEVEREIRO DE 1989. III) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do presente recurso e dar-lhe parcial provimento para reformar em parte a sentença, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (Apelação Cível - 0006034-67.2014.8.06.0095, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/10/2024, data da publicação: 02/10/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL. REINICIO DA CONTAGEM EM 04/02/2015. ENTENDIMENTO DA 1ª, 2ª E 3ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE ESTADUAL. TESE AFASTADA. MÉRITO: DIREITO ADQUIRIDO DO AUTOR AOS ÍNDICES ESTIPULADOS. APLICAÇÃO DO TEMA 301 E 302 DO STJ. PERCENTUAL DE 26,06% (JUNHO 1987) E 42,72% (JANEIRO/1989). TERMO INICIAL PARA JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. TEMA 685 DO STJ. 1. Trata-se de AGRAVO INTERNO em Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão mediante a qual foi negado provimento ao recurso do agravante, mantendo a decisão nos autos da Ação de Liquidação de sentença coletiva em expurgos inflacionários. 2. A questão preliminar em análise, trazida à presente instância revisora, gira em torno da prescrição quinquenal, requerida em sede recursal. Nesse sentido, é oportuno mencionar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que o prazo prescricional para o ajuizamento do cumprimento individual da sentença coletiva proferida em ação pública é de cinco anos. É importante frisar que, com a apresentação de uma ação cautelar de protesto pelo Ministério Público Federal perante a 12ª Vara Cível de Brasília (processo nº 2014.01.1.148561-3), em 26/09/2014, houve interrupção da prescrição para os poupadores ou seus sucessores nas liquidações/execuções decorrentes da sentença oriunda da ação civil pública movida pelo IDEC contra a parte agravante. A determinação que interrompeu a prescrição foi tornada pública por meio de um Edital de Intimação para Conhecimento de Terceiros, datado de 04/02/2015. Neste contextoEsta colenda 2ª Câmara, assim como a 1ª e 3ª Câmaras desta Corte, adotam tal entendimento de forma pacífica. Portanto, tendo a presente demanda sido proposta anterior ao decurso do prazo quinquenal contado da data da interrupção da prescrição, reiniciada em 04/02/2015, não há que se falar em prescrição. 3. No mérito, sobre o índice de atualização monetária do débito, tenho que prevalecem, na espécie, as diretrizes traçadas no julgamento conjunto do REsp 1.107.201/DF e REsp 1.147.595/RS, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Temas 301 e 302), na qual se fixou a correção monetária pelo índice de Preços ao Consumidor (IPC) ¿Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC) e ¿Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC). 4. Por fim, em se tratando de execução de sentença coletiva, os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração desta em momento anterior, entendimento pacificado na dinâmica dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 685) - REsp 1.370.899/SPA Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9 foi ajuizada ainda sob a égide do Código Civil de 1916, assim deve incidir a taxa de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil de 1916, desde a citação na ação civil pública, datada de 08/06/1993, até o início da vigência do Código Civil de 2002, quando então deverá passar a incidir os juros no percentual de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do CC/2002). 5. Agravo interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora. (Agravo Interno Cível - 0623162-93.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I. PLANO COLLOR II. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO NA ESPÉCIE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. MÉRITO. CONDENAÇÃO DO BANCO NO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÕES RELACIONADAS AOS ÍNDICES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS COM BASE NO ENTENDIMENTO DO STJ. JUROS MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPC. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DO RECURSO DA PARTE RÉ: PRELIMINARES: Preliminar de prescrição: Conforme já reiteradamente decidido por esta egrégia Corte de Justiça, o ajuizamento de ação cautelar de protesto da sentença coletiva executada na origem pelo Ministério Público do Distrito Federal ainda em 26 de setembro de 2014, implicou a interrupção do prazo prescricional, que somente se escoaria em no dia 26 de setembro de 2019. E, no caso, tendo a ação sido aforada ainda em novembro de 2014 (fls. 03/12), não se cogita, na espécie, da aludida prescrição. Preliminar de ilegitimidade passiva: A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser afastada, haja vista que a parte autora objetiva o recebimento de diferença de correção monetária de valores depositados em caderneta de poupança administrada pela parte ré, ora recorrente. Preliminar inaplicabilidade do CDC e de impossibilidade de inversão do ônus da prova: Mostra-se perfeitamente possível a inversão do ônus da prova no caso concreto, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo diante da existência de provas que evidenciem indícios mínimos da relação jurídica e da existência de conta-poupança no período de vigência dos planos econômicos (fl. 23); sendo que as referidas disposições devem ser analisadas conjuntamente com as constantes no art. 373, §§ 1º e 3º, do CPC, que se constituem regra do Código Processual para qualquer postulação judicial. DO JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS: O colendo STJ pacificou, em 2011, o entendimento sobre os índices que devem ser aplicados às cadernetas de poupança no mês de junho de 1987 (Plano Bresser), no mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I) e março de 1991 (Plano Collor II). Assim, a parte autora faz jus à percepção da respectiva diferença de correção monetária expurgada pelos Planos Collor I e Collor II, cujo quantum devido deverá ser apurado posteriormente na fase de liquidação, deduzido o valor pago. Consigne-se que, no caso do Plano Collor I, as diferenças devidas variam de acordo com o mês, ficando estabelecidas em 84,32% (março de 1990), 44,80% (abril de 1990) e 7,87% (maio de 1990), 19,91% (janeiro de 1991) e 21,87% (fevereiro de 1991) - percentuais fixados na sentença. Precedentes do STJ. Por fim, já decidiu o STJ que o mais adequado indexador da inflação é o IPC, até janeiro de 1991 e, a partir de fevereiro seguinte, o INPC. Recurso da parte ré CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso da parte autora CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para determinar que, no cálculo da correção monetária incidente sobre os Expurgos Inflacionários, seja aplicado o IPC integral, dos meses de março de 1990 a fevereiro de 1991, na esteira do entendimento do colendo STJ. No mais, mantenho a sentença em todos os seus termos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer dos presentes recursos de apelação nº 0103765-30.2009.8.06.0001 para negar provimento ao interposto pela parte ré e dar parcial provimento ao interposto pela parte autora, nos termos do voto do proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (Apelação Cível - 0103765-30.2009.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/07/2024, data da publicação: 10/07/2024) Nesse contexto, compreende-se que o prazo prescricional para a propositura das execuções individuais da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.0167798-9 somente findou em 26/09/2019. Portanto, não se constata a ocorrência da prescrição no caso em epígrafe porque a parte autora, ora apelante, ajuizou a presente ação na data de 04/07/2019. Ante o exposto, nos termos do art. 932 c/c art. 926, ambos do CPC, conheço da apelação cível para dar-lhe provimento, desconstituindo a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. Expedientes necessários. Fortaleza, 2 de abril de 2025. Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

Remessa (em grau de recurso)

25/02/2025, 08:50

Mudança de Assunto Processual

25/02/2025, 08:47

Documento

25/02/2025, 08:45

Petição

24/02/2025, 20:02

Publicação

05/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. RECORRIDO: RAIMUNDA BATISTA FEIJÓ DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO nº:0060338-19.2019.8.06.0199 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Privado, ID 35561663 e embargos de declaração de ID 36861632, que negou provimento ao recurso. Em razões recursais de ID 37645651, a parte fundamenta sua pretensão no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal e aponta contrariedade aos arts. 202, I e II, 204, do Código Civil. Afirma, dentre outras alegações, a necessidade de sobrestamento do feito, em razão da matéria afetada em recurso repetitivo, Tema 1.033 do STJ. Contrarrazões de ID 38492122. É o relatório. DECIDO. Comprovado o recolhimento do preparo, ID 37645653. A parte recorrente fundamenta a sua pretensão no art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal. Com efeito, conforme previsto nos dispositivos mencionados, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais de Justiça, quando a decisão recorrida contrariar lei federal ou der a ela interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Não obstante, há de se destacar que, de acordo com o caput do art. 1.029, do CPC, o recurso especial deverá ser interposto perante o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal local, a quem cabe realizar o juízo prévio de admissibilidade, a teor do disposto no art. 1.030 do CPC. A propósito, o art. 21, VII do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará prevê que compete ao Vice-Presidente do Tribunal "despachar, nos termos das leis processuais vigentes, os recursos interpostos de decisões do Tribunal para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça, apreciando-lhes a admissibilidade". Conforme o próprio nome sugere, o juízo de admissibilidade é considerado prévio em razão de anteceder o exame a ser realizado pelo Superior Tribunal de Justiça, mas sem ostentar caráter vinculante, eis que a Corte Superior pode apresentar entendimento diverso quanto ao ponto. Sedimentados esses aspectos, cumpre observar, inicialmente, que não é o caso de negar seguimento ao recurso com base no artigo 1.030, inciso I, do CPC, nem de encaminhá-lo ao órgão julgador para a retratação prevista no inciso II do mesmo artigo, uma vez que a matéria ainda não foi apreciada em sede de recursos especiais repetitivos. No entanto, vislumbra-se a possibilidade de sobrestar o processo, pois a matéria foi afetada para fins de aplicação da técnica de julgamento de recursos repetitivos (artigo 1.030, inciso III do CPC), in verbis: Artigo 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (…) III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (...) GN O acórdão combatido consignou: "EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CAUTELAR DE PROTESTO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL - LEGITIMIDADE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA." GN Nesse contexto, a questão debatida nesses autos, dentre outras, é concernente à possibilidade de interrupção do prazo de prescrição em razão do ajuizamento de medida cautelar de protesto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (2014.01.1.148561-3 - 12ª Vara Cível de Brasília). Referida matéria encontra-se afetada pelo Superior Tribunal de Justiça desde 30.10.2019 por meio do TEMA 1033: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOLUÇÃO CONCENTRADA E VINCULANTE. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TESE. 1. Delimitação da controvérsia, para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, acerca do seguinte tema: ''Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas''. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. (REsp nº 1.801.615/SP, Relator o Ministro Raul Araújo) GN Nesse contexto, diante da subsunção do caso concreto ao tema afetado, o feito deve ser sobrestado até a prolação da decisão paradigmática, havendo, inclusive, expressa ordem de suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite na segunda instância. Ante o exposto, determino o sobrestamento do recurso especial até o julgamento do TEMA 1033 (Resp nº 1.801.615/SP e Resp nº 1.774.204/RS) pelo STJ, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. Proceda-se à vinculação do tema. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no STJ e, uma vez julgado seu mérito e publicado o respectivo acórdão, informe o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos à Vice-Presidência. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora registradas no sistema Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0060338-19.2019.8.06.0199. EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADO: RAIMUNDA BATISTA FEIJO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PLANO VERÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS ARTS. 202 E 204 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL SA contra acórdão da 3ª Câmara de Direito Privado que negou provimento ao agravo interno interposto pelo banco e manteve decisão monocrática que dera provimento à apelação de RAIMUNDA BATISTA FEIJÓ, afastando a prescrição da pretensão executiva e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do cumprimento individual de sentença coletiva fundado na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9. O embargante sustenta omissão quanto aos arts. 202 e 204 do Código Civil, insiste na impossibilidade de interrupção da prescrição pela Medida Cautelar de Protesto nº 2014.01.1.148561-3 ajuizada pelo MPDFT em 26/09/2014 e requer manifestação expressa para fins de prequestionamento (ID 36009210). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Cinge-se a controvérsia em verificar: (i) se o acórdão embargado incorreu em omissão relevante quanto ao art. 202 do Código Civil, especialmente no ponto relativo à alegada impossibilidade de nova interrupção da prescrição; (ii) se houve omissão quanto ao art. 204 do Código Civil, no tocante à eficácia subjetiva do protesto judicial ajuizado pelo MPDFT; (iii) se os embargos devem ser acolhidos para fins de prequestionamento, com modificação do resultado do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A omissão juridicamente relevante é aquela referente a ponto capaz de infirmar a conclusão adotada, conforme art. 489, § 1º, IV, do CPC, não se confundindo com inconformismo da parte quanto à interpretação jurídica adotada no acórdão. 4. Não há omissão quanto ao art. 202 do Código Civil. O acórdão embargado apreciou a tese de prescrição e manteve o entendimento de que a Medida Cautelar de Protesto nº 2014.01.1.148561-3, distribuída em 26/09/2014, antes do termo final originário de 27/10/2014, interrompeu o prazo prescricional para as liquidações e execuções individuais decorrentes da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9. A hipótese não configura segunda interrupção da mesma pretensão executiva, pois a citação na ação coletiva integrou a fase de conhecimento e a formação do título judicial, enquanto o protesto incidiu sobre a pretensão executória individual nascida após o trânsito em julgado em 27/10/2009. 5. Não há omissão quanto ao art. 204 do Código Civil. A regra geral sobre interrupção promovida por credor não solidário não afasta, no caso concreto, a incidência do microssistema de tutela coletiva do consumidor, pois o protesto judicial foi manejado pelo MPDFT com objeto específico de interromper a prescrição para os poupadores brasileiros ou seus sucessores promoverem liquidação ou execução da sentença coletiva. A atuação ministerial, nesse contexto, possui finalidade conservativa da eficácia prática do título coletivo e não se confunde com iniciativa isolada de credor individual. 6. A exequente apresentou documentos de identificação da conta-poupança nº 100.015.182-1, agência 2087-7, e atribuiu ao crédito o valor de R$ 226,50. Como a sentença extinguiu o cumprimento de sentença apenas pela prescrição, as decisões de segundo grau limitaram-se a afastar esse óbice e determinar o retorno dos autos à origem, sem antecipar julgamento definitivo sobre legitimidade ativa, extensão subjetiva e territorial do título, necessidade de liquidação, data-base da conta ou excesso de execução. 7. Para fins de prequestionamento, consideram-se examinados os arts. 202 e 204 do Código Civil e os arts. 489, § 1º, 927, IV, 1.022, 1.023 e 1.025 do CPC. O art. 1.025 do CPC permite a inclusão dos elementos suscitados nos embargos, caso o tribunal superior reconheça a existência de vício, mas não impõe acolhimento dos aclaratórios quando inexistente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A Súmula 98 do STJ afasta o caráter protelatório dos embargos com propósito de prequestionamento, mas não autoriza a rediscussão do mérito já decidido. IV. DISPOSITIVO: 8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 202 do Código Civil; art. 204 do Código Civil; art. 85, § 11, do CPC; art. 489, § 1º, IV, do CPC; art. 927, IV, do CPC; art. 1.022 do CPC; art. 1.023 do CPC; art. 1.025 do CPC; art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: n/a ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração para negar-lhes provimento, mantendo integralmente o acórdão embargado, nos termos do voto proferido pelo Desembargador Relator. Fortaleza, 13 de maio de 2026. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL SA contra acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal, que negou provimento ao agravo interno interposto pelo banco e manteve a decisão monocrática que dera provimento à apelação de RAIMUNDA BATISTA FEIJÓ para afastar a prescrição da pretensão executiva e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento individual de sentença coletiva (IDs 19218850, 35389763 e 35561663). Nos presentes embargos de declaração (ID 36009210), o BANCO DO BRASIL SA sustenta que o acórdão incorreu em omissão quanto aos arts. 202 e 204 do Código Civil. Afirma que a interrupção da prescrição somente poderia ocorrer uma vez, insiste que a cautelar de protesto ajuizada pelo MPDFT não aproveitaria aos exequentes individuais e requer manifestação expressa sobre os arts. 202 e 204 do Código Civil, arts. 489, § 1º, 927, IV, e 1.022 do CPC, para fins de prequestionamento (ID 36009210). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL SA. A questão submetida neste momento é estrita. Não se rejulga a apelação de RAIMUNDA BATISTA FEIJÓ nem o agravo interno do BANCO DO BRASIL SA, já apreciados por esta Relatoria e por este órgão fracionário. Examina-se apenas se o acórdão embargado incorreu em omissão relevante quanto aos arts. 202 e 204 do Código Civil e se há necessidade de integração do julgado para fins de prequestionamento (ID 36009210). Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. A omissão juridicamente relevante ocorre quando o pronunciamento judicial deixa de enfrentar questão capaz, em tese, de infirmar a conclusão adotada, conforme o art. 489, § 1º, IV, do CPC. O recurso não se presta, entretanto, à rediscussão do mérito já decidido, ainda que a parte discorde da interpretação conferida pelo órgão julgador aos fatos, às normas ou à jurisprudência aplicável. No caso, o acórdão embargado manteve a decisão monocrática que afastou a prescrição da pretensão executiva e determinou o retorno dos autos à origem, por reconhecer que a Medida Cautelar de Protesto nº 2014.01.1.148561-3, ajuizada pelo MPDFT em 26/09/2014, interrompeu o prazo prescricional para as liquidações e execuções individuais decorrentes da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9 (IDs 18303520, 18303616, 19218850, 35389763 e 35561663). Assim, embora o embargante invoque omissão, a matéria de fundo foi expressamente examinada, pois a conclusão do colegiado partiu justamente da eficácia interruptiva do protesto judicial coletivo. Quanto ao art. 202 do Código Civil, o marco normativo aplicável é o de que a prescrição pode ser interrompida por protesto judicial, mas a interrupção somente pode ocorrer uma vez. Em execuções individuais de sentença coletiva no âmbito do direito privado, incide o prazo de 5 anos fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 515, a contar do trânsito em julgado do título coletivo, em harmonia com a Súmula 150 do STF. Nos autos, a certidão de inteiro teor da ação coletiva indica o trânsito em julgado em 27/10/2009 (IDs 18303539 e 18303694), razão pela qual o prazo originário se encerraria em 27/10/2014, como reconhecido na sentença (ID 18303807). A certidão da Medida Cautelar de Protesto nº 2014.01.1.148561-3 demonstra, porém, que o protesto foi distribuído em 26/09/2014, antes do escoamento do quinquênio, com objeto específico de interromper a prescrição para os poupadores brasileiros ou seus sucessores promoverem a liquidação ou execução da sentença da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9 (IDs 18303520 e 18303616). A hipótese, portanto, não representa uma segunda interrupção da mesma pretensão executiva. A citação ocorrida na ação coletiva integrou a formação do título judicial na fase de conhecimento, ao passo que o protesto de 26/09/2014 incidiu sobre a pretensão executória individual que passou a correr após o trânsito em julgado em 27/10/2009. Por isso, a regra do art. 202 do Código Civil não conduz, no caso concreto, ao reconhecimento da prescrição pretendido pelo banco. Também não procede a alegação de omissão quanto ao art. 204 do Código Civil. Esse dispositivo disciplina, como regra geral de direito obrigacional, os efeitos subjetivos da interrupção promovida por credor não solidário. O caso dos autos, entretanto, envolve título coletivo oriundo de ação civil pública proposta em defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores, matéria submetida ao microssistema de tutela coletiva previsto no CDC e na Lei nº 7.347/1985. A atuação do Ministério Público, ao manejar protesto judicial para preservação da utilidade do título coletivo, não se confunde com a iniciativa isolada de credor individual não solidário. Trata-se de medida voltada à conservação da eficácia prática de decisão coletiva em benefício do grupo de poupadores atingidos pelo Plano Verão. Essa compreensão se harmoniza com a lógica da tutela coletiva. Se o título judicial formado na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9 possui aptidão para beneficiar poupadores individualmente identificáveis em fase posterior, e se a própria certidão do protesto informa que a medida foi dirigida à interrupção do prazo para que esses poupadores promovessem liquidação ou execução individual (IDs 18303520 e 18303616), não há razão para esvaziar a finalidade conservativa do ato apenas porque a execução posterior dependerá de demonstração individual de titularidade, conta e saldo. Essa demonstração permanece exigível na origem, mas não impede o reconhecimento do efeito interruptivo do protesto. Aplicando-se esses parâmetros aos autos, a exequente RAIMUNDA BATISTA FEIJÓ instruiu a inicial com documentos de identificação da conta-poupança nº 100.015.182-1, agência 2087-7, e atribuiu ao crédito o valor de R$ 226,50 (IDs 18303523, 18303524, 18303525 e 18303531 a 18303538). A sentença extinguiu o cumprimento de sentença exclusivamente pela prescrição, sem avançar no exame definitivo das demais teses da impugnação, como legitimidade ativa, extensão subjetiva e territorial do título, necessidade de liquidação, data-base da conta e excesso de execução (ID 18303807). A decisão monocrática e o acórdão do agravo interno limitaram-se a afastar esse óbice prescricional, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento regular (IDs 19218850, 35389763 e 35561663). Portanto, a conclusão embargada não antecipou julgamento favorável sobre todos os requisitos do crédito, mas apenas preservou a possibilidade de análise do cumprimento individual. A tese do embargante, segundo a qual o protesto do MPDFT não aproveitaria aos exequentes individuais por força dos arts. 202 e 204 do Código Civil, foi efetivamente apreciada pelo resultado do acórdão, ainda que não com a extensão argumentativa desejada pela parte. O julgador não está obrigado a rebater, uma a uma, todas as passagens da peça recursal quando apresenta fundamento suficiente para a solução da controvérsia. No caso, o fundamento determinante foi a existência de protesto judicial coletivo ajuizado em 26/09/2014, antes do termo final originário de 27/10/2014, circunstância que reiniciou o prazo quinquenal e tornou tempestivo o cumprimento ajuizado em 2019, seja considerada a data de 04/07/2019 mencionada pelo banco e pela decisão monocrática, seja considerada a distribuição em 26/07/2019 registrada no relatório de migração (IDs 18303512, 18303812 e 19218850). No ponto relativo ao prequestionamento, o art. 1.025 do CPC estabelece que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. A Súmula 98 do STJ, invocada pelo banco, afasta o caráter protelatório dos embargos manejados com notório propósito de prequestionamento. Todavia, essa orientação não impõe acolhimento automático dos aclaratórios quando inexistente vício integrativo. Assim, ficam examinados, para fins de prequestionamento, os arts. 202 e 204 do Código Civil e os arts. 489, § 1º, 927, IV, 1.022, 1.023 e 1.025 do CPC, sem alteração do resultado do julgamento. Registre-se que a oposição reiterada de embargos com caráter protelatório poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, bem como a não admissão de novos embargos caso os anteriores tenham sido reputados protelatórios, nos termos do § 4º do mesmo dispositivo. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL SA e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente o acórdão embargado, com a explicitação dos fundamentos acima apenas para fins de prequestionamento. É como voto. Fortaleza, 13 de maio de 2026. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0060338-19.2019.8.06.0199. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADA: RAIMUNDA BATISTA FEIJO EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CAUTELAR DE PROTESTO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL - LEGITIMIDADE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso de agravo interno adversando a decisão monocrática que afastou a declaração de prescrição e determinou o retorno do feito à origem para seu regular prosseguimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão cinge-se a analisar se a pretensão autoral se encontra atingida pela prescrição. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública é de cinco anos, consoante tese fixada pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo. 4. Considerando que a sentença coletiva em execução, proferida na ACP nº 1998.01.1.016798-9/DF, transitou em julgado em 27/10/2009, o prazo quinquenal para promover seu cumprimento individual teria expirado em 27/10/2014. 6. Contudo, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou a Ação Cautelar de Protesto nº 2014.01.1.148561-3, que teve o condão de interromper o prazo prescricional dos feitos executórios a partir do deferimento do protesto, em 26/09/2014, razão pela qual considera-se o fim do aludido prazo a data de 26/09/2019. 7. Não se constata a ocorrência da prescrição no caso em epígrafe porque a parte autora ajuizou a ação em 04/07/2019. IV. Dispositivo 8. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. Jurisprudência relevante citada: STJ: Resp nº 1.273.643/PR. Rel. Min. Sidney Beneti. Segunda Seção. DJe: 27/02/2013; AgInt no Resp n. 1.747.389/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/12/2019, DJe de 6/12/2019; AgInt no Resp nº 1.739.670/RS. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. DJe: 5/11/2019; TJCE, Agravo de Instrumento - 0629183-85.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 26/02/2025; TJCE, Apelação Cível - 0005001-93.2016.8.06.0120, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/01/2025, data da publicação: 30/01/2025; TJCE, Agravo Interno Cível - 0628427-13.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/01/2025, data da publicação: 29/01/2025; TJCE, Agravo Interno Cível - 0628427-13.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/01/2025, data da publicação: 29/01/2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 08 de abril de 2026. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão monocrática proferida por esse relator (ID 19218850), que conheceu da apelação cível interposta por RAIMUNDA BATISTA FEIJÓ para desconstituir a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Uruoca e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. Nas razões recursais (ID 20219724), em síntese, alega o agravante que deve ser reconhecida a prescrição da pretensão autoral, uma vez que o ajuizamento da demanda deu-se após o transcurso de mais de 05 (cinco) anos do trânsito em julgado da ação coletiva. Contrarrazões apresentadas (ID 24402038), nas quais pugna o agravado pelo desprovimento do recurso. É o que importa relatar. VOTO Conheço do agravo interno, por observar presentes os pressupostos de admissibilidade. Tal como relatado, trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que conheceu do recurso de apelação da parte autora para dar-lhe provimento, com o afastamento da prescrição e o retorno dos autos à origem para seu regular processamento. Feitas tais considerações, destaca-se que não assiste razão à parte agravante. É cediço que, no julgamento do REsp nº 1.273.643/PR, sob a égide do art. 543-C do CPC de 1973, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública é de 05 (cinco) anos. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 2.- No caso concreto, a sentença exequenda transitou em julgado em 3.9.2002 (e-STJ fls. 28) e o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 30.12.2009 (e-STJ fls. 43/45), quando já transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estando, portanto, prescrita a pretensão executória. […] (STJ. Resp nº 1.273.643/PR. Rel. Min. Sidney Beneti. Segunda Seção. DJe: 27/02/2013). No caso em análise, a parte autora/agravada busca a execução da sentença coletiva proferida na ACP nº 1998.01.1.016798-9/DF, a qual transitou em julgado em 27/10/2009, de forma que o prazo quinquenal para promover seu cumprimento individual teria expirado em 27/10/2014. Todavia, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o qual possui pertinência subjetiva, ajuizou a Ação Cautelar de Protesto nº 2014.01.1.148561-3, que teve o condão de interromper o prazo prescricional dos feitos executórios, razão pela qual se considera o fim do aludido prazo a data de 26/09/2019. Nesse sentido, veja-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça e dessa Corte, inclusive da 3ª Câmara de Direito Privado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO DE PRAZO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade para a propositura de ação cautelar de protesto, visando a interrupção do prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no Resp n. 1.747.389/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/12/2019, DJe de 6/12/2019.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO PARQUET E EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou compreensão de que a ação cautelar de protesto temo condão de interromper o curso do prazo prescricional da pretensão executiva. Precedentes. 2. Enfatiza, ainda, que o Ministério Público possui legitimidade para, atuando como substituto processual, promover a liquidação ou o cumprimento de sentença coletiva, sendo tal medida hábil, inclusive, a interromper o curso do prazo prescricional da execução individual. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no Resp nº 1.739.670/RS. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. DJe: 5/11/2019.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FORO COMPETENTE. JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A em nos autos do Cumprimento de Sentença (0901114-16.2014.8.06.0001), face da decisão do juízo da 36ª Vara da Comarca de Fortaleza, não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando os cálculos da quantia devida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões a serem analisadas consistem em: (i) ilegitimidade ativa autor por não ser associado ao IDEC; (ii) prescrição quinquenal da execução; (iii) necessidade de liquidação de sentença; (iv) incompetência do juízo; (v) excesso de execução; (vi) termo inicial do cômputo dos juros de mora; (vii) não incidência de juros remuneratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. LEGITIMIDADE ATIVA. O consumidor possui legitimidade para ajuizar a execução individual da sentença proferida na ação civil pública ajuizada pelo IDEC, independentemente de sua filiação à associação autora da ação coletiva. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.438.263/SP, firmou entendimento no sentido de que os efeitos da sentença coletiva beneficiam todos os consumidores enquadrados na hipótese da decisão, afastando a exigência de filiação como requisito para liquidação e cumprimento de sentença. 2. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para a execução individual da sentença coletiva é de cinco anos, conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.273.643/PR. A medida cautelar de protesto ajuizada pelo Ministério Público Federal tem o condão de interromper o prazo prescricional, afastando-se a alegação de prescrição. Precedentes. Ademais, a ordem de suspensão emanada do tema 1033 do STJ restringe-se aos recursos especiais e agravos em recursos especiais que tramitem no segundo grau ou no STJ, motivo pelo qual não se aplica ao caso em análise. 3. FORO COMPETENTE PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. O entendimento pacificado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.243.887/PR) reconhece a possibilidade de ajuizamento da liquidação e execução individual da sentença coletiva no domicílio do consumidor, garantindo maior acessibilidade à tutela jurisdicional e resguardando os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor. 4. JUROS MORATÓRIOS. Consoante entendimento fixado pelo STJ no Tema 685 (REsp 1.370.899/SP), os juros moratórios incidem desde a citação do réu na ação coletiva, uma vez que a obrigação decorre de inadimplemento contratual. O termo inicial não é a citação na execução individual, mas sim o momento em que o banco foi cientificado da ação coletiva. 5. JUROS REMUNERATÓRIOS. Os juros remuneratórios devem ser computados no cálculo da diferença devida ao poupador, capitalizados mensalmente, desde a data em que deveria ter sido aplicada a correção até o pagamento final. A remuneração da poupança inclui não apenas a correção monetária pelo índice correto, mas também a rentabilidade originalmente pactuada. 6. EXCESSO DE EXECUÇÃO E NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. A alegação de excesso de execução não prospera, pois o juízo de origem determinou a realização de perícia contábil para apuração do valor correto devido, garantindo o respeito ao devido processo legal. O procedimento adotado observa as diretrizes da sentença coletiva e da jurisprudência consolidada, afastando qualquer necessidade de nova fase de liquidação prévia. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. TESE DE JULGAMENTO "O consumidor possui legitimidade para executar individualmente sentença coletiva proferida em ação civil pública, independentemente de sua filiação à associação autora da demanda, sendo competente o foro do seu domicílio. Os juros moratórios incidem desde a citação do banco na ação coletiva, e os juros remuneratórios devem ser computados no cálculo do débito até o efetivo pagamento. A alegação de excesso de execução não se sustenta quando há determinação de perícia contábil para apuração do valor devido." DISPOSITIVOS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES Dispositivos citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXII; CDC, arts. 81, 82, 98, 101, I, e 103; CPC/2015, arts. 468, 472 e 474. Jurisprudência citada: STJ, REsp 1.438.263/SP ¿ Execução individual de sentença coletiva independe de filiação à associação autora da ação civil pública. STJ, REsp 1.273.643/PR ¿ Prescrição quinquenal para execução individual de sentença coletiva. STJ, REsp 1.243.887/PR ¿ Foro do domicílio do consumidor é competente para liquidação e execução individual da sentença coletiva. STJ, REsp 1.370.899/SP (Tema 685) ¿ Os juros moratórios incidem desde a citação do banco na ação coletiva. STJ, Súmulas 254 e 296 ¿ Direito à remuneração da caderneta de poupança e impossibilidade de cumulação de comissão de permanência com outros encargos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termo do voto do Relator. Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Agravo de Instrumento - 0629183-85.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 26/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO JUDICIAL AJUIZADA PELO MPDFT. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL REINICIADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta em cumprimento de sentença decorrente da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, na qual se pleiteia o pagamento de diferenças de rendimentos de caderneta de poupança referentes ao Plano Verão (janeiro/1989). A sentença de primeiro grau extinguiu o processo com resolução de mérito, por entender prescrita a pretensão executiva. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia cinge-se em determinar: (i) Se a medida cautelar de protesto judicial proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios no processo nº 2014.01.1148561-3 interrompeu o prazo prescricional para propositura da presente ação; (ii) Se o prazo prescricional quinquenal para o cumprimento de sentença foi devidamente reiniciado a partir do ato interruptivo, nos termos da legislação e da jurisprudência aplicável. III. Razões de decidir: 3. A medida cautelar de protesto judicial ajuizada pelo MPDFT (processo nº 2014.01.1148561-3) interrompeu o prazo prescricional para o cumprimento de sentença coletiva em ações de expurgos inflacionários. Precedentes deste TJCE. 4. O prazo prescricional quinquenal foi reiniciado em 26/09/2014 (data do deferimento do protesto judicial no processo nº 2014.01.1148561-3) encerrando-se apenas em 26/09/2019. A presente ação, ajuizada em 04/03/2016, encontra-se por isso tempestiva, afastando-se a prescrição reconhecida na sentença de origem. IV. Dispositivo e tese: 4. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. Tese de julgamento: ¿A medida cautelar de protesto judicial, ajuizada pelo Ministério Público em defesa de interesses individuais homogêneos em ação coletiva, tem o condão de interromper o prazo prescricional para o cumprimento de sentença coletiva, que é reiniciado na data do deferimento do protesto.¿ ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, em conformidade com o voto da relatora. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (Apelação Cível - 0005001-93.2016.8.06.0120, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/01/2025, data da publicação: 30/01/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS (PLANO VERÃO). INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Cuida-se de Agravo Interno em face de decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. A decisão recorrida deu parcial provimento ao recurso originário, considerando a inexistência de prescrição da pretensão do polo agravado, a adequação dos critérios de liquidação de sentença adotados pela primeira instância, mas fixou 10,14% como novo percentual para correção referente ao mês de fevereiro de 1989. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se (1) houve prescrição da pretensão do agravado de realizar a liquidação individual de sentença coletiva; (2) há determinação de suspensão do feito na origem em razão de determinação em demandas repetitivas ou de Repercussão Geral; (3) o foro do domicílio do autor possui competência para processamento do feito de liquidação e cumprimento de sentença; (4) a correção monetária deverá ocorrer de acordo com o índice da caderneta de poupança, sem a inclusão dos planos econômicos seguintes. III. Razões de decidir: 3. O pleito de atribuição do percentual de 10,14% para correção do valor depositado, referente ao mês de fevereiro de 1989 já foi concedido, pelo que o recorrente não possui interesse na rediscussão da matéria, levando ao não conhecimento parcial do recurso. 4. A parte agravante se insurge contra a decisão alegando o não cabimento da medida cautelar de protesto interruptivo ajuizada pelo MPDFT como meio de interromper o prazo prescricional em favor dos legitimados para o ajuizamento da execução individual. Aduz, ainda, pela necessária extinção do processo com resolução do mérito. 5. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça e a 2ª e 3ª Câmaras de Direito Privado desta Corte reconheceram que ¿O Ministério Público possui legitimidade para o ajuizamento da medida cautelar de protesto interruptivo do prazo prescricional, que visa a garantia dos direitos dos diversos poupadores lesados pela conduta de instituição financeira. Precedentes. 6. O STJ, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, ao julgar o Tema 723, definiu que as ações de liquidação e cumprimento de sentença podem ser ajuizadas no domicílio do consumidor. 7. O percentual de 42,72% de correção monetária é o previsto no título executivo e sua higidez foi confirmada pelo STJ por meio de julgamento conjunto do REsp 1.107.201/DF e REsp 1.147.595/RS, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Temas 303 e 304). Na oportunidade, o próprio STJ reconheceu como correta a inclusão dos expurgos posteriores IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ¿(1) Considerando o trânsito em julgado da Ação Civil Pública (Processo nº. 1998.01.1.016798-9), que ocorreu em 27.10.2009, tendo havido a interrupção do referido prazo quinquenal por força de Medida Cautelar de Protesto manejada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (processo nº 2014.01.1.148561-3), o prazo deve ser novamente contado a partir do deferimento do protesto, em 26.09.2014 com término em 26.09.2019. Portanto, tendo a presente demanda sido protocolada em 18.04.2016, não há que se falar em prescrição da pretensão executiva; (2) O beneficiário de sentença proferida na ação civil coletiva nº1998.01.1.016798-9, poderá ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; (3) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC); (4) é cabível, na fase de execução individual, a inclusão dos expurgos posteriores a título de correção monetária plena, que têm como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico.¿ Jurisprudência relevante citada: Temas 303, 304, 723 e 877 do STJ; STJ, AgInt no REsp 1789034/RS. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto proferido pelo Desembargador Relator. Fortaleza, data registrada no sistema. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Agravo Interno Cível - 0628427-13.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/01/2025, data da publicação: 29/01/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NA SUSPENSÃO PELOS TEMAS 284 E 285 DO OFÍCIO CIRCULAR Nº 19/2021, EXPEDIDO PELA VICE-PRESIDÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. JULGAMENTO PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL. REMUNERAÇÃO DE CADERNETA DE POUPANÇA REFERENTE AOS PLANOS ECONÔMICOS. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO E PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 202, I E II CC/2002 C/C ART. 240, § 1º DO CPC). PROPOSITURA DE MEDIDA CAUTELAR PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (2014.01.1148561-3). ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCARACTERIZADA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES FIXADOS NOS RESP Nº 1.147.595/RS E RESP Nº 1.107.201/DF. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM INCIDIR DE FORMA CAPITALIZADA NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS, DESDE A DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO APLICADO O RESPECTIVO ÍNDICE ATÉ O SEU EFETIVO PAGAMENTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STF, STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S/A em face da sentença de fls. 618/629, prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente a Ação de Liquidação de Sentença proposta por José Morais Filho em face do apelante, relativo aos expurgos inflacionários em conta de poupança dos Expurgos Inflacionários. II. Inicialmente, ressalto que o litígio em questão, não se enquadra na suspensão instituída pelos Temas 284 e 285 do Ofício Circular nº 19/2021, de ordem do Excelentíssimo Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes, Vice-Presidente deste TJCE. III. Ressalto, ainda, que a preliminar de sobrestamento dos expurgos relacionados aos Planos Econômicos, não merecem prosperar, visto que em análise realizada no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal, a Ministra Cármen Lúcia, nos autos do RE 626.307/SP, indeferiu o pedido de suspensão nacional dos processos cuja demanda versa sobre os planos econômicos Bresser e Verão, motivo pelo qual se entende restar revogado o sobrestamento anteriormente deferido pelo Min. Dias Toffoli. IV ¿ Melhor sorte não assiste o pedido de sobrestamento do feito. Em relação à decisão suspensiva proferida pelo Ministro Gilmar Mendes no RE nº 632.212/SP, tema 285, uma vez que em 09 de abril de 2019, em sede de embargos de declaração, o Ministro reconsiderou a decisão no Recurso Extraordinário supracitado ¿em relação à determinação de suspensão dos processos no que diz respeito aos expurgos inflacionários referentes aos Planos Econômicos. Na ausência de causa suspensiva, deve prosseguir o trâmite processual. V ¿ Em relação à prescrição, tem-se que o prazo prescricional para a propositura da ação de execução individual foi interrompido, reiniciado a partir do ato interruptivo, conforme o disposto no art. 202, I e II do Código Civil c/c 240, §1º, do Código de Processo Civil. VI ¿ Em razão do ajuizamento de Medida Cautelar de Protesto nº 2014.01.1148561-3 pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em 26.09.2014, no âmbito da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, teve o condão de interromper a contagem do prazo prescricional para propositura de cumprimento individual de sentença coletiva, consoante entendimento atual do STJ (AgInt no Resp 1753269-RS), não se aplicando a interrupção, tão somente em casos de Improbidade Administrativa (REsp. 1979230/PA). VII - Assim, a propositura da Ação de Cumprimento de Sentença, no ano de 2014, foi efetivada antes do termo final do novo prazo prescricional, portanto não há o que se falar em prescrição, se a ação foi interposta antes de 26 de setembro de 2019. VIII - Em relação a preliminar de ilegitimidade passiva. Resta pacificado pelo STJ que a instituição financeira administradora da caderneta de poupança faz-se legitimada para residir no polo passivo de demanda versante sobre remuneração a menor da respectiva conta. IX - O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, no REsp nº 1.107.201-DF (Temas 298, 299, 300, 301, 302), pacificou o tema em relação aos planos Verão e Bresser. Constata-se que a condenação do banco apelante ao pagamento das diferenças de remunerações relacionadas aos índices de expurgo inflacionários incidentes na correção dos saldos existentes em caderneta de poupança da parte recorrida seguiu a orientação da Corte Superior de Justiça. X - O STJ, também, através do REsp. nº 1.391.198/RS, decidiu que a Ação Civil Pública em comento é aplicável a todos os detentores de caderneta de poupança das instituições financeiras, reconhecendo o direito do beneficiário de ajuizar a ação de cobrança e o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio. XI - Quanto aos juros remuneratórios, estes devem incidir de forma capitalizada, no percentual de 0,5% ao mês, desde a data em que deveria ter sido aplicado o respectivo índice até o seu efetivo pagamento, haja vista que as poupanças são remuneradas de maneira universal com a aplicação de juros remuneratórios e correção monetária até o encerramento da conta poupança. XII - Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o recurso apelatório nº 0889383-23.2014.8.06.0001, acorda a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA, por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO ao recurso de apelação, tudo nos termos do voto deste Relator. Fortaleza, dia e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA RELATOR (Apelação Cível - 0889383-23.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/11/2024, data da publicação: 13/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA (AÇÃO CIVIL PÚBLICA ¿ IDEC X BANCO DO BRASIL). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PRELIMINARES: I) CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO: NÃO OBSTANTE, OBSERVA-SE QUE O APELANTE INGRESSOU NOS AUTOS ÀS FLS. 80/81, 118, 129 E 168/181, NESTA ÚLTIMA MANIFESTAÇÃO, TRAZENDO MATÉRIA DE DEFESA, ALÉM DAS DEMAIS LEVANTADAS NAS RAZÕES DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL. NÃO DEMONSTRADO O EFETIVO PREJUÍZO COM A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. II) PRESCRIÇÃO. PRAZO CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO REPETITIVO RESP 1273643-PR. CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (PROCESSO Nº 2014.01.1.148561-3). LEGITIMIDADE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. O PRAZO DEVE SER NOVAMENTE CONTADO A PARTIR DO DEFERIMENTO DO PROTESTO, EM 26/09/2014 COM TÉRMINO EM 26.09.2019, TENDO A PRESENTE DEMANDA SIDO PROTOCOLADA EM 05.11.2014, TEM-SE POR NÃO OCORRIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PRELIMINAR REFUTADA. III) OS POUPADORES OU SEUS SUCESSORES DETÊM LEGITIMIDADE ATIVA ¿ TAMBÉM POR FORÇA DA COISA JULGADA ¿, INDEPENDENTEMENTE DE FAZEREM PARTE OU NÃO DOS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. MÉRITO: I) JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. II) CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE 42,72% EM JANEIRO E 10,14% EM FEVEREIRO DE 1989. III) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do presente recurso e dar-lhe parcial provimento para reformar em parte a sentença, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (Apelação Cível - 0006034-67.2014.8.06.0095, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/10/2024, data da publicação: 02/10/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL. REINICIO DA CONTAGEM EM 04/02/2015. ENTENDIMENTO DA 1ª, 2ª E 3ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE ESTADUAL. TESE AFASTADA. MÉRITO: DIREITO ADQUIRIDO DO AUTOR AOS ÍNDICES ESTIPULADOS. APLICAÇÃO DO TEMA 301 E 302 DO STJ. PERCENTUAL DE 26,06% (JUNHO 1987) E 42,72% (JANEIRO/1989). TERMO INICIAL PARA JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. TEMA 685 DO STJ. 1. Trata-se de AGRAVO INTERNO em Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão mediante a qual foi negado provimento ao recurso do agravante, mantendo a decisão nos autos da Ação de Liquidação de sentença coletiva em expurgos inflacionários. 2. A questão preliminar em análise, trazida à presente instância revisora, gira em torno da prescrição quinquenal, requerida em sede recursal. Nesse sentido, é oportuno mencionar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que o prazo prescricional para o ajuizamento do cumprimento individual da sentença coletiva proferida em ação pública é de cinco anos. É importante frisar que, com a apresentação de uma ação cautelar de protesto pelo Ministério Público Federal perante a 12ª Vara Cível de Brasília (processo nº 2014.01.1.148561-3), em 26/09/2014, houve interrupção da prescrição para os poupadores ou seus sucessores nas liquidações/execuções decorrentes da sentença oriunda da ação civil pública movida pelo IDEC contra a parte agravante. A determinação que interrompeu a prescrição foi tornada pública por meio de um Edital de Intimação para Conhecimento de Terceiros, datado de 04/02/2015. Neste contextoEsta colenda 2ª Câmara, assim como a 1ª e 3ª Câmaras desta Corte, adotam tal entendimento de forma pacífica. Portanto, tendo a presente demanda sido proposta anterior ao decurso do prazo quinquenal contado da data da interrupção da prescrição, reiniciada em 04/02/2015, não há que se falar em prescrição. 3. No mérito, sobre o índice de atualização monetária do débito, tenho que prevalecem, na espécie, as diretrizes traçadas no julgamento conjunto do REsp 1.107.201/DF e REsp 1.147.595/RS, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Temas 301 e 302), na qual se fixou a correção monetária pelo índice de Preços ao Consumidor (IPC) ¿Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC) e ¿Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC). 4. Por fim, em se tratando de execução de sentença coletiva, os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração desta em momento anterior, entendimento pacificado na dinâmica dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 685) - REsp 1.370.899/SPA Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9 foi ajuizada ainda sob a égide do Código Civil de 1916, assim deve incidir a taxa de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil de 1916, desde a citação na ação civil pública, datada de 08/06/1993, até o início da vigência do Código Civil de 2002, quando então deverá passar a incidir os juros no percentual de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do CC/2002). 5. Agravo interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora. (Agravo Interno Cível - 0623162-93.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I. PLANO COLLOR II. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO NA ESPÉCIE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. MÉRITO. CONDENAÇÃO DO BANCO NO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÕES RELACIONADAS AOS ÍNDICES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS COM BASE NO ENTENDIMENTO DO STJ. JUROS MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPC. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DO RECURSO DA PARTE RÉ: PRELIMINARES: Preliminar de prescrição: Conforme já reiteradamente decidido por esta egrégia Corte de Justiça, o ajuizamento de ação cautelar de protesto da sentença coletiva executada na origem pelo Ministério Público do Distrito Federal ainda em 26 de setembro de 2014, implicou a interrupção do prazo prescricional, que somente se escoaria em no dia 26 de setembro de 2019. E, no caso, tendo a ação sido aforada ainda em novembro de 2014 (fls. 03/12), não se cogita, na espécie, da aludida prescrição. Preliminar de ilegitimidade passiva: A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser afastada, haja vista que a parte autora objetiva o recebimento de diferença de correção monetária de valores depositados em caderneta de poupança administrada pela parte ré, ora recorrente. Preliminar inaplicabilidade do CDC e de impossibilidade de inversão do ônus da prova: Mostra-se perfeitamente possível a inversão do ônus da prova no caso concreto, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo diante da existência de provas que evidenciem indícios mínimos da relação jurídica e da existência de conta-poupança no período de vigência dos planos econômicos (fl. 23); sendo que as referidas disposições devem ser analisadas conjuntamente com as constantes no art. 373, §§ 1º e 3º, do CPC, que se constituem regra do Código Processual para qualquer postulação judicial. DO JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS: O colendo STJ pacificou, em 2011, o entendimento sobre os índices que devem ser aplicados às cadernetas de poupança no mês de junho de 1987 (Plano Bresser), no mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I) e março de 1991 (Plano Collor II). Assim, a parte autora faz jus à percepção da respectiva diferença de correção monetária expurgada pelos Planos Collor I e Collor II, cujo quantum devido deverá ser apurado posteriormente na fase de liquidação, deduzido o valor pago. Consigne-se que, no caso do Plano Collor I, as diferenças devidas variam de acordo com o mês, ficando estabelecidas em 84,32% (março de 1990), 44,80% (abril de 1990) e 7,87% (maio de 1990), 19,91% (janeiro de 1991) e 21,87% (fevereiro de 1991) - percentuais fixados na sentença. Precedentes do STJ. Por fim, já decidiu o STJ que o mais adequado indexador da inflação é o IPC, até janeiro de 1991 e, a partir de fevereiro seguinte, o INPC. Recurso da parte ré CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso da parte autora CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para determinar que, no cálculo da correção monetária incidente sobre os Expurgos Inflacionários, seja aplicado o IPC integral, dos meses de março de 1990 a fevereiro de 1991, na esteira do entendimento do colendo STJ. No mais, mantenho a sentença em todos os seus termos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer dos presentes recursos de apelação nº 0103765-30.2009.8.06.0001 para negar provimento ao interposto pela parte ré e dar parcial provimento ao interposto pela parte autora, nos termos do voto do proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (Apelação Cível - 0103765-30.2009.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/07/2024, data da publicação: 10/07/2024) Nesse sentido, compreende-se que o prazo prescricional para a propositura das execuções individuais da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.0167798-9 somente findou em 26/09/2019. Portanto, não se constata a ocorrência da prescrição no caso em epígrafe porque a parte autora, ora apelante, ajuizou a presente ação na data de 04/07/2019. Assim, não trazendo o agravante quaisquer novos elementos capazes a alterar o que já restou consignado na decisão monocrática ora impugnada, bem como restando essa em conformidade com a jurisprudência desse Tribunal de Justiça, mister se faz a sua manutenção. Ante o exposto, conheço do agravo interno para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão monocrática ora impugnada. É como voto. Fortaleza, 08 de abril de 2026. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0060338-19.2019.8.06.0199. APELANTE: RAIMUNDA BATISTA FEIJO APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação Cível interposta por RAIMUNDA BATISTA FEIJÓ, adversando a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Uruoca (ID 18303807) nos autos do presente Cumprimento de Sentença, proposto pela ora recorrente em desfavor do BANCO DO BRASIL. Eis o dispositivo da sentença ora impugnada: (…) Por todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO, por SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO o presente feito, em virtude ao reconhecimento da prescrição do título objeto da presente execução, por força do art. 487, inc. II, do CPC. Condeno o exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em que arbitro no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4, III, do CPC), ficando suspensa a sua exigibilidade em razão do deferimento da justiça gratuita. (...) Nas razões recursais (ID 18303826), em síntese, alega a apelante que a sentença deve ser desconstituída, já que inexiste prescrição no caso ao se considerar que houve a interrupção do prazo prescricional com o ajuizamento de Cautelar de Protesto pelo Ministério Público. Contrarrazões (ID 18303830), nas quais pugna pelo desprovimento do recurso. Manifestação do Ministério Público atuante nessa instância recursal (ID 19190406), na qual aduz que inexiste interesse público a justificar a sua intervenção. É o que importa relatar. Decido. Conheço da apelação cível, por observar presentes os pressupostos de admissibilidade. Mister se faz destacar a possibilidade de julgamento monocrático, conforme dispõe o art. 932 do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; Outrossim, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalte-se que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada nesse Sodalício sobre a matéria aqui em análise, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. O cerne da questão cinge-se a correção ou não da sentença ora impugnada, na qual o Juízo de origem entendeu pela ocorrência prescrição. Compulsando os autos, entendo que razão assiste à apelante. O prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública é de 05 (cinco) anos. Essa é a tese fixada pelo Tribunal da Cidadania em sede de Recursos Repetitivos, mediante o julgamento do Resp nº 1.273.643/PR, sob a égide do art. 543-C do CPC de 1973: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 2.- No caso concreto, a sentença exequenda transitou em julgado em 3.9.2002 (e-STJ fls. 28) e o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 30.12.2009 (e-STJ fls. 43/45), quando já transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estando, portanto, prescrita a pretensão executória. […] (STJ. Resp nº 1.273.643/PR. Rel. Min. Sidney Beneti. Segunda Seção. DJe: 27/02/2013). Assim, considerando que a sentença coletiva em execução, proferida na ACP nº 1998.01.1.016798-9/DF, transitou em julgado em 27/10/2009, o prazo quinquenal para promover seu cumprimento individual teria expirado em 27/10/2014. Contudo, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou a Ação Cautelar de Protesto nº 2014.01.1.148561-3, que teve o condão de interromper o prazo prescricional dos feitos executórios, razão pela qual considera-se o fim do aludido prazo a data de 26/09/2019. Além disso, é importante assentar que Ministério Público possui pertinência subjetiva para a propositura da referida Ação Cautelar de Protesto. Nesse sentido, veja-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça e dessa Corte, inclusive da 3ª Câmara de Direito Privado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO DE PRAZO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade para a propositura de ação cautelar de protesto, visando a interrupção do prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no Resp n. 1.747.389/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/12/2019, DJe de 6/12/2019.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO PARQUET E EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou compreensão de que a ação cautelar de protesto temo condão de interromper o curso do prazo prescricional da pretensão executiva. Precedentes. 2. Enfatiza, ainda, que o Ministério Público possui legitimidade para, atuando como substituto processual, promover a liquidação ou o cumprimento de sentença coletiva, sendo tal medida hábil, inclusive, a interromper o curso do prazo prescricional da execução individual. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no Resp nº 1.739.670/RS. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. DJe: 5/11/2019.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FORO COMPETENTE. JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A em nos autos do Cumprimento de Sentença (0901114-16.2014.8.06.0001), face da decisão do juízo da 36ª Vara da Comarca de Fortaleza, não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando os cálculos da quantia devida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões a serem analisadas consistem em: (i) ilegitimidade ativa autor por não ser associado ao IDEC; (ii) prescrição quinquenal da execução; (iii) necessidade de liquidação de sentença; (iv) incompetência do juízo; (v) excesso de execução; (vi) termo inicial do cômputo dos juros de mora; (vii) não incidência de juros remuneratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. LEGITIMIDADE ATIVA. O consumidor possui legitimidade para ajuizar a execução individual da sentença proferida na ação civil pública ajuizada pelo IDEC, independentemente de sua filiação à associação autora da ação coletiva. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.438.263/SP, firmou entendimento no sentido de que os efeitos da sentença coletiva beneficiam todos os consumidores enquadrados na hipótese da decisão, afastando a exigência de filiação como requisito para liquidação e cumprimento de sentença. 2. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para a execução individual da sentença coletiva é de cinco anos, conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.273.643/PR. A medida cautelar de protesto ajuizada pelo Ministério Público Federal tem o condão de interromper o prazo prescricional, afastando-se a alegação de prescrição. Precedentes. Ademais, a ordem de suspensão emanada do tema 1033 do STJ restringe-se aos recursos especiais e agravos em recursos especiais que tramitem no segundo grau ou no STJ, motivo pelo qual não se aplica ao caso em análise. 3. FORO COMPETENTE PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. O entendimento pacificado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.243.887/PR) reconhece a possibilidade de ajuizamento da liquidação e execução individual da sentença coletiva no domicílio do consumidor, garantindo maior acessibilidade à tutela jurisdicional e resguardando os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor. 4. JUROS MORATÓRIOS. Consoante entendimento fixado pelo STJ no Tema 685 (REsp 1.370.899/SP), os juros moratórios incidem desde a citação do réu na ação coletiva, uma vez que a obrigação decorre de inadimplemento contratual. O termo inicial não é a citação na execução individual, mas sim o momento em que o banco foi cientificado da ação coletiva. 5. JUROS REMUNERATÓRIOS. Os juros remuneratórios devem ser computados no cálculo da diferença devida ao poupador, capitalizados mensalmente, desde a data em que deveria ter sido aplicada a correção até o pagamento final. A remuneração da poupança inclui não apenas a correção monetária pelo índice correto, mas também a rentabilidade originalmente pactuada. 6. EXCESSO DE EXECUÇÃO E NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. A alegação de excesso de execução não prospera, pois o juízo de origem determinou a realização de perícia contábil para apuração do valor correto devido, garantindo o respeito ao devido processo legal. O procedimento adotado observa as diretrizes da sentença coletiva e da jurisprudência consolidada, afastando qualquer necessidade de nova fase de liquidação prévia. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. TESE DE JULGAMENTO "O consumidor possui legitimidade para executar individualmente sentença coletiva proferida em ação civil pública, independentemente de sua filiação à associação autora da demanda, sendo competente o foro do seu domicílio. Os juros moratórios incidem desde a citação do banco na ação coletiva, e os juros remuneratórios devem ser computados no cálculo do débito até o efetivo pagamento. A alegação de excesso de execução não se sustenta quando há determinação de perícia contábil para apuração do valor devido." DISPOSITIVOS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES Dispositivos citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXII; CDC, arts. 81, 82, 98, 101, I, e 103; CPC/2015, arts. 468, 472 e 474. Jurisprudência citada: STJ, REsp 1.438.263/SP ¿ Execução individual de sentença coletiva independe de filiação à associação autora da ação civil pública. STJ, REsp 1.273.643/PR ¿ Prescrição quinquenal para execução individual de sentença coletiva. STJ, REsp 1.243.887/PR ¿ Foro do domicílio do consumidor é competente para liquidação e execução individual da sentença coletiva. STJ, REsp 1.370.899/SP (Tema 685) ¿ Os juros moratórios incidem desde a citação do banco na ação coletiva. STJ, Súmulas 254 e 296 ¿ Direito à remuneração da caderneta de poupança e impossibilidade de cumulação de comissão de permanência com outros encargos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termo do voto do Relator. Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Agravo de Instrumento - 0629183-85.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 26/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO JUDICIAL AJUIZADA PELO MPDFT. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL REINICIADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta em cumprimento de sentença decorrente da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, na qual se pleiteia o pagamento de diferenças de rendimentos de caderneta de poupança referentes ao Plano Verão (janeiro/1989). A sentença de primeiro grau extinguiu o processo com resolução de mérito, por entender prescrita a pretensão executiva. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia cinge-se em determinar: (i) Se a medida cautelar de protesto judicial proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios no processo nº 2014.01.1148561-3 interrompeu o prazo prescricional para propositura da presente ação; (ii) Se o prazo prescricional quinquenal para o cumprimento de sentença foi devidamente reiniciado a partir do ato interruptivo, nos termos da legislação e da jurisprudência aplicável. III. Razões de decidir: 3. A medida cautelar de protesto judicial ajuizada pelo MPDFT (processo nº 2014.01.1148561-3) interrompeu o prazo prescricional para o cumprimento de sentença coletiva em ações de expurgos inflacionários. Precedentes deste TJCE. 4. O prazo prescricional quinquenal foi reiniciado em 26/09/2014 (data do deferimento do protesto judicial no processo nº 2014.01.1148561-3) encerrando-se apenas em 26/09/2019. A presente ação, ajuizada em 04/03/2016, encontra-se por isso tempestiva, afastando-se a prescrição reconhecida na sentença de origem. IV. Dispositivo e tese: 4. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. Tese de julgamento: ¿A medida cautelar de protesto judicial, ajuizada pelo Ministério Público em defesa de interesses individuais homogêneos em ação coletiva, tem o condão de interromper o prazo prescricional para o cumprimento de sentença coletiva, que é reiniciado na data do deferimento do protesto.¿ ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, em conformidade com o voto da relatora. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (Apelação Cível - 0005001-93.2016.8.06.0120, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/01/2025, data da publicação: 30/01/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS (PLANO VERÃO). INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Cuida-se de Agravo Interno em face de decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. A decisão recorrida deu parcial provimento ao recurso originário, considerando a inexistência de prescrição da pretensão do polo agravado, a adequação dos critérios de liquidação de sentença adotados pela primeira instância, mas fixou 10,14% como novo percentual para correção referente ao mês de fevereiro de 1989. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se (1) houve prescrição da pretensão do agravado de realizar a liquidação individual de sentença coletiva; (2) há determinação de suspensão do feito na origem em razão de determinação em demandas repetitivas ou de Repercussão Geral; (3) o foro do domicílio do autor possui competência para processamento do feito de liquidação e cumprimento de sentença; (4) a correção monetária deverá ocorrer de acordo com o índice da caderneta de poupança, sem a inclusão dos planos econômicos seguintes. III. Razões de decidir: 3. O pleito de atribuição do percentual de 10,14% para correção do valor depositado, referente ao mês de fevereiro de 1989 já foi concedido, pelo que o recorrente não possui interesse na rediscussão da matéria, levando ao não conhecimento parcial do recurso. 4. A parte agravante se insurge contra a decisão alegando o não cabimento da medida cautelar de protesto interruptivo ajuizada pelo MPDFT como meio de interromper o prazo prescricional em favor dos legitimados para o ajuizamento da execução individual. Aduz, ainda, pela necessária extinção do processo com resolução do mérito. 5. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça e a 2ª e 3ª Câmaras de Direito Privado desta Corte reconheceram que ¿O Ministério Público possui legitimidade para o ajuizamento da medida cautelar de protesto interruptivo do prazo prescricional, que visa a garantia dos direitos dos diversos poupadores lesados pela conduta de instituição financeira. Precedentes. 6. O STJ, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, ao julgar o Tema 723, definiu que as ações de liquidação e cumprimento de sentença podem ser ajuizadas no domicílio do consumidor. 7. O percentual de 42,72% de correção monetária é o previsto no título executivo e sua higidez foi confirmada pelo STJ por meio de julgamento conjunto do REsp 1.107.201/DF e REsp 1.147.595/RS, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Temas 303 e 304). Na oportunidade, o próprio STJ reconheceu como correta a inclusão dos expurgos posteriores IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ¿(1) Considerando o trânsito em julgado da Ação Civil Pública (Processo nº. 1998.01.1.016798-9), que ocorreu em 27.10.2009, tendo havido a interrupção do referido prazo quinquenal por força de Medida Cautelar de Protesto manejada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (processo nº 2014.01.1.148561-3), o prazo deve ser novamente contado a partir do deferimento do protesto, em 26.09.2014 com término em 26.09.2019. Portanto, tendo a presente demanda sido protocolada em 18.04.2016, não há que se falar em prescrição da pretensão executiva; (2) O beneficiário de sentença proferida na ação civil coletiva nº1998.01.1.016798-9, poderá ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; (3) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC); (4) é cabível, na fase de execução individual, a inclusão dos expurgos posteriores a título de correção monetária plena, que têm como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico.¿ Jurisprudência relevante citada: Temas 303, 304, 723 e 877 do STJ; STJ, AgInt no REsp 1789034/RS. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto proferido pelo Desembargador Relator. Fortaleza, data registrada no sistema. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Agravo Interno Cível - 0628427-13.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/01/2025, data da publicação: 29/01/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NA SUSPENSÃO PELOS TEMAS 284 E 285 DO OFÍCIO CIRCULAR Nº 19/2021, EXPEDIDO PELA VICE-PRESIDÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. JULGAMENTO PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL. REMUNERAÇÃO DE CADERNETA DE POUPANÇA REFERENTE AOS PLANOS ECONÔMICOS. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO E PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 202, I E II CC/2002 C/C ART. 240, § 1º DO CPC). PROPOSITURA DE MEDIDA CAUTELAR PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (2014.01.1148561-3). ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCARACTERIZADA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES FIXADOS NOS RESP Nº 1.147.595/RS E RESP Nº 1.107.201/DF. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM INCIDIR DE FORMA CAPITALIZADA NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS, DESDE A DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO APLICADO O RESPECTIVO ÍNDICE ATÉ O SEU EFETIVO PAGAMENTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STF, STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S/A em face da sentença de fls. 618/629, prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente a Ação de Liquidação de Sentença proposta por José Morais Filho em face do apelante, relativo aos expurgos inflacionários em conta de poupança dos Expurgos Inflacionários. II. Inicialmente, ressalto que o litígio em questão, não se enquadra na suspensão instituída pelos Temas 284 e 285 do Ofício Circular nº 19/2021, de ordem do Excelentíssimo Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes, Vice-Presidente deste TJCE. III. Ressalto, ainda, que a preliminar de sobrestamento dos expurgos relacionados aos Planos Econômicos, não merecem prosperar, visto que em análise realizada no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal, a Ministra Cármen Lúcia, nos autos do RE 626.307/SP, indeferiu o pedido de suspensão nacional dos processos cuja demanda versa sobre os planos econômicos Bresser e Verão, motivo pelo qual se entende restar revogado o sobrestamento anteriormente deferido pelo Min. Dias Toffoli. IV ¿ Melhor sorte não assiste o pedido de sobrestamento do feito. Em relação à decisão suspensiva proferida pelo Ministro Gilmar Mendes no RE nº 632.212/SP, tema 285, uma vez que em 09 de abril de 2019, em sede de embargos de declaração, o Ministro reconsiderou a decisão no Recurso Extraordinário supracitado ¿em relação à determinação de suspensão dos processos no que diz respeito aos expurgos inflacionários referentes aos Planos Econômicos. Na ausência de causa suspensiva, deve prosseguir o trâmite processual. V ¿ Em relação à prescrição, tem-se que o prazo prescricional para a propositura da ação de execução individual foi interrompido, reiniciado a partir do ato interruptivo, conforme o disposto no art. 202, I e II do Código Civil c/c 240, §1º, do Código de Processo Civil. VI ¿ Em razão do ajuizamento de Medida Cautelar de Protesto nº 2014.01.1148561-3 pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em 26.09.2014, no âmbito da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, teve o condão de interromper a contagem do prazo prescricional para propositura de cumprimento individual de sentença coletiva, consoante entendimento atual do STJ (AgInt no Resp 1753269-RS), não se aplicando a interrupção, tão somente em casos de Improbidade Administrativa (REsp. 1979230/PA). VII - Assim, a propositura da Ação de Cumprimento de Sentença, no ano de 2014, foi efetivada antes do termo final do novo prazo prescricional, portanto não há o que se falar em prescrição, se a ação foi interposta antes de 26 de setembro de 2019. VIII - Em relação a preliminar de ilegitimidade passiva. Resta pacificado pelo STJ que a instituição financeira administradora da caderneta de poupança faz-se legitimada para residir no polo passivo de demanda versante sobre remuneração a menor da respectiva conta. IX - O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, no REsp nº 1.107.201-DF (Temas 298, 299, 300, 301, 302), pacificou o tema em relação aos planos Verão e Bresser. Constata-se que a condenação do banco apelante ao pagamento das diferenças de remunerações relacionadas aos índices de expurgo inflacionários incidentes na correção dos saldos existentes em caderneta de poupança da parte recorrida seguiu a orientação da Corte Superior de Justiça. X - O STJ, também, através do REsp. nº 1.391.198/RS, decidiu que a Ação Civil Pública em comento é aplicável a todos os detentores de caderneta de poupança das instituições financeiras, reconhecendo o direito do beneficiário de ajuizar a ação de cobrança e o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio. XI - Quanto aos juros remuneratórios, estes devem incidir de forma capitalizada, no percentual de 0,5% ao mês, desde a data em que deveria ter sido aplicado o respectivo índice até o seu efetivo pagamento, haja vista que as poupanças são remuneradas de maneira universal com a aplicação de juros remuneratórios e correção monetária até o encerramento da conta poupança. XII - Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o recurso apelatório nº 0889383-23.2014.8.06.0001, acorda a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA, por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO ao recurso de apelação, tudo nos termos do voto deste Relator. Fortaleza, dia e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA RELATOR (Apelação Cível - 0889383-23.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/11/2024, data da publicação: 13/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA (AÇÃO CIVIL PÚBLICA ¿ IDEC X BANCO DO BRASIL). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PRELIMINARES: I) CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO: NÃO OBSTANTE, OBSERVA-SE QUE O APELANTE INGRESSOU NOS AUTOS ÀS FLS. 80/81, 118, 129 E 168/181, NESTA ÚLTIMA MANIFESTAÇÃO, TRAZENDO MATÉRIA DE DEFESA, ALÉM DAS DEMAIS LEVANTADAS NAS RAZÕES DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL. NÃO DEMONSTRADO O EFETIVO PREJUÍZO COM A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. II) PRESCRIÇÃO. PRAZO CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO REPETITIVO RESP 1273643-PR. CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (PROCESSO Nº 2014.01.1.148561-3). LEGITIMIDADE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. O PRAZO DEVE SER NOVAMENTE CONTADO A PARTIR DO DEFERIMENTO DO PROTESTO, EM 26/09/2014 COM TÉRMINO EM 26.09.2019, TENDO A PRESENTE DEMANDA SIDO PROTOCOLADA EM 05.11.2014, TEM-SE POR NÃO OCORRIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PRELIMINAR REFUTADA. III) OS POUPADORES OU SEUS SUCESSORES DETÊM LEGITIMIDADE ATIVA ¿ TAMBÉM POR FORÇA DA COISA JULGADA ¿, INDEPENDENTEMENTE DE FAZEREM PARTE OU NÃO DOS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. MÉRITO: I) JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. II) CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE 42,72% EM JANEIRO E 10,14% EM FEVEREIRO DE 1989. III) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do presente recurso e dar-lhe parcial provimento para reformar em parte a sentença, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (Apelação Cível - 0006034-67.2014.8.06.0095, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/10/2024, data da publicação: 02/10/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL. REINICIO DA CONTAGEM EM 04/02/2015. ENTENDIMENTO DA 1ª, 2ª E 3ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE ESTADUAL. TESE AFASTADA. MÉRITO: DIREITO ADQUIRIDO DO AUTOR AOS ÍNDICES ESTIPULADOS. APLICAÇÃO DO TEMA 301 E 302 DO STJ. PERCENTUAL DE 26,06% (JUNHO 1987) E 42,72% (JANEIRO/1989). TERMO INICIAL PARA JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. TEMA 685 DO STJ. 1. Trata-se de AGRAVO INTERNO em Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão mediante a qual foi negado provimento ao recurso do agravante, mantendo a decisão nos autos da Ação de Liquidação de sentença coletiva em expurgos inflacionários. 2. A questão preliminar em análise, trazida à presente instância revisora, gira em torno da prescrição quinquenal, requerida em sede recursal. Nesse sentido, é oportuno mencionar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que o prazo prescricional para o ajuizamento do cumprimento individual da sentença coletiva proferida em ação pública é de cinco anos. É importante frisar que, com a apresentação de uma ação cautelar de protesto pelo Ministério Público Federal perante a 12ª Vara Cível de Brasília (processo nº 2014.01.1.148561-3), em 26/09/2014, houve interrupção da prescrição para os poupadores ou seus sucessores nas liquidações/execuções decorrentes da sentença oriunda da ação civil pública movida pelo IDEC contra a parte agravante. A determinação que interrompeu a prescrição foi tornada pública por meio de um Edital de Intimação para Conhecimento de Terceiros, datado de 04/02/2015. Neste contextoEsta colenda 2ª Câmara, assim como a 1ª e 3ª Câmaras desta Corte, adotam tal entendimento de forma pacífica. Portanto, tendo a presente demanda sido proposta anterior ao decurso do prazo quinquenal contado da data da interrupção da prescrição, reiniciada em 04/02/2015, não há que se falar em prescrição. 3. No mérito, sobre o índice de atualização monetária do débito, tenho que prevalecem, na espécie, as diretrizes traçadas no julgamento conjunto do REsp 1.107.201/DF e REsp 1.147.595/RS, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Temas 301 e 302), na qual se fixou a correção monetária pelo índice de Preços ao Consumidor (IPC) ¿Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC) e ¿Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC). 4. Por fim, em se tratando de execução de sentença coletiva, os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração desta em momento anterior, entendimento pacificado na dinâmica dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 685) - REsp 1.370.899/SPA Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9 foi ajuizada ainda sob a égide do Código Civil de 1916, assim deve incidir a taxa de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil de 1916, desde a citação na ação civil pública, datada de 08/06/1993, até o início da vigência do Código Civil de 2002, quando então deverá passar a incidir os juros no percentual de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do CC/2002). 5. Agravo interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora. (Agravo Interno Cível - 0623162-93.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I. PLANO COLLOR II. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO NA ESPÉCIE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. MÉRITO. CONDENAÇÃO DO BANCO NO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÕES RELACIONADAS AOS ÍNDICES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS COM BASE NO ENTENDIMENTO DO STJ. JUROS MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPC. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DO RECURSO DA PARTE RÉ: PRELIMINARES: Preliminar de prescrição: Conforme já reiteradamente decidido por esta egrégia Corte de Justiça, o ajuizamento de ação cautelar de protesto da sentença coletiva executada na origem pelo Ministério Público do Distrito Federal ainda em 26 de setembro de 2014, implicou a interrupção do prazo prescricional, que somente se escoaria em no dia 26 de setembro de 2019. E, no caso, tendo a ação sido aforada ainda em novembro de 2014 (fls. 03/12), não se cogita, na espécie, da aludida prescrição. Preliminar de ilegitimidade passiva: A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser afastada, haja vista que a parte autora objetiva o recebimento de diferença de correção monetária de valores depositados em caderneta de poupança administrada pela parte ré, ora recorrente. Preliminar inaplicabilidade do CDC e de impossibilidade de inversão do ônus da prova: Mostra-se perfeitamente possível a inversão do ônus da prova no caso concreto, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo diante da existência de provas que evidenciem indícios mínimos da relação jurídica e da existência de conta-poupança no período de vigência dos planos econômicos (fl. 23); sendo que as referidas disposições devem ser analisadas conjuntamente com as constantes no art. 373, §§ 1º e 3º, do CPC, que se constituem regra do Código Processual para qualquer postulação judicial. DO JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS: O colendo STJ pacificou, em 2011, o entendimento sobre os índices que devem ser aplicados às cadernetas de poupança no mês de junho de 1987 (Plano Bresser), no mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I) e março de 1991 (Plano Collor II). Assim, a parte autora faz jus à percepção da respectiva diferença de correção monetária expurgada pelos Planos Collor I e Collor II, cujo quantum devido deverá ser apurado posteriormente na fase de liquidação, deduzido o valor pago. Consigne-se que, no caso do Plano Collor I, as diferenças devidas variam de acordo com o mês, ficando estabelecidas em 84,32% (março de 1990), 44,80% (abril de 1990) e 7,87% (maio de 1990), 19,91% (janeiro de 1991) e 21,87% (fevereiro de 1991) - percentuais fixados na sentença. Precedentes do STJ. Por fim, já decidiu o STJ que o mais adequado indexador da inflação é o IPC, até janeiro de 1991 e, a partir de fevereiro seguinte, o INPC. Recurso da parte ré CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso da parte autora CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para determinar que, no cálculo da correção monetária incidente sobre os Expurgos Inflacionários, seja aplicado o IPC integral, dos meses de março de 1990 a fevereiro de 1991, na esteira do entendimento do colendo STJ. No mais, mantenho a sentença em todos os seus termos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer dos presentes recursos de apelação nº 0103765-30.2009.8.06.0001 para negar provimento ao interposto pela parte ré e dar parcial provimento ao interposto pela parte autora, nos termos do voto do proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (Apelação Cível - 0103765-30.2009.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/07/2024, data da publicação: 10/07/2024) Nesse contexto, compreende-se que o prazo prescricional para a propositura das execuções individuais da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.0167798-9 somente findou em 26/09/2019. Portanto, não se constata a ocorrência da prescrição no caso em epígrafe porque a parte autora, ora apelante, ajuizou a presente ação na data de 04/07/2019. Ante o exposto, nos termos do art. 932 c/c art. 926, ambos do CPC, conheço da apelação cível para dar-lhe provimento, desconstituindo a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. Expedientes necessários. Fortaleza, 2 de abril de 2025. Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

15/04/2025, 00:00

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