Procedimento Comum Cível 0200340-62.2023.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200340-62.2023.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AUTOR: SOCITUBRAS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E IMOBILIARIOS LTDA. RÉU: REU: CENTRAL EOLICA PRAIAS DE PARAJURU S/A SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA 2ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto - Beberibe /CE - 62.840-000 - Fone/Fax (88) 3338-1185. E-mail: [email protected] Processo nº:0200340-62.2023.8.06.0049 Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por SOCITUBRÁS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS E IMOBILIÁRIOS LTDA. em face de CENTRAL EÓLICA PRAIAS DE PARAJURU S/A, na qual a parte autora sustenta que a requerida teria instalado linha de transmissão de energia elétrica atravessando sua propriedade sem autorização ou acordo prévio, causando-lhe prejuízos de ordem material e moral. A parte autora atribuiu aos danos materiais valores referentes à alegada desvalorização do imóvel em R$ 500.000,00, além de R$ 10.000,00 pelo corte de árvores e R$ 5.000,00 pela cerca, e pleiteou R$ 100.000,00 a título de dano moral. Requereu tutela de urgência para retirada das estruturas e, ao final, a condenação da ré ao pagamento das indenizações. A petição inicial (ID 114312594) veio instruída com documentos (IDs 114312596 a 114312611). Posteriormente, constou nos autos documentação dominial, incluindo matrícula imobiliária nº 5.507 (ID 164024913), além de plantas e fotografias. Por decisão de 22/05/2023 (ID 114311370), foi indeferida a tutela de urgência e determinada a comprovação dos pressupostos para gratuidade judiciária no prazo de 15 dias. Em 15/02/2024 (ID 114312577), foi recebida a inicial, deferida a justiça gratuita e determinado o encaminhamento ao CEJUSC para audiência de conciliação, com advertência quanto ao art. 334, §8º, do CPC. Em 04/07/2024 (ID 114312591), realizou-se audiência de conciliação, ocasião em que a requerida não compareceu, tendo o patrono da parte autora requerido aplicação de multa prevista no art. 334, §8º, do CPC. Por despacho de 14/04/2025 (ID 150574528), foi indeferido o pedido de multa, ao fundamento de que a tentativa de citação relacionada ao ato restou infrutífera, com devolução do AR anotando "mudou-se", determinando-se a intimação da autora para fornecer endereço atualizado e viabilizar redesignação da audiência. Em 12/06/2025 (ID 160364301), realizou-se nova audiência de conciliação, com presença das partes e ausência de acordo, tendo sido franqueado prazo para defesa. A ré apresentou contestação (ID 164024904), arguindo prescrição quinquenal (DL 3.365/41, art. 10, parágrafo único) e, no mérito, defendendo a regularidade das instalações e impugnando os pedidos. Juntou, dentre outros, Resolução ANEEL nº 660/2001 (ID 164024908), Resolução ANEEL nº 526/2002 (ID 164024909), Resolução Autorizativa ANEEL nº 1.778/2009 (ID 164024907) e Resolução Autorizativa ANEEL nº 1.779/2009 (ID 164024906). Houve réplica (ID 167565935). As partes foram intimadas a especificar provas, sob pena de eventual julgamento antecipado (ID 170589956). A ré informou não ter outras provas a produzir (ID 176508741). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC. Após contestação e réplica, foi oportunizada às partes a especificação de provas, com advertência de eventual julgamento antecipado. Não há prova pendente de apreciação nem requerimento probatório útil que imponha instrução complementar, tendo a ré declarado expressamente não ter outras provas a produzir. Quanto ao pedido de multa do art. 334, §8º, do CPC, a questão foi apreciada no curso do feito. Consta despacho de 14/04/2025 (ID 150574528) indeferindo a multa em razão da frustração da citação para o ato, com devolução do AR por "mudou-se", determinando-se a intimação da autora para fornecimento de endereço atualizado e redesignação da audiência. Houve redesignação e realização de nova audiência em 12/06/2025, com presença das partes. Nessas circunstâncias, inexistindo ausência injustificada após regular citação para o ato, mantém-se o indeferimento. Passa-se ao exame da prescrição. A ré sustenta a incidência do prazo quinquenal do art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.365/41, por se tratar de pretensão indenizatória vinculada à restrição ou limitação ao uso da propriedade associada à instalação de infraestrutura de transmissão de energia. A controvérsia deduzida na inicial, embora rotulada como esbulho, tem como núcleo prático a indenização pela implantação ou constituição da restrição e pela alegada desvalorização estrutural do imóvel, o que atrai a disciplina prescricional quinquenal aplicável às pretensões indenizatórias correlatas a limitações administrativas. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o prazo quinquenal do art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.365/41 aplica-se às ações de indenização decorrentes de limitações administrativas ao direito de propriedade, ainda que não se trate de desapropriação propriamente dita, por se cuidarem de ações de direito pessoal visando à reparação de prejuízos causados por restrições impostas em razão de atos do Poder Público. A própria parte autora indica que a instalação teria ocorrido em 2014, e a ação foi ajuizada em 15/05/2023, de modo que, mesmo na versão mais favorável à autora para fins de termo inicial, transcorreu lapso superior a cinco anos. Assim, reconhece-se a prescrição quinquenal quanto ao pedido indenizatório fundado na implantação ou constituição da restrição e na alegada desvalorização estrutural dela decorrente. Diversamente, quanto aos danos materiais pontuais narrados em períodos posteriores, tais como corte de árvores e cerca, ainda que se admita em tese a autonomia temporal desses eventos, a parte autora não apresentou prova minimamente idônea do fato, do nexo e do quantum. A atribuição de valores foi unilateral, sem laudo, avaliação ou documentação específica que demonstre ocorrência, extensão e repercussão econômica dos supostos danos, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. Ademais, encerrada a fase de especificação de provas (ID 170589956), não há requerimento probatório útil que justifique instrução complementar. Quanto ao dano moral, embora pessoa jurídica possa, em tese, sofrê-lo, exige-se prova de abalo à honra objetiva, reputação ou imagem perante terceiros, o que não se verifica no caso concreto, inexistindo nos autos elemento que demonstre repercussão externa negativa atribuível à conduta da ré. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) com fundamento no art. 487, II, do CPC, ACOLHO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido indenizatório fundado na implantação ou constituição da restrição relacionada à linha de transmissão e na alegada desvalorização estrutural do imóvel; b) com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos materiais pontuais (corte de árvores e cerca) e por dano moral; c) MANTENHO o indeferimento do pedido de multa do art. 334, §8º, do CPC, pelos fundamentos já lançados no despacho de 14/04/2025 (ID 150574528). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito do NPR (Núcleo de Produtividade Remota)

27/01/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

28/10/2025, 08:30

Decurso de Prazo

02/10/2025, 05:31

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 17:11

Publicação

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0200340-62.2023.8.06.0049. AUTOR: SOCITUBRAS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E IMOBILIARIOS LTDA. REU: CENTRAL EOLICA PRAIAS DE PARAJURU S/A Intimem-se as partes para que digam justificadamente se ainda têm interesse na produção de provas, especificando-as, sob pena de eventual julgamento antecipado. Prazo: 05 dias. Após, volte-me concluso para eventual decisão de saneamento e de análise da necessidade de produção das provas requeridas ou julgamento. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça]

23/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/09/2025, 13:37

Expedida/Certificada

22/09/2025, 13:37

Expedida/Certificada

22/09/2025, 13:36

Expedida/Certificada

22/09/2025, 13:36

Mero expediente

26/08/2025, 12:25

Conclusão (para decisão)

06/08/2025, 12:24

Petição (Replica)

04/08/2025, 19:00

Publicação

14/07/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/01/2026, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Replica)

Publicação

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