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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2023

Valor da Causa

R$ 79.200,00

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ROBERTA DA COSTA RODRIGUES

CPF

Autor

LUCIANA DA COSTA RODRIGUES

CPF

Autor

ROBERTO DA COSTA RODRIGUES

CPF

Autor

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Partes do Processo(14)

Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2025. Documento: 180354832

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025 Documento: 180354832

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180354832

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 07/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(39)