Procedimento Comum Cível 3023534-71.2023.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

12/11/2024, 17:20

Transitado em Julgado em 30/10/2024

12/11/2024, 17:19

Juntada de Certidão

12/11/2024, 17:19

Juntada de certidão

12/11/2024, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 09:48

Conclusos para despacho

12/11/2024, 08:54

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:31

Juntada de comunicação

06/10/2024, 20:40

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO JUNIOR em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 03:04

Decorrido prazo de KARYNA GAYA MARINHO em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 03:04

Decorrido prazo de JORDANNA MARIA BASTOS DE ARAUJO CAVALCANTI FEITOZA em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 03:04

Decorrido prazo de MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 03:04

Publicado Intimação da Sentença em 10/09/2024. Documento: 103836522

10/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 103836522

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3023534-71.2023.8.06.0001. AUTOR: MARIA DE LOURDES CORIOLANO COSTA REU: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] Telefone: (85)31082036 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MARIA DE LOURDES CORIOLANO COSTA, em face do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO CEARÁ - ISSEC/FASSEC, nos termos da petição inicial e documentos, através da qual formula requerimento para que o promovido lhe assegure a realização da CIRURGIA DE IMPLANTE DE PRÓTESE AÓRTICA TRANSCATÉTER EM VALVA AÓRTICA - TAVI. Tutela provisória de urgência concedida na decisão de ID 64656697. No ID 64878085 repousa peça de contestação do ISSEC, pugnando, em síntese, pela improcedência do pedido em razão do princípio da legalidade. Petição de ID 65505382 informou o descumprimento da ordem judicial. Devidamente intimado, o promovido apresentou manifestação no ID 67123077, pugnando pela dilação de prazo para cumprimento da tutela, sob o argumento de que necessitaria de mais tempo para aquisição dos insumos necessários à realização da cirurgia pleiteada, uma vez que não estão inclusos no rol do ISSEC. Pleito atendido (ID 67137954). Réplica repousa no ID 68435973. Nova comunicação de descumprimento da obrigação (ID 69202329). Decisão de ID 69333382, datada de 20/09/2023, determinou o bloqueio on-line da verba pública nas contas bancárias porventura existentes em nome do ISSEC, para custeio do procedimento, com posterior liberação em favor da entidade fornecedora. Na sequência, no dia 21/09/2023, o juízo que então respondia por esta unidade judiciária pediu os autos para apreciação e tornou sem efeito a decisão retro, de forma que concedeu novo prazo para o requerido cumprir com a obrigação imposta, conforme se verifica na decisão de ID 69452716. Através da decisão de ID 69599150, fora revogada a multa arbitrada na decisão de ID nº 69452716, pois, observou-se atingida a finalidade da medida, diante da proximidade da realização do procedimento cirúrgico, assim como não se vislumbrou mora da parte ré. Por meio da petição de ID 70406331, a parte autora informou que o Hospital São Carlos entrou em contato, tanto com a autora como com médico, para a realização do procedimento, o qual foi realizado no dia 02 de outubro de 2023. De forma que restou uma conta a ser paga junto ao hospital, referente aos valores presentes no orçamento de ID nº 69202331 e referente aos honorários médicos no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) - ID nº 6959324. Devidamente intimado para se manifestar a respeito, o ISSEC alegou que cumpriu a ordem judicial adquirindo através de licitação (ID 70400553) e que a autora fez o procedimento em Hospital e médico credenciados por seu interesse próprio e risco, portanto, o ISSEC não tem como realizar qualquer pagamento sem está previsto em sua Lei de Regência. Na manifestação de ID 77137077, a autora informou que em momento algum procurou de forma voluntária o Hospital São Carlos para realização do procedimento cirúrgico, e que o contato partiu do Hospital São Carlos e não da autora ou dos seus familiares. De forma que não sabe explicar como o Hospital São Carlos tomou conhecimento da decisão que autorizou o sequestro de valores do Réu, visto que sua patrona ainda não tinha sido intimada da decisão que autorizou o sequestro dos valores, e da decisão que cassou a decisão de sequestro de valores. Informou, ainda, que só tomou conhecimento da decisão que cassou a decisão do sequestro de valores, quando foi peticionar requerendo o sequestro dos valores referente ao pagamento dos honorários médicos, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil). Em resposta à manifestação retro, o requerido apresentou a petição de ID 77487034, pugnando pelo reconhecimento da inexistência da obrigação de pagar o procedimento realizado no Hospital São Carlos, tendo em vista que realizado sem amparo em decisão judicial; a revogação da liminar deferida, com o ressarcimento dos valores gastos pela autarquia para cumprimento da medida; e a extinção do processo sem resolução de mérito, diante da perda do objeto, com a condenação da parte autora aos ônus sucumbenciais. Após oficiado para prestar esclarecimentos, o HOSPITAL SÃO CARLOS S.A. informou que o procedimento TAVI, ID 69202331, da paciente Maria de Lourdes Coriolano foi realizado em atendimento à decisão judicial proferida no dia 20/09/2023, ID 6933382, apresentada ao Hospital pelos familiares da paciente. No entanto, não juntou qualquer documentação probatória a respeito (ID 86647733). Decisão de ID 88629141 anunciou o julgamento antecipado da lide. No ID 89186403 e em resposta à manifestação do HOSPITAL SÃO CARLOS S.A., a autora revelou existir contradição nas informações prestadas pelo referido hospital. Uma vez que na petição de ID nº 77487034, apresentada pelo requerido, o Hospital São Carlos, em 08/11/2023, após a realização da cirurgia, procurou o ISSEC para cobrança do valor do procedimento, justificando a conduta no "recebimento de uma solicitação através de uma decisão judicial". Já na manifestação retro, o nosocômio informou que cumpriu a decisão judicial por solicitação de familiares da paciente, ora Autora. É o relatório. Decido. Inicialmente, para melhor resolução do caso, se faz necessário um breve apanhado dos fatos. Conforme se extrai da decisão de ID 69333382, datada de 20/09/2023, houvera tão somente a determinação de bloqueio on-line da verba pública nas contas bancárias porventura existentes em nome do ISSEC. Isto é, nem mesmo houve o retorno das informações pertinentes via SISBAJUD. Contudo, logo no dia seguinte (21/09/2023), através da decisão de ID 69452716, a decisão acima narrada fora tornada sem efeito, ao considerar o fato que a parte autora juntou um único orçamento para a realização do procedimento, cujo valor se mostrava exorbitante. Apesar disso, na petição de ID 70406362, datada de 09/10/2023, a parte autora veio aos autos tanto informar a realização da cirurgia no dia 02/10/2023, como requerer o pagamento dos honorários médicos que eram devidos em separado ao procedimento. Cumpre, ainda, frisar que as partes da presente lide sequer foram intimadas da decisão de bloqueio, que logo fora cassada, tampouco o Hospital São Carlos, haja vista não fazer parte da relação jurídica. E, se fosse o caso, teria sido oficiado através Oficial de Justiça, situação não visualizada nos autos. Por fim, verifica-se que o Hospital São Carlos, por meio de e-mail enviado ao ente promovido, informou que realizou o procedimento cirúrgico em virtude de solicitação que recebera através de decisão judicial. No mesmo sentido, informou a requerente que referido hospital a contatou espontaneamente para a realização da cirurgia objeto da presente ação, isto é, sem que a autora ou seus familiares procurassem de forma voluntária aquele nosocômio. Assim, convém esclarecer que, embora o Hospital São Carlos tenha informado que realizou o procedimento cirúrgico com base em ordem judicial, observa-se que a penhora sequer havia sido efetivada. Não houvera sequer retorno das informações via SISBAJUD (sistema próprio para penhora on-line). Repise-se também as datas das decisões que ensejaram, em tese, desacerto por parte do Hospital São Carlos, lapso temporal de apenas 1 dia, quando sequer fora realizada intimação para conhecimento da primeira. Isto é, antes mesmo que se pudesse tomar conhecimento da decisão que decretou a ordem de bloqueio dos valores PORVENTURA existentes nas contas do requerido, tal decisão fora tornada sem efeito. Calha, ainda, mencionar que em análise aos fatos narrados por ambas as partes e, inclusive, pelo próprio Hospital, faltou prudência da entidade médica, vez que, em que pese ter recebido cópia da decisão judicial, por quem quer seja, não teve a atenção necessária para aferir que tal ordem se restringia tão somente à busca inicial de valores. Momento em que não se pode prever os recursos existentes em tais contas. Ademais, se mostra ter faltado cautela, mais uma vez, quando se verifica que o procedimento objeto da lide fora realizado na data de 02/10/2023 e que somente após a realização o Hospital fora buscar ressarcimento junto ao ISSEC. Isto é, realizou a cirurgia sem qualquer garantia de pagamento efetivo e em momento deveras posterior à decisão de revogação da ordem de bloqueio. Diante do que fora fartamente exposto, afasto a possibilidade de ressarcimento por parte do requerido ao HOSPITAL SÃO CARLOS S.A. dos valores eventualmente dispendidos na realização da cirurgia, uma vez que o nosocômio realizou a cirurgia por conta própria, sem observar qualquer determinação de levantamento de valores por este juízo, tendo em vista inexistir. Superado o tema acima exposto, passo à análise da demanda. Veio a juízo a informação e comprovação de que a parte demandante obteve a cirurgia pleiteada por outra via, senão a do requerido, restando inquestionável que a presente ação perdeu o seu objeto. Dessa forma, com arrimo no art. 485, VI do CPC, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito. Sem qualquer efeito, pois, a liminar concedida. Custas de lei, considerada a isenção legal. Em relação aos honorários, o princípio da causalidade, normatizado no §10 do art. 85 do CPC, impõe que, no caso de perda do objeto da ação, aqueles devam ser suportados por quem deu causa à instauração do processo. No caso em exame, a perda do objeto ocorreu em virtude da realização da cirurgia da parte autora na rede privada. Considero que, na hipótese, a instauração do processo foi fruto da inação da autarquia requerida (ISSEC) em prover o número de leitos e/ou materiais suficientes para as demandas de seus segurados e seus dependentes, conforme preconiza o Regulamento do Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC (LEI Nº 16.530, DE 02/04/2018). Ou, se havia leitos e insumos, não os disponibilizou com a rapidez exigida em casos urgentes. Houvesse unidades disponíveis e com atendimento agilizado, a presente demanda seria desnecessária. Assim, entendo que quem deu causa à instauração do processo foi a parte promovida, devendo suportar o ônus da sucumbência. Nesse sentido, condeno o promovido ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), haja vista o cenário jurídico já sedimentado sobre o tema, e o que feito não comporta questão de alta indagação fática ou jurídica. Sequer foram realizadas provas além dos documentos acostados na inicial. Ademais, demanda envolvendo direito à saúde possui proveito econômico inestimável, atendendo assim aos parâmetros perfilhados nos §§2º e 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. O valor da condenação em honorários deverá sofrer incidência de juros de mora e correção monetária de acordo com as diretrizes firmadas no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Publique-se, registre-se, intimem-se. Se transcorrido o prazo para recurso voluntário sem manifestação, autos ao arquivo. Do contrário, ou seja, vindo recurso em desfavor do presente decisório, deverá a SEJUD aviar a intimação da parte recorrida sobre seu teor, aguardando o feito, pelo prazo legal, a resposta, após o que devem os autos ser encaminhados à instância ad quem. Expediente necessário. Fortaleza - CE, 4 de setembro de 2024. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103836522

06/09/2024, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 16:51

Extinto os autos em razão de perda de objeto

04/09/2024, 17:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 01:09

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO JUNIOR em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 01:35

Conclusos para decisão

09/07/2024, 10:43

Juntada de Petição de petição (outras)

08/07/2024, 16:54

Publicado Intimação em 27/06/2024. Documento: 88629141

27/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 88629141

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3023534-71.2023.8.06.0001. AUTOR: MARIA DE LOURDES CORIOLANO COSTA REU: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC D E C I S Ã O Por entender suficiente para julgamento do feito a prova documental e não haver necessidade da produção de prova oral, ANUNCIO o antecipado julg Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 9002 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88629141

25/06/2024, 18:16

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas

25/06/2024, 15:33

Decorrido prazo de HOSPITAL SAO CARLOS LTDA em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:24

Decorrido prazo de HOSPITAL SAO CARLOS LTDA em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:24

Conclusos para decisão

24/05/2024, 10:32

Juntada de Petição de resposta

23/05/2024, 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/05/2024, 16:30

Juntada de Petição de diligência

09/05/2024, 16:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/04/2024, 09:54

Expedição de Mandado.

26/04/2024, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 16:49

Conclusos para despacho

19/04/2024, 16:21

Decorrido prazo de HOSPITAL SÃO CARLOS em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/03/2024, 09:30

Juntada de Petição de diligência

22/03/2024, 09:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/03/2024, 09:10

Expedição de Mandado.

04/03/2024, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 15:28

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO JUNIOR em 08/02/2024 23:59.

11/02/2024, 00:11

Conclusos para decisão

09/02/2024, 11:26

Juntada de Petição de resposta

08/02/2024, 23:56

Publicado Intimação em 01/02/2024. Documento: 78866583

01/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024 Documento: 78866583

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3023534-71.2023.8.06.0001. AUTOR: MARIA DE LOURDES CORIOLANO COSTA REU: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC D E S P A C H O Cls. Considerando o atual cenário de instabilidade do Sistema PJe, que desde o dia 02 de janeiro de 2024 impossibilita aos usuários a visualização de algumas peças processuais (PDF's); Considerando, ainda, que o TJCE, ciente de tal fat Intimação - Comarca de Fortaleza9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78866583

30/01/2024, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 11:00

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO JUNIOR em 23/01/2024 23:59.

26/01/2024, 02:57

Juntada de Petição de resposta

26/12/2023, 18:05

Conclusos para decisão

13/12/2023, 09:08

Juntada de Petição de pedido (outros)

12/12/2023, 22:26

Publicado Intimação em 06/12/2023. Documento: 72964683

06/12/2023, 00:00

Publicado Intimação em 06/12/2023. Documento: 72964683

06/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023 Documento: 72964683

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3023534-71.2023.8.06.0001. AUTOR: MARIA DE LOURDES CORIOLANO COSTA REU: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC DESPACHO Intimem-se as partes, para, no prazo de 10 (dez), dias, esclarecerem como se deu o pagamento da cirurgia ora pleiteada. visto que, não ocorreu bloqueio formal. Fortaleza-CE, 1 de dezembro de 2023 Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Di Intimação - Comarca de Fortaleza9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023 Documento: 72964683

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3023534-71.2023.8.06.0001. AUTOR: MARIA DE LOURDES CORIOLANO COSTA REU: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC DESPACHO Intimem-se as partes, para, no prazo de 10 (dez), dias, esclarecerem como se deu o pagamento da cirurgia ora pleiteada. visto que, não ocorreu bloqueio formal. Fortaleza-CE, 1 de dezembro de 2023 Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Di Intimação - Comarca de Fortaleza9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72964683

04/12/2023, 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72964683

04/12/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 16:43

Conclusos para despacho

07/11/2023, 14:20

Juntada de Petição de pedido (outros)

06/11/2023, 16:07

Juntada de Petição de pedido (outros)

06/11/2023, 16:03

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO JUNIOR em 25/10/2023 23:59.

27/10/2023, 03:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 18/10/2023 23:59.

22/10/2023, 04:49

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 01:09

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 17:51

Conclusos para decisão

09/10/2023, 16:27

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 16:16

Juntada de Petição de pedido (outros)

09/10/2023, 15:25

Publicado Intimação em 02/10/2023. Documento: 69599150

02/10/2023, 00:00

Publicado Intimação em 02/10/2023. Documento: 69599150

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3023534-71.2023.8.06.0001. REQUERENTE: MARIA DE LOURDES CORIOLANO COSTA REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC DECISÃO Intimação - Comarca de Fortaleza9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência c/c danos morais, ajuizada por MARIA DE LOURDES CORIOLANO COSTA, por intermédio de seu causídico, em desfavor do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3023534-71.2023.8.06.0001. REQUERENTE: MARIA DE LOURDES CORIOLANO COSTA REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC DECISÃO Intimação - Comarca de Fortaleza9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência c/c danos morais, ajuizada por MARIA DE LOURDES CORIOLANO COSTA, por intermédio de seu causídico, em desfavor do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES

29/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023 Documento: 69599150

29/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023 Documento: 69599150

29/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69599150

28/09/2023, 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69599150

28/09/2023, 09:23

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas

27/09/2023, 18:07

Juntada de Petição de pedido (outros)

27/09/2023, 12:58

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 24/09/2023 17:56.

27/09/2023, 02:52

Conclusos para decisão

26/09/2023, 14:44

Juntada de Petição de petição (outras)

26/09/2023, 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/09/2023, 14:02

Juntada de Petição de certidão (outras)

22/09/2023, 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/09/2023, 15:56

Expedição de Mandado.

21/09/2023, 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas

21/09/2023, 15:03

Conclusos para decisão

21/09/2023, 12:54

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 14:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/09/2023, 13:57

Conclusos para decisão

20/09/2023, 08:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 01:27

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO JUNIOR em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:42

Juntada de Petição de pedido (outros)

15/09/2023, 23:11

Juntada de Petição de réplica

02/09/2023, 23:25

Publicado Intimação em 24/08/2023. Documento: 67137954

24/08/2023, 00:00

Publicado Intimação em 24/08/2023. Documento: 67137954

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3023534-71.2023.8.06.0001. REQUERENTE: MARIA DE LOURDES CORIOLANO COSTA REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC DESPACHO Recebidos hoje. Intimação - Comarca de Fortaleza9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência em que foi deferida em liminar a realização de procedimento cirúrgico para implante de TAV. A parte autora informou o descumprimento da tutela

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3023534-71.2023.8.06.0001. REQUERENTE: MARIA DE LOURDES CORIOLANO COSTA REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC DESPACHO Recebidos hoje. Intimação - Comarca de Fortaleza9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência em que foi deferida em liminar a realização de procedimento cirúrgico para implante de TAV. A parte autora informou o descumprimento da tutela

23/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023 Documento: 67137954

23/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023 Documento: 67137954

23/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2023, 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2023, 08:35

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 16:41

Juntada de Petição de pedido (outros)

21/08/2023, 16:26

Conclusos para decisão

21/08/2023, 15:12

Juntada de Petição de pedido (outros)

21/08/2023, 13:41

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 19/08/2023 12:00.

20/08/2023, 00:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/08/2023, 19:21

Juntada de Petição de diligência

17/08/2023, 19:21

Publicado Intimação em 11/08/2023. Documento: 65387865

11/08/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/08/2023, 14:33

Expedição de Mandado.

10/08/2023, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 13:43

Conclusos para decisão

10/08/2023, 11:22

Juntada de Petição de petição (outras)

10/08/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3023534-71.2023.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES CORIOLANO COSTA POLO PASSIVO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC DESPACHO R. H. Intime-se a parte autora, para se manifestar acerca da contestação(id64878085), no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 350 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, 8 de agosto de 2023. Patrícia Fernanda Tol

10/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023 Documento: 65387865

10/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/08/2023, 14:27

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 02:57

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 17:18

Conclusos para despacho

02/08/2023, 09:40

Juntada de Petição de contestação

27/07/2023, 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/07/2023, 20:03

Juntada de Petição de diligência

25/07/2023, 20:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/07/2023, 10:11

Expedição de Mandado.

21/07/2023, 19:22

Concedida a Antecipação de tutela

21/07/2023, 15:42

Conclusos para decisão

21/07/2023, 14:26

Juntada de Petição de emenda à inicial

20/07/2023, 12:19

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO JUNIOR em 18/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:56

Publicado Intimação em 27/06/2023.

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3023534-71.2023.8.06.0001. AUTOR: MARIA DE LOURDES CORIOLANO COSTA REU: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC DECISÃO Intimação - Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por MARIA DE LOURDES CORIOLANO COSTA, por seu advogado, em face do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, visando obter do promovido a i

26/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

26/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/06/2023, 18:01

Determinada a emenda à inicial

23/06/2023, 17:41

Conclusos para decisão

23/06/2023, 16:02

Distribuído por sorteio

23/06/2023, 16:02

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/10/2024

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 29/10/2024 23:59.

Juntada de comunicação

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO JUNIOR em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de KARYNA GAYA MARINHO em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORDANNA MARIA BASTOS DE ARAUJO CAVALCANTI FEITOZA em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA em 01/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 10/09/2024. Documento: 103836522

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 103836522

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