Execução Fiscal 0000035-32.2008.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2008

Valor da Causa

R$ 69.980,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Aracati

Partes do Processo

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

IBAMA

Terceiro

RENOVAVEIS

Terceiro

RAIMUNDO NONATO VIANA

Reu

RAIMUNDO NONATO VIANA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALFREDO ANTONIO NOGUEIRA VALENTE

OAB/CE 1707·CPF·Representa: Réu

RENAN MARTINS VIANA

OAB/CE 11021·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 184769399

20/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 184769399

20/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 184769399

20/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026 Documento: 184769399

19/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026 Documento: 184769399

19/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026 Documento: 184769399

19/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184769399

18/03/2026, 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184769399

18/03/2026, 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184769399

18/03/2026, 10:03

Embargos de declaração não acolhidos

03/12/2025, 10:44

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 04:33

Conclusos para decisão

02/10/2025, 15:38

Confirmada a comunicação eletrônica

30/09/2025, 01:06

Juntada de Petição de Contra-razões

26/09/2025, 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2025, 15:22

Todas as movimentações(118)

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 184769399

20/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 184769399

20/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 184769399

20/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026 Documento: 184769399

19/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026 Documento: 184769399

Documentos

Decisão

•03/12/2025, 10:44

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 15:16

19/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026 Documento: 184769399

19/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184769399

18/03/2026, 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184769399

18/03/2026, 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184769399

18/03/2026, 10:03

Embargos de declaração não acolhidos

03/12/2025, 10:44

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 04:33

Conclusos para decisão

02/10/2025, 15:38

Confirmada a comunicação eletrônica

30/09/2025, 01:06

Juntada de Petição de Contra-razões

26/09/2025, 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2025, 15:22

Ato ordinatório praticado

19/09/2025, 15:16

Decorrido prazo de ALFREDO ANTONIO NOGUEIRA VALENTE em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 06:25

Confirmada a comunicação eletrônica

08/09/2025, 18:06

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/09/2025, 14:02

Publicado Intimação em 01/09/2025. Documento: 156823460

01/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 01/09/2025. Documento: 156823460

01/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 156823460

29/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 156823460

29/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156823460

28/08/2025, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156823460

28/08/2025, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/08/2025, 14:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/05/2025, 12:48

Conclusos para despacho

17/03/2025, 11:35

Juntada de Certidão

17/03/2025, 11:35

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/10/2024, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 10:02

Conclusos para despacho

06/09/2024, 12:10

Juntada de Certidão

06/09/2024, 12:10

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/05/2024, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 09:00

Conclusos para despacho

09/02/2024, 11:23

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 02:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/09/2023, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 12:33

Decorrido prazo de ALFREDO ANTONIO NOGUEIRA VALENTE em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 02:47

Conclusos para despacho

13/07/2023, 16:08

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 20:18

Publicado Intimação em 28/06/2023.

28/06/2023, 00:00

Publicado Intimação em 28/06/2023.

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000035-32.2008.8.06.0035. EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO VIANA D E S P A C H O Visto em inspeção anual. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho,1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Whatsapp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Ambiental] Intime-se e executado para se manifestar sobre o SISBSJ

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000035-32.2008.8.06.0035. EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO VIANA D E S P A C H O Visto em inspeção anual. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho,1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Whatsapp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Ambiental] Intime-se e executado para se manifestar sobre o SISBSJ

27/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

27/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

27/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/06/2023, 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/06/2023, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 13:32

Conclusos para despacho

02/02/2023, 13:32

Juntada de Petição de petição

31/01/2023, 09:55

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 10:57

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 10:57

Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 09:21

Mov. [60] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/08/2022, 10:18

Mov. [59] - Concluso para Despacho

19/05/2022, 13:55

Mov. [58] - Certidão emitida

13/05/2022, 00:35

Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WARC.22.01805245-4 Tipo da Petição: Chamamento ao Processo Data: 03/05/2022 12:26

03/05/2022, 12:49

Mov. [56] - Certidão emitida

02/05/2022, 14:48

Mov. [55] - Certidão emitida

03/04/2022, 16:35

Mov. [54] - Documento

03/04/2022, 16:35

Mov. [53] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados

22/02/2022, 05:47

Mov. [52] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 035.2022/000495-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/04/2022 Local: Oficial de justiça - Fábio Viana Silva

26/01/2022, 11:19

Mov. [51] - Documento

18/01/2022, 11:40

Mov. [50] - Documento

16/12/2021, 10:50

Mov. [49] - Documento

14/12/2021, 08:57

Mov. [48] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/04/2021, 17:42

Mov. [47] - Conclusão

17/03/2021, 19:49

Mov. [45] - Redistribuição de processo - saída: portaria 1724/2020

28/01/2021, 17:16

Mov. [46] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria 1724/2020

28/01/2021, 17:16

Mov. [44] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados

28/10/2020, 00:43

Mov. [43] - Concluso para Despacho

26/10/2020, 08:20

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WARC.20.00172478-9 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 23/10/2020 15:19

23/10/2020, 18:22

Mov. [41] - Certidão emitida

08/10/2020, 10:13

Mov. [40] - Certidão emitida

25/09/2020, 16:35

Mov. [39] - Mero expediente: R. H. Intime-se o exequente para juntar planilha de débito atualizada no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários.

21/09/2020, 09:07

Mov. [38] - Concluso para Despacho

30/06/2020, 15:51

Mov. [37] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/04/2020, 18:58

Mov. [36] - Concluso para Despacho

11/02/2020, 17:43

Mov. [35] - Certidão emitida

11/02/2020, 17:41

Mov. [34] - Certidão emitida: PROCESSO RETIFICADO

10/12/2018, 12:49

Mov. [33] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1ª VARA DA COMARCA DE ARACATI ( COMARCA DE ARACATI ) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

08/02/2018, 16:25

Mov. [32] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA DE INTIMAÇÃO VIA ECT. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

19/12/2017, 12:18

Mov. [31] - Expedição de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/12/2017, 09:14

Mov. [30] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO AGUARDANDO EXPEDIENTE. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

07/11/2017, 17:34

Mov. [28] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO VISTO EM INSPEÇÃO DE 16 A 30. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

07/11/2017, 17:33

Mov. [29] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

07/11/2017, 17:33

Mov. [27] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

29/05/2015, 16:30

Mov. [26] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: Advogado PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

29/05/2015, 16:29

Mov. [25] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. RENAN FUNCIONARIO: GEORGIA NO. DAS FOLHAS: 0 DATA INICIAL DO PRAZO: 19/11/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 29/11/2014 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

19/11/2014, 17:06

Mov. [24] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

18/09/2014, 14:57

Mov. [23] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: JULGAMENTO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

19/05/2014, 09:36

Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO CONCUSÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

09/12/2013, 16:20

Mov. [21] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

11/01/2013, 13:20

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

11/01/2013, 13:19

Mov. [19] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO juntada de petição - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

01/05/2009, 11:42

Mov. [18] - Recebimento com petição: RECEBIMENTO COM PETIÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

26/05/2008, 14:50

Mov. [17] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

08/04/2008, 11:43

Mov. [16] - Juntada de ar: JUNTADA DE AR - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

08/04/2008, 11:39

Mov. [15] - Expedição de carta de intimação: EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

18/03/2008, 12:56

Mov. [14] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

03/03/2008, 15:15

Mov. [13] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

03/03/2008, 15:14

Mov. [12] - Juntada de petição: JUNTADA DE PETIÇÃO juntada da exceção de pré-executividade. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

03/03/2008, 15:13

Mov. [11] - Recebimento com petição: RECEBIMENTO COM PETIÇÃO recebida exceção de pré-executividade. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

26/02/2008, 13:48

Mov. [10] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

30/01/2008, 14:11

Mov. [9] - Expedição de mandado de citação e penhora: EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

29/01/2008, 13:54

Mov. [8] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

18/01/2008, 08:48

Mov. [7] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

18/01/2008, 08:44

Mov. [6] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

18/01/2008, 08:39

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

16/01/2008, 12:33

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ARACATI

15/01/2008, 12:49

Mov. [3] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ARACATI

15/01/2008, 12:49

Mov. [4] - Distribuição automática: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ARACATI

15/01/2008, 12:49

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ARACATI

15/01/2008, 12:46

Decisão

•26/05/2025, 12:48

Despacho

•17/10/2024, 10:02

Despacho

•29/05/2024, 09:00

Despacho

•29/05/2024, 09:00

Despacho

•29/08/2023, 12:33

Despacho

•05/05/2023, 13:32

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 10:57

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 10:57

Despacho de Mero Expediente

•12/08/2022, 10:18

Documentos Diversos

•19/04/2021, 17:42

Despacho de Mero Expediente

•21/09/2020, 09:07

Despacho de Mero Expediente

•03/04/2020, 18:58

Despacho de Mero Expediente

•17/09/2019, 14:20

Todos os documentos(19)

Decisão

•03/12/2025, 10:44

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 15:16

Decisão

•26/05/2025, 12:48

Despacho

•17/10/2024, 10:02

Despacho

•29/05/2024, 09:00

Despacho

•29/05/2024, 09:00

Despacho

•29/08/2023, 12:33

Despacho

•05/05/2023, 13:32

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 10:57

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 10:57

Despacho de Mero Expediente

•12/08/2022, 10:18

Documentos Diversos

•19/04/2021, 17:42

Despacho de Mero Expediente

•21/09/2020, 09:07

Despacho de Mero Expediente

•03/04/2020, 18:58

Despacho de Mero Expediente

•17/09/2019, 14:20

Ato Ordinatório

•17/09/2019, 14:20

Ato Ordinatório

•17/09/2019, 14:20

Despacho de Mero Expediente

•17/09/2019, 14:20

Despacho de Mero Expediente

•17/09/2019, 14:20