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Termo CircunstanciadoCrimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/10/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Jaguaretama

Partes do Processo

ROZIANE FREIRES DA SILVA

CPF

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Autor

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE JAGUARETAMA

Autor

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 10/07/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RODOLFO MORAIS DA CUNHA em 10/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 28/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(55)