Procedimento Comum Cível 3000364-98.2023.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000364-98.2023.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 3000364-98.2023.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Adicional de Insalubridade] ANTONIA KARINE RIBEIRO MARQUES e outros (3) MUNICIPIO DE SENADOR SA R$ 1.320,00 Avoco os autos. A se considerar as recentes recomendações da Superintendência Judiciária do TJCE em processos com ampla dificuldade de se encontrar profissional habilitado para realização de perícia e, considerando a possibilidade de pagamento dos honorários periciais no sistema SEI, bem como decisões em demandas semelhantes, nomeio o profissional Dr. José Faustino de Moura, médico do trabalho, para a realização do ato pericial. A se considerar os critérios de remuneração estabelecidos pelo TJCE na nova tabela de honorários constante na Portaria nº 320/2024, e o já consolidado pela decisão de ID 45343674 fixo como honorários periciais o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) - referente ao dobro do valor inicialmente previsto ante ao volume de trabalho a ser feito, os quais deverão ser custeados pelo Estado do Ceará -considerando a gratuidade conferida ao autor - a partir de processo administrativo (SEI) conforme orientado pela SUPJUDTJCE, em época oportuna. Dê-se ciência às partes acerca da nomeação alertando-as de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para as providências do art. 465, § 1º, com a apresentação de quesitos. Transcorrido o prazo acima, intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga se aceita o encargo e, em caso positivo, indicar data, horário e local para a realização do ato. Havendo aceite e transcorrido o prazo da ciência das partes, à Secretaria para providenciar os trâmites acerca do cadastro do profissional e agendamento da perícia no sistema PJE, além da intimação das partes. Advirta-se o profissional nomeado que este terá 20 (vinte) dias para a apresentação do laudo pericial, contados de forma corrida, do ato da perícia. Por derradeiro, colacionado o Laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Expedientes necessários. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

15/04/2025, 00:00

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