Apelação / Remessa Necessária 0006818-45.2008.8.06.0001 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 0006818-45.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº: 0006818-45.2008.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Prestação de Serviços, Liminar] DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES LTDA LITISCONSORTE: Gerente da Celula de Gestao do Iss da Secretaria de Financas do Municipio de Fortaleza e outros DECISÃO Tratam-se os autos de mandado de segurança no qual restabeleceram-se os efeitos de Certidão de Não Retenção do ISS nº 2008/222351, para o reconhecimento do direito do impetrante de recolhimento de ISS com base em cota fixa, uma vez não considerado como sociedade de caráter empresarial, de acordo com sentença de id 62225780/ e-doc. 299, transitada em julgado. No mesmo título judicial, determinou-se a continuidade do depósito judicial, referente ao valor de tributo reconhecido como devido, até o respectivo trânsito em julgado e que, confirmando-se o que restara decidido, seria possível à parte autora o levantamento posterior de tal quantia. Decisão de id 62225806/e-doc. 608 restou, então determinada a expedição de alvarás de levantamento dos valores depositados nos autos, um em benefício da impetrante (id 62225438/e-doc. 615), devidamente encaminhado para cumprimento (id 62226282/e-doc. 617), e outro da impetrada, ainda pendente de expedição nos autos. Contra decisão acima indicada, foram interpostos embargos de declaração (id 62225430/e-doc. 617), alegando-se omissão quanto a pedido de baixa em pendências referentes a débitos existentes no período compreendido por esta ação, na Secretaria de Finanças do Município e na Dívida Ativa do Município. Reconhecida a omissão, suspendeu-se respectiva análise, oportunizando prazo para manifestação do impetrado Município de Fortaleza sobre pedido referido, juntando este petição de id 63436993/e-doc. 623, concordando em adotar as providências cabíveis quando efetivada conversão em renda. Petição de id 73262421/e-doc. 627, em síntese, da empresa impetrante requer a conversão em renda de valor depositado, além de reafirmar pedido de baixas de pendências, conforme relatado. (1) Assim, de toda a análise realizada, reconhecendo não ser possível nos autos extrapolar os limites da coisa julgada, determino que seja expedido alvará para levantamento de R$ 236.037,88 (duzentos e trinta e seis mil, trinta e sete reais e oitenta e oito centavos), depositados nos autos, em benefício do Município de Fortaleza (CNPJ nº 07.965.205/0004-01), quantia a ser transferida para Conta Bancária do Banco do Brasil de nº 20.579-6, AG. 8-6, para fins de quitação de dívida do impetrante com o impetrado, com base no art. 156,I, do CTN, com respectiva baixa de pendências existentes em cadastros vinculados ao credor de tal dívida, Município de Fortaleza, relacionadas ao objeto discutido no presente mandamus. (2) Expedido alvará, autos ao gabinete para envio à instituição bancária para devido cumprimento. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com a respectiva baixa e anotações de estilo. Expediente necessário. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº: 0006818-45.2008.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Prestação de Serviços, Liminar] DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES LTDA LITISCONSORTE: Gerente da Celula de Gestao

27/06/2023, 00:00

INCONSISTENTE

28/08/2020, 11:09

Baixa Definitiva

28/08/2020, 11:09

INCONSISTENTE

28/08/2020, 11:09

Juntada de Outros documentos

28/08/2020, 11:07

Juntada de Outros documentos

28/08/2020, 11:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/04/2020, 23:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/04/2020, 23:52

Juntada de Outros documentos

22/04/2020, 07:25

INCONSISTENTE

28/02/2020, 19:34

Expedição de Certidão.

28/02/2020, 19:34

INCONSISTENTE

28/02/2020, 19:31

Expedição de Certidão.

28/02/2020, 19:31

Expedição de Certidão.

13/02/2020, 08:54

Documentos

TipoProcessoDocumento#573

•10/02/2020, 18:31

TipoProcessoDocumento#573

•06/05/2019, 09:47

—

INCONSISTENTE

Baixa Definitiva

INCONSISTENTE

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Juntada de Outros documentos

INCONSISTENTE

Expedição de Certidão.

INCONSISTENTE

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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