Procedimento Comum Cível 3022761-55.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3022761-55.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAFAELA KEVILEN CAVALCANTE SOUSA REU: SICREDI CEARA - COOPERATIVA DE CREDITO DO ESTADO DO CEARA, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, NU PAGAMENTOS S.A., QESH INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 3022761-55.2025.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Proteção de Dados Pessoais] PROCESSO ASSOCIADO [] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER/ C/C NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS/REPETIÇÃO DE INDÉBITO/DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA "INITIO LITIS ET INAUDITA ALTERA PARS, ajuizada por RAFAELA KEVILEN CAVALCANTE SOUSA, em face de SICREDI CEARA - COOPERATIVA DE CREDITO DO ESTADO DO CEARA, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros. A parte autora em, ID. 198273603, pugna pela reapreciação da tutela de urgência, em razão de fato superveniente, nos autos da ação em epígrafe. Inicialmente, registre-se que o pedido liminar anteriormente formulado foi indeferido, sob o fundamento de inexistirem, àquele momento processual, elementos suficientes à demonstração da probabilidade do direito, reputando-se necessária a instauração do contraditório e eventual dilação probatória (ID. 149819514). Ocorre que a parte autora noticia a superveniência de fatos novos, consistentes no recebimento de cobranças, notificações e, sobretudo, na negativação de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, relativamente aos débitos cuja validade é objeto da presente demanda, anexando documentos comprobatórios. É o que basta a relatar, passo a análise do pleito tutela de urgência. É sabido que, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a antiga tutela antecipada passou a ser denominada de tutela de urgência, uma das espécies de tutela provisória, cujos requisitos para concessão encontram-se presentes no artigo 300 do CPC/2015, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Exige-se, por consequência, para admissibilidade do pleito de tutela antecipada provisória de urgência a cumulação de dois requisitos, nomeadamente: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Probabilidade do direito é a assimilação estatístico-jurídica das chances de êxito do promovente ao fim da demanda, analisada com base nos argumentos expendidos e nas provas carreadas aos autos até então. Por sua vez, o perigo da demora na oferta da prestação jurisdicional revela-se pela probabilidade de dano imediato ou risco ao resultado útil do processo. Pontuo que o perigo de dano deve mostrar-se certo, atual ou iminente, e grave, sob pena de banalização indesejável do instituto com a inversão do ônus processual tomada em decisões fundadas em cognição sumária. Ademais, como pressuposto negativo de averiguação do magistrado, a teor do disposto no art. 300, § 3o, do CPC/15, a medida não poderá ser concedida quando houver risco de irreversibilidade de seus efeitos, o que, em certos casos, deve ser encarado com ponderação, haja vista que o perigo de dano extremo e irreversível na demora do cumprimento da pretensão, somada à probabilidade do direito reclamado, pode tornar razoável a necessidade de deferimento da tutela provisória, ainda que se revele irreversível. No caso sub examine, em cognição sumária, os documentos apresentados (ID 198273607 a 198273609) evidenciam a probabilidade do direito alegado no que diz respeito a cobrança do débito ora questionado pela requerida, bem como da inclusão do nome da requerente no Serasa. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, também encontram-se evidentes, diante da requerida ter incluído o nome da requerente no Serasa, restringindo assim as operações financeiras em nome da requerente, visto que a mesma está com o "nome sujo". A respeito do tema já existe entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, embora a inscrição de devedor inadimplente junto a bancos de dados de controle de crédito seja fato lícito, tanto que sua existência está prevista e regulada no Código de Defesa do Consumidor (desde que cumpridas as formalidades e satisfeitos os seus pressupostos), durante a tramitação de ação de iniciativa do devedor, seja através de ação ordinária, consignatória, embargos do executado etc, é indevida a inscrição do seu nome no Serasa e/ou SPC, porquanto a relação obrigacional está posta sob exame pelo Judiciário (REsp 209.478-SC, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, onde são invocados os precedentes firmados no REsp 170.281-SC, Quarta Turma, Relator Ministro César Rocha, REsp 168.934-MG e REsp 172.854-SC, ambos de relatoria do Ministro Ruy Rosado de Aguiar). Na mesma corrente, o egrégio Tribunal de Justiça Cearense já firmou posicionamento em caso análogo ao debatido, condicionando o deferimento da medida à mera discussão do débito em juízo, senão vejamos: AÇÃO ORDINÁRIA. ABSTENÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES CADASTRAIS. DÍVIDA SUB JUDICE. Estando sub judice o reconhecimento do débito, não se pode considerar o devedor inadimplente e, por via de conseqüência, é de se considerar injusto sua inscrição no cadastro do SERASA, ou de qualquer outro órgão similar, por representar obstáculo ao crédito e abuso de direito, pela verdadeira coação exercida para recebimento do valor cobrado. Recurso improvido. Sentença mantida.(Ac.1ª Câm. Cív. TJCE - Ap.1999.05251-6, Rel. Des. Francisco Haroldo Rodrigues de Albuquerque, DJ de 11.5.2000). AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - EXCLUSÃO DOS NOMES DOS DEVEDORES DE CADASTROS DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. Estando em discussão judicial os débitos atribuídos aos agravados, mostra-se inadequada a positivação dos nomes dos devedores pela agravante - SERASA - Centralização de Serviços de Bancos S/A. Não se permite às instituições financeiras inscrever os nomes dos agravados no rol de devedores relapsos, até que sejam julgadas as ações judiciais que discutem os questionados débitos. Recurso conhecido, mas não provido. (TJCE, Agr. Inst. 1999.04558-0, Rel. Des. José Cláudio Nogueira Carneiro). Assim, com espeque na jurisprudência firmada e no artigo 300, do Código de Processo Civil, reconsidero a decisão de indeferimento anterior, e DEFIRO a tutela de urgência ora vindicada, contudo, com fundamento no art. 139, IV do CPC, para assegurar o cumprimento desta ordem judicial de forma mais célere e efetiva, determino a comunicação da ordem judicial através do sistema SERASAJUD, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a exclusão do nome da parte autora Rafaela Kevilen Cavalcante Sousa do banco de dados de proteção ao crédito, em relação aos débitos discutidos na presente ação, cobrados pelas empresas requeridas Sicredi Ceara - Cooperativa de Credito do Estado do Ceará e Nu Pagamentos S.A, assim como, determino que as rés abstenham-se de realizar cobranças, descontos, notificações ou quaisquer atos de cobrança relacionados aos débitos objeto da presente demanda. Advirta-se aos órgãos supra mencionados de que o descumprimento desta ordem judicial poderá configurar ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser punida com multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, sem prejuízo das sanções criminais (crime de desobediência - art. 330 do CP), civis e processuais cabíveis, nos termos do art. 77, IV, §§ 1º e 2º do CPC/2015. Por consequência, determino: 1.Oficie-se, com urgência, ao SERASA, para ciência e cumprimento dos termos da tutela de urgência concedida, através do sistema SERASAJUD; 2.Intimem-se as requeridas, por seu advogado, e por Domicílio Judicial Eletrônico Nacional, para ciência e cumprimento da decisão, bem como a parte autora, por intermédio de seu patrono constituído (DJEN). 3. Renova-se a citação da ré QESH INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, nome fantasia "QESH TECHNOLOGY", CNPJ: 31.818.873/0001-30, por Carta com Aviso de Recebimento. Expedientes necessários. Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

13/05/2026, 00:00

Antecipação de tutela

24/04/2026, 14:43

Petição (Pedido de reconsideração)

31/03/2026, 13:54

Conclusão (para despacho)

04/09/2025, 15:58

Petição (Replica)

02/07/2025, 16:27

Petição (Contestação)

21/05/2025, 16:58

Decurso de Prazo

17/05/2025, 13:52

Decurso de Prazo

17/05/2025, 11:50

Decurso de Prazo

17/05/2025, 11:49

Decurso de Prazo

14/05/2025, 04:07

Confirmada

19/04/2025, 12:09

Publicação

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAFAELA KEVILEN CAVALCANTE SOUSA REU: SICREDI CEARA - COOPERATIVA DE CREDITO DO ESTADO DO CEARA, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, NU PAGAMENTOS S.A., QESH INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 3022761-55.2025.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Proteção de Dados Pessoais] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER/ C/C NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS/REPETIÇÃO DE INDÉBITO/DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA "INITIO LITIS ET INAUDITA ALTERA PARS, ajuizada por RAFAELA KEVILEN CAVALCANTE SOUSA, em face de SICREDI CEARA - COOPERATIVA DE CREDITO DO ESTADO DO CEARA, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros. A autora alega que inicialmente registra-se que a presente lide está sendo aforada em face do primeiro requerido, Banco Sicredi de onde recebeu a ligação de seu gerente e houve o empréstimo, a segunda e terceira requerida, sendo a plataforma onde fora realizado empréstimo e a quarta requerida responsável pela abertura de conta em nome da autora. Ademais, afirma que no dia 14.03.2025, às 12h:21min, a parte autora recebeu uma ligação, de um gerente do Banco Sicredi que se identificou como Kauan Lucas. Durante a ligação, que durou em torno de 30 (trinta) minutos, ele já possuía todos os seus dados pessoais e informou que haviam sido vazados, enviando boletim de ocorrência e comprovante de manutenção do aplicativo. Relata que no transcorrer da ligação os aplicativos do Banco Sicredi e Nubank ficaram fora, não permitindo nenhum acesso pela autora. Após este fato, verificou que o fraudador contratou 02 (dois) empréstimos em seu nome, sem sua anuência, bem como não fora repassado nenhum dado de sua conta ou senha, tendo realizado Boletim de Ocorrência, relatando o ocorrido. Acessando o aplicativo do Banco Sicredi, percebeu que fora realizado um crédito pessoal no valor de R$ 2.058,03 (dois mil, cinquenta e oito reais e três centavos), parcelados em 36 (trinta e seis) vezes, cujo desconto iniciará no dia 13.05.2025. Ademais, acessando o aplicativo do Banco Nubank, havia sido realizado um empréstimo no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), parcelados em 36 (trinta e seis) vezes de R$204,36 (duzentos e quatro reais e trinta e seis centavos), cujo desconto iniciará no dia 14.04.2025. Após a realização dos referidos empréstimos, com os créditos nas contas da autora, ocorreram transferências via pix no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e o valor de R$2.300,00 (dois mil e trezentos reais), para uma conta em nome da autora na instituição Qesh Ip Ltda, ressalte-se que esta última transferência fora utilizado o valor de R$241,97 (duzentos e quarenta e um reais e noventa e sete centavos) existente na conta da autora que, logo, conseguiu cancelá-la. Pleiteia gratuidade de justiça, pede inversão do ônus da prova e tutela liminar de urgência para para se abster de cobrar, descontar ou debitar dos recebíveis, negativar, protestar ou inserir no SPC/SERASA os débitos objetos da presente demanda, referente ao empréstimo nº 0138012818991014257295385853656523295061 com o Banco Nubank e descontar parcela do empréstimo realizado no Banco Sicred referente ao contrato nº C503302461/65359825, ambos datados em 14.03.2025, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Juntou documentos (ID nº 149671583 a 149671607). É o breve relato. Decido. Sobre o pleito liminar, é sabido que com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, a antiga tutela antecipada passou a ser denominada de tutela de urgência, uma das espécies de tutela provisória, cujos requisitos para concessão encontram-se presentes no artigo 300 do CPC/2015, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Exige-se, por consequência, para admissibilidade de tutela provisória de urgência a cumulação de dois requisitos, nominadamente: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Probabilidade do direito é a assimilação estatístico-jurídica das chances de êxito do promovente ao fim da demanda, analisada com base nos argumentos expendidos e nas provas carreadas aos autos até então. Por sua vez, o perigo da demora na oferta da prestação jurisdicional revela-se pela probabilidade de dano imediato ou risco ao resultado útil do processo. Pontuo que o perigo de dano deve mostrar-se certo, atual ou iminente, e grave, sob pena de banalização indesejável do instituto com a inversão do ônus processual tomada em decisões fundadas em cognição sumária. Para fins de exame da verossimilhança, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. No caso em liça, com base nos fatos narrados na exordial e documentos em anexo, a entendimento deste juízo, em cognição sumária, inexiste no presente momento processual elementos suficientes para evidenciar a probabilidade do direito alegado, pressuposto este para a concessão da tutela antecipatória, initio litis e inaudita altera pars, sem a oitiva da parte contrária (contraditório diferido), tornando-se imprescindível, inicialmente, a instauração do contraditório e dilação probatória para se aferir a existência ou não da relação contratual, ora questionada. Pelo exposto, INDEFIRO, pois, neste momento processual, o pleito de tutela antecipada por entender ausentes, in casu, os pressupostos para concessão de liminar, diante da necessidade de dilação probatória. Defiro o pleito de gratuidade de justiça e tramitação prioritária dos autos. Lançar tarja correspondente. Por se tratar de relação de consumo, já há muito reconhecida pela jurisprudência, e em razão da notória hipossuficiência da parte autora, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CPC, para que o promovido demonstre a existência da relação contratual, no prazo da resposta, com a apresentação do contrato de empréstimo, ora questionado, bem como outros documentos que estejam em seu poder e sejam pertinentes ao julgamento da presente demanda. Deixo de designar audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, em prol do princípio da celeridade processual e da duração razoável do processo. Ademais, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (Código de Processo Civil, art. 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não importará em prejuízo às partes (Código de Processo Civil, art. 282, § 1° e art. 283, parágrafo único). Por consequência, determino: 1. Intime-se a parte autora (DJE). 2. Citem-se os promovidos para ciência da ação, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação sob pena de revelia nos moldes do art. 335 c/c art. 344 do CPC/15. A contagem dos prazos levará em conta somente os dias úteis, nos termos do art. 219, do Código de Processo Civil; 3. Decorrido o prazo para contestação, certifique-se e intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 4. Cumpridas as determinações anteriores, voltem-me os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). Expedientes necessários. Fortaleza, 11 de abril de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAFAELA KEVILEN CAVALCANTE SOUSA REU: SICREDI CEARA - COOPERATIVA DE CREDITO DO ESTADO DO CEARA, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, NU PAGAMENTOS S.A., QESH INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 3022761-55.2025.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Proteção de Dados Pessoais] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER/ C/C NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS/REPETIÇÃO DE INDÉBITO/DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA "INITIO LITIS ET INAUDITA ALTERA PARS, ajuizada por RAFAELA KEVILEN CAVALCANTE SOUSA, em face de SICREDI CEARA - COOPERATIVA DE CREDITO DO ESTADO DO CEARA, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros. A autora alega que inicialmente registra-se que a presente lide está sendo aforada em face do primeiro requerido, Banco Sicredi de onde recebeu a ligação de seu gerente e houve o empréstimo, a segunda e terceira requerida, sendo a plataforma onde fora realizado empréstimo e a quarta requerida responsável pela abertura de conta em nome da autora. Ademais, afirma que no dia 14.03.2025, às 12h:21min, a parte autora recebeu uma ligação, de um gerente do Banco Sicredi que se identificou como Kauan Lucas. Durante a ligação, que durou em torno de 30 (trinta) minutos, ele já possuía todos os seus dados pessoais e informou que haviam sido vazados, enviando boletim de ocorrência e comprovante de manutenção do aplicativo. Relata que no transcorrer da ligação os aplicativos do Banco Sicredi e Nubank ficaram fora, não permitindo nenhum acesso pela autora. Após este fato, verificou que o fraudador contratou 02 (dois) empréstimos em seu nome, sem sua anuência, bem como não fora repassado nenhum dado de sua conta ou senha, tendo realizado Boletim de Ocorrência, relatando o ocorrido. Acessando o aplicativo do Banco Sicredi, percebeu que fora realizado um crédito pessoal no valor de R$ 2.058,03 (dois mil, cinquenta e oito reais e três centavos), parcelados em 36 (trinta e seis) vezes, cujo desconto iniciará no dia 13.05.2025. Ademais, acessando o aplicativo do Banco Nubank, havia sido realizado um empréstimo no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), parcelados em 36 (trinta e seis) vezes de R$204,36 (duzentos e quatro reais e trinta e seis centavos), cujo desconto iniciará no dia 14.04.2025. Após a realização dos referidos empréstimos, com os créditos nas contas da autora, ocorreram transferências via pix no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e o valor de R$2.300,00 (dois mil e trezentos reais), para uma conta em nome da autora na instituição Qesh Ip Ltda, ressalte-se que esta última transferência fora utilizado o valor de R$241,97 (duzentos e quarenta e um reais e noventa e sete centavos) existente na conta da autora que, logo, conseguiu cancelá-la. Pleiteia gratuidade de justiça, pede inversão do ônus da prova e tutela liminar de urgência para para se abster de cobrar, descontar ou debitar dos recebíveis, negativar, protestar ou inserir no SPC/SERASA os débitos objetos da presente demanda, referente ao empréstimo nº 0138012818991014257295385853656523295061 com o Banco Nubank e descontar parcela do empréstimo realizado no Banco Sicred referente ao contrato nº C503302461/65359825, ambos datados em 14.03.2025, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Juntou documentos (ID nº 149671583 a 149671607). É o breve relato. Decido. Sobre o pleito liminar, é sabido que com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, a antiga tutela antecipada passou a ser denominada de tutela de urgência, uma das espécies de tutela provisória, cujos requisitos para concessão encontram-se presentes no artigo 300 do CPC/2015, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Exige-se, por consequência, para admissibilidade de tutela provisória de urgência a cumulação de dois requisitos, nominadamente: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Probabilidade do direito é a assimilação estatístico-jurídica das chances de êxito do promovente ao fim da demanda, analisada com base nos argumentos expendidos e nas provas carreadas aos autos até então. Por sua vez, o perigo da demora na oferta da prestação jurisdicional revela-se pela probabilidade de dano imediato ou risco ao resultado útil do processo. Pontuo que o perigo de dano deve mostrar-se certo, atual ou iminente, e grave, sob pena de banalização indesejável do instituto com a inversão do ônus processual tomada em decisões fundadas em cognição sumária. Para fins de exame da verossimilhança, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. No caso em liça, com base nos fatos narrados na exordial e documentos em anexo, a entendimento deste juízo, em cognição sumária, inexiste no presente momento processual elementos suficientes para evidenciar a probabilidade do direito alegado, pressuposto este para a concessão da tutela antecipatória, initio litis e inaudita altera pars, sem a oitiva da parte contrária (contraditório diferido), tornando-se imprescindível, inicialmente, a instauração do contraditório e dilação probatória para se aferir a existência ou não da relação contratual, ora questionada. Pelo exposto, INDEFIRO, pois, neste momento processual, o pleito de tutela antecipada por entender ausentes, in casu, os pressupostos para concessão de liminar, diante da necessidade de dilação probatória. Defiro o pleito de gratuidade de justiça e tramitação prioritária dos autos. Lançar tarja correspondente. Por se tratar de relação de consumo, já há muito reconhecida pela jurisprudência, e em razão da notória hipossuficiência da parte autora, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CPC, para que o promovido demonstre a existência da relação contratual, no prazo da resposta, com a apresentação do contrato de empréstimo, ora questionado, bem como outros documentos que estejam em seu poder e sejam pertinentes ao julgamento da presente demanda. Deixo de designar audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, em prol do princípio da celeridade processual e da duração razoável do processo. Ademais, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (Código de Processo Civil, art. 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não importará em prejuízo às partes (Código de Processo Civil, art. 282, § 1° e art. 283, parágrafo único). Por consequência, determino: 1. Intime-se a parte autora (DJE). 2. Citem-se os promovidos para ciência da ação, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação sob pena de revelia nos moldes do art. 335 c/c art. 344 do CPC/15. A contagem dos prazos levará em conta somente os dias úteis, nos termos do art. 219, do Código de Processo Civil; 3. Decorrido o prazo para contestação, certifique-se e intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 4. Cumpridas as determinações anteriores, voltem-me os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). Expedientes necessários. Fortaleza, 11 de abril de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

15/04/2025, 00:00

—

Antecipação de tutela

Petição (Pedido de reconsideração)

Conclusão (para despacho)

Petição (Replica)

Petição (Contestação)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(26)