Apelação Cível 0005565-40.2014.8.06.0121 - TJCE

Apelação Cível 0005565-40.2014.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO DIAS Advogado(s) do reclamante: CAIRO DE SOUSA VASCONCELOS, JOSE NEWTON FREITAS FILHO, LENIZ SERRA AFFONSO DE CARVALHO FILHA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, WILSON SALES BELCHIOR R$ 16.877,95 Certifico, para os devidos fins, que intimei o requerido BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.000.000/0001-91, via DJE, para efetuar o pagamento das custas finais de (ID 185283807) e (ID 185289063), no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Massapê/CE, 2025-12-05. LUIS CARLOS TAVEIRA DE SOUSA Servidor Geral Custas - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] CERTIDÃO Processo n°0005565-40.2014.8.06.0121 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos]

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO DIAS BANCO DO BRASIL S.A. R$ 9.195,59 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0005565-40.2014.8.06.0121 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Trata-se de liquidação de sentença proposta por MARIA DO SOCORRO DIAS em face de BANCO DO BRASIL S/A. Na petição de ID 161621867 sobreveio acordo entabulado entre as partes, posteriormente, o devedor juntou aos autos o comprovante de pagamento dos valores (ID 163542649). É o conciso relato. Decido. Extrai-se do Termo retro que as partes celebraram a avença nas seguintes condições: "MARIA DO SOCORRO DIAS e BANCO DO BRASIL S.A., vêm, respeitosamente, perante V. Exa., por seus advogados signatários informar que compuseram a lide, conforme os artigos 840 e 849 do Código Civil, nos seguintes termos: 2. O requerido pagará ao requerente o valor total R$ 7.425,00 (sete mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), representado pelo débito objeto da presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da assinatura do presente termo. 3. A autora será paga a importância de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), em parcela única, mediante depósito: (X) bancário, na conta de titularidade de CAIRO DE SOUSA VASCONCELOS, CPF: 025.855.623-44, no BANCO: BANCO BRADESCO (237), AGÊNCIA: 5415, CONTA CORRENTE Nº: 4811-9, valendo o comprovante de depósito como recibo de pagamento; ( ) judicial; 4. Ao(s) advogado(s) será paga a importância de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), em parcela única, referente aos honorários advocatícios, mediante depósito: (x) bancário, na conta de titularidade de CAIRO DE SOUSA VASCONCELOS, CPF: 025.855.623-44, no BANCO: BANCO BRADESCO (237), AGÊNCIA: 5415, CONTA CORRENTE Nº: 4811-9, valendo o comprovante de depósito como recibo de pagamento; ( ) judicial; 5. Os valores referentes aos honorários advocatícios estarão sujeitos à tributação específica, conforme legislação vigente. 6. O inadimplemento incorrerá em multa de 2% (dois por cento) e correção monetária até a data do efetivo pagamento. 7. Em caso de execução/cumprimento de sentença de ação civil pública, o(s) Advogado(s)/Defensor desde logo concorda(m) com o rateio dos honorários, nos moldes fixados no Acordo Coletivo, e autoriza o repasse da parcela devida à FEBRAPO. 8. O requerido se compromete em inserir na plataforma destinada aos planos econômicos os dados necessários, sendo considerado o presente acordo como quitação da dívida para os devidos fins, consignando-se ainda que as informações prestadas pelo(sAderente(s) e/ou pelo(s) seu(s) Advogado(s)/Defensor na habilitação serão incluídas no banco de dados do termo de Acordo Coletivo homologado pelo Supremo Tribunal Federal, cuja divulgação entre os intervenientes do Acordo Coletivo fica desde já autorizada pelo(s) Aderente(s) e/ou Advogado(s)/Defensor, os quais declara(m), sob as penas de lei, que as informações prestadas e os documentos fornecidos são verdadeiros e autênticos. 9. O requerido se compromete ainda em promover o protocolo do presente acordo nos autos do processo em trâmite, solicitando a extinção do feito, cujo pedido as partes desde já não se opõem. 10. Com o cumprimento integral do acordo, as partes dão entre si a mais ampla e geral quitação, para nada mais reclamarem uma da outra quanto ao objeto da presente ação, consignando-se que o(s) Aderente(s) e seu(s) Advogado(s)/Defensor estão cientes de que a adesão ao presente acordo, por meio da assinatura deste termo de acordo, importará na renúncia de toda e qualquer controvérsia jurídica relativa à(s) conta(s) e plano(s) discutido(s) nos autos do processo acima referido, sujeitando-se, doravante, exclusivamente às cláusulas e condições do Termo de Acordo Coletivo homologado pelo Supremo Tribunal Federal. O(s) Aderente(s) e seu(s) Advogado(s)/Defensor, em face do pagamento a ser realizado, dão plena, irrevogável e irretratável quitação ao Banco Réu, para nada mais reclamar em qualquer tempo, em juízo ou fora dele, quanto a quaisquer direitos e valores, sejam eles relativos a danos materiais, morais, obrigações de fazer, honorários advocatícios/defensoria e todas as demais consequências que possam ter como origem os fatos narrados na petição inicial deste processo, independentemente de sua natureza (civil, comercial, tributária, criminal, etc.). 11. Existindo depósito judicial no processo, quer em favor do(s) Aderente(s) quer de seu(s) Advogado(s)/Defensor, o valor será integralmente levantado em favor do Banco Réu, pelo que concorda(m), desde já, com a expedição do competente Alvará de levantamento. Caso o(s) Aderente(s) já tenha(m) recebido (levantado) valores no processo em epígrafe, estes serão abatidos de eventuais valores a serem pagos. 12. Eventual incorreção de dados fornecidos pelo(s) Aderente(s) e seu(s) Advogado(s)/Defensor nesta avença, que impossibilite o seu cumprimento, será de sua inteira responsabilidade, não podendo o Banco Réu responder por prejuízos decorrentes da inconsistência apurada. Na hipótese de divergência de dados (ex.: Nº Conta, Agência e CPF) o pagamento será realizado por meio de depósito judicial, independentemente de comunicação ou anuência do(s) Aderente(s) e seu(s) Advogado(s)/Defensor, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da devolução do pagamento, adotando-se o depósito judicial como forma de pagamento também para as parcelas eventuais vincendas. 13. Por fim, requerem a homologação do presente acordo, desistindo do prazo para a interposição de todo e qualquer recurso, inclusive dos já interpostos, nestes autos ou seus apensos ora habilitados, referentes ao Aderente ao presente Acordo, não impedindo o andamento dos Recursos aos demais autores não aderentes. 14. Outrossim, requer que todas as intimações e notificações direcionadas ao Réu sejam dirigidas apenas ao seu patrono, WILSON SALES BELCHIOR, OAB/CE nº 17.314, sob pena de nulidade, nos termos do §5º do artigo 272 do CPC." Pois bem. Verifico que as partes se encontram devidamente representadas, não existindo indícios de nenhum vício de consentimento capaz de invalidar o acordo retromencionado. Ante ao exposto, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, POR SENTENÇA IRRECORRÍVEL, O ACORDO DE ID 161621867, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pelo promovido. Expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados em juízo em benefício da parte promovida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Massapê/CE, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 0005565-40.2014.8.06.0121 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] MARIA DO SOCORRO DIAS BANCO DO BRASIL S.A. R$ 9.195,59 Em análise dos autos, verifico que o presente procedimento se iniciou em 2014 como cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ACP 1998.01.1.016798-9. Na ocasião, a parte exequente apontou como quantia devida o importe de R$ 9.195,59 (nove mil cento e noventa e cinco reais e cinquenta e nove centavos), o qual fora depositado pelo executado em juízo, à título de pagamento, em 06/05/2015, valor que foi levantado pela parte autora às fls. ID 102769717. A parte autora pugnou pela intimação do banco para pagamento de valor suplementar. Constato, ainda, que, na sequência, este juízo reconhecendo a necessidade de prévia liquidação do julgado, extinguiu a execução devido à iliquidez do título, sentença essa que foi anulada em grau recursal, quando o juízo ad quem determinou o regular processamento do cumprimento de sentença, mediante prévia liquidação. A parte autora/exequente, então, peticionou às fls. ID 102767742 readequando o rito para liquidação pelo procedimento comum, despacho de ID 102767744 recebeu a peça inicial e determinou a citação do réu o qual apresentou proposta de acordo (ID 102767750) que foi rejeitada pela autora. Não houve apresentação de contestação. É o relatório. Decido fundamentadamente. Nada obstante, entendo que no caso concreto, não se aplicam os efeitos da revelia, consoante estabelece o art. 345, V, do CPC, eis que a parte autora não apresenta um concreto valor devido, indicando apenas que o valor proposto pelo réu no acordo apresentado estaria muito aquém no correto. Desse modo, para apuração do montante realmente devido, entendo indispensável a realização de prova pericial contábil a fim de verificar se os cálculos de liquidação apresentados pela parte autora/exequente, estão de acordo com o título executivo, cujos custos devem ser rateados proporcionalmente entre autor/réu (CPC, art. 95), cabendo, salientar, a propósito, a impossibilidade de remessa dos autos à contadoria do juízo para tal fim, tendo em vista que em outros casos dessa mesma natureza, já houve manifestação do setor competente indicando a inviabilidade do auxílio, por se tratarem de cálculos complexos. Para tanto, nomeio a perita Amanda de Oliveira Gomes, Contadora CRC/CE - 020547/O-6, devidamente inscrita no sistema SIPER, determinando sua intimação para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se aceite o encargo. Quanto aos custos da perícia, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciárias, sua parte deve ser paga pelo programa de custeio de honorários de perito, intérpretes e tradutores, mantido pelo Tribunal de Justiça. Via de consequência, tendo em vista a complexidade dos cálculos a serem elaborados, considerando o contido no art. 35, caput e § 2º da Resolução nº 04/ 2017 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça e a nova tabela de honorários constante na Portaria nº 1.794/2021, fixo como honorários periciais o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), devendo o Banco do Brasil ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder o adiantamento de 50% (cinquenta por cento), sendo que o pagamento do remanescente, deve ser realizado em época oportuna, via SIPER, já que incabível o adiantamento na hipótese. Havendo aceite da perita e não havendo insurgências das partes em relação à nomeação, intime-se o perito, enviando-lhe as informações e documentos necessários, assim como a quesitação fornecida pelas partes, para que dê início aos trabalhos devendo informar a este Juízo a data, o horário e o local da realização da perícia, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de possibilitar as intimações das partes, através de seus procuradores, fixando-lhe prazo de 30 (trinta) dias para entrega do Laudo. Como quesitos do juízo deverá o Sr. Perito, obrigatoriamente, responder qual seria o montante devido pelo Banco do Brasil à parte autora/exequente, em decorrência da sentença proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9, na data do protocolo da presente demanda, na data de apresentação da emenda da inicial, bem como na data de elaboração do laudo pericial. Para tanto, considerando as peculiaridades do caso e o fato de que as questões levantadas pelo Banco do Brasil em contestação repercutem diretamente no resultado dos cálculos de liquidação, deverá o Sr. Perito, para resposta aos requisitos do juízo, observar os parâmetro abaixo definidos: - termo inicial dos juros de mora: devem incidir à partir da citação do Banco do Brasil na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, não da citação para o cumprimento da sentença, nos termos da tese fixada no julgamento do Tema repetitivo 685 do STJ, in verbis: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". - percentual dos juros de mora - No período anterior à vigência do novo Código Civil, os juros de mora são devidos à taxa de 0,5% ao mês (art. 1.062 do CC/1916); após 10/1/2003, devem incidir segundo os ditames do art. 406 do Código Civil de 2002, observado o limite de 1% imposto pela Súmula n. 379/STJ (AgInt no REsp 1329235/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018) - juros remuneratórios e inclusão de expurgos inflacionários posteriores: não devem ser incluídos nos cálculos da liquidação os juros remuneratórios, tendo em vista a omissão da sentença neste sentido, por outro lado, devem incidir os expurgos inflacionários posteriores (Plano Collor I e II), a título de correção monetária plena do débito judicial, tendo como base de cálculo o saldo existente ao tempo do plano Verão, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente, consoante teses fixadas no julgamento do Tema repetitivo 887 do STJ, in verbis: Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. - Da base de cálculo e dos índices de correção de janeiro e fevereiro de 1989 - para os cálculos da liquidação deve-se considerar como base de cálculo o saldo da conta em janeiro de 1989, em cruzados novos, excluído o que foi creditado em fevereiro de 1989 a título de juros e correção monetária, com subsequente aplicação do índice de correção de 42,72%, consoante estabelecido no título executivo, não havendo que se falar, ademais, em eventuais compensações e/ou alterações do índice de fevereiro de 1989 para 10,14%, na medida em que tal pretensão foge dos limites da decisão exequenda. - honorários advocatícios - nos cálculos de liquidação não devem incidir honorários de sucumbência tendo em vista que os honorários fixados na sentença coletiva são de titularidade dos advogados do IDEC, e eventuais honorários devidos na fase de liquidação ainda não foram fixados por este juízo. - alterações da moeda - para os cálculos da liquidação, deve ser observado, por fim, as conversões da moeda nos seguintes períodos: cruzado (28/02/1986 a 15/01/1989), cruzado novo (16/01/1989 a 15/03/1990), cruzeiro (16/03/1990 a 31/07/1993), cruzeiro real 01/08/1993 a 30/06/1994 e real (à partir de 01/07/1994). Dê-se ciências às partes acerca da presente decisão, advertindo-lhes que a mesma se tornará estável caso não sejam pedidos esclarecimentos e/ou ajustes no prazo de 05 (cinco) dias. Diligências e intimações necessárias. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

Remessa (outros motivos)

31/03/2023, 15:39

Baixa Definitiva

31/03/2023, 15:39

Trânsito em julgado

31/03/2023, 15:24

Trânsito em julgado

31/03/2023, 15:24

Petição (Parecer)

03/03/2023, 15:51

Petição (Parecer de Mérito (MP))

03/03/2023, 10:22

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2023, 16:15

Decurso de Prazo

02/03/2023, 14:13

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2023, 14:13

Entrega em carga/vista

02/03/2023, 14:13

Documentos

Custas

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO DIAS BANCO DO BRASIL S.A. R$ 9.195,59 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0005565-40.2014.8.06.0121 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Trata-se de liquidação de sentença proposta por MARIA DO SOCORRO DIAS em face de BANCO DO BRASIL S/A. Na petição de ID 161621867 sobreveio acordo entabulado entre as partes, posteriormente, o devedor juntou aos autos o comprovante de pagamento dos valores (ID 163542649). É o conciso relato. Decido. Extrai-se do Termo retro que as partes celebraram a avença nas seguintes condições: "MARIA DO SOCORRO DIAS e BANCO DO BRASIL S.A., vêm, respeitosamente, perante V. Exa., por seus advogados signatários informar que compuseram a lide, conforme os artigos 840 e 849 do Código Civil, nos seguintes termos: 2. O requerido pagará ao requerente o valor total R$ 7.425,00 (sete mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), representado pelo débito objeto da presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da assinatura do presente termo. 3. A autora será paga a importância de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), em parcela única, mediante depósito: (X) bancário, na conta de titularidade de CAIRO DE SOUSA VASCONCELOS, CPF: 025.855.623-44, no BANCO: BANCO BRADESCO (237), AGÊNCIA: 5415, CONTA CORRENTE Nº: 4811-9, valendo o comprovante de depósito como recibo de pagamento; ( ) judicial; 4. Ao(s) advogado(s) será paga a importância de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), em parcela única, referente aos honorários advocatícios, mediante depósito: (x) bancário, na conta de titularidade de CAIRO DE SOUSA VASCONCELOS, CPF: 025.855.623-44, no BANCO: BANCO BRADESCO (237), AGÊNCIA: 5415, CONTA CORRENTE Nº: 4811-9, valendo o comprovante de depósito como recibo de pagamento; ( ) judicial; 5. Os valores referentes aos honorários advocatícios estarão sujeitos à tributação específica, conforme legislação vigente. 6. O inadimplemento incorrerá em multa de 2% (dois por cento) e correção monetária até a data do efetivo pagamento. 7. Em caso de execução/cumprimento de sentença de ação civil pública, o(s) Advogado(s)/Defensor desde logo concorda(m) com o rateio dos honorários, nos moldes fixados no Acordo Coletivo, e autoriza o repasse da parcela devida à FEBRAPO. 8. O requerido se compromete em inserir na plataforma destinada aos planos econômicos os dados necessários, sendo considerado o presente acordo como quitação da dívida para os devidos fins, consignando-se ainda que as informações prestadas pelo(sAderente(s) e/ou pelo(s) seu(s) Advogado(s)/Defensor na habilitação serão incluídas no banco de dados do termo de Acordo Coletivo homologado pelo Supremo Tribunal Federal, cuja divulgação entre os intervenientes do Acordo Coletivo fica desde já autorizada pelo(s) Aderente(s) e/ou Advogado(s)/Defensor, os quais declara(m), sob as penas de lei, que as informações prestadas e os documentos fornecidos são verdadeiros e autênticos. 9. O requerido se compromete ainda em promover o protocolo do presente acordo nos autos do processo em trâmite, solicitando a extinção do feito, cujo pedido as partes desde já não se opõem. 10. Com o cumprimento integral do acordo, as partes dão entre si a mais ampla e geral quitação, para nada mais reclamarem uma da outra quanto ao objeto da presente ação, consignando-se que o(s) Aderente(s) e seu(s) Advogado(s)/Defensor estão cientes de que a adesão ao presente acordo, por meio da assinatura deste termo de acordo, importará na renúncia de toda e qualquer controvérsia jurídica relativa à(s) conta(s) e plano(s) discutido(s) nos autos do processo acima referido, sujeitando-se, doravante, exclusivamente às cláusulas e condições do Termo de Acordo Coletivo homologado pelo Supremo Tribunal Federal. O(s) Aderente(s) e seu(s) Advogado(s)/Defensor, em face do pagamento a ser realizado, dão plena, irrevogável e irretratável quitação ao Banco Réu, para nada mais reclamar em qualquer tempo, em juízo ou fora dele, quanto a quaisquer direitos e valores, sejam eles relativos a danos materiais, morais, obrigações de fazer, honorários advocatícios/defensoria e todas as demais consequências que possam ter como origem os fatos narrados na petição inicial deste processo, independentemente de sua natureza (civil, comercial, tributária, criminal, etc.). 11. Existindo depósito judicial no processo, quer em favor do(s) Aderente(s) quer de seu(s) Advogado(s)/Defensor, o valor será integralmente levantado em favor do Banco Réu, pelo que concorda(m), desde já, com a expedição do competente Alvará de levantamento. Caso o(s) Aderente(s) já tenha(m) recebido (levantado) valores no processo em epígrafe, estes serão abatidos de eventuais valores a serem pagos. 12. Eventual incorreção de dados fornecidos pelo(s) Aderente(s) e seu(s) Advogado(s)/Defensor nesta avença, que impossibilite o seu cumprimento, será de sua inteira responsabilidade, não podendo o Banco Réu responder por prejuízos decorrentes da inconsistência apurada. Na hipótese de divergência de dados (ex.: Nº Conta, Agência e CPF) o pagamento será realizado por meio de depósito judicial, independentemente de comunicação ou anuência do(s) Aderente(s) e seu(s) Advogado(s)/Defensor, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da devolução do pagamento, adotando-se o depósito judicial como forma de pagamento também para as parcelas eventuais vincendas. 13. Por fim, requerem a homologação do presente acordo, desistindo do prazo para a interposição de todo e qualquer recurso, inclusive dos já interpostos, nestes autos ou seus apensos ora habilitados, referentes ao Aderente ao presente Acordo, não impedindo o andamento dos Recursos aos demais autores não aderentes. 14. Outrossim, requer que todas as intimações e notificações direcionadas ao Réu sejam dirigidas apenas ao seu patrono, WILSON SALES BELCHIOR, OAB/CE nº 17.314, sob pena de nulidade, nos termos do §5º do artigo 272 do CPC." Pois bem. Verifico que as partes se encontram devidamente representadas, não existindo indícios de nenhum vício de consentimento capaz de invalidar o acordo retromencionado. Ante ao exposto, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, POR SENTENÇA IRRECORRÍVEL, O ACORDO DE ID 161621867, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pelo promovido. Expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados em juízo em benefício da parte promovida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Massapê/CE, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 0005565-40.2014.8.06.0121 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] MARIA DO SOCORRO DIAS BANCO DO BRASIL S.A. R$ 9.195,59 Em análise dos autos, verifico que o presente procedimento se iniciou em 2014 como cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ACP 1998.01.1.016798-9. Na ocasião, a parte exequente apontou como quantia devida o importe de R$ 9.195,59 (nove mil cento e noventa e cinco reais e cinquenta e nove centavos), o qual fora depositado pelo executado em juízo, à título de pagamento, em 06/05/2015, valor que foi levantado pela parte autora às fls. ID 102769717. A parte autora pugnou pela intimação do banco para pagamento de valor suplementar. Constato, ainda, que, na sequência, este juízo reconhecendo a necessidade de prévia liquidação do julgado, extinguiu a execução devido à iliquidez do título, sentença essa que foi anulada em grau recursal, quando o juízo ad quem determinou o regular processamento do cumprimento de sentença, mediante prévia liquidação. A parte autora/exequente, então, peticionou às fls. ID 102767742 readequando o rito para liquidação pelo procedimento comum, despacho de ID 102767744 recebeu a peça inicial e determinou a citação do réu o qual apresentou proposta de acordo (ID 102767750) que foi rejeitada pela autora. Não houve apresentação de contestação. É o relatório. Decido fundamentadamente. Nada obstante, entendo que no caso concreto, não se aplicam os efeitos da revelia, consoante estabelece o art. 345, V, do CPC, eis que a parte autora não apresenta um concreto valor devido, indicando apenas que o valor proposto pelo réu no acordo apresentado estaria muito aquém no correto. Desse modo, para apuração do montante realmente devido, entendo indispensável a realização de prova pericial contábil a fim de verificar se os cálculos de liquidação apresentados pela parte autora/exequente, estão de acordo com o título executivo, cujos custos devem ser rateados proporcionalmente entre autor/réu (CPC, art. 95), cabendo, salientar, a propósito, a impossibilidade de remessa dos autos à contadoria do juízo para tal fim, tendo em vista que em outros casos dessa mesma natureza, já houve manifestação do setor competente indicando a inviabilidade do auxílio, por se tratarem de cálculos complexos. Para tanto, nomeio a perita Amanda de Oliveira Gomes, Contadora CRC/CE - 020547/O-6, devidamente inscrita no sistema SIPER, determinando sua intimação para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se aceite o encargo. Quanto aos custos da perícia, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciárias, sua parte deve ser paga pelo programa de custeio de honorários de perito, intérpretes e tradutores, mantido pelo Tribunal de Justiça. Via de consequência, tendo em vista a complexidade dos cálculos a serem elaborados, considerando o contido no art. 35, caput e § 2º da Resolução nº 04/ 2017 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça e a nova tabela de honorários constante na Portaria nº 1.794/2021, fixo como honorários periciais o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), devendo o Banco do Brasil ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder o adiantamento de 50% (cinquenta por cento), sendo que o pagamento do remanescente, deve ser realizado em época oportuna, via SIPER, já que incabível o adiantamento na hipótese. Havendo aceite da perita e não havendo insurgências das partes em relação à nomeação, intime-se o perito, enviando-lhe as informações e documentos necessários, assim como a quesitação fornecida pelas partes, para que dê início aos trabalhos devendo informar a este Juízo a data, o horário e o local da realização da perícia, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de possibilitar as intimações das partes, através de seus procuradores, fixando-lhe prazo de 30 (trinta) dias para entrega do Laudo. Como quesitos do juízo deverá o Sr. Perito, obrigatoriamente, responder qual seria o montante devido pelo Banco do Brasil à parte autora/exequente, em decorrência da sentença proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9, na data do protocolo da presente demanda, na data de apresentação da emenda da inicial, bem como na data de elaboração do laudo pericial. Para tanto, considerando as peculiaridades do caso e o fato de que as questões levantadas pelo Banco do Brasil em contestação repercutem diretamente no resultado dos cálculos de liquidação, deverá o Sr. Perito, para resposta aos requisitos do juízo, observar os parâmetro abaixo definidos: - termo inicial dos juros de mora: devem incidir à partir da citação do Banco do Brasil na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, não da citação para o cumprimento da sentença, nos termos da tese fixada no julgamento do Tema repetitivo 685 do STJ, in verbis: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". - percentual dos juros de mora - No período anterior à vigência do novo Código Civil, os juros de mora são devidos à taxa de 0,5% ao mês (art. 1.062 do CC/1916); após 10/1/2003, devem incidir segundo os ditames do art. 406 do Código Civil de 2002, observado o limite de 1% imposto pela Súmula n. 379/STJ (AgInt no REsp 1329235/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018) - juros remuneratórios e inclusão de expurgos inflacionários posteriores: não devem ser incluídos nos cálculos da liquidação os juros remuneratórios, tendo em vista a omissão da sentença neste sentido, por outro lado, devem incidir os expurgos inflacionários posteriores (Plano Collor I e II), a título de correção monetária plena do débito judicial, tendo como base de cálculo o saldo existente ao tempo do plano Verão, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente, consoante teses fixadas no julgamento do Tema repetitivo 887 do STJ, in verbis: Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. - Da base de cálculo e dos índices de correção de janeiro e fevereiro de 1989 - para os cálculos da liquidação deve-se considerar como base de cálculo o saldo da conta em janeiro de 1989, em cruzados novos, excluído o que foi creditado em fevereiro de 1989 a título de juros e correção monetária, com subsequente aplicação do índice de correção de 42,72%, consoante estabelecido no título executivo, não havendo que se falar, ademais, em eventuais compensações e/ou alterações do índice de fevereiro de 1989 para 10,14%, na medida em que tal pretensão foge dos limites da decisão exequenda. - honorários advocatícios - nos cálculos de liquidação não devem incidir honorários de sucumbência tendo em vista que os honorários fixados na sentença coletiva são de titularidade dos advogados do IDEC, e eventuais honorários devidos na fase de liquidação ainda não foram fixados por este juízo. - alterações da moeda - para os cálculos da liquidação, deve ser observado, por fim, as conversões da moeda nos seguintes períodos: cruzado (28/02/1986 a 15/01/1989), cruzado novo (16/01/1989 a 15/03/1990), cruzeiro (16/03/1990 a 31/07/1993), cruzeiro real 01/08/1993 a 30/06/1994 e real (à partir de 01/07/1994). Dê-se ciências às partes acerca da presente decisão, advertindo-lhes que a mesma se tornará estável caso não sejam pedidos esclarecimentos e/ou ajustes no prazo de 05 (cinco) dias. Diligências e intimações necessárias. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

15/04/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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