Procedimento Comum Cível 0055413-95.2020.8.06.0117 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0055413-95.2020.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0055413-95.2020.8.06.0117. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone: (85)3108.1678, Maracanaú-CE - E-mail: [email protected]; Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: ENEL BRASIL S.A e outros Promovido: CARLOS CESAR MAGALHAES e outros (2) DECISÃO Da análise dos autos, afere-se que o perito nomeado por este juízo apresentou proposta de honorários no ID 140541653 e que a parte promovente impugnou o valor da proposta. Na impugnação de ID 140541659, em breve resumo, o promovente defende que o valor proposto pelo perito é excessivo, alegando não ter sido especificado o número de horas de trabalho e apontando que o processo não é volumoso. Oferece contraproposta. Em manifestação de IDs 140541666 a 140541667, o perito especificou de forma detalhada os motivos que o conduziram a apontar o valor de seus honorários. Os autos vieram conclusos. Decido. De início, destaco que em havendo divergência acerca do valor dos honorários periciais, caberá ao magistrado a fixação destes. Veja-se o que disciplina o art. 465, §3º, do Código de Processo Civil: Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. [...] § 3º As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95. Em manifestação de IDs 140541666 a 140541667, o perito reiterou como valor devido a título de honorários periciais a cifra de R$ 6.000,00, especificando de forma detalhada a metodologia utilizada para chegar a tal valor. A despeito da impugnação apresentada pelo promovente, entendo que a forma de cálculo apresentada pelo perito não comporta modificação, já que foram explicitadas as premissas básicas de cálculo, tendo sido discriminadas o período de tempo dentro do qual seria o serviço realizado, e o valor correspondente a cada hora trabalhada. Trata-se de perícia cujo valor não deve ter como norte o valor atribuído à causa, ou ao volume do processo, mas a complexidade do serviço a ser realizado, que englobará, como bem pontuou o expert no ID 140541653 e nos IDs 140541666 a 140541667 a elaboração de 3 laudos, a partir da realização de 3 avaliações, visitas a imóveis, pesquisas e levantamento de dados. Entendo que há complexidade na matéria objeto da perícia e que o tempo necessário para a prestação do serviço condiz com o valor proposto pelo perito. De outro lado, o promovente não Nessa toada, rejeito a impugnação apresentada pela parte promovente e FIXO o valor de R$ 6.000,00, a título de honorários periciais. Intime-se o promovente para que deposite a quantia em questão no prazo de 10 dias. Comunique-se o perito sobre o teor desta decisão. Intimem-se as partes para que apresentem quesitos no prazo de 10 dias. Maracanaú/CE, 27 de março de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

28/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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