Execução de Título Extrajudicial 0014642-23.2016.8.06.0115 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0014642-23.2016.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-152, Fone: (85) 3108-1820, Limoeiro Do Norte-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0014642-23.2016.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: CRS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA Polo passivo: TERCONNE TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES DO NORDESTE LTDA - ME DECISÃO Trata-se de petição apresentada pela parte exequente (ID 151006165), na qual informa a pendência de julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 0010470-91.2023.8.06.0115, instaurado nestes autos. Diante disso, requer a manutenção da suspensão deste processo de execução, que havia sido indevidamente reativado. É o breve relatório. Decido. A parte exequente tem razão. A instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica provoca, por determinação legal, a suspensão do processo principal. O artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece de forma clara que "a instauração do incidente suspenderá o processo". Conforme se observa dos autos, este processo de execução já havia sido suspenso por essa mesma razão, por meio do Ato Ordinatório de ID 101452436, e o referido incidente ainda não foi julgado. A reativação do processo e a intimação para seu prosseguimento (ID 150585276) ocorreram de forma equivocada, desconsiderando a suspensão legalmente imposta. Diante do exposto, acolho o pedido formulado pela parte exequente e, com fundamento no artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, determino a imediata SUSPENSÃO do andamento deste processo de execução até o julgamento definitivo do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 0010470-91.2023.8.06.0115. Certifique a Secretaria o cumprimento desta decisão nos autos do incidente. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, data do protocolo eletrônico. Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-152, Fone: (85) 3108-1820, Limoeiro Do Norte-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0014642-23.2016.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: CRS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA Polo passivo: TERCONNE TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES DO NORDESTE LTDA - ME DECISÃO Trata-se de petição apresentada pela parte exequente (ID 151006165), na qual informa a pendência de julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 0010470-91.2023.8.06.0115, instaurado nestes autos. Diante disso, requer a manutenção da suspensão deste processo de execução, que havia sido indevidamente reativado. É o breve relatório. Decido. A parte exequente tem razão. A instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica provoca, por determinação legal, a suspensão do processo principal. O artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece de forma clara que "a instauração do incidente suspenderá o processo". Conforme se observa dos autos, este processo de execução já havia sido suspenso por essa mesma razão, por meio do Ato Ordinatório de ID 101452436, e o referido incidente ainda não foi julgado. A reativação do processo e a intimação para seu prosseguimento (ID 150585276) ocorreram de forma equivocada, desconsiderando a suspensão legalmente imposta. Diante do exposto, acolho o pedido formulado pela parte exequente e, com fundamento no artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, determino a imediata SUSPENSÃO do andamento deste processo de execução até o julgamento definitivo do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 0010470-91.2023.8.06.0115. Certifique a Secretaria o cumprimento desta decisão nos autos do incidente. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, data do protocolo eletrônico. Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-152, Fone: (85) 3108-1820, Limoeiro Do Norte-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0014642-23.2016.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: CRS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA Polo passivo: TERCONNE TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES DO NORDESTE LTDA - ME DECISÃO Trata-se de petição apresentada pela parte exequente (ID 151006165), na qual informa a pendência de julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 0010470-91.2023.8.06.0115, instaurado nestes autos. Diante disso, requer a manutenção da suspensão deste processo de execução, que havia sido indevidamente reativado. É o breve relatório. Decido. A parte exequente tem razão. A instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica provoca, por determinação legal, a suspensão do processo principal. O artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece de forma clara que "a instauração do incidente suspenderá o processo". Conforme se observa dos autos, este processo de execução já havia sido suspenso por essa mesma razão, por meio do Ato Ordinatório de ID 101452436, e o referido incidente ainda não foi julgado. A reativação do processo e a intimação para seu prosseguimento (ID 150585276) ocorreram de forma equivocada, desconsiderando a suspensão legalmente imposta. Diante do exposto, acolho o pedido formulado pela parte exequente e, com fundamento no artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, determino a imediata SUSPENSÃO do andamento deste processo de execução até o julgamento definitivo do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 0010470-91.2023.8.06.0115. Certifique a Secretaria o cumprimento desta decisão nos autos do incidente. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, data do protocolo eletrônico. Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito

11/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/05/2025, 04:29

Conclusão (para despacho)

30/04/2025, 14:17

Petição

17/04/2025, 12:09

Publicação

16/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/04/2025, 17:30

Ato ordinatório

14/04/2025, 17:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2025, 16:56

Documento

14/04/2025, 16:49

Processo Encaminhado

24/08/2024, 16:34

Ato ordinatório

05/04/2024, 23:08

Por decisão judicial

31/10/2023, 17:52

Documentos

Intimação

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-152, Fone: (85) 3108-1820, Limoeiro Do Norte-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0014642-23.2016.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: CRS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA Polo passivo: TERCONNE TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES DO NORDESTE LTDA - ME DECISÃO Trata-se de petição apresentada pela parte exequente (ID 151006165), na qual informa a pendência de julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 0010470-91.2023.8.06.0115, instaurado nestes autos. Diante disso, requer a manutenção da suspensão deste processo de execução, que havia sido indevidamente reativado. É o breve relatório. Decido. A parte exequente tem razão. A instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica provoca, por determinação legal, a suspensão do processo principal. O artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece de forma clara que "a instauração do incidente suspenderá o processo". Conforme se observa dos autos, este processo de execução já havia sido suspenso por essa mesma razão, por meio do Ato Ordinatório de ID 101452436, e o referido incidente ainda não foi julgado. A reativação do processo e a intimação para seu prosseguimento (ID 150585276) ocorreram de forma equivocada, desconsiderando a suspensão legalmente imposta. Diante do exposto, acolho o pedido formulado pela parte exequente e, com fundamento no artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, determino a imediata SUSPENSÃO do andamento deste processo de execução até o julgamento definitivo do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 0010470-91.2023.8.06.0115. Certifique a Secretaria o cumprimento desta decisão nos autos do incidente. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, data do protocolo eletrônico. Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito

11/03/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

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Documento

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