Procedimento Comum Cível 0051161-21.2021.8.06.0115 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051161-21.2021.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0051161-21.2021.8.06.0115. APELANTE: JOSIMAR DIAS DE OLIVEIRA APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Ceará GABINETE JUIZ CONVOCADO IRANDES BASTOS SALES - PORTARIA 814/2026 - 16/04/2026 Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por JOSIMAR DIAS DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte/CE, nos autos da Ação Revisional de Cláusulas Contratuais cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, ajuizada em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Ocorre que, em consulta ao sistema PJe, verifica-se a distribuição anterior de recurso de Agravo de Instrumento para o e. Des. Everardo Lucena Segundo (nº 0635291-38.2021.8.06.0000), em 18/05/2022, o qual foi julgado na sessão de 21/09/2022, pelo colegiado da 2ª Câmara de Direito Privado (Ids 35821727 e 35821736). Nos termos do art. 68, § 1º do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça, in verbis: Art. 68 (omissis) § 1º. A distribuição do mandado de segurança, habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. Portanto, a distribuição anterior do recurso ao eminente Relator, originário da mesma ação, firmou a prevenção do e. Desembargador para processar e julgar o presente recurso apelatório. Isto posto, com a finalidade de prevenir nulidades, determino a remessa destes autos ao Setor de Distribuição para, nos moldes do art. 68, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, proceder à redistribuição do recurso, por prevenção, à relatoria do e. Des. Everardo Lucena Segundo. Expedientes Necessários. Dê-se, de logo, baixa no acervo desta Relatoria. Fortaleza, 22 de maio de 2026. JUIZ CONVOCADO IRANDES BASTOS SALES Relator

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 13-05-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0051161-21.2021.8.06.0115 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 13-05-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0051161-21.2021.8.06.0115 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-152, Fone: (85) 3108-1820, Limoeiro Do Norte-CE E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0051161-21.2021.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: JOSIMAR DIAS DE OLIVEIRA Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Josimar Dias de Oliveira, ID 195972796, em face da sentença proferida, ID 192678012, a qual julgou parcialmente procedente o pleito autoral. Sendo assim, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, transcorrido o prazo ou inexistindo requerimentos que ensejem a manifestação deste Juízo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC, independentemente de juízo de admissibilidade. Intime-se. Limoeiro Do Norte/CE, data do protocolo eletrônico. Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-152, Fone: (85) 3108-1820, Limoeiro Do Norte-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0051161-21.2021.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: JOSIMAR DIAS DE OLIVEIRA Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Cláusulas Contratuais com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais ajuizada por JOSIMAR DIAS DE OLIVEIRA em face de AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. O autor alega, em sua petição inicial (ID 100818492), ter celebrado com a instituição financeira ré, em 27 de dezembro de 2017, uma Cédula de Crédito Bancário de nº 366123777, para o financiamento de um veículo FIAT/STRADA WORKING, no valor de R$ 16.777,75, a ser pago em 48 parcelas mensais de R$ 510,49. Sustenta a existência de diversas ilegalidades no contrato, como a cobrança de juros remuneratórios abusivos (30,51% ao ano), capitalização de juros, cumulação indevida de encargos moratórios, e a imposição de tarifas e seguros que considera ilegais. Em razão disso, pleiteou, em sede de tutela de urgência, a autorização para depositar em juízo o valor que entende incontroverso, a manutenção na posse do veículo e a abstenção da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. No mérito, requereu a revisão do contrato para adequar os juros à taxa média de mercado, a exclusão da capitalização e das tarifas supostamente ilegais, a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. A decisão interlocutória de ID 100810913 indeferiu o pedido de tutela de urgência, por não vislumbrar o perigo na demora. Inconformado, o autor interpôs Agravo de Instrumento, ao qual foi negado provimento pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme acórdão juntado aos autos (ID 100817459), decisão esta que transitou em julgado. Devidamente citada, a instituição financeira apresentou contestação (ID 100815225), defendendo a legalidade de todas as cláusulas contratuais, com base no princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Argumentou que as taxas de juros não são abusivas, que a capitalização é permitida pela legislação vigente, que as tarifas cobradas são lícitas e que não há fundamento para o pedido de danos morais ou de restituição em dobro. Em decisão de saneamento (ID 149973149), foram rejeitadas as preliminares, mantida a gratuidade da justiça ao autor, e determinada a inversão do ônus da prova, intimando-se as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (ID 151074238), enquanto a parte autora pugnou pela produção de prova pericial contábil (ID 152542170). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Do Pedido de Prova Pericial e do Julgamento Antecipado do Mérito Inicialmente, analiso o requerimento de produção de prova pericial contábil formulado pela parte autora. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias, conforme o parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a controvérsia reside na análise de cláusulas contratuais e na verificação de suposta abusividade de encargos financeiros. A matéria discutida é eminentemente de direito, cuja solução depende da interpretação da legislação e dos entendimentos jurisprudenciais aplicáveis, bem como da análise dos documentos já acostados aos autos, como o próprio contrato (ID 100818500) e os informes de taxas de juros do Banco Central. A verificação da abusividade de juros remuneratórios, da legalidade da capitalização ou da cumulação de encargos moratórios não demanda conhecimento técnico contábil complexo que justifique a realização de uma perícia, sendo atividade que pode ser exercida pelo próprio magistrado a partir da simples análise documental e de cálculos aritméticos. A produção de prova pericial, neste contexto, mostrar-se-ia desnecessária e apenas retardaria a solução do litígio. Dessa forma, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil e passo ao julgamento antecipado do mérito, por entender que a causa se encontra suficientemente instruída com a prova documental existente. Do Mérito A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor, o que permite a revisão de cláusulas contratuais que se mostrem abusivas. Contudo, a aplicação do CDC não implica a automática nulidade das cláusulas livremente pactuadas, sendo necessária a demonstração de efetiva onerosidade excessiva ou desvantagem para o consumidor. Dos Juros Remuneratórios O autor sustenta que a taxa de juros de 30,51% ao ano é abusiva. As instituições financeiras não se submetem à limitação de juros da Lei de Usura (Súmula 596/STF), e a estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ). A abusividade deve ser aferida em cada caso, comparando-se a taxa contratada com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para operações da mesma espécie e período. Conforme já analisado na decisão do Agravo de Instrumento nº 0635291-38.2021.8.06.0000, a taxa média de mercado para aquisição de veículos por pessoa física, na época da contratação (dezembro de 2017), era de aproximadamente 22,23% ao ano. A taxa contratada (30,51% a.a.) não representa uma discrepância acentuada a ponto de configurar abusividade, pois não supera em uma vez e meia a referida média de mercado, parâmetro usualmente adotado para tal verificação. Portanto, a taxa de juros remuneratórios pactuada deve ser mantida. Da Capitalização de Juros O autor questiona a legalidade da capitalização de juros. A Medida Provisória nº 2.170-36/2001 permite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados por instituições financeiras, desde que expressamente pactuada. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 541, pacificou o entendimento de que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". No contrato em análise (ID 100818500), a taxa de juros mensal é de 1,67% e a anual é de 21,94%. O duodécuplo da taxa mensal (1,67% x 12) resulta em 20,04%, valor inferior à taxa anual contratada, o que evidencia a pactuação da capitalização. Deste modo, a cobrança é lícita. Da Comissão de Permanência A parte autora alega a cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos de mora. A Cláusula "N", item VI, do contrato prevê que, em caso de atraso, o devedor pagará "juros remuneratórios (item F.4), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, todos capitalizados diariamente, desde o vencimento até o efetivo pagamento, e multa de 2% do valor do débito". A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 472) veda a cumulação da comissão de permanência com outros encargos da mora, como juros moratórios e multa contratual. A cláusula contratual, ao prever a incidência cumulada de juros remuneratórios (comissão de permanência), juros de mora e multa, mostra-se abusiva. Assim, assiste razão parcial ao autor neste ponto, devendo a cláusula ser adequada para permitir a cobrança, no período de inadimplência, apenas dos juros moratórios de 1% ao mês e da multa de 2%, afastando-se a cobrança cumulada de juros remuneratórios a título de comissão de permanência. Das Tarifas Administrativas e Impostos (IOF) O autor impugna a cobrança de Tarifa de Avaliação do Bem (R$ 420,00), Seguro (R$ 832,68) e IOF (R$ 525,07). A Tarifa de Avaliação de Bem é considerada lícita, desde que o serviço seja efetivamente prestado e o valor não seja abusivo, conforme tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo (REsp 1.578.553/SP). O contrato prevê a cobrança de forma clara (ID 100818500) e o autor não produziu prova de que o serviço não foi prestado ou de que o valor é exorbitante. Quanto ao Seguro de Proteção Financeira, a sua contratação, em si, não é ilegal. A abusividade reside na imposição da contratação como condição para a liberação do crédito ("venda casada"). No caso, o autor não demonstrou ter sido compelido a contratar o seguro com a seguradora indicada pela financeira, havendo, inclusive, proposta de adesão em separado (ID 100815232), o que denota a sua natureza facultativa. Por fim, o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é um tributo federal de cobrança obrigatória, sendo lícito o seu financiamento junto ao valor principal do contrato, sujeitando-se aos mesmos encargos, conforme tese fixada no REsp 1.255.573/RS. Desse modo, improcedem as alegações de ilegalidade quanto a essas cobranças. Dos Danos Morais e da Repetição do Indébito O pedido de indenização por danos morais não merece acolhida. A discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais, por si só, não configura dano moral, mas mero dissabor. A única abusividade reconhecida refere-se à forma de cumulação de encargos de mora, o que não é suficiente para gerar abalo moral indenizável, especialmente porque o inadimplemento por parte do autor é incontroverso. Quanto à repetição do indébito em dobro, esta exige a comprovação de má-fé da instituição financeira, o que não se presume pela simples cobrança de encargo previsto em contrato. Eventuais valores pagos a maior, em decorrência da cumulação indevida de encargos moratórios, deverão ser restituídos de forma simples, ou compensados com o saldo devedor, a ser apurado em fase de liquidação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR a abusividade parcial da Cláusula "N", item VI, do contrato nº 366123777, para determinar que, no período de inadimplência, incidam apenas juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, afastando-se a cobrança cumulativa com juros remuneratórios a título de comissão de permanência. 2. JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos, notadamente a revisão da taxa de juros remuneratórios, a exclusão da capitalização de juros, a restituição dos valores pagos a título de Tarifa de Avaliação do Bem, Seguro e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), bem como o pedido de indenização por danos morais e a repetição do indébito em dobro. Eventuais valores pagos a maior pela parte autora, decorrentes exclusivamente da cobrança cumulada de encargos de mora ora afastada, deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença e compensados de forma simples com o saldo devedor existente. Considerando que a parte autora sucumbiu na maior parte de seus pedidos, caracterizando sucumbência mínima da parte ré, condeno a parte autora, com base no artigo 86, parágrafo único, do CPC, ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, pelo prazo de 5 (cinco) anos, em razão da gratuidade da justiça deferida, conforme o artigo 98, §3º, do CPC. Ressalte-se, apenas, a possibilidade de compensação em eventual apuração de crédito em cumprimento de sentença. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 10 dias, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, data do protocolo eletrônico. Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 13:36

Decurso de Prazo

29/04/2025, 05:37

Petição

28/04/2025, 22:57

Petição

20/04/2025, 20:19

Publicação

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: JOSIMAR DIAS DE OLIVEIRA Requerido: REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0051161-21.2021.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos em autoinspeção - Portaria n° 03/2025. Segundo dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil, não havendo nenhuma das hipóteses de julgamento do processo no estado em que se encontra, inicia-se a fase de ordenamento do processo. Com efeito, não sendo caso de extinção do processo sem resolução do mérito, nem com a resolução do mérito, passa-se a sanear o feito, fixar os pontos controvertidos e delimitar a atividade probatória. A instituição financeira requerida apresentou contestação e arguiu preliminares. Em relação aos benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos a parte autora entendo que estes devem ser mantidos, pois o réu não conseguiu demonstrar que aquela possui condições de adimplir as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Outrossim, a contratação de advogado particular, por si só, não elide a presunção legal de fazer jus ao benefício de assistência judiciária gratuita. Passo, pois, a definir a distribuição do ônus da prova, observado o artigo 373, do Código de Processo Civil. A parte autora deve se desincumbir de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto o réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Ademais, consigno o deferimento da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, para recair sobre a instituição financeira ré o ônus processual de comprovar a legalidade do contrato impugnado. Destarte, no caso, levando em conta que as partes divergem com relação ao plano da legalidade, ou não, do negócio jurídico, especialmente no que diz respeito aos encargos contratuais, tenho que as provas documentais serão suficientes ao deslinde da lide, sendo prescindível eventual produção de prova oral. Isso posto, determino a intimação das partes para dizerem todas provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de julgamento no mérito. Após, transcorrido o prazo recursal, volvam-me conclusos para sentença. Cumpra-se. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/04/2025, 18:17

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-152, Fone: (85) 3108-1820, Limoeiro Do Norte-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0051161-21.2021.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: JOSIMAR DIAS DE OLIVEIRA Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Cláusulas Contratuais com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais ajuizada por JOSIMAR DIAS DE OLIVEIRA em face de AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. O autor alega, em sua petição inicial (ID 100818492), ter celebrado com a instituição financeira ré, em 27 de dezembro de 2017, uma Cédula de Crédito Bancário de nº 366123777, para o financiamento de um veículo FIAT/STRADA WORKING, no valor de R$ 16.777,75, a ser pago em 48 parcelas mensais de R$ 510,49. Sustenta a existência de diversas ilegalidades no contrato, como a cobrança de juros remuneratórios abusivos (30,51% ao ano), capitalização de juros, cumulação indevida de encargos moratórios, e a imposição de tarifas e seguros que considera ilegais. Em razão disso, pleiteou, em sede de tutela de urgência, a autorização para depositar em juízo o valor que entende incontroverso, a manutenção na posse do veículo e a abstenção da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. No mérito, requereu a revisão do contrato para adequar os juros à taxa média de mercado, a exclusão da capitalização e das tarifas supostamente ilegais, a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. A decisão interlocutória de ID 100810913 indeferiu o pedido de tutela de urgência, por não vislumbrar o perigo na demora. Inconformado, o autor interpôs Agravo de Instrumento, ao qual foi negado provimento pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme acórdão juntado aos autos (ID 100817459), decisão esta que transitou em julgado. Devidamente citada, a instituição financeira apresentou contestação (ID 100815225), defendendo a legalidade de todas as cláusulas contratuais, com base no princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Argumentou que as taxas de juros não são abusivas, que a capitalização é permitida pela legislação vigente, que as tarifas cobradas são lícitas e que não há fundamento para o pedido de danos morais ou de restituição em dobro. Em decisão de saneamento (ID 149973149), foram rejeitadas as preliminares, mantida a gratuidade da justiça ao autor, e determinada a inversão do ônus da prova, intimando-se as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (ID 151074238), enquanto a parte autora pugnou pela produção de prova pericial contábil (ID 152542170). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Do Pedido de Prova Pericial e do Julgamento Antecipado do Mérito Inicialmente, analiso o requerimento de produção de prova pericial contábil formulado pela parte autora. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias, conforme o parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a controvérsia reside na análise de cláusulas contratuais e na verificação de suposta abusividade de encargos financeiros. A matéria discutida é eminentemente de direito, cuja solução depende da interpretação da legislação e dos entendimentos jurisprudenciais aplicáveis, bem como da análise dos documentos já acostados aos autos, como o próprio contrato (ID 100818500) e os informes de taxas de juros do Banco Central. A verificação da abusividade de juros remuneratórios, da legalidade da capitalização ou da cumulação de encargos moratórios não demanda conhecimento técnico contábil complexo que justifique a realização de uma perícia, sendo atividade que pode ser exercida pelo próprio magistrado a partir da simples análise documental e de cálculos aritméticos. A produção de prova pericial, neste contexto, mostrar-se-ia desnecessária e apenas retardaria a solução do litígio. Dessa forma, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil e passo ao julgamento antecipado do mérito, por entender que a causa se encontra suficientemente instruída com a prova documental existente. Do Mérito A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor, o que permite a revisão de cláusulas contratuais que se mostrem abusivas. Contudo, a aplicação do CDC não implica a automática nulidade das cláusulas livremente pactuadas, sendo necessária a demonstração de efetiva onerosidade excessiva ou desvantagem para o consumidor. Dos Juros Remuneratórios O autor sustenta que a taxa de juros de 30,51% ao ano é abusiva. As instituições financeiras não se submetem à limitação de juros da Lei de Usura (Súmula 596/STF), e a estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ). A abusividade deve ser aferida em cada caso, comparando-se a taxa contratada com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para operações da mesma espécie e período. Conforme já analisado na decisão do Agravo de Instrumento nº 0635291-38.2021.8.06.0000, a taxa média de mercado para aquisição de veículos por pessoa física, na época da contratação (dezembro de 2017), era de aproximadamente 22,23% ao ano. A taxa contratada (30,51% a.a.) não representa uma discrepância acentuada a ponto de configurar abusividade, pois não supera em uma vez e meia a referida média de mercado, parâmetro usualmente adotado para tal verificação. Portanto, a taxa de juros remuneratórios pactuada deve ser mantida. Da Capitalização de Juros O autor questiona a legalidade da capitalização de juros. A Medida Provisória nº 2.170-36/2001 permite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados por instituições financeiras, desde que expressamente pactuada. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 541, pacificou o entendimento de que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". No contrato em análise (ID 100818500), a taxa de juros mensal é de 1,67% e a anual é de 21,94%. O duodécuplo da taxa mensal (1,67% x 12) resulta em 20,04%, valor inferior à taxa anual contratada, o que evidencia a pactuação da capitalização. Deste modo, a cobrança é lícita. Da Comissão de Permanência A parte autora alega a cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos de mora. A Cláusula "N", item VI, do contrato prevê que, em caso de atraso, o devedor pagará "juros remuneratórios (item F.4), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, todos capitalizados diariamente, desde o vencimento até o efetivo pagamento, e multa de 2% do valor do débito". A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 472) veda a cumulação da comissão de permanência com outros encargos da mora, como juros moratórios e multa contratual. A cláusula contratual, ao prever a incidência cumulada de juros remuneratórios (comissão de permanência), juros de mora e multa, mostra-se abusiva. Assim, assiste razão parcial ao autor neste ponto, devendo a cláusula ser adequada para permitir a cobrança, no período de inadimplência, apenas dos juros moratórios de 1% ao mês e da multa de 2%, afastando-se a cobrança cumulada de juros remuneratórios a título de comissão de permanência. Das Tarifas Administrativas e Impostos (IOF) O autor impugna a cobrança de Tarifa de Avaliação do Bem (R$ 420,00), Seguro (R$ 832,68) e IOF (R$ 525,07). A Tarifa de Avaliação de Bem é considerada lícita, desde que o serviço seja efetivamente prestado e o valor não seja abusivo, conforme tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo (REsp 1.578.553/SP). O contrato prevê a cobrança de forma clara (ID 100818500) e o autor não produziu prova de que o serviço não foi prestado ou de que o valor é exorbitante. Quanto ao Seguro de Proteção Financeira, a sua contratação, em si, não é ilegal. A abusividade reside na imposição da contratação como condição para a liberação do crédito ("venda casada"). No caso, o autor não demonstrou ter sido compelido a contratar o seguro com a seguradora indicada pela financeira, havendo, inclusive, proposta de adesão em separado (ID 100815232), o que denota a sua natureza facultativa. Por fim, o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é um tributo federal de cobrança obrigatória, sendo lícito o seu financiamento junto ao valor principal do contrato, sujeitando-se aos mesmos encargos, conforme tese fixada no REsp 1.255.573/RS. Desse modo, improcedem as alegações de ilegalidade quanto a essas cobranças. Dos Danos Morais e da Repetição do Indébito O pedido de indenização por danos morais não merece acolhida. A discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais, por si só, não configura dano moral, mas mero dissabor. A única abusividade reconhecida refere-se à forma de cumulação de encargos de mora, o que não é suficiente para gerar abalo moral indenizável, especialmente porque o inadimplemento por parte do autor é incontroverso. Quanto à repetição do indébito em dobro, esta exige a comprovação de má-fé da instituição financeira, o que não se presume pela simples cobrança de encargo previsto em contrato. Eventuais valores pagos a maior, em decorrência da cumulação indevida de encargos moratórios, deverão ser restituídos de forma simples, ou compensados com o saldo devedor, a ser apurado em fase de liquidação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR a abusividade parcial da Cláusula "N", item VI, do contrato nº 366123777, para determinar que, no período de inadimplência, incidam apenas juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, afastando-se a cobrança cumulativa com juros remuneratórios a título de comissão de permanência. 2. JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos, notadamente a revisão da taxa de juros remuneratórios, a exclusão da capitalização de juros, a restituição dos valores pagos a título de Tarifa de Avaliação do Bem, Seguro e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), bem como o pedido de indenização por danos morais e a repetição do indébito em dobro. Eventuais valores pagos a maior pela parte autora, decorrentes exclusivamente da cobrança cumulada de encargos de mora ora afastada, deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença e compensados de forma simples com o saldo devedor existente. Considerando que a parte autora sucumbiu na maior parte de seus pedidos, caracterizando sucumbência mínima da parte ré, condeno a parte autora, com base no artigo 86, parágrafo único, do CPC, ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, pelo prazo de 5 (cinco) anos, em razão da gratuidade da justiça deferida, conforme o artigo 98, §3º, do CPC. Ressalte-se, apenas, a possibilidade de compensação em eventual apuração de crédito em cumprimento de sentença. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 10 dias, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, data do protocolo eletrônico. Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: JOSIMAR DIAS DE OLIVEIRA Requerido: REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0051161-21.2021.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos em autoinspeção - Portaria n° 03/2025. Segundo dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil, não havendo nenhuma das hipóteses de julgamento do processo no estado em que se encontra, inicia-se a fase de ordenamento do processo. Com efeito, não sendo caso de extinção do processo sem resolução do mérito, nem com a resolução do mérito, passa-se a sanear o feito, fixar os pontos controvertidos e delimitar a atividade probatória. A instituição financeira requerida apresentou contestação e arguiu preliminares. Em relação aos benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos a parte autora entendo que estes devem ser mantidos, pois o réu não conseguiu demonstrar que aquela possui condições de adimplir as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Outrossim, a contratação de advogado particular, por si só, não elide a presunção legal de fazer jus ao benefício de assistência judiciária gratuita. Passo, pois, a definir a distribuição do ônus da prova, observado o artigo 373, do Código de Processo Civil. A parte autora deve se desincumbir de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto o réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Ademais, consigno o deferimento da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, para recair sobre a instituição financeira ré o ônus processual de comprovar a legalidade do contrato impugnado. Destarte, no caso, levando em conta que as partes divergem com relação ao plano da legalidade, ou não, do negócio jurídico, especialmente no que diz respeito aos encargos contratuais, tenho que as provas documentais serão suficientes ao deslinde da lide, sendo prescindível eventual produção de prova oral. Isso posto, determino a intimação das partes para dizerem todas provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de julgamento no mérito. Após, transcorrido o prazo recursal, volvam-me conclusos para sentença. Cumpra-se. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito

15/04/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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