Procedimento Comum Cível 0006417-31.2019.8.06.0043 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0006417-31.2019.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006417-31.2019.8.06.0043. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros (2) APELADO: MAURICIO TELES DE ALENCAR e outros (2) EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para negar-lhes provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0006417-31.2019.8.06.0043 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MAURICIO TELES DE ALENCAR EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS. RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pelo autor, em face de sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha, que condenou o INSS a conceder aposentadoria por invalidez ao autor, com efeitos retroativos à data da cessação do benefício anterior, devidamente corrigido e acrescido de juros. O INSS alegou cerceamento de defesa e questionou os índices de correção monetária e juros aplicáveis. O autor, por meio de recurso adesivo, pleiteou a majoração de 25% sobre seu benefício, sob alegação de necessidade de auxílio permanente de terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa por falta de resposta a quesitos complementares pelo perito; (ii) definir os critérios de correção monetária e juros aplicáveis ao benefício; (iii) estabelecer se o autor faz jus à majoração de 25% do benefício de aposentadoria por invalidez. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há cerceamento de defesa, pois o juízo conduziu a instrução processual com observância do contraditório e da ampla defesa, sendo o juiz o destinatário da prova, com autonomia para decidir sobre sua necessidade (CPC, art. 370). O laudo pericial comprova a incapacidade total e permanente do autor para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação, preenchendo os requisitos para concessão da aposentadoria por invalidez (Lei nº 8.213/91, art. 42). A correção monetária e os juros devem observar os parâmetros do Tema 905 do STJ até 08/12/2021, sendo aplicável a taxa Selic a partir de 09/12/2021, conforme a EC nº 113/2021. O pedido de majoração de 25% sobre o benefício não pode ser acolhido, pois não há comprovação da necessidade de assistência permanente de terceiros, conforme exigido pelo art. 45 da Lei nº 8.213/91 e entendimento fixado pelo STJ no Tema 982. A fixação de honorários sucumbenciais deve ocorrer na fase de liquidação, nos termos do CPC, art. 85, § 4º, II, sendo inaplicável a condenação imediata do INSS ao pagamento de honorários fixos sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença parcialmente reformada de ofício apenas para adequação dos consectários legais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 370 e 85, § 4º, II; Lei nº 8.213/91, arts. 42 e 45; EC nº 113/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 905; STJ, Tema 982; TNU, Enunciado nº 47. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação e recurso adesivo conforme o voto do Relator. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator RELATÓRIO Cuida-se de Recursos de Apelações interpostas pelo Instituto Nacional de Seguro Social INSS e por Mauricio Teles de Alencar em face da sentença prolatada pelo Juízo de 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha, que julgou procedente presente ação, confirmando a tutela de urgência nos autos (ID 66315588) e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder ao autor benefício de aposentadoria por invalidez (art. 42, Lei nº. 8.213/91), com efeito retroativo à data da cessação do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez percebido pela parte autora (NB 129.723.774-6), corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E (RE nº 870.947, STF) desde essa data, e ainda com incidência de juros demora pelos índices da caderneta de poupança do período, contados desde a data da citação válida. Condenou, ademais, o promovido ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais foram fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas, conforme enunciado sumular nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Inconformado com o desenlace da demanda o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, interpôs o presente recurso de apelação para alegar, de forma preliminar, cerceamento de defesa, vez que não houve o solicitado esclarecimento complementar do perito. Realçou que caso mantida a sentença, que fosse aplicado o INPC aplicado à correção monetária e Selic, a partir da EC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. Ao fim, rogou pelo provimento do recurso e nulidade ou reforma da sentença. Determinada intimação da parte adversa, foram acostadas as contrarrazões do autor (Id. 16648425). Por fim, rogou pelo provimento do recurso e reforma da sentença. Enquanto isso, o autor em seu inconformismo, através do recurso adesivo, requereu a majoração de 25% sobre seu benefício, posto que depende da ajuda permanente de terceiros para a realização de atividades diárias. Ao fim, rogou pelo provimento do recurso e reforma da sentença. Certidão dando conta de que o recorrido, apesar de intimado, nada requereu. Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça opinando pelo conhecimento dos recursos, mas pelo improvimento de ambos. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade conheço o recurso de apelação e recurso adesivo e passo a analisá-los: Da preliminar de cerceamento de defesa. Apesar de alegar nesta seara recursal cerceamento de defesa, descuidou-se Procurador da autarquia que o Juiz da causa, levou a cabo a instrução processual, com o resguardo do contraditório e da ampla defesa constitucionalmente assegurados as partes, não havendo como acolher o descontentamento da apelante, notadamente porque não havia necessidade do perito responder a todos os quesitos complementares. No mais, registre-se, por oportuno que o juiz é o destinatário da prova, é quem preside o processo, assim, a ele incumbe aferir sobre a necessidade ou não da produção de determinada prova, ex vi do art. 370 do CPC. | De fato, "as provas necessárias que alude o caput do artigo ora comentado, são aquelas que poderão influir no convencimento do juiz, e, portanto, no conteúdo da decisão de mérito porque se referem a fatos que dizem respeito à causa (pertinente) e que têm o condão de produzir consequências jurídicas importantes para o processo, vez que estão relacionadas direta ou indiretamente à constituição, modificação, extinção ou alguma causa impeditiva do direito do autor1. Portanto, merece rejeitada a preliminar suscitada. Quanto ao mérito, a sentença foi enfática quando afiançou a incapacidade do apelado, que sofre de "atrofia do membro superior direito (MSD), perda das falanges distal e média do quarto dedo e das falanges distais do terceiro e quinto dedo, mão em garra, rigidez articular e limitação do movimento devido atrofia da cicatriz cirúrgica" que gera incapacidade para a realização para o trabalho total e permanente sem possibilidade de reabilitação. (ID 66316034 e ID 7197480, respetivamente. No entanto, a averiguação da possibilidade de reabilitação do segurado, deverá ser feita com base nas peculiaridades do caso concreto, levando-se em consideração sua condição pessoal, principalmente nos aspectos da idade, grau de instrução e condição social, conforme tem assentado a jurisprudência, na Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização, segundo a qual, "uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez". Fato é que, o apelado conta 52 (cinquenta e dois) anos de idade, como tantos outros nacionais, não chegou sequer a concluir o ensino médio, enfermo conforme laudo pericial, padecendo de invalidez por conta de traumatismos por esmagamento envolvendo regiões múltiplas do(s) membro(s) superior(es) (CID 10: T04.2), queimadura do ombro e do membro superior, exceto punho e mão, grau não especificado (CID 10: T22) e por possuir sequelas de traumatismo não especificado do membro superior (CID 10: T92.9) e esquizofrenia residual (CID 10: F20.5). Consequentemente, não podendo exercer nenhuma atividade laboral, sob pena de ter o seu estado de saúde agravado. De modo que, não há como tergiversar acerca da aposentadoria por invalidez, deduzida no art. 42, da Lei nº. 8.213/91, no qual reclama, afora a manutenção da qualidade de segurado e do cumprimento do período de carência, a comprovação de incapacidade permanente para o trabalho insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Anote-se: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Uma vez comprovado os requisitos necessários ao benefício de aposentadoria por invalidez, previsto no art. 42, da Lei nº. 8.213/91, a concessão da aposentadoria é medida que se impõe. Precedentes dentre outros desta Corte, veja-se: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. RELEVÂNCIA DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DA SEGURADA. AUTORA QUE EXERCIA A PROFISSÃO DE AJUDANTE DE PRODUÇÃO E POSSUI BAIXA ESCOLARIDADE. DIFICULDADE DE DESENVOLVER NOVA ATIVIDADE PROFISSIONAL. VIABILIDADE DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO PARCIAL DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. EC 113/21. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social ¿ INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado nos autos da ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade, ajuizada pela autora em desfavor do ora apelante. 2. No caso, consta na inicial que a autora havia obtido anteriormente, pela via judicial, o benefício de auxílio-doença. Relata que requereu a prorrogação do benefício junto ao INSS, porém teve seu pleito indeferido, sob a alegação de não constatação de incapacidade laborativa. Todavia, argumenta que, na data da perícia médica realizada pelo INSS, a demandante continuava incapacitada para realizar suas atividades laborativas. A autora elenca ainda na inicial diversas outras patologias que a acometem. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se é possível a concessão de aposentadoria por invalidez em caso de incapacidade parcial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez". Enunciado nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. 5. "Para a concessão da aposentadoria por invalidez deve-se considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, mesmo que o laudo pericial tenha concluído pela capacidade parcial para outro trabalho". Precedentes do TJCE. 6. No caso, a autora exercia as ocupações de ajudante de produção, tinha 45 anos de idade à época da sentença, e não possui preparo intelectual para desempenhar outra atribuição, haja vista que seu grau de instrução é ensino fundamental incompleto. Ademais, de acordo com o laudo pericial, os sintomas que acometem a demandante são dores crônicas, limitação de movimentos e prejuízo funcional nos ombros. 7. Altera-se parcialmente a sentença, de ofício, no que pertine aos consectários legais que deverão incidir sobre as parcelas atrasadas, adequando-os ao que foi decidido nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, bem como considerando a alteração trazida pela EC 113/2021. 8. O pedido de reativação do auxílio-doença acidentário desde a DCB (Data de Cessação do Benefício), com encaminhamento à reabilitação profissional, ou simplesmente para pagamento do auxílio-acidente ocupacional desde a DCB resta prejudicado, ante a manutenção da concessão da aposentadoria por invalidez concedida em primeira instância. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação conhecida e desprovida. Sentença parcialmente reformada de ofício. _______ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 42. Jurisprudências relevantes citadas: Enunciado nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais; Tema 810 do STF; Tema 905 do STJ; TJ-CE - Apelação Cível: 0019041-15.2017.8.06.0001 Fortaleza, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 29/01/2024, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 30/01/2024; TJ-CE - Apelação: 0001860-47.2010.8.06.0162 Santana do Cariri, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 22/11/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 23/11/2023. ACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso de apelação interposto, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mas para, DE OFÍCIO, reformar parcialmente a sentença, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 09 de dezembro de 2024. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator(Apelação Cível - 0206096-23.2022.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/12/2024, data da publicação: 09/12/2024) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. INVALIDEZ. JUIZ NÃO ADSTRITO AO LAUDO. SÚMULA 47 DA TNU. NÀO RECOMENDAÇÃO DO INSS À REABILITAÇÃO DE MAIORES DE 50 ANOS. RECURSO DO AUTOR A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO DO INSS PREJUDICADO. 1. O magistrado não está adstrito ao laudo pericial quando do conjunto probatório estiver convencido de modo contrário. A prova pericial médica não pertence à parte, mas sim ao processo (princípio da aquisição da prova), integrando assim o arcabouço probatório documental onde não se admite a prova. Tal já era previsto no CPC de 1973 e foi, não só mantido, como aprimorado pelo CPC de 2015. 2. A Sumula 47 da TNU prevê que quando o magistrado reconhecer que ha incapacidade parcial para o trabalho, deve analisar as condicoes pessoais e sociais do segurado, a fim de averiguar se e o caso de concessao de aposentadoria por invalidez. 3. O Manual Técnico de Procedimentos da Área de Reabilitação Profissional do INSS, estabelece que, para reabilitação profissional a idade superior a 50 anos, é aspecto desfavorável ou indefinido para elegibilidade da reabilitação profissional em qualquer grupo de CID, nível de escolaridade, experiência profissional ou tempo de gozo de benefício por incapacidade anterior. 4. No caso concreto, o autor apresenta incapacidade de exercer a atividade habitual, porém embora possa ser reabilitado conta com 59 anos e baixa escolaridade. 5. Recurso do Autor a que se dá provimento. 6. Recurso do INSS, prejudicado.(TRF-3 - RecInoCiv: 00001926620194036330 SP, Relator: Juiz Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, Data de Julgamento: 07/02/2022, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 10/02/2022). Quanto a aplicação da correção monetária e Selic, a partir da EC nº 113/2021, merece acolhida para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, estes devem ocorrer de molde que os juros e correção monetária observem os parâmetros estabelecidos no Tema 905 do STJ até 08-12-2021, posto que com o advento da EC nº 113/2021, a partir de 09-12-2021, deve incidir apenas à taxa Selic, acumulada mensalmente. Precedentes, veja-se: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS. LEI Nº 8.213/91, ART. 86. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EC 113/2021. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, POR SE TRATAR DE CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A parte autora, ora Apelado, sofreu acidente de trajeto e apresentou fratura ao nível do punho e da mão (CID10: S 62), que gerou sequela incapacitante parcial e permanente para exercer a suas atividades profissionais. 2. O auxílio-acidente tem caráter indenizatório e é aquele concedido ao segurado quando as lesões consolidadas decorrentes do acidente resultarem na redução da capacidade laborativa para seu trabalho habitual anterior ao infortúnio, sendo devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, correspondendo a 50% (cinquenta por cento) do seu salário de benefício e não podendo ser acumulado com qualquer espécie de aposentadoria, sendo recebido até a véspera da aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, como se afere do art. 86 da Lei nº 8.213/91. 3. O STF, ao julgar o RE nº 631.240/MG, sedimentou o entendimento pela necessidade de prévio requerimento administrativo junto ao INSS para a configuração do interesse de agir nas ações previdenciárias nas quais se busca a concessão inicial do benefício, tal regra não prevalece quando o segurado pretende a revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, o que se encaixa no caso concreto ora analisado. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença, de ofício, parcialmente reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível de nº. 0241731-78.2022.8.06.0001, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, reformando parcialmente, de ofício, a sentença, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 16 de dezembro de 2024. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora e Presidente do Órgão Julgador (Apelação Cível - 0241731-78.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/12/2024, data da publicação: 17/12/2024) Quanto ao recurso adesivo, melhor sorte não lhe aproveita. É que nenhuma prova conseguiu produzir de molde a demonstrar o que depende da ajuda de terceiros para realização de atividades diárias, fato que afasta a majoração de 25% sobre seu benefício. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. NÃO CONTRIBUTIVO. ADICIONAL DE 25% DO ARTIGO 45 DA LBPS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 982 DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Não há previsão legal para a extensão dos 25% ao benefício assistencial - Trata-se de benefício não contributivo, de modo que o valor do benefício é fixo - Diferentemente dos benefícios previdenciários, não é calculado com base no salário-de-benefício (Lei nº 8.213/91)- A extensão a tal tipo de benefício violaria os princípios da legalidade (artigo 5º, II e 37, caput, da Constituição da Republica) e da contrapartida (artigo 195, § 5º, da Constituição Federal)- Já houve julgamento pelo STJ do Tema Repetitivo nº 982, em que se discutiu a possibilidade de aplicação do acréscimo sobre outros tipos de aposentadoria, mas, diante da natureza do benefício, não há discussão quanto a sua interpretação extensiva para os meios assistenciais como é o LOAS. Tal conclusão é extraída da tese firmada naquela ocasião: "Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/1991, a todas as modalidades de aposentadoria." - Apelação não provida.(TRF-3 - ApCiv: 50307233820184039999 SP, Relator: Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS, Data de Julgamento: 26/02/2019, 9ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 01/03/2019) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ URBANA. ADICIONAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). ART. 45 DA LEI N. 8.213/91. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. Remessa necessária não aplicável. 2. Inaplicável o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício, previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91, à medida que não há nos autos a comprovação da necessidade de assistência permanente do demandante, de outra pessoa. 3. Apelação desprovida.(TRF-1 - AC: 10047803920214019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 29/07/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 05/08/2022 PAG PJe 05/08/2022 PAG) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ URBANA. ADICIONAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). ART. 45 DA LEI N. 8.213/91. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. Remessa necessária não aplicável. 2. Inaplicável o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício, previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91, à medida que não há nos autos a comprovação da necessidade de assistência permanente do demandante, de outra pessoa. 3. Apelação desprovida.(TRF-1 - AC: 10047803920214019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 29/07/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 05/08/2022 PAG PJe 05/08/2022 PAG) O ônus da prova como regra de conduta, a teor do art. 373 é atribuído de acordo com o interesse na afirmação do fato. Cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, porque são aqueles que poderão levar à procedência de seu pedido. Ao réu caberá o ônus de provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, porque poderão levar à improcedência do pedido formulado na petição inicial. Se o réu se limitar a negar o fato constitutivo do direito alegado pelo autor, o ônus continuará cabendo a este último. Sob as perspectivas das partes, o art. 373 lhes permite traçar sua estratégia probatória, exercendo um papel de regra de conduta.2 Sobre o tema, ônus da prova que alude o art. 373 do CPC, vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR QUE DEVE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. AO RÉU COMPETE A PROVA DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, MINIMAMENTE PROVADO. PRECEDENTES. AUTOR QUE PRODUZIU PROVA CONTRÁRIA AO SEU INTERESSE. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 333 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC/73) quando há manifestação expressa sobre o tema impugnado.Inviável a pretensão recursal que ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada pela Corte local. 3. Adequada a distribuição do ônus probatório na hipótese em que se atribui ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor. Aplicação do art. 333 do CPC/73 (reeditado pelo art. 373 do NCPC). 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no REsp 1398346/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019) 1 Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, artigo por artigo, Coordenado por Teresa Arruda Alvim Wambier, 2º Ed. revista atualizada e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, 2016. 2 Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, artigo por artigo, Coordenado por Teresa Arruda Alvim Wambier, 2º Ed. revista atualizada e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, 2016. Por fim, vislumbro a presença de uma matéria de ordem pública não impugnada pela recorrente e que merece ser analisada de ofício nesta oportunidade. Sucede-se que, na decisão adversada, o Juízo de primeiro grau condenou o recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação.Todavia, os ônus sucumbenciais não deverão ser arbitrados, por ora, vez que, em razão da iliquidez da sentença, a fixação da verba honorária somente ocorrerá na fase de liquidação, conforme expressa previsão do art. 85, § 4º, inciso II, do Código Processual Civil, ocasião em que.deverá ser observada a majoração dos honorários advocatícios, em razão da improcedência do recurso de apelação, em conformidade com o art. 85, § 11 do CPC. Diante das razões acima expostas, conheço e nego provimento ao recurso de apelação e recurso adesivo, reformando, de ofício, a sentença apenas quanto aos consectários legais, mantendo-se inalteradas as demais disposições da sentença de 1º grau. É como voto. Fortaleza, data e hora informados no sistema. DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator

15/04/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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