Apelação Cível 0050181-56.2021.8.06.0121 - TJCE

Apelação Cível 0050181-56.2021.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0050181-56.2021.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Parcelas de benefício não pagas] MARIA APARECIDA TELES DE SOUSA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL R$ 16.500,00 Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença proposta por Maria Aparecida Teles de Sousa em face do INSS (ID 70993409), no qual o exequente busca o pagamento dos valores devidos a título de benefício previdenciário. O executado comprovou no ID 138990395 o depósito dos valores devidos e a exequente, às fls. ID 145039927 apresentou concordância com o valor depositado. É o relatório. Decido fundamentadamente. Com efeito, no cumprimento de sentença que impõe à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, a atividade judicial de primeiro grau é cumprida e acabada com a expedição do ofício requisitório ao presidente do Tribunal ou com a ordem para o pagamento de obrigações de pequeno valor (art. 535, § 3º, I e II, do CPC). Nesse aspecto, o referido procedimento se distingue do cumprimento de sentença proposto em face dos particulares. Neste, a execução se estende até a efetiva expropriação, ao passo que, naquele, a fase jurisdicional se encerra com a simples expedição do precatório ou da requisição de pagamento. Vale dizer, a satisfação da pretensão executiva se considera atendida com a adoção das providências voltadas à inclusão do débito no orçamento das entidades de direito público, no caso de pagamento via precatório (art. 100, § 5º, CF; art. 535, § 3º, I, CPC); ou com a determinação encaminhada diretamente pelo juiz ao ordenador de despesa do ente público, para pagamento da obrigação de pequeno valor (art. 100, § 3º, CF; e art. 535, § 3, II, CPC). A atividade que se desenvolve a partir de então tem natureza administrativa, consoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 1.098/SP, sendo tema já pacificado também no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do enunciado 311 da súmula de jurisprudência dominante daquele sodalício, verbis: "os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional". Note-se que, segundo o art. 100 da Constituição Federal, a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor somente pode ser realizada após o trânsito em julgado da sentença. Na vigência do Código de Processo Civil anterior, jurisprudência e doutrina eram unânimes em considerar que o trânsito em julgado a que se reporta o dispositivo constitucional deveria ser da sentença que resolvesse os embargos propostos pela Fazenda Pública ou encerrasse a execução não resistida. Atualmente, com o advento do novo Código de Processo Civil, a sentença a que alude o art. 100 da Carta da República é aquela que extingue a fase de cumprimento, nos termos do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, rejeitando a impugnação proposta, ou declarando encerrada a execução, porquanto não impugnada. Saliente-se, a propósito, que, segundo preceitua o art. 203, § 1º, do Código de Processo Civil, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Fixadas essas premissas, entendo que, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não sendo oposta impugnação pelo executado, ou sendo as arguições deste rejeitadas, cabe ao magistrado declarar satisfeita a pretensão executiva, extinguindo a execução com fundamento no art. 942, II, do Código de Processo Civil, aplicável ao cumprimento de sentença, por força do art. 513, caput, do CPC. No caso presente, comprovado o depósito do valor devido, nada mais resta a não ser o encerramento do procedimento. Ante o exposto, com fulcro nos arts.. 513, caput, e 924, II, do CPC EXTINGO A EXECUÇÃO. Expeçam-se os alvarás para levantamento dos valores depositados em nome da exequente, observando o destaque dos honorários contratuais. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios em razão da isenção legal (Lei Estadual 12.381/94) e ausência de impugnação, respectivamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Massapê/CE, 2025-04-08 GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz Titular

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA APARECIDA TELES DE SOUSA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL R$ 16.500,00 Conforme disposição expressa na Portaria nº 03/2022-C538V02, publicada às fls. 56 do DJ-e que circulou em 20/04/2022, emanada por este Juízo, para que possa imprimir andamento ao processo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0050181-56.2021.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Parcelas de benefício não pagas] intime-se o exequente para manifestação em 05 dias. Massapê/CE, 2025-03-24 Karen Suellen Pereira Melo Soares Diretora de Secretaria

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA APARECIDA TELES DE SOUSA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL R$ 16.500,00 Conforme disposição expressa na Portaria nº 03/2022-C538V02, publicada às fls. 56 do DJ-e que circulou em 20/04/2022, emanada por este Juízo, para que possa imprimir andamento ao processo, a fim de se identificar eventuais inconsistências e/ou irregularidades no(s) requisitório(s)¹, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. Massapê/CE, 2024-11-19 Ana Larissa Mota Prado Ribeiro Assistente de Unidade Judiciária PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0050181-56.2021.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Parcelas de benefício não pagas]

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA APARECIDA TELES DE SOUSA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa na Portaria nº 03/2022-C538V02, publicada às fls. 56 do DJ-e que circulou em 20/04/2022, emanada por este Juízo, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - 0050181-56.2021.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Parcelas de benefício não pagas] intime-se o exequente para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, com precisão, os dados faltantes. Massapê/CE, 2024-08-01. Ana Larissa Mota Prado Ribeiro Assistente de Unidade Judiciária

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo nº 0050181-56.2021.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Parcelas de benefício não pagas] MARIA APARECIDA TELES DE SOUSA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL R$ 16.500,00 DECISÃO Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Na petição ID. 70993128 a parte exequente apresentou os valores devidos, tendo o executado concordado com os valores na petição ID. 71319521. Pois bem. A par da ordem supra, HOMOLOGO A QUANTIA APRESENTADA NA MEMÓRIA ID. 70993129 E DETERMINO A EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE PAGAMENTO DAS RPV REFERENTE AO CRÉDITO PRINCIPAL, DEVENDO SER REALIZADO O DESTAQUE DE 30% REFERENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Para tanto, considerando que o feito tramita em decorrência de competência originária da Justiça Estadual (acidente de trabalho), deverá a Secretaria proceder ao cadastramento das respectivas minutas no sistema SAPRE. Antes do cadastramento, porém, deverá a Secretaria observar se encontram-se presentes nos autos todas as informações contidas no art. 26 da Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 29/2020. Caso haja alguma omissão, deverá a Secretaria certificar tal circunstância nos autos, intimando a parte exequente, na sequência, para, em 10 (dez) dias, fornecer os dados faltantes. Na sequência, fornecido os dados e efetivado o cadastro das minutas, a fim de se identificar eventuais inconsistências e/ou irregularidades, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias. Ato contínuo, decorrido o prazo para as partes se manifestarem sobre as minutas sem que sejam apontas irregularidades, retornem os autos conclusos em fila de urgência para conferência, finalização, assinatura e demais providências. Por outro lado, caso sejam apontadas irregularidades nas minutas, anotem-se os autos conclusos para decisão, salvo se o erro apontado for meramente material, hipótese em que a Secretaria resta autorizada a proceder a correção independentemente de novo despacho. Diligências e intimações necessárias. Massapê, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/08/2023, 11:58

Baixa Definitiva

11/08/2023, 11:58

Trânsito em julgado

11/08/2023, 11:56

Trânsito em julgado

11/08/2023, 11:56

Trânsito em julgado

11/08/2023, 11:56

Expedição de documento (Certidão)

11/08/2023, 11:54

Decurso de Prazo

11/08/2023, 11:53

Expedição de documento (Certidão)

11/08/2023, 11:53

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2023, 00:36

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2023, 14:51

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo nº 0050181-56.2021.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Parcelas de benefício não pagas] MARIA APARECIDA TELES DE SOUSA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL R$ 16.500,00 DECISÃO Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Na petição ID. 70993128 a parte exequente apresentou os valores devidos, tendo o executado concordado com os valores na petição ID. 71319521. Pois bem. A par da ordem supra, HOMOLOGO A QUANTIA APRESENTADA NA MEMÓRIA ID. 70993129 E DETERMINO A EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE PAGAMENTO DAS RPV REFERENTE AO CRÉDITO PRINCIPAL, DEVENDO SER REALIZADO O DESTAQUE DE 30% REFERENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Para tanto, considerando que o feito tramita em decorrência de competência originária da Justiça Estadual (acidente de trabalho), deverá a Secretaria proceder ao cadastramento das respectivas minutas no sistema SAPRE. Antes do cadastramento, porém, deverá a Secretaria observar se encontram-se presentes nos autos todas as informações contidas no art. 26 da Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 29/2020. Caso haja alguma omissão, deverá a Secretaria certificar tal circunstância nos autos, intimando a parte exequente, na sequência, para, em 10 (dez) dias, fornecer os dados faltantes. Na sequência, fornecido os dados e efetivado o cadastro das minutas, a fim de se identificar eventuais inconsistências e/ou irregularidades, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias. Ato contínuo, decorrido o prazo para as partes se manifestarem sobre as minutas sem que sejam apontas irregularidades, retornem os autos conclusos em fila de urgência para conferência, finalização, assinatura e demais providências. Por outro lado, caso sejam apontadas irregularidades nas minutas, anotem-se os autos conclusos para decisão, salvo se o erro apontado for meramente material, hipótese em que a Secretaria resta autorizada a proceder a correção independentemente de novo despacho. Diligências e intimações necessárias. Massapê, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(51)