Execução de Título Extrajudicial 0134198-07.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0134198-07.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/05/2025, 17:25

Documento (Certidão)

15/05/2025, 17:25

Decurso de Prazo

14/05/2025, 03:01

Publicação

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Polo Passivo EXECUTADO: ANA MARIA DA SILVA CARDOSO, MAYKON CARDOSO DOS REIS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0134198-07.2015.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Direitos e Títulos de Crédito] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, convertida de busca e apreensã, movida por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em face de MAYKON CARDOSO DOS REIS e de ANA MARIA DA SILVA CARDOSO, tendo como título executivo extrajudicial um contrato de consórcio, cujo vencimento ocorreu em 10/03/2017. A executada ANA MARIA DA SILVA CARDOSO, fiadora da obrigação principal, compareceu de forma espontênea em 01/04/2019 (ID 95876953), suprindo assim a ausência de citação. Sucede que, desde então, o exequente não requereu nenhuma medida efetiva para localização de bens penhoráveis da referida devedora. O executado MAYKON CARDOSO DOS REIS não foi citado, sendo que os pedidos nos autos após a conversão da busca e apreensão em execução concentram-se em requerer medidas para constrição de bens do referido devedor. Despacho nos autos intimando o exequente para se manifestar sobre a prescrição. Regularmente intimado, se opôs à referida tese. É o relatório. Decido. I - Prescrição direta em relação ao devedor MAYKON CARDOSO DOS REIS A presente execução está fundada em contrato de consórcio cujo vencimento ocorreu em 10/03/2017. Nos termos do §2º, art. 32, da Lei n. 11.795/2008, o prazo prescricional para ações relacionadas a consórcios é de cinco anos, a contar do encerramento do grupo. Portanto, neste caso, encerrando-se o grupo em março de 2017, o exequente teria até março de 2022 para o ajuizamento da execução, sob pena de prescrição. A ação foi proposta dentro desse prazo, porém, em razão da demora na citação do(s) executado(s), sem a efetiva interrupção do prazo prescricional, verifica-se a consumação da prescrição da pretensão executória. Explico. Nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil (CPC), a interrupção da prescrição ocorre com o despacho que ordena a citação, retroagindo à data de propositura da ação, desde que o autor adote as providências necessárias no prazo legal. O dispositivo estabelece: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. No caso, embora a execução tenha sido ajuizada dentro do prazo prescricional, a citação não ocorreu nos prazos legais. O exequente não forneceu, de forma eficaz, o endereço correto do(s) devedor(es) e, apesar de ter apresentado alguns endereços e solicitado diligências, não adotou todas as medidas necessárias para garantir a citação. Em diversas oportunidades o exequente, mesmo sabedor da necessidade de citação do executado MAYKON CARDOSO DOS REIS, requereu apenas medidas de caráter constritivo. Nota-se ainda que, após diversos indeferimento de pedidos de penhora e ordens para fornecimento do endereço do executado, o credor requereu a pesquisa de endereços através de sistemas conveniados. Deferido o pedido e realizada a consulta, constatando-se ainda que o endereço localizado já havia sido diligenciado, o exequente, invés de requerer, por exemplo a citação por edital, novamente pugnou apenas pela busca de patrimônio. Diante desse cenário, conclui-se que a ausência de diligência do exequente impediu a interrupção do prazo prescricional, resultando na consumação da prescrição executiva em 10/03/2022 no tocante ao executado MAYKON CARDOSO DOS REIS. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará corroboram essa posição: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADE SUSCITANDO PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DODEVEDOR DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃOCUMPRIMENTO DO PRAZO DO § 2º DO ART. 240 DO CPC/15. DESÍDIA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO PODERJUDICIÁRIO, MAS EXCLUSIVA DO EXEQUENTE. NÃOINTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃODIRETA CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. NÃO APLICAÇÃO DA EQUIDADE. TEMA 1076 DOSTJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇACONFIRMADA. (TJCE - Apelação Cível 0005431-58.2009.8.06.0001 - Relator Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato - 1ª Câmara de Direito Privado - Julgado e publicado em 13/12/2023)." "EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULOEXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BANCO DO NORDESTEDO BRASIL. S.A AÇÃO QUE OCUPOU O JUDICIÁRIO POR MAIS DE DOZEANOS SEM QUALQUER DILIGÊNCIA ÚTIL QUE TENHA LHE DADO IMPULSO DEMOLDE A CONSEGUIR A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE. EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Constituição Federal garante a todos no âmbito judicial e administrativo, razoável duração do processo (art.. 5º, LXXVIII). Na contramão desse princípio constitucional se encontra a condução deste feito, que já dura mais de 12 (doze) )anos, sem qualquer diligência útil, que tenha verdadeiramente lhe dado impulso, de molde que o Banco do Nordeste do Brasil S.A, tenha conseguido a satisfação de seu crédito, representado por Nota de Credito Comercial. 2. Fato é que, todos os requerimentos postos pelo exequente na busca de recuperar os valores, considerados úteis para o desfecho da demanda, foram deferidos, contudo, em nenhum deles logrou êxito, sendo certo que o processo de execução de titulo extrajudicial já ocupa o Judiciário, repita-se, até aqui, mais de 12 (doze) anos. 3. Nesse considerar temos que levar em conta que as ações de execução por título extrajudicial, o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prevê prazo de prescrição de 5 (cinco) anos e, com o ajuizamento da ação judicial, a interrupção do prazo depende da observância ao que dispõe o Código Civil, art. 202, I, e do Código de Processo Civil no art. 240, "caput" e § 1º. Veja-se que a ação foi ajuizada em10/01'/2011, enquanto o contrato de abertura de crédito, foi emitida em25/01/2020,, vencida e não paga, com vencimento final em 27/10/2010. 4. Dessa forma, não há como tergiversar acerca da prescrição da ação de execução, haja vista que conforme o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prevê prazo de prescrição de 5 (cinco) anos. Precedentes: (STJ - REsp: 1940996 SP 2019/0328417-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2021). 5. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE - Apelação Cível 0488888-83.2010.8.06.0001 - Relator Desembargador Inacio de Alencar Cortez - 2ª Câmara de Direito Privado - Julgado e publicado em 22/11/2023)." "EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. PRESCRIÇÃO. AÇÃOPROTOCOLIZADA EM 2010. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. DEVEDOR NÃOLOCALIZADO PARA FINS DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PETICIONAMENTOEFETIVO MOLDE A REGULARIZAR A TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA EXTINTIVA PROLATADA EM 2021. OPORTUNIZADO À PARTEINDICAR CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Ação de execução proposta em 2010 e, ainda que ajuizada antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há se cogitar em interrupção da prescrição, especialmente quando a falta do ato processual não pode ser atribuída ao mecanismo da Justiça. 2. In casu, o feito tramita por longos 13 (treze) anos sem a localização dos executados para citação ou diligências efetivamente úteis à satisfação do crédito. 3. Não ocorrendo a citação válida em tempo hábil opera-se a prescrição. Precedentes. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJCE - Apelação Cível 0401537-72.2010.8.06.0001 - Relator Desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho - 2ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/11/2023 e publicado em 30/11/2023." "PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULOEXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. BANCO DONORDESTE DO BRASIL. S. A. NÃO LOCALIZAÇÃO DOSEXECUTADOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTOS. LEI UNIFORMEDE GENEBRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃOCONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A Constituição Federal garante a todos no âmbito judicial e administrativo, razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). Na contramão desse princípio constitucional se encontra a condução deste feito, que já dura mais de 12 (doze) anos, sem qualquer diligência útil, que tenha verdadeiramente lhe dado impulso, de molde a que o Banco do Nordeste do Brasil S.A, tenha conseguido a satisfação de seu crédito, representado por cédula de crédito. 2. Fato é que todos os requerimentos postos pelo exequente na busca de recuperar os valores, considerados úteis para o desfecho da demanda, foram deferidos, contudo, em nenhum deles logrou bomêxito, sendo certo que o processo de execução de título extrajudicial já ocupa o Judiciário, repita-se, até aqui, mais de 12 (doze) anos. 3. Com efeito, na hipótese presente a "execução de Cédula de Crédito Comercial, na condição de título executivo extrajudicial, regido pelo Decreto-Lei nº 413/1969, cujo art. 52 dispõe que "aplicam-se à cédula de crédito industrial e à nota de crédito industrial, no que foremcabíveis, as normas do direito cambial", de maneira que, na espécie, incidem as disposições da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto 57.663/1966, inclusive quanto ao prazo prescricional"4. Veja-se que o exequente foi intimado sobre a impossibilidade de citação, em 19 de junho de 2015 (fls. 51), tendo requerido o arresto dos bens dos executados, em 8 de julho de 2015 (fls. 53), apenas, em23 de agosto de 2019 (fls. 77), requereu a citação por edital, portanto, mais de 4 (quatro) anos da intimação para solicitar diligências no sentido de localizar os executados. Dessa forma, não há como tergiversar acerca da prescrição da ação de execução, haja vista que conforme o art. 52 do Decreto-Lei nº 413/69 e art. 70 do Decreto nº 57.663/96, (Lei Uniforme de Genebra) ensinam que o prazo prescricional das cédulas e notas de crédito comercial prescrevem em03 (três) anos, considerando o prazo de suspensão de 1 (um) ano, do inciso III, art. 921, do CPC. 5. Recurso de Apelação conhecido e improvido. (TJCE - Apelação Cível 0006354-57.2011.8.06.0052 - Relator Desembargador José Lopes de Araújo Filho - 3ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/10/2023 e publicado em 26/10/2023)." Por fim, no mesmo sentido, trago precedente do STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Tendo as instâncias de origem reconhecido a desídia da autora em promover a citação, forçoso reconhecer a não interrupção da prescrição, nos termos do art. 219 do CPC. Não incidência da Súmula n. 106/STJ. Precedentes.2. O reconhecimento de que a demora na citação não teria ocorrido por desídia da parte autora, conforme afirma a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 892.251/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017). Registre-se, ainda, que a citação da coexecutada não é suficiente para interromper a prescrição em desfavor do executado MAYKON CARDOSO DOS REIS. Isso porque a devedora ANA MARIA DA SILVA CARDOSO é fiadora da obrigação principal por ele assumida, e "A interrupção operada contra o fiador não prejudica o devedor afiançado (a recíproca não é verdadeira), haja vista que o principal não acompanha o destino do acessório e, por conseguinte, a prescrição continua correndo em favor deste". (STJ. REsp n. 1.276.778 - MS (2011/0214403-3). Ministro Relator LUIS FELIPE SALOMÃO). Publicado em 28/04/2017). Portanto, inequívoca a ocorrência de prescrição direta em relação ao devedor MAYKON CARDOSO DOS REIS. II - Prescrição intercorrente em relação à executada ANA MARIA DA SILVA CARDOSO A executada ANA MARIA DA SILVA CARDOSO apresentou-se espontaneamente nos autos em 01/04/2019 (ID 95876953), suprindo a ausência de citação. Tal comparecimento configura o termo inicial do prazo para pagamento voluntário da dívida, ao fim do qual passou a ser possível ao exequente requerer medidas executivas visando à localização de bens penhoráveis. Contudo, desde então, o exequente manteve-se absolutamente inerte em relação à referida executada. Os pedidos de constrição formulados nos autos foram dirigidos exclusivamente ao coexecutado MAYKON CARDOSO DOS REIS, não havendo qualquer diligência útil voltada à constrição de bens de ANA MARIA DA SILVA CARDOSO - como, por exemplo, requisições aos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, entre outros. Tampouco houve qualquer outro impulso voltado à satisfação do crédito em face dela. Desse modo, verifica-se que, em relação à devedora ANA MARIA DA SILVA CARDOSO, o feito permaneceu paralisado por período superior ao prazo prescricional aplicável à obrigação exequenda, sem qualquer justificativa plausível por parte do exequente. Embora o art. 921, §4º, do CPC disponha que o prazo da prescrição intercorrente tem início com a ciência do exequente acerca do insucesso na localização de bens penhoráveis, tal disposição deve ser interpretada à luz do princípio da efetividade da execução e do dever do credor de impulsionar o processo. Nessa linha, entendo que, em hipóteses de manifesta inércia do exequente, não é indispensável a prévia tentativa de penhora frustrada para o reconhecimento da prescrição intercorrente, bastando que fique evidenciado o abandono do feito por período superior ao prazo prescricional. Admitir o contrário equivaleria a condicionar o início da prescrição intercorrente à iniciativa futura e incerta do próprio credor omisso, em evidente violação ao princípio da segurança jurídica e ao dever de cooperação previsto no art. 6º do CPC. Reafirmo que não se pretende olvidar dos pedidos contidos nos autos após o comparecimento da devedora em questão, porém eles indicam que o exequente atuou seletivamente, concentrando seus esforços em um devedor e deixando a outra completamente à margem do impulso processual, como evidenciam as petições de ID's 95876974, 95877184 e 95877191. III - Conclusão Diante do exposto, reconheço a prescrição direta em relação ao executado MAYKON CARDOSO DOS REIS e prescrição intercorrente em relação à executada ANA MARIA DA SILVA CARDOSO e, com fundamento no art. 487, II, do CPC, julgo extinta a execução. Sem custas e honorários. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/04/2025, 17:12

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

10/04/2025, 11:50

Conclusão (para despacho)

26/08/2024, 11:38

Processo Encaminhado

11/08/2024, 16:47

Conclusão

17/07/2024, 10:45

Petição

15/07/2024, 12:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2024, 01:09

Ato ordinatório

05/06/2024, 08:01

Ato ordinatório

04/06/2024, 15:05

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•15/04/2025, 00:00

—

Definitivo

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Expedida/Certificada

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