Embargos à Execução 0200554-74.2024.8.06.0160 - TJCE

Embargos à Execução 0200554-74.2024.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA NONATA RODRIGUES DE CARVALHO ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: LUCAS TIMBO SOARES MESQUITA REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADV REU: Vistos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200554-74.2024.8.06.0160 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de embargos à execução opostos por Maria Nonata Rodrigues de Carvalho em face do Banco do Nordeste do Brasil S/A, em razão de ação executiva de nº 0200107-23.2023.8.06.0160. Alega, em apertada síntese, que a primeira parcela do contrato em questão tinha pagamento previsto para 15.01.2023 e que havia saldo em conta para o seu adimplemento. Argumenta a ausência de exigibilidade do título, uma vez que o executado vem honrando com a obrigação. Decisão inicial deferiu os benefícios da justiça gratuita e recebeu os embargos sem efeito suspensivo - id 102657952. Intimada, a parte embargada apresentou impugnação, alegando o não cabimento da concessão de gratuidade da justiça e da suspensão da execução e, no mérito, sustentou a liquidez e exigibilidade do título executivo, bem como a ausência de excesso da execução, pugnando pela improcedência do pedido autoral - id 102657960. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 920, inciso II, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas, considerando a natureza da demanda. Preliminarmente, o embargado alegou o não cabimento da gratuidade judiciária e da suspensão da execução. A nossa Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assevera: "O estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente, em princípio, a simples afirmação do postulante sobre a impossibilidade de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, a teor do disposto no art. 4º da Lei nº 1.060/50. A presunção, todavia, é juris tantum, ou seja, admite prova em contrário. Assim, deferido o benefício, incumbe ao requerido/impugnante a demonstração da desnecessidade da autora/impugnada de litigar sob o manto da assistência judiciária gratuita, conforme inteligência do art. 7º da Lei nº 1.060/50, verbis: "A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão". Ademais, o artigo 373, do Código de Processo Civil, estabelece que a prova incumbe a quem alega. Na espécie, verifico que se afiguram inconsistentes os argumentos apresentados pela impugnante no intento de ensejar a revogação do benefício concedido à impugnada, pois não logrou êxito em trazer aos autos elementos novos hábeis a ensejar a revogação do decisum que concedeu a assistência judiciária gratuita. Portanto, mantenho incólume o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No que se refere à atribuição do efeito suspensivo aos embargos, tenho que o ponto resta prejudicado, uma vez que a decisão inicial já indeferiu o pedido de suspensão. Passo à análise do mérito. O título executivo que embasa a ação de execução em questão é uma cédula de crédito bancário no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), emitida em 10.12.2021, prevendo que a primeira parcela do reembolso do valor principal teria vencimento em 15.01.2023, mediante débito automático. Aquela ação executiva foi ajuizada em 30.01.2023. Ainda de acordo com aquele instrumento contratual, tem-se a cláusula de vencimento antecipado, em que o banco poderá, independentemente de aviso, interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, antecipar o vencimento de todos os instrumentos de crédito celebrados com o devedor, exigindo o imediato pagamento das dívidas vencidas e vincendas, caso o devedor deixe de cumprir qualquer obrigação estabelecida no instrumento de crédito (id 102603747 da ação executiva). O embargante alega que na data do vencimento da parcela, havia saldo suficiente. No entanto, o extrato apresentado não confirma tal alegativa. Pelo contrário, em 17.01.2023 consta a conta como devedora e o lançamento do valor da prestação pactuada (R$ 1.388,89), que somados resultaram, naquela data, R$ 7.219,69 (id 102657964). Restou evidenciado, ainda, que até abril de 2024, havia um saldo em atraso de R$ 16.793,40 (id 102657966). Cumpre ressaltar que a disposição contratual de vencimento antecipado encontra amparo nas disposições legais que regem as Cédulas de Crédito Comercial, a saber consonante o art. 5º, da Lei nº. 6.840/80, c/c o art. 11, §1º, do Decreto-Lei nº. 413/69: Art. 5º Aplicam-se à Cédula de Crédito Comercial e à Nota de Crédito Comercial as normas do Decreto-lei nº 413, de 9 de janeiro 1969, inclusive quanto aos modelos anexos àquele diploma, respeitadas, em cada caso, a respectiva denominação e as disposições desta Lei. Art. 11. (…) § 1º Verificado o inadimplemento, poderá, ainda, o financiador considerar vencidos antecipadamente todos os financiamentos concedidos ao emitente e dos quais seja credor.. Desta forma, a execução está embasada em cláusula legal prevista no instrumento contratual. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VENCIMENTO ANTECIPADO. LEGALIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL E DISPOSITIVOS LEGAIS OBSERVADOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITO E LIBERAÇÃO DE GRAVAMES EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada pela apelante contra o Banco do Nordeste do Brasil S.A., alegando conduta ilícita da instituição financeira ao suspender a emissão de boletos de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, requerendo, em virtude disso, indenização por danos morais e materiais além da liberação dos gravames fiduciários sobre os veículos dados em garantia no contrato, alegando a quitação do contrato. II - Questão em Discussão: A legalidade da conduta da instituição financeira em considerar vencidos antecipadamente os contratos de crédito comercial em razão do inadimplemento de cláusulas contratuais, bem como a pretensão de declaração de quitação do débito e liberação de gravames fiduciários na presente ação. III - Razões de Decidir: Conforme o art. 5º da Lei n.º 6.840/80 e art. 11, §1º, do Decreto-Lei n.º 413/69, o vencimento antecipado de dívida em cédulas de crédito comercial diante do inadimplemento é legítimo e respaldado pela legislação aplicável, além de constar expressamente no contrato firmado entre as partes. A análise dos autos revelou que o contrato estava em situação de mora desde janeiro de 2017, justificando a conduta do banco, quanto a suspensão da emissão dos boletos em outubro de 2017. Inexistiu comprovação de ato ilícito por parte da instituição financeira que justificasse a indenização por danos morais e materiais. Quanto à pretensão de quitação do contrato e liberação dos gravames fiduciários, trata-se de matéria própria dos autos das execuções em andamento, não sendo cabível na presente ação indenizatória, inexistindo pedidos nesse sentido na exordial. IV - Dispositivo e Tese: Conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença apelada. Tese fixada: A existência de cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado de dívida em cédulas de crédito comercial, em conformidade com a legislação aplicável, afasta a ilicitude na conduta da instituição financeira que aplica tal previsão, suspendendo a emissão dos boletos para pagamento mensal, mormente quando interposta execução para cobrança da dívida. Dispositivos Relevantes Citados: Lei n.º 6.840/80, art. 5º Decreto-Lei n.º 413/69, art. 11, §1º Código de Processo Civil (CPC/2015), arts. 924, II e III; 925 Jurisprudência Relevante Citada: TJ-CE - AC: 08722471320148060001, Rel. VERA LÚCIA CORREIA LIMA, 1ª Câmara Direito Privado, julgamento em 24/02/2021. TJ-MG - AC: 1.0351.14.000838-1/001, Rel. BAETA NEVES, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/05/2020. TJ-CE - AC: 00350841320068060001, Rel. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, julgamento em 24/08/2022. Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025 JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Apelação Cível - 0022265-98.2017.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/02/2025, data da publicação: 25/02/2025) - Destaquei. Quanto à alegativa de que o "Banco Embargado está cobrando uma mora inexistente e uma importância infinitamente superior àquela efetivamente devida", deixou o embargante de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende correto, nos termos do art. 917, § 3º, do CPC, cingindo-se a alegações genéricas, pelo que não merece acolhimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ÔNUS DO EMBARGANTE. ART. 917, § 3º, DO CPC. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e determinando o prosseguimento da execução promovida pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A. 2. O apelante sustenta que a execução é excessiva, argumentando que o débito inclui encargos abusivos, exigindo prova pericial contábil para aferição dos valores efetivamente devidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões a serem analisadas são: (i) a necessidade de apresentação de memória de cálculo pelo embargante para alegação de excesso de execução; (ii) a possibilidade de indeferimento de perícia contábil diante da ausência de demonstração prévia dos valores supostamente devidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 917, § 3º, do CPC exige que, ao alegar excesso de execução, o embargante apresente demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende correto, sob pena de rejeição dos embargos. 5. O embargante não cumpriu essa exigência, limitando-se a alegações genéricas sobre encargos abusivos e necessidade de perícia, sem apresentar cálculos que demonstrassem o excesso de execução. 6. Conforme jurisprudência do STJ e deste Tribunal, a perícia contábil não pode substituir o ônus do embargante de indicar o montante que entende devido. 7. Correta a sentença ao julgar improcedentes os embargos, pois o embargante não demonstrou excesso de execução nem justificou a realização de perícia contábil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O embargante que alega excesso de execução deve apresentar, nos termos do art. 917, § 3º, do CPC, demonstrativo discriminado do valor que entende correto, sob pena de rejeição da alegação. 2. A perícia contábil não pode substituir o ônus do embargante de indicar o excesso de execução, sendo legítimo o indeferimento da prova quando ausentes elementos mínimos que justifiquem sua realização. 3. A rejeição dos embargos à execução é medida que se impõe quando o embargante não apresenta os cálculos exigidos pela lei e limita-se a alegações genéricas sobre encargos abusivos." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 917, § 3º, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1930106/TO, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 22/11/2021; TJ-CE, AC 0887720-39.2014.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, j. 07/05/2019; TJ-CE, AC 0051133-73.2020.8.06.0055, Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, j. 02/08/2023. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 05 de fevereiro de 2025 JOSÉ RICARDO VIDAL PTROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator(Apelação Cível - 0102088-18.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/02/2025, data da publicação: 07/02/2025) Desta forma, constato a aptidão da cobrança, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento das despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, cuja cobrança e exigibilidade ficarão suspensas por até 5 (cinco) anos, na forma do art. 98, § 3.º do CPC, em face da gratuidade judiciária deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, carreie-se cópia desta sentença nos autos da ação de execução correspondente e arquivem-se estes os autos com as baixas de estilo. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. João Luiz Chaves Junior Juiz em respondência

15/04/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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