Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0050024-53.2021.8.06.0131 - TJCE | JusConsulta

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DesobediênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/02/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Mulungu

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ALEXANDRE DIAS DA SILVA

CPF

Reu

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Advogados / Representantes

JOSE DIAS SOARES NETO

OAB/CE 33863·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/12/2023, 11:31

Juntada de documento de comprovação

04/12/2023, 15:18

Juntada de documento de comprovação

31/10/2023, 14:17

Juntada de documento de comprovação

31/10/2023, 13:59

Juntada de Certidão

31/10/2023, 10:53

Transitado em Julgado em 05/10/2023

31/10/2023, 10:53

Juntada de Petição de certidão (outras)

26/09/2023, 14:31

Juntada de certidão

11/09/2023, 10:35

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 09:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 01:56

Decorrido prazo de JOSE DIAS SOARES NETO em 02/08/2023 23:59.

06/08/2023, 00:54

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 10:37

Publicado Intimação em 21/07/2023. Documento: 64513055

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050024-53.2021.8.06.0131. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192, E-mail: [email protected] SENTENÇA I- RELATÓRIO O Ministério Público do Ceará, através de seu presentante lotado neste Juízo, ofereceu denúncia contra em face de Alexandre Dias da Silva, pela prática do art. 19, da Lei de Contavenções Penais - LCP e art. 300, em concurso ma

20/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023 Documento: 63654753

20/07/2023, 00:00

Todas as movimentações(77)

Arquivado Definitivamente

06/12/2023, 11:31

Juntada de documento de comprovação

04/12/2023, 15:18

Juntada de documento de comprovação

31/10/2023, 14:17

Juntada de documento de comprovação

31/10/2023, 13:59

Juntada de Certidão

31/10/2023, 10:53

Documentos

CERTIDÃO (OUTRAS)

•26/09/2023, 14:31

SENTENÇA

•13/07/2023, 17:36

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legal

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Transitado em Julgado em 05/10/2023

31/10/2023, 10:53

Juntada de Petição de certidão (outras)

26/09/2023, 14:31

Juntada de certidão

11/09/2023, 10:35

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 09:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 01:56

Decorrido prazo de JOSE DIAS SOARES NETO em 02/08/2023 23:59.

06/08/2023, 00:54

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 10:37

Publicado Intimação em 21/07/2023. Documento: 64513055

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050024-53.2021.8.06.0131. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192, E-mail: [email protected] SENTENÇA I- RELATÓRIO O Ministério Público do Ceará, através de seu presentante lotado neste Juízo, ofereceu denúncia contra em face de Alexandre Dias da Silva, pela prática do art. 19, da Lei de Contavenções Penais - LCP e art. 300, em concurso ma

20/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023 Documento: 63654753

20/07/2023, 00:00

Juntada de certidão

19/07/2023, 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/07/2023, 11:31

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 11:31

Julgado procedente em parte do pedido

13/07/2023, 17:36

Decorrido prazo de JOSE DIAS SOARES NETO em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 04:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 02:44

Conclusos para julgamento

28/06/2023, 07:54

Publicado Intimação em 28/06/2023.

28/06/2023, 00:00

Juntada de Petição de alegações finais

27/06/2023, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista dos autos à Defesa, para no prazo de 10 dias, apresentar alegações finais na forma de memoriais escritos, cnforme determinado em audiência.

27/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

27/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/06/2023, 08:12

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 13:26

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 10:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 08:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 01:31

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 09:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 03:46

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 09:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 01:32

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 08:22

Juntada de certidão

09/03/2023, 08:20

Juntada de certidão

08/03/2023, 10:31

Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada para 07/03/2023 14:30 Vara Única da Comarca de Mulungu.

07/03/2023, 16:38

Juntada de Petição de certidão (outras)

03/03/2023, 09:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 17/02/2023 23:59.

26/02/2023, 00:20

Decorrido prazo de JOSE DIAS SOARES NETO em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:23

Juntada de certidão

03/02/2023, 14:25

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 13:36

Juntada de certidão

03/02/2023, 13:25

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 13:10

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 13:10

Juntada de certidão

27/10/2022, 11:16

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 07/03/2023 14:30 Vara Única da Comarca de Mulungu.

27/10/2022, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2022, 21:30

Conclusos para despacho

19/09/2022, 12:26

Juntada de Petição de petição

17/09/2022, 17:48

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 08:59

Juntada de certidão

05/09/2022, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 11:52

Conclusos para despacho

13/06/2022, 08:44

Juntada de certidão

13/06/2022, 08:44

Juntada de documento de comprovação

17/05/2022, 20:12

Juntada de certidão

12/05/2022, 14:40

Mov. [17] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

04/12/2021, 02:25

Mov. [16] - Mudança de classe

08/10/2021, 12:30

Mov. [15] - Expedição de Mandado

10/09/2021, 16:33

Mov. [14] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/09/2021, 12:36

Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/08/2021, 09:19

Mov. [12] - Concluso para Decisão Interlocutória

14/05/2021, 10:23

Mov. [11] - Petição juntada ao processo

14/05/2021, 10:23

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WMUL.21.00395268-2 Tipo da Petição: Denúncia Data: 14/05/2021 03:39

14/05/2021, 04:21

Mov. [9] - Certidão emitida

11/05/2021, 12:47

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/05/2021, 12:46

Mov. [7] - Certidão emitida

24/03/2021, 07:19

Mov. [6] - Certidão emitida

12/03/2021, 18:31

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/03/2021, 17:06

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/02/2021, 14:37

Mov. [3] - Documento

10/02/2021, 08:21

Mov. [2] - Concluso para Despacho

10/02/2021, 08:15

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

10/02/2021, 08:10

DECISÃO

•19/10/2022, 21:30

DESPACHO

•16/08/2022, 11:52

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2021, 12:36

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO

•15/08/2021, 09:19

DESPACHO

•15/08/2021, 09:19

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2021, 12:46

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2021, 17:06

DESPACHO

•11/02/2021, 14:37