Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020657-23.2017.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2017

Valor da Causa

R$ 960,21

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

LUCIANO SAMPAIO CHAVES

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ

Terceiro

MUNICIIPIO DE AQUIRAZ

Terceiro

MUNICIPIO DE AQUIRAZ

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JESSICA NEPOMUCENO SALES DE SOUSA

OAB/CE 35891·CPF·Representa: Autor

DAVID VALENTE FACO

OAB/CE 17071·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Intimação em 09/02/2026. Documento: 191613441

09/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026 Documento: 191613441

06/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191613441

05/02/2026, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2025, 14:56

Conclusos para despacho

22/08/2025, 14:24

Juntada de certidão

22/08/2025, 13:18

Juntada de certidão

04/07/2025, 10:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AQUIRAZ em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 03:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/06/2025, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2025, 09:10

Processo Reativado

23/04/2025, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 14:05

Conclusos para decisão

28/01/2025, 09:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

27/01/2024, 22:12

Todas as movimentações(80)

Publicado Intimação em 09/02/2026. Documento: 191613441

09/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026 Documento: 191613441

06/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191613441

05/02/2026, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•31/10/2025, 14:56

Despacho

•23/04/2025, 09:10

31/10/2025, 14:56

Conclusos para despacho

22/08/2025, 14:24

Juntada de certidão

22/08/2025, 13:18

Juntada de certidão

04/07/2025, 10:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AQUIRAZ em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 03:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/06/2025, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2025, 09:10

Processo Reativado

23/04/2025, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 14:05

Conclusos para decisão

28/01/2025, 09:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

27/01/2024, 22:12

Juntada de despacho

20/10/2023, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020657-23.2017.8.06.0034. APELANTE: MUNICIPIO DE AQUIRAZ REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ APELADO: LUCIANO SAMPAIO CHAVES EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NÃO DEMONSTRADO (ART. 37, § 2º, CF/88). NULIDADE DECRETADA. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - APELAÇÃO CÍVEL (198)

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento por videoconferência no dia 10 de julho de 2023 às 14h horas. Solicitação para sustentação oral deve obrigatoriamente ser feita através do e-mail da secretaria ([email protected]) até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público

27/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/03/2023, 12:04

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 11:57

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

10/02/2023, 23:45

Mov. [59] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

23/11/2022, 12:38

Mov. [58] - Mero expediente: Torno sem efeito a certidão de pág. 78 uma vez que ainda pendente de apreciação de recurso. Intime-se a parte promovente para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal. Após, remetam os autos ao Tribunal de Justiça do Ceará. Exp. Nec.

09/11/2022, 16:05

Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WAQR.22.01812616-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/11/2022 12:50

08/11/2022, 13:07

Mov. [56] - Conclusão

19/10/2022, 12:09

Mov. [55] - Concluso para Despacho

19/10/2022, 08:41

Mov. [54] - Trânsito em julgado

19/10/2022, 08:40

Mov. [53] - Certidão emitida

03/09/2022, 00:44

Mov. [52] - Certidão emitida

23/08/2022, 13:00

Mov. [51] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/08/2022, 12:59

Mov. [50] - Mero expediente: Intime-se a parte promovida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal. Após, remetam os autos ao Tribunal de Justiça do Ceará. Exp. Nec.

09/08/2022, 14:36

Mov. [49] - Concluso para Despacho

08/08/2022, 10:04

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WAQR.22.01809332-0 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 05/08/2022 13:19

05/08/2022, 13:43

Mov. [47] - Certidão emitida

01/07/2022, 00:33

Mov. [46] - Certidão emitida

20/06/2022, 09:36

Mov. [45] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0491/2022 Data da Publicação: 11/05/2022 Número do Diário: 2840

10/05/2022, 20:50

Mov. [44] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/05/2022, 10:33

Mov. [43] - Certidão emitida: CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que foi registrada sentença de pág. 56-61, na conformidade da lei. O referido é verdade. Dou fé.

09/05/2022, 10:29

Mov. [42] - Informação

09/05/2022, 10:28

Mov. [41] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/05/2022, 10:26

Mov. [40] - Concluso para Sentença

06/05/2022, 15:10

Mov. [39] - Mero expediente: Sigam os autos conclusos para sentença.

04/05/2022, 14:52

Mov. [38] - Concluso para Despacho

03/05/2022, 17:22

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WAQR.22.01804626-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 03/05/2022 17:02

03/05/2022, 17:15

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0371/2022 Data da Publicação: 27/04/2022 Número do Diário: 2830

26/04/2022, 22:08

Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0371/2022 Teor do ato: Da documentação acostada às fls. 45/49, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05(cinco) dias. Intime(m)-se. Advogados(s): David Valente Faco (OAB 17071/CE), Jéssica Nepomuceno Sales de Sousa (OAB 35891/CE)

25/04/2022, 11:45

Mov. [34] - Certidão emitida

25/04/2022, 10:39

Mov. [33] - Mero expediente: Da documentação acostada às fls. 45/49, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05(cinco) dias. Intime(m)-se.

19/01/2022, 12:31

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WAQR.21.00173544-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/11/2021 16:07

11/11/2021, 13:22

Mov. [31] - Concluso para Despacho

29/10/2021, 08:46

Mov. [30] - Encerrar documento - benefício

29/10/2021, 08:46

Mov. [29] - Certidão emitida

06/10/2021, 14:39

Mov. [28] - Documento

06/10/2021, 14:39

Mov. [27] - Documento

06/10/2021, 14:36

Mov. [26] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 034.2021/002827-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/10/2021 Local: Oficial de justiça - Francisco José de Mendonça

15/09/2021, 21:28

Mov. [25] - Mero expediente: Intime-se o Município de Aquiraz, na pessoa do senhor Procurador Geral, através de oficial de justiça, para que traga aos autos, no prazo de 45 dias, todos os contratos firmados entre o Município e o senhor LUCIANO SAMPAIO, ora autor, bem como as respectivas fichas financeiras.

11/06/2021, 17:00

Mov. [24] - Conclusão

19/01/2021, 09:46

Mov. [22] - Redistribuição de processo - saída: RESOLUÇÃO 07/2020 E PORTARIA 1724/2020

19/01/2021, 09:46

Mov. [23] - Processo Redistribuído por Sorteio: RESOLUÇÃO 07/2020 E PORTARIA 1724/2020

19/01/2021, 09:46

Mov. [21] - Certidão emitida

19/01/2021, 09:18

Mov. [20] - Concluso para Despacho

17/04/2020, 08:09

Mov. [18] - Recebimento

07/08/2019, 10:43

Mov. [19] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Aquiraz

07/08/2019, 10:43

Mov. [17] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Maria Tereza Farias Frota

19/02/2019, 10:43

Mov. [16] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Procedimento Comum - Número: 80000 - Protocolo: PAQR18000196929

19/02/2019, 08:48

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0154/2018 Data da Disponibilização: 30/11/2018 Data da Publicação: 03/12/2018 Número do Diário: 2040 Página: 778/782

04/12/2018, 09:19

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/11/2018, 09:03

Mov. [13] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/09/2018, 15:50

Mov. [12] - Conclusão

16/04/2018, 15:00

Mov. [11] - Decurso de Prazo

16/04/2018, 15:00

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO MANDADO DE CITAÇÃO/CERTIDÃO. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

08/09/2017, 11:40

Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO CITAR O MUNICÍPIO DE AQUIRAZ NA PESSOA DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

14/06/2017, 16:12

Mov. [8] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO ARQUIVO PROVISÓRIO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

28/04/2017, 15:04

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CITE-SE - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

28/04/2017, 15:03

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

25/04/2017, 11:42

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

25/04/2017, 11:41

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE AQUIRAZ

10/04/2017, 15:19

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE AQUIRAZ

10/04/2017, 15:17

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE AQUIRAZ

10/04/2017, 15:17

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE AQUIRAZ

10/04/2017, 15:12

Despacho

•10/03/2025, 14:05

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/01/2024, 22:12

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/01/2024, 22:12

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/07/2023, 08:55

Despacho

•23/06/2023, 16:40

Despacho

•20/06/2023, 17:17

Despacho

•02/06/2023, 08:55

Despacho

•01/06/2023, 11:50

Despacho

•16/05/2023, 09:41

Despacho

•20/03/2023, 16:02

Ato Ordinatório

•16/03/2023, 11:56

Despacho de Mero Expediente

•09/11/2022, 16:05

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 12:59

Todos os documentos(24)

Despacho

•31/10/2025, 14:56

Despacho

•23/04/2025, 09:10

Despacho

•10/03/2025, 14:05

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/01/2024, 22:12

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/01/2024, 22:12

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/07/2023, 08:55

Despacho

•23/06/2023, 16:40

Despacho

•20/06/2023, 17:17

Despacho

•02/06/2023, 08:55

Despacho

•01/06/2023, 11:50

Despacho

•16/05/2023, 09:41

Despacho

•20/03/2023, 16:02

Ato Ordinatório

•16/03/2023, 11:56

Despacho de Mero Expediente

•09/11/2022, 16:05

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 12:59

Despacho de Mero Expediente

•09/08/2022, 14:36

Sentença (Outras)

•09/05/2022, 10:26

Despacho de Mero Expediente

•04/05/2022, 14:52

Despacho de Mero Expediente

•19/01/2022, 12:31

Despacho de Mero Expediente

•11/06/2021, 17:00

Despacho de Mero Expediente

•21/08/2019, 14:44

Ato Ordinatório

•21/08/2019, 14:44

Ato Ordinatório

•21/08/2019, 14:44

Anexo de movimentação

•20/09/2018, 15:50