Procedimento Comum Cível 0202819-96.2023.8.06.0091 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202819-96.2023.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0202819-96.2023.8.06.0091. REQUERENTE: JOSE MIGUEL TEIXEIRA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Substituto da 2ª Vara Cível da Comarca de Iguatu/CE, com fundamento no art. 93, inciso XIV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil - CPC e nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021/CGJ/CE, DJe. 28/01/2021: Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte autora para, no prazo de cinco (5) se manifeste acerca da não localização da parte devedora (ID 199544342), bem como acerca do que for de direito. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura digital. Bela. ANA PAULA NOGUEIRA DE OLIVEIRA Técnica Judiciária Assinado por Certificação Digital

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0202819-96.2023.8.06.0091. REQUERENTE: JOSE MIGUEL TEIXEIRA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DESPACHO Verifica-se uma questão contraditória nas petições de ID n. 167431766 e 181372478, tendo em vista que na primeira: o causídico subscritor renuncia ao mandato, inclusive junta comprovante de notificação da mesma ao mandante, na segunda petição: aludido causídico subscritor requer: "a) O descadastramento integral de todos os demais patronos vinculados ao processo, em especial da advogada JOANA GONÇALVES VARGAS, advogada inscrita OAB/RS 75.798 e OAB/DF 55.302, SOFIA COELHO ARAÚJO, advogada inscrita na OAB/DF 40.407; b) A manutenção exclusiva do advogado DANIEL GERBER, advogado inscrito na OAB/RS 39.879 e OAB/DF 47.827, como único patrono habilitado. Que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Daniel Gerber, nos termos do art. 272, §5º, do CPC..." [sic]. Por essa razão, intimem-se o patronos da parte recorrida, para que esclareçam a contradição em quinze dias Iguatu/CE, data da assinatura digital. Dr. MARCELO VEIGA VIEIRA Juiz de Direito Assinado por Certificação Digital * Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 00:22

Documento

25/06/2025, 19:31

Ato ordinatório

09/06/2025, 13:59

Decurso de Prazo

07/06/2025, 03:03

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 17:50

Publicação

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0202819-96.2023.8.06.0091. AUTOR: JOSE MIGUEL TEIXEIRA REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito designado para responder pela 2ª Vara Cível da Comarca de Iguatu/CE, com fundamento no art. 93, inciso XIV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil - CPC e nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021/CGJ/CE, DJe. 28/01/2021: Intimem-se a parte requerida, para no prazo de 15 dias, efetue o pagamento das custas processuais devidas de ID nº 154692122, mediante comprovação documental nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, com fulcro no art. 2° da Portaria Conjunta nº 428/2020/PRES/CGJCE. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o exequente para que, no prazo de 5 dias, promova a atualização do quantum debeatur, acrescendo, inclusive, os valores atinentes às sanções previstas em lei e de eventuais despesas processuais. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura digital. IRIS EVANGELISTA DA SILVA Servidor Geral Assinado por Certificação Digital

15/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/05/2025, 15:01

Expedida/Certificada

14/05/2025, 14:07

Ato ordinatório

14/05/2025, 14:05

Documento

14/05/2025, 14:00

Decurso de Prazo

14/05/2025, 04:12

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0202819-96.2023.8.06.0091. AUTOR: JOSE MIGUEL TEIXEIRA REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração formulados por UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em face da sentença proferida em ID 124511056. Alega a embargante que o ato sentencial apresenta obscuridade/erro material/omissão, vez que não houve esclarecimento quanto à aplicação de dano material e comprovação de descontos por parte da requerente. É o breve relatório. Fundamento e decido. Uma das oportunidades onde os embargos de declaração têm cabimento é quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1022, do CPC. Recebo os embargos de declaração porque tempestivos. Quanto ao mérito do recurso, não assiste razão à parte recorrente. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão, bem como erro material, segundo o disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, não para realização de eventuais requerimentos. No caso sub oculli, a sentença embargada, de forma clara e precisa, decidiu a causa sem qualquer omissão. Por esta razão, verifico que não prevalece a alegação de omissão/obscuridade referente ao(s) ponto(s) alegado(s). Verifica-se, ademais, que o que a parte embargante pretende é rediscutir o mérito da sentença de ID XXXX através de recurso inidôneo para tanto. Nesse sentido, vejamos: 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento acerca de tema sobre o qual o Tribunal deveria ter-se manifestado. 2. É inviável a rediscussão da matéria em sede de embargos declaratórios. O acerto ou desacerto do julgado não pode ser objeto de análise nesta sede recursal". (STJ - 2ª T., EDcl no Resp. 751.147/MG, rel. Min. Castro Meira, DJ 19.10.2006, p. 275) "2. Na espécie, o acórdão embargado examinou de forma objetiva e expressa as razões de direito que conduziram à aplicação do DL 2.300/86 à controvérsia e, nesse sentido, ratificou os fundamentos empregados pelo aresto recorrido, não se verificando, portanto, a apontada omissão e contradição aduzidas nas razões dos embargos declaratórios. 3. Nesse contexto, os embargos de declaração se mostram aplicados fora de sua destinação legal, na medida em que buscam debater o acerto ou desacerto do entendimento registrado no acórdão embargado, não atendendo ao seu fim específico de suprimir contradição, omissão ou obscuridade. É certo, também, que o julgador não se obriga a examinar e responder todo e qualquer questionamento formulado pelas partes, senão àqueles que sejam relevantes para a solução do litígio. 4. Embargos de declaração rejeitados". (STJ - 2ª T., EDcl no Resp. 440.148/PR, rel. Min. José Delgado, DJ. 08.08.2005, p. 180) "I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não existindo qualquer um desses elementos essenciais, rejeitam-se os mesmos. II - Depreende-se das razões dos embargos, que o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. III - Neste contexto, consoante se verifica do acórdão embargado, a questão já foi suficientemente discutida, cuja fundamentação utilizada ao desate da controvérsia foi exauriente, não ensejando o acolhimento do recurso integrativo. IV - Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando não evidenciado nenhum dos seus pressupostos". (STJ - 3ª Seção, Edcl na AR 904/SP, rel. Min. Gilson Dipp, DJ 17.05.2004, p. 101). Em consonância com entendimento supra, o Tribunal de Justiça local editou, inclusive, o enunciado de súmula 18, com o seguinte texto: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Na espécie, a irresignação do recorrente e a tentativa de emprestar aos embargos de declaração efeitos modificativos não se mostra viável no contexto do que dispõe o Código de Processo Civil sobre este recurso. Pelo que se pode depreender dos argumentos trazidos pela parte recorrente, sua pretensão é pura e simplesmente modificar a sentença, para que o pleito dos embargos de declaração seja reanalisado, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Além disso os descontos estão devidamente comprovados pelos documentos trazido aos autos junto da peça exordial Ante o exposto, conheço do presente recurso, para negar-lhe provimento por ausência de vício na decisão embargada, mantendo na sua totalidade a decisão recorrida, posto que não há omissão, mas tão somente a tentativa de rediscussão de questão processual já decidida. Havendo recurso(s) voluntário(s), ouça-se a parte adversa, no prazo legal. Escoado o interregno, com ou sem resposta, remetem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Do contrário, não havendo irresignação, certifique-se o trânsito em julgado, ultimem-se providências eventualmente pendentes e, na sequência, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura digital. HYLDON MASTERS CAVALCANTE COSTA Juiz de Direito - Respondendo Portaria nº 184/2024/TJCE, DJEA 31/01/2024 Assinado por Certificação Digital W

22/11/2024, 00:00

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