Procedimento Comum Cível 0242487-53.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0242487-53.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: JANE KEITYLA DE OLIVEIRA SOUZA Requerido: REU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., NEWLAND VEICULOS LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0242487-53.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por NEWLAND VEÍCULOS LTDA (ID. 177761831) em face da sentença de mérito (ID. 176566106), que julgou improcedentes os pedidos iniciais e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor nominal da causa (R$ 80.000,00). A embargante alega omissão, sustentando que a base de cálculo dos honorários deve ser o valor da causa devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Posteriormente, este juízo apreciou os Embargos de Declaração opostos por JANE KEITYLA DE OLIVEIRA SOUZA (ID. 178493674), os quais foram acolhidos com efeitos infringentes. A referida decisão reformou a sentença original para julgar os pedidos parcialmente procedentes, condenando as rés ao pagamento de indenização e invertendo o ônus da sucumbência, fixando honorários em 10% sobre o valor da condenação em favor do patrono da autora. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se a ocorrência de perda superveniente do objeto do recurso interposto pela ré NEWLAND VEÍCULOS LTDA. A embargante buscava a integração da sentença para que os honorários advocatícios que lhe seriam devidos fossem calculados sobre o valor atualizado da causa. De fato, o entendimento dos Tribunais Superiores é pacífico no sentido de que, quando os honorários são fixados sobre o valor da causa, esta base de cálculo deve ser corrigida monetariamente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A existência de omissão acerca dos juros moratórios e atualização monetária justificam a oposição dos embargos de declaração, a fim de prevenir dúvidas posteriores. 3. Os juros de mora sobre os honorários sucumbenciais incidem desde sua exigibilidade, ou seja, a partir do trânsito em julgado. 4. Os honorários advocatícios fixados com fundamento no art. 85, § 2º, do NCPC incidem sobre o valor da causa atualizado. 5. Nas condenações a partir da vigência do CC/02, os juros de mora devem incidir à taxa SELIC, vedada sua cumulação com índice de correção monetária. 6. Compatibilizando-se as diretrizes para fixação dos juros de mora e correção monetária, o percentual dos honorários advocatícios incidirá sobre o valor atualizado da causa à data do trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso especial, em que fixada a base de cálculo dos honorários, a partir do qual será aplicável apenas a taxa SELIC. 7. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1960431 DF 2021/0295746-8, Data de Julgamento: 12/12/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022). Contudo, diante da reforma integral do dispositivo da sentença operada pela decisão de ID. 178493674, a embargante passou da condição de vencedora para a de sucumbente. Com a inversão do ônus da sucumbência, a verba honorária passou a ser calculada sobre o valor da condenação e destinada ao advogado da parte autora. Dessa forma, a discussão sobre a atualização do valor da causa para fins de honorários em favor da ré tornou-se inócua, uma vez que tal condenação não mais subsiste no mundo jurídico. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que a modificação substancial do julgado por fato superveniente acarreta a prejudicialidade dos aclaratórios: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERDA DO OBJETO. FATO SUPERVENIENTE. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I - Doutrina e jurisprudência admitem a modificação do julgado por meio dos Embargos de Declaração, não obstante eles produzam, em regra, tão somente, efeito integrativo. Essa possibilidade de atribuição de efeitos infringentes sobrevém como resultado da presença de um ou mais vícios que ensejam sua oposição e, por conseguinte, provoquem alteração substancial do pronunciamento, como ocorre no presente caso. II - A extinção do feito executivo, em razão da prescrição intercorrente, implica o reconhecimento da perda de objeto do recurso especial interposto nos autos dos embargos à execução fiscal n. 0172481-61.0700.8.26.0090.III - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a perda superveniente de objeto do presente feito. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2726015 SP 2024/0313285-0, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 05/05/2025, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 09/05/2025). Portanto, o interesse recursal da embargante foi esvaziado pela reforma da decisão embargada. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PREJUDICADOS os Embargos de Declaração opostos por NEWLAND VEÍCULOS LTDA (ID. 177761831), ante a perda superveniente de seu objeto, nos termos da fundamentação supra. Mantenha-se a sentença em seus termos atuais, conforme a reforma operada pela decisão de ID. 178493674. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 23 de abril de 2026 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

05/05/2026, 00:00

Perda do objeto

23/04/2026, 15:34

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 15:25

Acolhimento de Embargos de Declaração

23/04/2026, 15:23

Conclusão (para despacho)

18/02/2026, 11:06

Petição (Contra-razões)

26/01/2026, 18:14

Publicação

21/01/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

16/01/2026, 12:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

19/12/2025, 16:31

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 13:56

Mero expediente

28/11/2025, 10:31

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 08:49

Petição (Embargos de declaração)

13/10/2025, 22:13

Petição (Embargos de declaração)

07/10/2025, 16:17

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Perda do objeto

Conclusão (para despacho)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Embargos de declaração)

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