Execução de Título Extrajudicial 0469321-32.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0469321-32.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0469321-32.2011.8.06.0001. EXEQUENTE: CONEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EXECUTADO: SILVIO SANDRO TAVORA BATISTA - ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] Defiro o pedido retro, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para cumprir o determinado. Intime-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juíza em respondência

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0469321-32.2011.8.06.0001. EXEQUENTE: CONEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EXECUTADO: SILVIO SANDRO TAVORA BATISTA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] Trata-se de pedido de intimação da parte executada para que indique bens à penhora (ID 186462764). Para tanto, alega que a intimação pessoal da parte executada, para indicar bens à penhora, encontra previsão legal no artigo 774, inciso V, do CPC. Conforme dispõe o art. 798, inciso II, 'c', do CPC, incumbe ao credor, sempre que possível, a indicação de bens da parte executada à penhora. Nesse contexto, registro que não pode ser determinada, de forma indistinta, a intimação do devedor para indicar bens à penhora, como pretende a parte credora, pois é necessário que haja indícios de que a parte devedora possua ou esteja ocultando bens. Vejamos a jurisprudência: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS. INDEFERIMENTO. DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de intimação pessoal para que o executado indicasse bens à penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se é cabível compelir o executado a indicar bens à penhora nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 774, inciso V, do CPC, exige, para sua aplicação, indícios concretos de que o devedor possui bens conhecidos e sonega informações essenciais. No caso, inexistem provas de ocultação ou má-fé por parte do executado. 4. Assim, ante a ausência de exaurimento das diligências pelo exequente, resta inviabilizada a transferência do ônus da localização de bens ao executado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O artigo 774, inciso V, do CPC exige indícios concretos de má-fé ou ocultação de bens para que se determine a intimação do devedor para indicação de bens à penhora; 2. A transferência do ônus de localização de bens, do credor para o devedor, pressupõe o exaurimento das diligências pelo exequente e a inexistência de má-fé comprovada". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 774, V. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AI 0749820-38.2024.8.07.0000, Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra, 7ª Turma Cível, j. 12/02/2025, p.28/02/2025; AI 0744255-93.2024.8.07.0000, Rel. Des(a) Carmen Bittencourt, 8ª Turma Cível, j. 04/02/2025, p. 20/02/2025. (TJDFT - Acórdão 2011394, 0750609-37.2024.8.07.0000, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/06/2025, publicado no DJe: 30/06/2025.) Assim, é da parte credora, precipuamente, o ônus de localização de bens e não há evidências de que a parte devedora tenha ocultado ou alienado bens de forma dolosa. Isto posto, indefiro o pedido de intimação da parte devedora para indicar bens passíveis de constrição, determinando a intimação da parte exequente, por meio do seu advogado, para indicar bens passíveis de penhora do devedor (citado em ID 95694528), no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0469321-32.2011.8.06.0001. EXEQUENTE: CONEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EXECUTADO: SILVIO SANDRO TAVORA BATISTA - ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de pesquisa de endereço retro, requerendo o que for de direito para fins de prosseguimento do feito. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0469321-32.2011.8.06.0001. EXEQUENTE: CONEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EXECUTADO: SILVIO SANDRO TAVORA BATISTA - ME ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: Intimação - 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] intime-se o exequente, por seu advogado, para, no prazo de quinze (15) dias, manifestar-se sobre o resultado da consulta realizada, retro, requerendo o que for de direito para o prosseguimento do feito. Fortaleza/CE, 12 de novembro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

17/11/2025, 00:00

Mero expediente

19/08/2025, 10:02

Conclusão (para despacho)

08/05/2025, 17:05

Petição

06/05/2025, 12:13

Publicação

16/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/04/2025, 17:02

Documento

10/04/2025, 13:39

Documento

04/04/2025, 14:09

Mero expediente

16/12/2024, 09:30

Conclusão (para despacho)

07/11/2024, 14:42

Petição

23/10/2024, 15:09

Documentos

•21/05/2026, 00:00