—

Termo CircunstanciadoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Jaguaribe

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

DANIEL SILVA GONCALVES

CPF

Reu

—

Decorrido prazo de DANIEL SILVA GONCALVES em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 28/06/2023.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/06/2023

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(24)