Monitória 3000243-06.2025.8.06.0055 - TJCE

Monitória 3000243-06.2025.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000243-06.2025.8.06.0055 AUTOR: MARA CECILIA GOMES COELHO REU: MUNICIPIO DE CANINDE DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança c/c tutela antecipada, intentada por Mara Cecilia Gomes Coelho, qualificada nos autos, em face do Município de Canindé, conforme inicial de Id. 136710315. Citado/intimado o Município promovido (Id. 150592975), este permaneceu inerte, não apresentando contestação nem qualquer outra manifestação (Id. 172136632). Tampouco compareceu à audiência de conciliação (Id. 156849059). Intimada a parte autora, esta requereu a decretação da revelia e informou que não tinha mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (Id. 175296259). Conclusos os autos. Decido. Inicialmente, deixo de aplicar a multa estabelecida no art. 334, §8º, do CPC ao Município promovido, tendo em vista a indisponibilidade do bem público, não se admitindo, pois, a autocomposição (art. 334, §4º, II, do CPC), exceto quando houver comprovação de autorização legal para transação por parte do Município, o que não ocorre no presente caso. Com relação ao instituto da revelia, cumpre ressaltar que existe para evitar que a inércia da parte promovida prejudique o andamento processual, podendo, entretanto, o revel intervir no processo a qualquer momento, desde que em ocasião adequada, nos termos do art. 346, parágrafo único, do CPC e da Súmula nº 231 do STF: "O revel, em processo civil, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno." No entanto, por se tratar o promovido de ente público, não poderão ser aplicados os efeitos materiais da revelia (presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial), tendo em vista que seus bens são considerados indisponíveis, ficando sujeito somente aos efeitos formais da revelia. Sobre o tema, colaciono: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. FALHA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUTARQUIA MUNICIPAL. CITAÇÃO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. REVELIA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. REPARAÇÃO MORAL INDEVIDA. ÔNUS PROBATÓRIO DESCUMPRIDO ? ART. 373, I, CÓDIGO DE PROESSO CIVIL-. 1 - É válida a citação efetuada na pessoa que se apresenta como representante da autarquia, sem fazer ressalva, circunstância que faz incidir a teoria da aparência. 2. O ente público municipal não sofre os efeitos materiais da revelia - presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor -, porque seus bens e direitos são considerados indisponíveis, ficando sujeito somente aos efeitos processuais. Precedentes. 3. Nos termos do art. 373, I, CPC, compete ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Não tendo a requerente comprovado a alegada interrupção no serviço de fornecimento de água em sua residência, forçosa a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos inciais. 4. Apelo provido. (TJ-GO - Apelação (CPC): 04403077720148090174, Relator.: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 29/04/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/04/2019) - grifei EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVELIA PROCESSUAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE EFEITOS SUBSTANTIVOS DA REVELIA. O efeito substantivo da revelia não se aplica à Fazenda Pública e suas autarquias, em razão da indisponibilidade de seus possíveis direitos (arg. inc. II do art. 345 do Cód.Pr.Civ.). Não provimento do agravo. (TJ-SP - AI: 20391829020228260000 SP 2039182-90.2022.8.26.0000, Relator.: Ricardo Dip, Data de Julgamento: 10/05/2022, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/05/2022) - grifei Dessarte, em razão da ausência de contestação ou qualquer outra manifestação, em consonância com o art. 344 do CPC, DECRETO A REVELIA da parte requerida, porém somente nos seus efeitos formais (art. 345, II, do CPC). Ademais, considerando que a parte autora informou que não tem mais provas a produzir, anuncio o julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC e em conformidade com o entendimento do STJ: "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas nada é requerido na fase de especificação. (AgInt no REsp n. 2.012.878/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023." Intime-se a parte autora, com prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Canindé/CE, data da assinatura eletrônica. Bruno Araújo Massoud Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

27/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/09/2025, 11:14

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 09:02

Publicação

11/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/09/2025, 13:31

Mero expediente

09/09/2025, 13:14

Conclusão (para despacho)

05/09/2025, 08:04

Audiência (realizada; Conciliador(a); sorteio)

26/05/2025, 13:27

Decurso de Prazo

17/05/2025, 13:52

Decurso de Prazo

26/04/2025, 03:20

Decurso de Prazo

26/04/2025, 03:20

Decurso de Prazo

23/04/2025, 02:55

Decurso de Prazo

23/04/2025, 02:54

Publicação

16/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/01/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Audiência (realizada; Conciliador(a); sorteio)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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