Execução de Título Extrajudicial 0050147-74.2021.8.06.0091 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0050147-74.2021.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 14:46

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 08:18

Decurso de Prazo

19/11/2025, 05:31

Decurso de Prazo

19/11/2025, 05:31

Publicação

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU DESPACHO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que, após a penhora de veículos via sistema RENAJUD (IDs 100708682-100708684), a parte executada apresentou pedido de substituição dos bens constritos por lotes de terreno (ID 100709208). Intimada para se manifestar sobre o pedido, conforme despacho de ID 144763076, a parte exequente, na petição de ID 157299735, recusou expressamente a substituição. Argumentou que não é obrigada a aceitar prestação diversa da devida e que a troca dos bens nesta fase processual causaria prejuízo e atraso indevido à satisfação de seu crédito. Os autos vieram conclusos para decisão. A execução se desenvolve no interesse do credor, conforme o artigo 797 do Código de Processo Civil. Embora o devedor possa requerer a substituição do bem penhorado, tal medida depende da ausência de prejuízo ao exequente, nos termos do artigo 847 do mesmo diploma legal. No presente caso, a parte exequente apresentou recusa fundamentada, manifestando preferência pelos veículos já penhorados e parcialmente avaliados (ID 100709182), sobre os quais a execução já se desenvolve há tempo considerável. A substituição por imóveis, neste momento, demandaria novos atos de avaliação e processuais, prolongando a resolução do litígio e, portanto, gerando prejuízo ao credor. Acolho, assim, a objeção da parte exequente. Diante do exposto, indefiro o pedido de substituição dos bens penhorados, formulado pela parte executada na petição de ID 100709208, com base na discordância justificada do credor e no potencial prejuízo à celeridade processual. Considerando o interesse no prosseguimento do feito, e em linha com a decisão de ID 100709192, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a determinação de indicar depositário e providenciar o recolhimento das custas para a expedição do mandado de remoção e depósito dos veículos avaliados, medida essencial para a realização do leilão judicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/10/2025, 22:14

Expedida/Certificada

23/10/2025, 22:14

Mero expediente

23/10/2025, 22:13

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 18:51

Conclusão (para decisão)

12/05/2025, 08:25

Petição

09/05/2025, 19:47

Publicação

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU DESPACHO Antes de apreciar o pedido de substituição de bens, faz-se necessário oportunizar o exercício do contraditório pela parte diretamente interessada. Assim, intime-se a parte exequente, por meio de seus advogados, para manifestação sobre a petição de ID 100709208, no prazo de 15 dias. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão do pedido de substituição dos bens penhorados. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

15/04/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU DESPACHO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que, após a penhora de veículos via sistema RENAJUD (IDs 100708682-100708684), a parte executada apresentou pedido de substituição dos bens constritos por lotes de terreno (ID 100709208). Intimada para se manifestar sobre o pedido, conforme despacho de ID 144763076, a parte exequente, na petição de ID 157299735, recusou expressamente a substituição. Argumentou que não é obrigada a aceitar prestação diversa da devida e que a troca dos bens nesta fase processual causaria prejuízo e atraso indevido à satisfação de seu crédito. Os autos vieram conclusos para decisão. A execução se desenvolve no interesse do credor, conforme o artigo 797 do Código de Processo Civil. Embora o devedor possa requerer a substituição do bem penhorado, tal medida depende da ausência de prejuízo ao exequente, nos termos do artigo 847 do mesmo diploma legal. No presente caso, a parte exequente apresentou recusa fundamentada, manifestando preferência pelos veículos já penhorados e parcialmente avaliados (ID 100709182), sobre os quais a execução já se desenvolve há tempo considerável. A substituição por imóveis, neste momento, demandaria novos atos de avaliação e processuais, prolongando a resolução do litígio e, portanto, gerando prejuízo ao credor. Acolho, assim, a objeção da parte exequente. Diante do exposto, indefiro o pedido de substituição dos bens penhorados, formulado pela parte executada na petição de ID 100709208, com base na discordância justificada do credor e no potencial prejuízo à celeridade processual. Considerando o interesse no prosseguimento do feito, e em linha com a decisão de ID 100709192, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a determinação de indicar depositário e providenciar o recolhimento das custas para a expedição do mandado de remoção e depósito dos veículos avaliados, medida essencial para a realização do leilão judicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

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