Reintegração / Manutenção de Posse 0051485-83.2021.8.06.0091 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0051485-83.2021.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU DESPACHO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por CENTRO SUL GÁS LTDA em face de FABIANO DE CARVALHO BRITO, buscando a restituição de vasilhames de gás. Em audiência de instrução e julgamento de 06 de junho de 2024 (ID 109012807), as partes celebraram um acordo procedimental. O requerido comprometeu-se a acompanhar a autora na recuperação dos vasilhames junto a terceiros, conforme planilha de págs. 68/70. A instrução processual foi suspensa por 03 (três) meses para o cumprimento do acordo, com previsão de comunicação ao juízo sobre o êxito ou insucesso. Expirado o prazo, a autora informou em ID 109961431 o descumprimento parcial do acordo (menos de 40% dos vasilhames recuperados), solicitando o prosseguimento do feito. O réu, em ID 112387958, reconheceu o cumprimento parcial (533 vasilhames recuperados) e pediu prorrogação por mais 3 meses. Diante da divergência, o Juízo determinou manifestação conclusiva (ID 144386857). A autora, em ID 152560386, afirmou o descumprimento total do acordo e alegou que o réu "afirmou saber onde estão os vasilhames, mas não cumpre a liminar", evidenciando o esgotamento da via consensual. Este Juízo, em observância ao estímulo à autocomposição (CPC), suspendeu o processo para que as partes cumprissem o acordo firmado em audiência, buscando a cooperação para a resolução do conflito. Contudo, a cooperação não pode justificar a protelação processual, nem se sobrepor à razoável duração do processo. O descumprimento reiterado do pactuado, somado às alegações de desrespeito às ordens judiciais, impõe a intervenção do Poder Judiciário para garantir a efetividade da tutela. O acordo de ID 109012807 representava uma suspensão condicional do litígio. O insucesso na recuperação dos bens, reiteradamente noticiado pela autora, configura condição resolutiva, impondo a retomada do processo e o cumprimento da medida liminar. A alegação de que o requerido não cumpre a liminar, ciente da localização dos bens, reforça a necessidade de atuação coercitiva. A via consensual mostrou-se infrutífera. As prorrogações e a inércia do réu em devolver integralmente os vasilhames exauriram as medidas conciliatórias. O pleito autoral para o célere andamento do feito é acolhido, não se justificando a manutenção da suspensão ou novos atos instrutórios. A controvérsia deve, portanto, avançar para a efetivação da tutela possessória. Dessa forma, a medida adequada é a retomada dos efeitos da decisão liminar que determinou a reintegração de posse, com expedição de mandado para cumprimento forçado por Oficial de Justiça, cujos custos deverão ser antecipados pela parte interessada. A parte exequente pode também requerer a conversão em perdas e danos, informando o valor que entende devido pelo executado. Ante o exposto, e considerando o esgotamento das tentativas de solução consensual e a necessidade de garantir a efetividade da jurisdição: Declaro que o acordo procedimental firmado em audiência (ID 109012807) foi descumprido pela parte requerida, razão pela qual revogo a suspensão do processo e de todos os seus efeitos. Determino a imediata retomada do curso processual e, por conseguinte, o restabelecimento da plena eficácia da decisão liminar de reintegração de posse proferida nos autos. Intime-se a parte autora, por seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova, por meios próprios, o recolhimento das custas referentes à diligência do Oficial de Justiça necessária ao cumprimento do mandado de reintegração de posse, devendo indicar o endereço exato de cada diligência. A guia para pagamento deverá ser emitida e adimplida pela parte interessada, que comprovará o recolhimento nos autos. Uma vez comprovado o devido pagamento das custas da diligência, EXPEÇA-SE, o competente Mandado de Reintegração de Posse, a ser cumprido por Oficial de Justiça. O mandado deverá autorizar o Oficial a utilizar-se de reforço policial e a proceder ao arrombamento, caso tais medidas se mostrem estritamente necessárias ao cumprimento da ordem judicial, observadas as cautelas legais. Alternativamente, a obrigação pode ser convertida em perdas e danos, com liquidação dos prejuízos. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

01/09/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Documento

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Documento

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