Apelação Cível 0008037-41.2011.8.06.0049 - TJCE

Apelação Cível 0008037-41.2011.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

16/05/2025, 12:06

Baixa Definitiva

16/05/2025, 12:06

Trânsito em julgado

16/05/2025, 12:05

Trânsito em julgado

16/05/2025, 12:05

Trânsito em julgado

16/05/2025, 12:05

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 12:02

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 21:08

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2025, 01:27

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2025, 00:34

Publicação

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Beberibe - Apelado: Ricardo Garcia de Lima - Des. FRANCISCO GLADYSON PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM BASE NO ART. 485, INCISOS IV E VI, DO CPC E TEMA Nº 1184 DO STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BAIXO VALOR DA CAUSA. DECISÃO SURPRESA. ARTS. 9º E 10 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.1. CASO EM EXAMETRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL JULGADA EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, DIANTE DO SEU VALOR ÍNFIMO.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O JUÍZO A QUO EXTINGUIU DE OFÍCIO A EXECUÇÃO FISCAL SEM POSSIBILITAR A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE SOBRE O ENQUADRAMENTO DA HIPÓTESE VERTENTE AO TEMA 1184 DO STF E À RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, VIOLANDO OS ARTS. 9º E 10 DO CPC, QUE ESTABELECEM O CONTRADITÓRIO E O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.3. RAZÕES DE DECIDIRDEVE O MAGISTRADO INTIMAR PREVIAMENTE O EXEQUENTE, INCLUSIVE PARA QUE POSSA SER FORMULADO REQUERIMENTO NOS MOLDES DO ITEM "3" DA TESE FIRMADA PELO STF E DO ART. 1º, § 5º, DA RESOLUÇÃO DO CNJ.4. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FAZ PARTE DESTA DECISÃO.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA.FRANCISCO GLADYSON PONTESRELATOR. - Advs: Procuradoria Geral do Município de Beberibe Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008037-41.2011.8.06.0049 - Apelação Cível - Beberibe -

16/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2025, 07:40

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2025, 16:59

Ato ordinatório

14/04/2025, 16:59

Processo Encaminhado

04/04/2025, 18:52

Documentos

Intimação de acórdão

•16/04/2025, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Processo Encaminhado

Todas as movimentações(30)