Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Antonio Elmar Rodrigues Linhares -
Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ANULAÇÃO DO VEREDICTO POR MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA. DOSIMETRIA PENAL. RECURSO DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA DEFESA CONTRA A SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 8 (OITO) ANOS, 3 (TRÊS) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO, PELA COAUTORIA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA MOTIVAÇÃO TORPE E PELA SURPRESA (ART. 121, § 2º, INCS. I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), SENDO-LHE FRANQUEADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O VEREDICTO CONDENATÓRIO ENCONTRA-SE MANIFESTAMENTE DISSOCIADO DA PROVA DOS AUTOS; (II) SABER SE PROCEDE O PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE; (III) SABER SE O DEFENSOR DATIVO TEM DIREITO À PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JÚRI, OPTANDO POR UMA DAS VERSÕES ACERCA DO CRIME, RECHAÇOU A TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA, CONDENANDO O RÉU POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA MOTIVAÇÃO TORPE E PELA SURPRESA.4. PELO EXAME DA PROVA ORAL ACIMA TRANSCRITA OBSERVA-SE, FACILMENTE, QUE SEGMENTO DA PROVA CONFORTA SUFICIENTEMENTE O VEREDICTO CONDENATÓRIO, NÃO APENAS INDICANDO A ATUAÇÃO DIRETA DO RECORRENTE NA TENTATIVA DE HOMICÍDIO EM QUESTÃO, AO EFETUAR DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA, MAS TAMBÉM A MOTIVAÇÃO TORPE DA AÇÃO, NA MEDIDA EM QUE O APELANTE ADERIU AOS MOTIVOS DO CORRÉU, AGINDO AMBOS POR VINGANÇA.5. SÚMULA N. 6 DO TJCE: "AS DECISÕES DOS JURADOS, EM FACE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE SUA SOBERANIA, SOMENTE SERÃO ANULADAS QUANDO INTEIRAMENTE CONTRÁRIAS À PROVA DOS AUTOS".6. VEREDICTO LANÇADO EM SIMETRIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO NÃO SE ANULA, PRESTIGIA-SE.7. O JUIZ-PRESIDENTE DO JÚRI APLICOU AO RECORRENTE A BASILAR DE 14 (QUATORZE) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO AO NEGATIVAR O VETOR DA CULPABILIDADE DO AGENTE, FUNDAMENTANDO A NEGATIVAÇÃO NO FATO DE QUE O RECORRENTE E O COMPARSA AGIRAM DE FORMA PREMEDITADA, CIRCUNSTÂNCIA QUE TRANSBORDA O TIPO PENAL DO HOMICÍDIO, NA MEDIDA EM QUE DEMONSTRA O DOLO INTENSO E O MAIOR GRAU DE CENSURA A ENSEJAR RESPOSTA PENAL MAIS ELEVADA.8. COM BASE NO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE E NOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO, AINDA, A COMPLEXIDADE DA CAUSA, O GRAU DE ZELO DEMONSTRADO PELO ADVOGADO, ASSIM COMO O TEMPO E A TÉCNICA JURÍDICA DESPENDIDOS PARA A CONFECÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS, FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DATIVO NO VALOR DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS).IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO. FIXADOS OS HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 121, § 2º, INCS. I E IV; CP, ART, 14, II; CP, ART. 33, § 2º, "A"; CPP, ART. 593, III, "A" E "D".JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA N. 6; TJCE, SÚMULA N. 49; STJ, AGRG NO HC N. 759.325/SC, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 14/11/2022; STJ, AGRG NO RESP: 2113431 TO 2023/0444033-3, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, SEXTA TURMA, J. 18/06/2024; TJCE, ED 0003688-10.2018.8.06.0094, REL. DES. MARIA EDNA MARTINS, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 12/05/2020.. - Advs: Erivaldo de Araújo Soares Júnior (OAB: 44278/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002390-35.2011.8.06.0059 - Apelação Criminal - Caririaçu -