Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Francisco Batista Palitot -
Agravante: Inês Lima Machado Palitot -
Agravante: IFC Comércio de Confecções Ltda ME -
Agravado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL E INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, III, DO CPC/2015, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E PELA INOVAÇÃO RECURSAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A APELAÇÃO OBSERVOU O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, IMPUGNANDO DE FORMA ADEQUADA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA; E (II) SE HOUVE INOVAÇÃO RECURSAL AO APRESENTAR QUESTÕES NÃO SUSCITADAS PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELAÇÃO NÃO ATENDEU AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, POIS LIMITOU-SE A REPETIR ALEGAÇÕES JÁ LANÇADAS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS, SEM REBATER OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.4. A MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NA FASE ANTERIOR NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, MAS A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO.5. ALÉM DISSO, HOUVE INOVAÇÃO RECURSAL, POIS A PARTE RECORRENTE SUSCITOU QUESTÕES NÃO DISCUTIDAS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO ART. 1.013, §1º, DO CPC/2015.6. PRECEDENTES DO STJ E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ REAFIRMAM A NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA E VEDAM A INOVAÇÃO RECURSAL. IV. DISPOSITIVO E TESE7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. NÃO SE CONHECE DE APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC/2015. 2. É VEDADA A INOVAÇÃO RECURSAL, SENDO INADMISSÍVEL A INCLUSÃO DE QUESTÕES NÃO DEBATIDAS NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 932, III, E 1.013, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1686380/GO, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 01.03.2021; STJ, RESP 1665741/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 03.12.2019; TJCE, SÚMULA 43.ACÓRDÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0045873-43.2017.8.06.0112/50000 - Agravo Interno Cível - Juazeiro do Norte - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS O RECURSO, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR RELATORA. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Tarcísio Rebouças Porto Júnior (OAB: 7216/CE)